Caiado não recua após Lewandowski apresentar mudanças na PEC da Segurança Pública

247 - O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, voltou a criticar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, após o Ministério da Justiça incorporar as sugestões dos governadores. 

Caiado classificou a proposta como "totalmente incompreensível e ineficaz", em entrevista ao jornal O Tempo, publicada nesta quarta-feira (15). 

Ele mostrou como comparativo a situação da Força Nacional no Rio de Janeiro, que está há um ano no estado, e, segundo ele, "gastou milhões e teve baixíssima produtividade em termos de apreensão". 

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta quarta-feira uma nova versão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, com a incorporação de sugestões feitas por governadores estaduais e do Distrito Federal. 

Originalmente apresentado em outubro do ano passado, o texto passou os últimos meses em debate entre governo federal e estados. 

Com a proposta, o governo federal pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675). Além disso, quer levar para a Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias. 

A nova redação deixa claro que os recursos desses fundos "serão compartilhados entre todos os integrantes da Federação, na forma da lei, vedado o seu contingenciamento". 

A discussão sobre as fontes de financiamento dos dois fundos, que era uma das reivindicações dos secretários estaduais de Segurança Pública, ficará para um outro projeto de lei específico.

O texto da PEC também aumenta as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). 

Outro ponto importante da nova versão da PEC é a previsão constitucional de que todas as forças de segurança do país, sejam federais, estaduais ou municipais, disponham obrigatoriamente de corregedorias (que apuram infrações funcionais) e ouvidorias (para receber denúncias e sugestões da população). Esses dois órgãos deverão ser autônomos e não subordinados à hierarquia das forças policiais. (Com informações da Agência Brasil).