Plataformas defendem regulação para preservar autonomia e evitar impacto econômico

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta segunda-feira (9) uma audiência pública convocada pelo ministro Edson Fachin para debater a controvérsia sobre o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais, parte do processo que trata da “uberização" das relações de trabalho. As plataformas consideram inconstitucionais as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram a relação de emprego da plataforma com um motorista do aplicativo.

Diego Barreto, CEO do iFood, e outros representantes do setor apresentam argumentos contra a obrigatoriedade de aplicar a obrigatoriedade do regime CLT. 

"Para discutirmos uma regulação equilibrada e, particularmente, o tipo de natureza jurídica entre entregadores e plataformas, é fundamental entendermos as especificidades e o perfil dessa nova forma de trabalho", diz. 

Barreto reforça a necessidade de um modelo previdenciário específico e alinhado às características flexíveis e esporádicas desse tipo de trabalho, destacando a importância de o Congresso liderar a construção de uma política pública eficiente para o setor.

A Amobitec, entidade que representa as plataformas, defendeu uma regulação legislativa que mantenha a autonomia dos profissionais e evite os impactos negativos de aplicar regras trabalhistas tradicionais a essas novas formas de trabalho. O julgamento da questão pelo STF está previsto para 2025.

Por outro lado, a advogada Solimar Correa, representante legal do Sindicato dos Motoristas de Aplicativos do Pará, relatou as dificuldades enfrentadas pelos motoristas e disse que eles vivem uma "falsa autonomia". 

Leonardo da Cruz Medeiros, representante do Sindicato dos Trabalhadores por Aplicativos de Transporte Intermunicipal de São Paulo, afirmou que as plataformas realizam contratos de parceria para evitar a responsabilidade trabalhista. 

Estudo da consultoria econômica Ecoa, feito a pedido da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) aponta que, caso vigore o regime CLT para 1,7 milhão de trabalhadores, tal medida encareceria viagens e entregas em até 32,5%, reduziria a demanda por serviços, excluiria cerca de 905 mil profissionais do mercado e poderia gerar uma perda de até R$ 33,1 bilhões no PIB brasileiro. (Com informações da Agência Brasil).