Gilmar Mendes denuncia impacto das emendas no equilíbrio entre os poderes

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, acredita que a relação entre os Poderes brasileiros tem sofrido as consequências do aumento desenfreado, nos últimos anos, das emendas impositivas. O projeto de lei do Orçamento de 2025 destina R$ 38,9 bilhões para emendas parlamentares impositivas. O valor é 3,46% maior que o proposto pelo governo para o Orçamento de 2024, mas 26,6% inferior aos R$ 53 bilhões aprovados pelo Congresso ao incluir emendas de comissão.

De acordo com o ministro, as emendas não devem ser "demonizadas", mas é necessário que sejam equilibradas e não comprometam a governabilidade. "Estamos tendo uma chance rara de fazer corrigendas sem traumas nesta temática", afirmou em entrevista à Carta Capital.

"É preciso que essa transparência se dê de maneira bastante clara. O Orçamento é um documento público, marcado pela ideia de publicidade. A apropriação do orçamento por parte de determinados grupos, evidentemente, é anti-republicana. Rasga a Constituição de ponta-cabeça", acrescentou.

As emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, não têm execução obrigatória. São elaboradas pelo relator (ou relatora) do projeto orçamentário no Congresso Nacional. Elas não possuem critérios definidos para a distribuição ou o destino dos recursos.

As emendas individuais, previstas desde a promulgação da Constituição de 1988, tornaram-se impositivas em 2015, ou seja, de execução obrigatória. Em 2024, foram autorizados R$ 25,1 bilhões em emendas desse tipo.

Outro tipo de emenda são as de bancadas dos estados e do Distrito Federal. Essas emendas se tornaram impositivas em 2019. No orçamento de 2024, representaram R$ 8,5 bilhões. Cada estado pode arrecadar até R$ 316,9 milhões.

As emendas de comissões permanentes do Congresso não são impositivas nem previstas pela Constituição. A existência dessas emendas consta na Resolução 1/2006 do Congresso Nacional. Cada comissão permanente da Câmara, do Senado ou Mista pode apresentá-las. Em 2024, elas corresponderão a R$ 15,4 bilhões no orçamento, dos quais R$ 7,4 bilhões já foram efetivamente pagos (com Abr).