AGU faz acordo com Azul e Gol para regularizar dívidas de R$ 7,5 bilhões das companhias aéreas junto à União

247 - A Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), firmou acordos com as empresas aéreas Gol e Azul para regularizar dívidas tributárias de R$ 7,5 bilhões junto à União. De acordo com a AGU, comandada por Jorge Messias, as companhias possuem “débitos previdenciários e fiscais”.

Os acordos preveem descontos sobre multas, juros e demais encargos referentes aos débitos. A negociação também permitiu o uso de prejuízo fiscal e a flexibilização de prazos para o pagamento do passivo de ambas as empresas aéreas, uma possibilidade trazida pela Lei nº 13.988/2020, que instituiu a transação tributária.

Para a companhia aérea Gol, o acordo viabiliza a regularização de cerca de R$ 5 bilhões. A empresa fará o pagamento de R$ 880 milhões em até 120 prestações. Os depósitos judiciais existentes, que totalizam R$ 49 milhões e estão vinculados aos débitos negociados, serão convertidos em pagamento definitivo, sem aplicação de descontos.

A empresa informou que “a celebração deste acordo reflete o compromisso da companhia em manter a regularidade fiscal e em buscar soluções estruturadas para superar desafios econômicos e financeiros”.

No acordo com a Azul, mais de R$ 2,5 bilhões em dívidas com a PGFN e a Receita Federal serão regularizados. A transação prevê o depósito imediato de R$ 36 milhões, o parcelamento do valor remanescente (R$ 1,1 bilhão) em até 120 prestações, com a utilização de créditos de prejuízo fiscal.

“Como garantias, a companhia oferece: slots aeroportuários, espaços de mídia nos aviões, contratos vigentes com diferentes órgãos do Poder Público e partes e motores de aeronaves”, afirmou a AGU.

Segundo a Coordenadora-Geral de Negociações substituta da PGFN, Mariana Fagundes Lellis Vieira, os acordos representam um avanço significativo para a regularização de pendências fiscais agravadas pela pandemia, contribuindo para a retomada do crescimento do setor.

“O País sai ganhando com a garantia de ingresso dos recursos devidos à União, recursos esses que vão para políticas públicas em benefício de toda a população. E também contribui para manter um setor importante para a economia do Brasil em termos de logística, comércio e turismo”, ressaltou Mariana.

O Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, João Grognet, afirmou que “as transações em questão, tal como centenas de outras firmadas pela PGFN, asseguram a recuperação do crédito público, em benefício da formulação de outras políticas públicas, e permitem a superação da situação transitória de crise econômico-financeira das companhias”.

Caso Varig

Outro acordo finalizado recentemente pela União foi sobre a Varig. A transação, no valor de R$ 575 milhões a serem pagos à vista, quitará as dívidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) da extinta Viação Aérea Rio-Grandense (Varig), beneficiando mais de 15 mil ex-funcionários da companhia aérea.

O acordo é consequência de uma negociação em março de 2024, quando a União se comprometeu a pagar R$ 4,7 bilhões à massa falida da Varig. A indenização compensa os prejuízos decorrentes do congelamento de preços das passagens aéreas durante o Plano Cruzado (1985-1992). A solução representa um marco importante para a Justiça do Trabalho e para a recuperação de créditos da União.

Transação tributária

Em 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recuperou mais de R$ 30 bilhões da Dívida Ativa da União com a transação tributária. A Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024, trouxe as regras norteadoras do Programa de Transação Integral (PTI). “A iniciativa é voltada para solucionar, de forma consensual, litígios tributários de alto impacto econômico e prognóstico jurídico incerto”, destacou a AGU.