Condições impostas pela Eletrobras tornam acordo com o governo impossível, diz Silveira

247 - O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, criticou a Eletrobras por dificultar um acordo que leve ao aumento da participação da União na companhia, privatizada por Jair Bolsonaro. Segundo ele, a elétrica impõe uma série de barreiras para manter o modelo atual, no qual o poder de voto da União é limitado, apesar do grande capital estatal na empresa.

“Achamos que um acordo é possível, mas a Eletrobras coloca condições que até agora impediram o avanço desse acordo. Ainda quero acreditar num bom senso para que a gente possa consensuar e dar um mínimo de participação do povo brasileiro no conselho da empresa”, disse em entrevista ao canal CNN Money.

O caso envolve a constitucionalidade de parte da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro.

A Adovcacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a derrubada do trecho da lei que restringe a 10% das ações o poder de voto de qualquer acionista no Conselho de Administração da Eletrobras.

A AGU alega que a regra é inconstitucional e contraditória, já que desincentiva o próprio investimento privado na Eletrobras. Para o órgão, a norma teve como alvo exclusivo a União, que atualmente seria a única acionista com mais de 10% de participação da companhia.  

O objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitos de propriedade da União, segundo a AGU.

Em setembro, o ministro Nunes Marques, do STF, prorrogou por mais 90 dias o prazo para as tratativas de uma solução consensual na demanda que envolve o poder de voto da União na Eletrobras, que estão sendo realizadas na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF). (Com informações da Agência Brasil).