Correia apoia decisão de Flávio Dino sobre emendas: ‘não é possível fiscalizar com o modelo proposto pelo Congresso’

247 - O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) alertou nesta segunda-feira (23) para a importância da suspensão dos R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, conforme decidido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino.

“Errado o ⁦⁦ministro @FlavioDino não está. As comissões não definiram as emendas de comissões, e os líderes não consultaram os liderados. Não se sabe para onde irão os benefícios e em nome de quem. Não se consegue fiscalizar neste modelo”, escreveu o parlamentar na rede social X.

A decisão do ministro vale para emendas de comissão que, de acordo com o magistrado, não teriam cumprido critérios de transparência para sua execução. O juiz do STF também determinou a instauração de um inquérito pela Polícia Federal, após pedido do PSOL, por suspeitas de irregularidades na destinação do dinheiro das emendas das comissões permanentes do Legislativo.

As emendas de comissões permanentes do Congresso (RP8) não são impositivas (de execução obrigatória) e também não estão previstas na Constituição. A existência dessas emendas consta na Resolução 1/2006 do Congresso Nacional. Cada comissão permanente da Câmara, do Senado ou Mista pode apresentá-las. Elas representaram R$ 15,4 bilhões no orçamento de 2024.

As emendas individuais (RP6) estão previstas desde a promulgação da Constituição de 1988. Estas se tornaram impositivas em 2015, quando passaram a ter execução obrigatória. Na Lei Orçamentária Anual (LOA 2024) foram autorizados R$ 25,1 bilhões em emendas desse tipo.

Outro tipo de emendas são as de bancadas dos estados e do Distrito Federal (RP2 e RP7) são impositivas desde 2019 e correspondem a R$ 8,5 bilhões no orçamento de 2024.

Parlamentares do Congresso Nacional vêm aumentando o domínio sobre o Orçamento da União desde 2015. De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, foram inseridos mais de R$ 49,2 bilhões em emendas. Dez anos atrás, em 2014, o valor era de R$ 6,1 bilhões, representando um aumento de 87%.

A definição do Orçamento, por meio de emendas, foi devolvida ao Congresso após a Constituição de 1988 e a redemocratização do país. Na época, parlamentares argumentaram que o Legislativo teve seu poder limitado pela Constituição de 1967, promulgada durante a ditadura militar (1964-1985).