TV 247 logo
    HOME > Saúde

    AGU diz ao STF que o Conselho Federal de Medicina cometeu abuso ao restringir aborto

    A Advocacia-Geral da União disse que a norma do CMF proibia assistolia fetal acima das 22 semanas de gestação

    Advogado-geral da União, Jorge Messias (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

    ✅ Receba as notícias do Brasil 247 e da TV 247 no Telegram do 247 e no canal do 247 no WhatsApp.

    247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que o Conselho Federal de Medicina (CFM) praticou abuso de poder e tentou promover "a manutenção da gravidez resultante de estupro", ao editar uma resolução que restringia o acesso ao aborto legal no país. A informação foi publicada na coluna de Monica Bergamo.

    Comandada pelo ministro Jorge Messias, a AGU disse que a norma do CMF proibia assistolia fetal acima das 22 semanas de gestação. "Tal limitação somente seria possível por meio de lei formal. E essa é uma atribuição do Congresso Nacional, nunca de um conselho profissional", diz a AGU.

    "Conselhos profissionais poderão, abusando do poder de regulamentar a profissão, que lhes é legalmente confiado, criar embaraços e tentar impedir políticas públicas previstas em lei ou, pior, formular e propor novas políticas públicas sem previsão em lei", disse a peça enviada ao Supremo.

    O posicionamento da AGU foi emitido em um contexto de aprovação do regiem de urgência do Projeto de Lei 1904/2024, conhecido como PL do Aborto. Após a repercussão negativa, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou que haverá uma pausa na análise do tema, para decidir, em outro momento, como serão feitos mais estudos da proposta e se ela vai ser votada.

    iBest: 247 é o melhor canal de política do Brasil no voto popular

    Assine o 247, apoie por Pix, inscreva-se na TV 247, no canal Cortes 247 e assista:

    Relacionados