Juiz do Paraná determina que União e Eletrobras se manifestem em ação popular de Requião sobre o poder de voto na empresa

247 - O ex-governador e ex-senador do Paraná Roberto Requião ingressou com ação popular no seu estado com o objetivo de rever o poder de voto da União na Eletrobras. No advento da privatização, a Lei 14182/2021 determinou no seu Art. 3º que, após a desestatização, os acionistas não poderiam possuir mais de 10% das ações votantes. Ocorre que a União possuía mais de 10% do capital votante da empresa antes de ela ser privatizada.

A questão é tão polêmica que o Conselho de Administração da Eletrobras, indicado pelos acionistas minoritários e sem nenhum conselheiro da União, determinou que fundos de pensão de empresas estatais como Petros (Petrobras) e Previ (Banco do Brasil) comporiam o chamado "Grupo Governo", tendo seus poderes de voto limitados na assembleia de acionistas.

O "Grupo Governo", estabelecido pelo conselho de acionistas minoritários, detém 46,84% das ações da Eletrobras, tendo: União 32,95%, BNDES 3,68%, Bndespar 3,55%, FND 2,25%, Caixa DTVM 1,88%, BB DTVM 1,06%, Petros 0,24%, Previ, 0,93%, FGHAB 0,05%. Todos estes acionistas são colocados em um mesmo pacote e têm limitados os seus poderes de voto em 10%.

Neste ano em que a Eletrobras deu um lucro de R$ 4,4 bilhões e definiu distribuir aos acionistas R$ 1,3 bilhões em dividendos, as ações ordinárias do governo pagaram R$ 0,40 por ação em dividendos. Enquanto que os acionistas preferenciais, como o 3G Radar e a LPAR Geração Futuro de Lírio Parisotto, receberam R$ 1,82 em dividendos por ação. Hoje os acionistas preferencialistas mandam na assembleia e no conselho de administração.

A esterilização das ações do governo na Eletrobras criaram uma espécie de anomalia. São mais de 36% de ações "nem/nem". Nem dão direito a voto e nem dão preferência no recebimento de dividendos. São ações estéreis.

Diante deste cenário, Requião, estimulado e informado pelo Coletivo Nacional dos Eletricitários e assessorado pelo advogado Sr Cláudio Souza Neto, acionou a Justiça com o objetivo de recuperar os direitos de voto da União na Eletrobras, a maior empresa de energia elétrica da América Latina.

Em despacho nesta quarta-feira (15), o juiz Cláudio Roberto da Silva determinou que a União e a Eletrobras se manifestem.