AGU processa Brasil Paralelo por desinformação sobre caso Maria da Penha

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma Ação Civil Pública contra a empresa Brasil Paralelo pela publicação de vídeo com conteúdo desinformativo sobre o caso Maria da Penha. Segundo a AGU, o streaming de extrema-direita apresentou argumentos distorcidos e informações incompletas sobre o processo judicial que resultou na condenação do ex-marido da farmacêutica Maria da Penha Fernandes, e teve como consequência a lei responsável por criar mecanismos contra a violência doméstica no país. Além dessa ação civil pública, a AGU ajuizou 100 ações regressivas para cobrar R$ 2,5 milhões de autores de feminicídios em várias partes do País.

Na mais recente ação, a AGU, comandada por Jorge Messias, pediu a condenação da empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 500 mil por danos morais coletivos, além da obrigação de publicar conteúdo pedagógico e informativo elaborado pelo Ministério das Mulheres sobre o caso Maria da Penha.

De acordo com a advocacia, “o vídeo dá ênfase às teses apresentadas à Justiça pela defesa do ex-marido de Maria da Penha, sem considerar apropriadamente que tais alegações foram rejeitadas em processo judicial com direito ao contraditório e ampla defesa”. “O conteúdo foi produzido pela própria empresa e disponibilizado em suas redes sociais e plataforma a assinantes”, afirmou.

“A AGU sustenta na ação que a narrativa do vídeo passa a impressão de que a versão da defesa do ex-marido de Maria da Penha não foi considerada pelas autoridades, quando, de fato, o sistema de justiça brasileiro, com base no conjunto das provas apuradas e confirmadas no inquérito policial e na instrução processual, reconheceu a tentativa de feminicídio praticada contra Maria da Penha e condenou seu então marido pela autoria. Esse caso é acompanhado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA)”, complementou. 

A AGU pede na ação que nota de esclarecimento elaborada pelo Ministério das Mulheres seja publicada pela empresa Brasil Paralelo em todas as plataformas em que o vídeo estiver disponível. 

Conforme dados mais recentes, ao menos oito mulheres foram vítimas de violência doméstica a cada 24 horas em 2023. Os números referem-se a oito dos nove estados monitorados pela Rede de Observatórios da Segurança (BA, CE, MA, PA, PE, PI, RJ, SP). A informação consta do novo boletim Elas Vivem: Liberdade de Ser e Viver. 

Foram registradas 3.181 mulheres vítimas de violência, representando um aumento de 22,04% em relação a 2022, quando Pará e Amazonas ainda não faziam parte deste monitoramento. 

Ameaças, agressões, torturas, ofensas, assédio, feminicídio. São inúmeras as violências sofridas que não começam ou se esgotam nas mortes registradas. Os dados monitorados apontaram 586 vítimas de feminicídios. Isso significa dizer que, a cada 15 horas, uma mulher morreu em razão do gênero, majoritariamente pelas mãos de parceiros ou ex-parceiros (72,7%), que usaram armas brancas (em 38,12% dos casos), ou por armas de fogo (23,75%).  

Confira a íntegra da nota emitida pela AGU:

"O conteúdo mostrado neste vídeo não expressa a verdade sobre o crime praticado contra Maria da Penha. A Justiça brasileira condenou o agressor Marco Antonio Heredia Viveros por tentativa de feminicídio e o Brasil foi responsabilizado internacionalmente pelo caso.

Este vídeo pode incentivar ódio e novas violências contra Maria da Penha e contra todas as mulheres que buscam apoio nas políticas públicas de proteção baseadas em lei.

Nenhuma violência contra a mulher deve ser tolerada. Para informações sobre direitos, serviços ou denunciar violência contra a mulher, Ligue 180".

O caso Maria da Penha

Em 1983, Maria da Penha Fernandes foi vítima de tentativa de feminicídio por parte de seu então marido, Marco Antonio Heredia Viveros. Ela foi atingida por um tiro que a deixou paraplégica devido a lesões irreversíveis na coluna. Em sua defesa, Marco Antonio declarou que o disparo teria sido fruto de uma tentativa de assalto, versão que foi rejeitada no curso do processo judicial.

O ex-marido de Maria da Penha teve a condenação confirmada judicialmente por duas vezes, em 1991 e 1996, mas a pena não foi cumprida sob a alegação de irregularidades processuais.

Em 1998 o caso foi denunciado para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA), que, em 2001, responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras.

A CIDH emitiu quatro recomendações ao Brasil: completar o julgamento do processo penal do responsável pelas agressões; investigar os motivos que levaram à demora na análise do caso pela Justiça; assegurar à vítima adequada reparação simbólica e material pelas violações; e efetivar um processo de reforma que evitasse a tolerância estatal e o tratamento discriminatório com respeito à violência doméstica contra mulheres no Brasil.

Após debate entre a sociedade, Executivo e Legislativo, foi sancionada, em 2006, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), primeiro diploma legal do país a tratar especificamente da violência doméstica.

Websérie Maria da Penha - Retrato do Brasil

Em novembro de 2023, o Ministério das Mulheres lançou a websérie Maria da Penha - Retrato do Brasil, também com o objetivo de preservar a memória da ativista e da construção da lei. 

Dividida em quatro episódios, a produção começa com a história de Maria da Penha, passa pelo trabalho de mulheres que atuam no enfrentamento à violência doméstica e familiar e pelo processo de mobilização e articulação das mulheres para a elaboração da lei, e finaliza com as mudanças no Judiciário a partir da entrada em vigor da Lei Maria da Penha. Assista aqui à websérie.

* Com informações da AGU e da ABR