Agência Brasil - O Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressou com uma ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) por causa da reserva de 30% das vagas (cotas) para grupos populacionais vulnerabilizados - como pessoas com deficiência, indígenas, negros e residentes em quilombos - na distribuição de vagas dos aprovados no Exame Nacional de Residência (Enare). A ação corre na 3ª Vara Cível de Brasília, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
O concurso do Enare foi realizado no dia 20 de outubro em 60 cidades, oferecendo 4.854 vagas de residência médica e mais 3.789 vagas de residência multiprofissional em hospitais e outras áreas profissionais da saúde. As vagas serão abertas em 163 instituições de todo o país. Dos 89 mil candidatos inscritos, aproximadamente 80 mil compareceram aos locais da prova.
Em nota, o CFM descreve que as cotas vão fomentar “a ideia de vantagens injustificáveis dentro da classe médica” e que “esse mecanismo vai criar discriminação reversa.” O conselho defende que a seleção para residência médica seja baseada “no mérito acadêmico de conhecimento.” Apesar das críticas o CFM “reconhece a importância das políticas afirmativas para a concretização do princípio de equidade.”
A Associação Médica Brasileira (AMB) também manifestou contrariedade em relação ao critério de cotas para a residência médica. “É preciso o entendimento de que todos que farão a prova de especialista já se encontram graduados no curso de medicina, de forma igualitária, avalia a associação.
<h3>Discordância</h3>
Em resposta, a Ebserh “manifesta profunda discordância em relação a notas publicadas que questionam a inclusão de políticas afirmativas nos editais do Enare.” A empresa lembra que as reservas de vagas, como feita no Enare, estão previstas em lei e há respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF) ao “critério étnico-racial na seleção para ingresso no ensino superior público.”
A Ebserh, criada em 2011, é uma empresa estatal vinculada ao Ministério da Educação, que administra 45 hospitais universitários federais. Segundo a estatal, as regras do Enare visam “garantir que o acesso aos programas de residência reflita a diversidade demográfica do Brasil e contribua para um sistema de saúde mais inclusivo e equitativo.”
O Conselho Deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) manifestou apoio aos critérios do Enare que observam as ações afirmativas. “O acesso às diferentes modalidades de pós-graduação, inclusive às residências em saúde, ainda é extremamente desigual, com sub-representação das pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e pessoas com deficiência”, assinala a nota
<h3>Pontuação alcançada</h3>
Na seleção do Enare para a área médica, o participante indica a especialidade em que deseja fazer residência e após prova, escolhe o hospital que deseja trabalhar conforme pontuação alcançada – sistema semelhante ao do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
Para as vagas de residência multiprofissional em hospitais e outras áreas profissionais da saúde, o participante indica a profissão pela qual concorre no ato da inscrição e após os resultados da prova, aponta onde quer trabalhar, também conforme pontuação alcançada.
Os resultados do exame escrito do Enare serão divulgados no dia 20 de dezembro. Em 7 de janeiro do próximo ano será publicado o resultado da análise curricular. As notas definem quem ocupará as vagas disponíveis. A partir de 21 de janeiro, tem início as convocações. Estão previstas três chamadas. Nesta página está a área do candidato com os gabaritos da prova objetiva e a plataforma para apresentar recursos contra as questões da avaliação.

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Brasil

CFM entra na Justiça contra cotas na residência médica

247 - O Conselho Federal de Medicina (CFM) anunciou seus novos conselheiros para os próximos cinco anos. Entre os novos integrantes estão médicos contrários ao aborto, que defenderam o uso da cloroquina como tratamento durante a pandemia de Covid-19 e até participantes dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A eleição acontece em meio a debates acalorados sobre o aborto. Em abril, o CFM proibiu a realização da assistolia fetal, procedimento recomendado pela OMS em casos de aborto legal após 22 semanas, criando barreiras adicionais para vítimas de estupro. A decisão gerou insegurança entre médicos, que enfrentam riscos como a perda de registro profissional.
Segundo o <a href="https://g1.globo.com/saude/noticia/2024/08/08/nova-gestao-do-cfm-tem-medicos-contrarios-ao-aborto-defensores-da-cloroquina-e-presentes-nos-atos-de-81.ghtml">g1</a>, entre os 27 conselheiros eleitos, nove se manifestaram contra o aborto, defendendo "a vida desde a concepção". Raphael Câmara Parente, eleito pelo Rio de Janeiro, foi relator da norma do CFM. Em São Paulo, Francisco Eduardo Cardoso Alves, defensor da cloroquina, foi eleito apesar da falta de eficácia comprovada do tratamento contra a Covid-19. A chapa, autointitulada a "única chapa de direita para o CFM", teve 37,97% dos votos válidos
No Distrito Federal, Rosylane Rocha, investigada por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro, foi eleita. No Mato Grosso do Sul, Mauro Luiz de Britto Ribeiro, ex-presidente do CFM, criticado durante a pandemia por sua posição sobre o 'kit Covid', assume como novo conselheiro. 
Os conselheiros eleitos tomarão posse em outubro, quando escolherão o novo presidente do CFM.

CFM elege nova gestão com defensores da cloroquina, contrários ao aborto e que participaram dos atos golpistas do 8/1

247 - O ginecologista e obstetra Olímpio Moraes, diretor médico da Universidade de Pernambuco e referência na luta pela democratização do aborto legal no Brasil, qualificou como “absurda” a declaração do presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran da Silva Gallo, de que o método de assistolia fetal é uma “crueldade”. Gallo sugere que a mulher que engravidar em decorrência de um estupro pode induzir o parto “de forma segura” e entregar o bebê à adoção.
“É um absurdo em todos os aspectos. Até em termos de saúde pública. Não tem UTI (Unidade de Terapia Intensiva). Somente aqui em Pernambuco, há duas semanas atrás, havia uma fila de cerca de 80 crianças à espera de UTIs devido a infecções respiratórias. O custo para a saúde pública é elevado”, disse Moraes ao Brasil 247. 
“A grande maioria das interrupções de gravidez acima de 22 semanas ocorre entre 23 e 24 semanas. Aqui no Cisam (Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros) é de 26 semanas. Existe uma zona cinzenta neste espaço de tempo”, disse o médico em referência ao Projeto de Lei (PL) que equipara o aborto após 22 semanas de gestaçao ao crime de homicídio. 
Ainda segundo ele, as crianças nascidas prematuramente enfrentam “sequelas graves, como problemas cognitivos, cegueira, surdez, pulmões imaturos, cardiopatias, entre outras complicações”. “O sofrimento é enorme. Uma mulher estuprada não quer ter este filho. Será que o presidente do CFM ou os médicos que são contrários ao aborto legal vão adotar?”, questionou o especialista em seguida. 
“No Estado Democrático de Direito os direitos devem ser respeitados. Se uma mulher for estuprada e por motivos religiosos quiser manter a gravidez, é um direito. Mas também se não quiser, também é um direito. Não pode haver supressão de direitos”, destacou. 
Olímpio Moraes observou, ainda, que o avanço das pautas conservadoras e de cunho religioso sobre os profissionais da área de saúde está ligada ao crescimento da extrema direita no Brasil nos últimos anos. "O médico é um ser humano inserido dentro do contexto econômico, político e social. Nesse sentido, o avanço da extrema direita contribuiu para esta visão”. 
O especialista, porém, acredita que este posicionamento poderá ser revertido. “Acho que é possível reverter este tipo de posição até em curto prazo. O CFM terá uma nova eleição em agosto, onde serão escolhidos os novos membros da diretoria, do conselho. Então, sim, existe uma possibilidade de que isso aconteça”. 
A posição contrária ao procedimento da assistolia fetal foi defendida pelo presidente do CFM durante uma audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (19). Na ocaisão, Gallo defendeu que uma mulher vítima de estupro pode dar à luz a criança de maneira prematura e entregá-la à adoção. “A mulher vai ser induzida ao parto, uma criança com 22 semanas, com alta tecnologia, vai sobreviver. Está pronta”, disse na ocasião, segundo o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/presidente-do-cfm-defende-parto-prematuro-no-lugar-do-aborto-em-gestacoes-com-mais-de-22-semanas-nprp/">O Estado de S. Paulo</a>. 
A audiência no STF ocorreu um dia após ele afirmar, em uma sessão no Senado, que deve existir “limite para a autonomia da mulher”. “A autonomia da mulher esbarra, sem dúvida, no dever constitucional imposto a todos nós, de proteger a vida de qualquer um, mesmo ser humano formado por 22 semanas”, disse Gallo.

Saúde

'Absurdo', diz ginecologista sobre proposta do presidente do CFM de trocar aborto por parto prematuro

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que o Conselho Federal de Medicina (CFM) praticou abuso de poder e tentou promover "a manutenção da gravidez resultante de estupro", ao editar uma resolução que restringia o acesso ao aborto legal no país. A informação foi publicada na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/06/agu-diz-ao-stf-que-conselho-federal-de-medicina-cometeu-abuso-ao-restringir-aborto.shtml">coluna de Monica Bergamo</a>. 
Comandada pelo ministro Jorge Messias, a AGU disse que a norma do CMF proibia assistolia fetal acima das 22 semanas de gestação. "Tal limitação somente seria possível por meio de lei formal. E essa é uma atribuição do Congresso Nacional, nunca de um conselho profissional", diz a AGU.
"Conselhos profissionais poderão, abusando do poder de regulamentar a profissão, que lhes é legalmente confiado, criar embaraços e tentar impedir políticas públicas previstas em lei ou, pior, formular e propor novas políticas públicas sem previsão em lei", disse a peça enviada ao Supremo.
O posicionamento da AGU foi emitido em um contexto de aprovação do regiem de urgência do Projeto de Lei 1904/2024, conhecido como PL do Aborto. Após a repercussão negativa, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou que haverá uma pausa na análise do tema, para decidir, em outro momento, como serão feitos mais estudos da proposta e se ela vai ser votada.

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AGU diz ao STF que o Conselho Federal de Medicina cometeu abuso ao restringir aborto

247 - A Federação Internacional de Ginecologia e Obstetrícia (Figo) divulgou um comunicado nesta segunda-feira (17), criticando duramente a recente resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a realização da assistolia fetal em abortos induzidos legalmente em gestações avançadas no Brasil. Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2024/06/orgao-internacional-de-ginecologia-diz-que-resolucao-do-cfm-sobre-aborto-e-antietica.shtml">Folha de S.Paulo</a>, o comunicado da organização destaca que a medida é antiética, contraditória às evidências médicas e prejudicial para as mulheres mais vulneráveis, exacerbando disparidades e injustiças sociais.
A resolução do CFM está atualmente sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) e inspirou a criação do Projeto de Lei que equipara o aborto após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio e que está em tramitação na Câmara dos Deputados. De acordo com a Figo, a assistolia fetal é fundamental para prevenir sinais de vida durante o aborto medicamentoso ou a expulsão fetal após a preparação cervical em procedimentos realizados após 20 semanas de gestação. A federação defende que a indução da assistolia fetal deve ser sempre uma opção para garantir o resultado pretendido do aborto, que nunca deve resultar em um nascimento vivo.
A Figo alerta, ainda, que a proibição da assistolia fetal impede o acesso a cuidados de aborto de qualidade para mulheres com gestações avançadas, aumentando os riscos de complicações graves e mortalidade. A organização destaca que leis restritivas e a escassez de profissionais qualificados intensificam ainda mais as injustiças contra essas mulheres, especialmente as mais vulneráveis, que enfrentam estigmas, perseguições e riscos de saúde quando recorrem a práticas de aborto inseguras.
A federação enfatiza que a proibição impede os obstetras e ginecologistas de aderirem ao princípio ético da beneficência, pois está bem estabelecido que o aborto seguro é mais seguro que o parto, mesmo em idades gestacionais avançadas. A interrupção da gravidez sem a indução de assistolia fetal pode resultar em sinais transitórios de vida ou mesmo em sobrevivência do recém-nascido, trazendo complicações associadas à prematuridade.
&nbsp;Além disso, a federação argumenta que a proibição contraria o princípio ético da não maleficência e viola o direito das mulheres de acessar tecnologias científicas modernas para um aborto seguro.
A federação refuta a aplicação do conceito de viabilidade, utilizado na resolução do CFM, aos fetos abortados, destacando que este conceito é relevante apenas para cuidados neonatais em casos de parto prematuro espontâneo ou por indicação médica, e não para abortos induzidos. A Figo considera que a má interpretação desse conceito banaliza os riscos da prematuridade e prejudica a saúde pública.

Federação Internacional de Ginecologia diz que norma do CFM que restringe acesso ao aborto legal é 'antiética'

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