Agência Brasil - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, fez um pedido de desculpas inédito em nome do poder judiciário à biofarmacêutica Maria da Penha pelo omissão e demora da Justiça brasileira em julgar o agressor que tentou assiná-la por duas vezes em 1983.
"Eu gostaria de dizer à Maria da Penha, em nome da Justiça brasileira, que é preciso reconhecer que no seu caso ela [a Justiça] tardou e foi insatisfatória e, portanto, nós pedimos desculpas em nome do Estado brasileiro pelo que passou e pela demora."
O pedido formal de desculpa cumpre uma das recomendações feitas ao estado brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) há 23 anos.
A declaração do presidente do STF ocorreu durante a abertura da 18ª Jornada Lei Maria da Penha, evento com duração de dois dias, em um escola pública no bairro Sol Nascente, no Distrito Federal, a 35 quilômetros do centro de Brasília.
Presente ao evento, Maria da Penha agradeceu à ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, por propor que a casa onde residia e onde sofreu as duas tentativas de assassinato, seja convertida em um memorial para marcar o combate à violência doméstica e familiar.
"O medo não me faz recuar, pelo contrário. Avanço mais e mais na mesma proporção desse medo. É como se o medo fosse um coragem ao contrário. E possamos avançar por maiS 18 anos por uma vida sem violência."
A ministra das Mulheres, por sua vez, pediu engajamento da sociedade brasileira para erradicar os crimes de feminicídio no país, como parte da estratégia de campanha do governo federal.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso

original

610x380

300x400

500x240

321x200

square

320x320

thumbnail

viewImage

Brasil

Presidente do STF, Barroso pede desculpas à Maria da Penha por omissão

247 - A Lei Maria da Penha, considerada um marco na defesa dos direitos das mulheres, completa 18 anos nesta quarta-feira (7), mas os desafios ainda são imensos perante o número de agressões e feminicídios.
De acordo com a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/lei-nao-precisa-ser-alterada-precisa-ser-corretamente-implementada-diz-maria-da-penha-a-cnn/">CNN Brasil,</a> pouco mais de 380 mil casos de violência contra a mulher foram registrados na Justiça brasileira em apenas cinco meses de 2024, mostram dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Brasil registrou 1.463 casos de mulheres que foram vítimas de feminicídio no ano passado – ou seja, cerca de 1 caso a cada 6 horas. O número é 1,6% maior que o de 2022.
De acordo com Maria da Penha à reportagem, a lei "não precisa ser alterada". "Ela precisa ser corretamente implementada".
Maria da Penha Maia Fernandes é uma biofarmacêutica brasileira que se tornou um símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Em 1983, ela sofreu uma tentativa de homicídio por parte de seu marido, que a deixou paraplégica. Após anos de luta por justiça, seu caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, resultando na condenação do Brasil por negligência e omissão.
Em 2006, foi sancionada a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas de proteção e ampliando as penas para agressores. A lei é considerada um marco na defesa dos direitos das mulheres no país.

1250x600

1280x490

Maria da Penha analisa 18 anos da lei: “não precisa ser alterada, precisa ser corretamente implementada”

247 - Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (13) a Lei Nº 14.887, que assegura prioridade às mulheres no atendimento para cirurgias plásticas reparadoras de sequelas causadas por agressões. A lei foi assinada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, juntamente com os ministros Silvio Almeida (Direitos Humanos), Simone Tebet (Planejamento) e Nísia Trindade (Saúde).
A nova legislação modifica trechos essenciais da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006). A partir de agora, o artigo 9º da Lei Maria da Penha estabelece que a assistência a essas mulheres deve ser prestada prioritariamente no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Essa assistência deve ser coordenada de acordo com os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993) e outras normas de proteção. Em situações de emergência, o atendimento deve ser ainda mais imediato, garantindo a rápida resposta necessária para casos críticos.
A Lei Nº 14.887 também impacta a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, que regula a oferta de cirurgias plásticas reparadoras pelo SUS para vítimas de violência. Com a nova determinação, as mulheres que sofreram lesões graves em decorrência de agressões terão prioridade no atendimento para procedimentos reparadores, desde que estejam em condições de gravidade comparável a outros casos. Isso significa que, no contexto do SUS, a necessidade de reconstruir a autoestima e restaurar a dignidade física das vítimas será tratada com a urgência que o caso requer.

Saúde

Mulheres vítimas de violência doméstica passam a ter prioridade em cirurgia reparadora

247 – O Governo do Ceará anunciou nesta sexta-feira (7) que a ativista Maria da Penha foi incluída no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A decisão foi tomada em resposta aos ataques e ameaças que ela vinha recebendo por meio das redes sociais, de perfis que propagam ódio contra as mulheres.
"O programa consiste em um conjunto de medidas protetivas e atendimento jurídico e psicossocial aos defensores e defensoras dos Direitos Humanos em situação de risco ou que sofreram violação de direitos em razão de sua atuação", afirmou o governo estadual em nota.
O Ministério das Mulheres afirmou que a chefe da pasta, Cida Gonçalves, esteve com "com o governador na segunda (3) para falar sobre a violência sofrida por Maria da Penha 18 anos após a sanção da lei que leva o seu nome, e o estado se prontificou a apoiar". Na conversa, ainda ficou estabelecido que a residência onde Maria da Penha viveu e foi vítima de violência doméstica será transformada em um memorial.
Maria da Penha, natural de Fortaleza, ficou paraplégica em 1993 após receber um tiro na coluna. Ela foi vítima de uma tentativa de feminicídio, que na época não era tipificado como crime, cometida pelo pai de suas filhas. (Com informações da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/06/alvo-de-ameacas-ativista-maria-da-penha-ganha-protecao-do-estado.shtml">Folha</a>).

Ativista Maria da Penha é alvo de ameaças e ganha proteção do Estado

247 - O presidente Lula (PT) sancionou nesta quinta-feira (25) a Lei n° 2.221/2023, estabelecendo a obrigatoriedade de salas exclusivas de atendimento nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e nos serviços privados contratados ou conveniados a mulheres vítimas de violência. A medida visa assegurar o acolhimento imediato às vítimas, proporcionando um atendimento adequado, com privacidade e proteção à sua integridade física.
Denominadas Salas Lilás, esses espaços deverão ser preferencialmente localizados em áreas com menor fluxo de profissionais e usuários nos estabelecimentos de saúde. A nova lei inclui também um parágrafo na Lei Orgânica de Saúde, garantindo a privacidade da vítima e restringindo o acesso de pessoas não autorizadas, especialmente do agressor, ao ambiente onde ela estiver. Além disso, prevê atendimento específico e especializado, incluindo acompanhamento psicológico e outros serviços necessários.
Embora diversos hospitais do SUS já disponham desse serviço, a nova legislação torna obrigatória a instalação das Salas Lilás em todos os equipamentos da Rede, sejam eles próprios do SUS ou conveniados.
O presidente Lula, durante a cerimônia de regulamentação da lei, ressaltou a importância de popularizá-la. "Essa lei precisa ser conhecida pela população. As pessoas devem saber que, se forem vítimas de violência, serão atendidas e acolhidas nos hospitais, pois isso é uma obrigação do Estado. Não existe lei que não seja para ser cumprida", enfatizou.
Para o Ministério das Mulheres, essa medida se junta a um conjunto de normas que visam promover a proteção à vida e ao bem-estar das mulheres no Brasil, incluindo as leis Maria da Penha, do Minuto Seguinte e do Feminicídio, bem como outros decretos voltados para a prevenção, punição e erradicação de todas as formas de violência contra as mulheres.
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, afirmou que a sanção da lei reforça as políticas do governo em apoio às mulheres. "Este é mais um passo significativo e extremamente importante para a proteção de todas nós. O governo trabalha para dar um basta na violência de gênero e, como neste caso, atua de maneira incisiva para assegurar atendimento e acolhimento adequado nessas situações. É uma lei que nos fortalece", avaliou.
A secretária-executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi, presente na cerimônia de sanção no Palácio do Planalto, destacou que a regulamentação dessa lei fortalece a Lei Maria da Penha e articula-se precisamente com as Casas da Mulher Brasileira e toda a rede de atendimento. "É um instrumento de fortalecimento e reconhecimento para que as mulheres possam ser atendidas de todas as formas."
A ministra da Saúde, Nísia Trindade, garantiu que todas as novas unidades de saúde da família terão esses espaços de acolhimento, assim como as novas policlínicas do PAC já estão sendo planejadas para oferecer uma Sala Lilás. "Trabalharemos juntos pelo cumprimento dessa lei. É muito importante que tenhamos esse canal e esse acolhimento no SUS. Vamos acolher as mulheres, como elas devem ser acolhidas. Este é o nosso compromisso de governo", afirmou durante a sanção.
A Convenção de Belém do Pará, de 1994, define a violência contra a mulher como "qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada", abrangendo a violência física, sexual e psicológica. Pode ocorrer no âmbito da família, na comunidade ou ser perpetrada ou tolerada pelo Estado e seus agentes.

Tag: maria-da-penha

Presidente do STF, Barroso pede desculpas à Maria da Penha por omissão

Maria da Penha analisa 18 anos da lei: “não precisa ser alterada, precisa ser corretamente implementada”

Mulheres vítimas de violência doméstica passam a ter prioridade em cirurgia reparadora

Ativista Maria da Penha é alvo de ameaças e ganha proteção do Estado

'Salas Lilás': Lula sanciona lei que garante atendimento em salas exclusivas para mulheres vítimas de violência