Andre Richter - Repórter da Agência Brasil
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (4) para manter as condenações de quatro condenados pelo <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-01/incendio-na-boate-kiss-10-anos-de-tristeza-e-impunidade" target="_blank">incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria</a>, no Rio Grande do Sul, e que deixou 242 mortos e mais de 600 feridos.
A Segunda Turma da Corte iniciou o julgamento de recursos dos acusados para reverter a decisão do Supremo que manteve as condenações pelo Tribunal do Júri e determinou a prisão dos envolvidos.
Com a decisão, voltaram a valer as condenações dos ex-sócios da boate Elissandro Callegaro Spohr (22 anos e seis meses de prisão) e Mauro Londero Hoffmann (19 anos e seis meses), além do vocalista da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos, e o produtor musical Luciano Bonilha. Ambos foram condenados a 18 anos de prisão.
No voto proferido hoje, Toffoli manteve as condenações por entender que não há irregularidades na decisão que confirmou as penas.
<blockquote>"É evidente que a pretensão do embargante é provocar a rediscussão da causa, fim para o qual não se presta o presente recurso", justificou o ministro.</blockquote>
O julgamento virtual vai até sexta-feira (11). Faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, André Mendonça e Nunes Marques.

Leonardo Sobreira

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Toffoli vota para manter condenações pelo incêndio da boate Kiss

André Richter - Repórter da Agência Brasil
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (1°) para derrubar a decisão que anulou os processos abertos contra o ex-ministro Antonio Palocci na Operação Lava Jato.
O voto de Fachin foi proferido durante julgamento virtual do recurso no qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) pretende suspender a <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-03/toffoli-mantem-voto-que-anulou-processos-contra-palocci" target="_blank">decisão de Dias Toffoli</a>, relator do caso.&nbsp;
Em fevereiro deste ano, Toffoli atendeu ao pedido de anulação feito pelos advogados de Palocci e aplicou os precedentes da Corte que consideraram o ex-juiz Sergio Moro parcial para proferir as sentenças contra os réus das investigações da Lava Jato. Moro era o juiz titular da 13ª Vara Federal em Curitiba.
Com a decisão de Toffoli, todos os procedimentos assinados por Moro contra Palocci foram anulados. Em um dos processos, ele foi condenado a 12 anos de prisão. Apesar da anulação, o acordo de delação assinado por Palocci está mantido.
Em manifestação, Edson Fachin disse que as decisões tomadas na Operação Lava Jato não podem ser estendidas para todos os réus de forma “ampla e genérica”.
<blockquote>“Não se pode, a pretexto de pedidos de extensão, examinar pedidos amplos e genéricos sobre as mais variadas investigações decorrentes da Operação Lava Jato, ainda que sob o manto de concessão de habeas corpus de ofício, sob pena de violação ao juiz natural e as regras de competência, transformando-se este Supremo Tribunal Federal em juízo universal de conhecimento, quando a Constituição Federal não o incumbiu dessa função”, justificou o ministro. &nbsp;</blockquote>
Com o voto de Fachin, o placar do julgamento está 2 votos a 1 para manter a decisão de Toffoli. Além do próprio relator, Gilmar Mendes também votou pela anulação.
A votação virtual ocorre na Segunda Turma da Corte e vai até o dia 4 de abril. Faltam os votos dos ministros André Mendonça e Nunes Marques.&nbsp;

Brasil

Fachin diverge de Toffoli e Mendes e vota para manter atos da Lava Jato contra Palocci

247 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (28) para manter a própria decisão que anulou todos os atos da operação Lava Jato contra o ex-ministro Antonio Palocci.
A Segunda Turma da Corte analisa, em plenário virtual, um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a anulação. Ao votar, Toffoli afirmou que os argumentos apresentados pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, não trazem fatos novos que justifiquem “a alteração da decisão por mim proferida".
Ao anular as ações da Lava Jato contra Palocci, o magistrado seguiu um entendimento já adotado pela Corte em processos anteriores. O tribunal apontou parcialidade na atuação do ex-juiz federal Sergio Moro e do Ministério Público, definindo que o devido processo legal não foi respeitado ao longo da operação.
O julgamento deve seguir até a próxima sexta-feira (4), a menos que algum ministro peça mais tempo para análise ou solicite a transferência para julgamento no plenário físico. Além de Toffoli, que é relator do recurso, fazem parte da Segunda Turma do STF os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Nunes Marques e André Mendonça.

Bianca Penteado

Toffoli vota para manter decisão que anulou atos da Lava Jato contra Antonio Palocci

247 – O jornal O Globo voltou a recorrer à polêmica ONG Transparência Internacional – Brasil para atacar o Supremo Tribunal Federal (STF) e defender a já desmoralizada Operação Lava Jato. A entidade, que chegou a ser cotada para receber recursos de uma fundação bilionária que seria criada pelo ex-procurador Deltan Dallagnol com dinheiro da Petrobras, apresentou à Organização dos Estados Americanos (OEA) um relatório em que acusa um suposto “desmonte do combate à corrupção” no Brasil.
A iniciativa, <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/03/05/transparencia-internacional-cita-decisao-de-toffoli-sobre-a-lava-jato-ao-relatar-desmonte-de-combate-a-corrupcao-na-oea.ghtml">amplificada pelo Globo</a>, omite um ponto central: o combate à corrupção foi transformado em um instrumento de guerra jurídica e política para desestabilizar a economia nacional e facilitar a venda de empresas estratégicas do país.
A crítica da Transparência Internacional se concentra na decisão do ministro Dias Toffoli, do STF, que, em setembro de 2023, anulou todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht (atual Novonor), expondo a ilegalidade das investigações conduzidas pela Lava Jato. Para a ONG, essa decisão seria um golpe no “combate à corrupção”. No entanto, o que O Globo e seus aliados evitam mencionar é que esse “combate” foi conduzido de maneira seletiva, ilegal e com interesses externos, provocando o enfraquecimento da indústria nacional e a perda de milhares de empregos.
O escândalo dos recursos da Petrobras para a Lava Jato
A Transparência Internacional – Brasil, que hoje se coloca como uma defensora da integridade, foi diretamente ligada a um projeto altamente questionável da Lava Jato. O ex-procurador Deltan Dallagnol planejava a criação de uma fundação privada para administrar bilhões de reais desviados da Petrobras, obtidos por meio de acordos firmados com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Parte desses recursos poderia ser destinada à ONG, que, na época, mantinha relações próximas com os procuradores de Curitiba.
A iniciativa foi barrada pelo STF, que identificou a manobra como uma tentativa de privatizar a Justiça brasileira, desviando dinheiro público para uma entidade sem transparência e com claras ligações com interesses estrangeiros. Ainda assim, a ONG segue atuando como porta-voz de uma narrativa que busca deslegitimar o STF e manter viva a retórica da Lava Jato, ignorando o impacto devastador da operação na economia nacional.
A Lava Jato como instrumento de destruição econômica
A decisão de Toffoli que anulou as provas da Odebrecht foi baseada no fato de que elas foram obtidas de forma ilegal e sem garantias mínimas de devido processo legal. O STF, ao longo dos últimos anos, tem exposto como a Lava Jato utilizou delações forçadas e acordos suspeitos para perseguir alvos políticos e empresariais específicos, destruindo grandes empresas brasileiras e favorecendo concorrentes estrangeiros.
O saldo da Lava Jato para o Brasil foi catastrófico. Empresas estratégicas como a Odebrecht, a OAS e a Andrade Gutierrez foram devastadas, resultando na perda de milhares de empregos qualificados e na paralisação de projetos de infraestrutura fundamentais para o país. A Petrobras, alvo central da operação, viu seu valor de mercado despencar, enquanto seus ativos foram vendidos a preços baixos para grupos nacionais e estrangeiros.
Apesar dessas consequências, O Globo continua a alimentar a falsa narrativa de que a Lava Jato foi um marco positivo para o Brasil e que qualquer correção de suas ilegalidades seria uma afronta ao “combate à corrupção”. Essa estratégia de distorção da realidade serve apenas para justificar os danos causados ao país e perpetuar a influência de organizações que atuaram em conluio com interesses externos para enfraquecer a economia nacional.

Redação Brasil 247

Mídia

Globo usa polêmica ONG Transparência Internacional para disparar novos ataques contra o STF

Agência Brasil - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta quinta-feira (20) o destaque de dois recursos sobre a revisão da vida toda em aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com isso, o julgamento que estava em andamento no plenário virtual deve ser remetido para discussão no plenário físico.&nbsp;
Esta revisão é um mecanismo que permitia aos aposentados o INSS recalcular o benefício com base em todas as contribuições previdenciárias feitas ao longo da vida.
Pelas regras regimentais, com o destaque de Toffoli a votação deve ser zerada. Dessa maneira, os quatro ministros que já haviam votado pela rejeição dos recursos e contrários à revisão da vida toda - Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino - terão que votar novamente, e assim poderão mudar o posicionamento.
Não há data definida para os julgamentos, que dependem da inclusão em pauta pelo presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso.&nbsp;
Os votos revelados antes do destaque seguiam o entendimento do relator, ministro Nunes Marques, que em sua manifestação se posicionou pela manutenção da decisão em que o Supremo vedou a possibilidade da revisão da vida toda.&nbsp;
Marques garantiu em seu voto, contudo, que não haverá a necessidade de devolução de valores já pagos a aposentados do INSS que obtiveram ganhos na Justiça antes de o Supremo proibir a revisão nos benefícios.&nbsp;
Isso porque, numa reviravolta sobre o assunto, em março do ano passado, o Supremo mudou seu próprio entendimento anterior, que autorizava a revisão da vida toda. Na ocasião, foi revertida maioria alcançada em 2022, quando a composição plenária era diferente da atual.
Com isso, o STF deu ganho à União e retirou o direito dos aposentados de optarem pelo cálculo que proporcionasse o maior benefício: com ou sem as contribuições anteriores a 1994, quando foi implementado o Plano Real. Tais parcelas haviam sido excluídas da conta com a reforma da Previdência de 1999.
Em último recurso, do tipo embargo de declaração, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) argumentou, entre outros pontos, que o Supremo não poderia ter alterado um entendimento que havia sido alcançado sobre o mesmo assunto, pouco tempo antes.
Marques, contudo, afastou o argumento, afirmando que “descabe emprestar imutabilidade a uma decisão, seja monocrática, seja colegiada, que passou a ter sentido oposto a novo entendimento do Pleno”.
O relator votou ainda pela declaração imediata do trânsito em julgado da ação, ou seja, que a questão seja encerrada em definitivo no Supremo, sem mais nenhuma possibilidade de recurso. Marques criticou a CNTM por insistir na reversão do resultado atual e por ter cogitado o que chamou de “combate eterno”.&nbsp;

Toffoli leva recurso sobre revisão da vida toda a plenário físico

247 - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou, nesta quarta-feira (19), todos os processos contra o ex-ministro Antonio Palocci no âmbito da operação Lava Jato, informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/02/19/toffoli-anula-processos-contra-ex-ministro-antonio-palocci-na-operacao-lava-jato.ghtml?utm_source=twitter&amp;utm_medium=social&amp;utm_campaign=g1">g1</a>. A decisão segue o mesmo entendimento já fixado pela Corte em casos anteriores, reconhecendo que houve desrespeito ao devido processo legal por parte do Ministério Público e do ex-juiz parcial Sergio Moro.
Toffoli afirmou que as práticas adotadas na Lava Jato violaram garantias fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa, reforçando que os agentes envolvidos agiram de maneira ilegal para atingir objetivos políticos e pessoais. "O necessário combate à corrupção não autoriza o fiscal e o aplicador da lei a descumpri-la, devendo-se lamentar que esse comportamento, devidamente identificado a partir dos diálogos da Operação Spoofing tenha desembocado em nulidade, com enormes prejuízos para o Brasil. Em outras palavras, o que poderia e deveria ter sido feito na forma da lei para combater a corrupção foi realizado de maneira clandestina e ilegal, equiparando-se órgão acusador aos réus na vala comum de condutas tipificadas como crime", escreveu o ministro.
O ex-ministro foi preso pela Polícia Federal em 2016 sob a suspeita de receber propina em contratos da Odebrecht com o governo federal. Condenado a 18 anos de prisão, teve a pena reduzida pela metade após firmar um acordo de delação premiada com a força-tarefa da operação, ficando dois anos em regime fechado antes de ser transferido para prisão domiciliar.
Na delação, Palocci afirmou que o presidente Lula (PT) tinha conhecimento de um esquema de corrupção na Petrobras, acusação nunca provada.&nbsp;

Toffoli anula processos contra Antonio Palocci e reforça ilegalidades da Lava Jato

247 - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (13) encerrar um processo contra o deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP). A investigação, um desdobramento da Operação Lava Jato, tramitava na Justiça Eleitoral de São Paulo e envolvia acusações de caixa dois na campanha de 2014, supostamente financiada com repasses da antiga Odebrecht (atualmente Novonor) que chegariam a R$ 1,8 milhão.
Segundo o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/dias-toffoli-encerra-investigacao-lava-jato-contra-paulinho-da-forca-stf-nprp/">O Estado de S. Paulo</a>, Toffoli fundamentou sua decisão na nulidade das provas apresentadas, como planilhas da Odebrecht que registraram supostos pagamentos de propinas. Essas evidências haviam sido anuladas anteriormente pela Corte. Sem essas provas, restaram apenas delações premiadas, que, segundo o ministro, não podem ser a única base para uma denúncia. "Os depoimentos do colaborador premiado, sem outras provas idôneas de corroboração, não se revestem de densidade suficiente para lastrear um juízo positivo de admissibilidade da acusação", escreveu Toffoli na decisão.
A Justiça Eleitoral de São Paulo havia rejeitado a acusação, mas o Ministério Público recorreu, levando a defesa de Paulinho da Força a acionar o STF. O entendimento da Corte sobre outras investigações no âmbito da Lava Jato considera as planilhas da Odebrecht como provas anuladas devido à constatação de "manipulação de competência e conluio entre magistrados e a acusação".
Em setembro de 2023, Toffoli declarou imprestáveis todas as provas obtidas a partir do acordo de leniência da Odebrecht e dos sistemas Drousys e My Web Day B, utilizados pelo Setor de Operações Estruturadas da empreiteira. No documento, o ministro afirmou que a "parcialidade" do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, base da Operação Lava Jato, "extrapolou todos os limites e com certeza contamina diversos outros procedimentos".
Essa decisão reflete a postura do ministro em relação às investigações da Lava Jato, que têm sido alvo de críticas por supostas irregularidades na obtenção de provas e condução dos processos. Toffoli tem enfatizado a importância do devido processo legal e da imparcialidade na atuação do Judiciário, especialmente em casos de grande repercussão política.

Paulo Emilio

Toffoli encerra processo contra Paulinho da Força no âmbito da Lava Jato por falta de provas

247 – Ao completar dez anos da sua fase inicial, a Operação Lava Jato enfrenta, em 2024, um período turbulento marcado por uma série de derrotas no Supremo Tribunal Federal (STF). A força-tarefa, que cometeu abusos em série e arrasou a economia nacional, tem visto várias de suas condenações e atos anulados sob alegações de irregularidades na condução das investigações e dos processos.Ministros do STF têm emitido decisões monocráticas que, frequentemente, são confirmadas pelos demais membros do tribunal. Essas decisões têm resultado no arquivamento de ações e na anulação de provas originadas das investigações da Lava Jato, iniciada em Curitiba em 2014. Tal movimento reflete uma tendência contínua no tribunal de reverter procedimentos da operação, segundo aponta <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/12/lava-jato-tem-ano-com-serie-de-derrotas-no-stf-e-derrubada-de-atos-no-atacado.shtml">reportagem da Folha de S. Paulo</a>.
Um dos principais reveses para a Lava Jato foi a decisão do ministro Gilmar Mendes, em outubro de 2024, que anulou as condenações do ex-ministro José Dirceu. A decisão atendeu ao pedido da defesa para estender ao petista a decisão que considerou o ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) suspeito para julgar o presidente Lula (PT). Dirceu, ex-ministro da Casa Civil no primeiro governo Lula, havia sido condenado em dois processos, totalizando 34 anos de prisão. Com a decisão de Gilmar, Dirceu recuperou seus direitos políticos, deixando de estar enquadrado na Lei da Ficha Limpa.
O ministro Gilmar Mendes justificou a decisão afirmando que "mensagens trocadas entre Moro e procuradores da Lava Jato mostram que a 'mesma falta de isenção' em relação a Lula também impediu que Dirceu 'tivesse direito a um julgamento justo e imparcial'". Decisões similares foram proferidas pelo ministro Dias Toffoli, que anulou atos contra empresários como Leo Pinheiro, ex-presidente da OAS, e Marcelo Odebrecht, ex-presidente da Odebrecht, ambos delatores da operação. Pinheiro, que foi um dos principais acusadores de Lula nos processos contra o petista, havia sido sentenciado a mais de 30 anos de reclusão, enquanto Odebrecht recebeu 19 anos.
Em outubro, Toffoli declarou: "Fazemos isso com muita tristeza, porque é o Estado que andou errado, o Estado investigador e o Estado acusador. É lamentável quando nós temos que declarar um ato de Estado ilegal, mas o erro foi cometido na origem."
Além disso, no mesmo mês, o ministro também anulou todos os atos da operação e do ex-juiz Moro contra o lobista João Augusto Rezende Henriques, condenado junto com o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha em caso relacionado a contas secretas na Suíça.
Outros beneficiados por decisões do STF ao longo de 2024 foram o marqueteiro João Santana e o empresário Raul Schmidt, acusado de ser operador de propina. Segundo a professora Eloisa Machado, da FGV Direito SP, há uma divergência entre os ministros do Supremo quanto aos efeitos da suspeição de Moro, julgada em 2021. "Na turma, Toffoli, Gilmar e Kassio Nunes Marques têm reconhecido efeitos mais amplos; Edson Fachin e André Mendonça, em menor extensão", explica.
O professor de direito penal da USP, Mauricio Stegemann Dieter, enfatiza que o que está em jogo é o legado processual da Lava Jato. "Esse passado não foi bem resolvido, e isso é um processo excruciante", afirma Dieter, um crítico da operação desde o início. Ele prevê que o Supremo liquidará de vez a Lava Jato no próximo ano. Luisa Ferreira, da FGV Direito SP, compartilha um prognóstico semelhante: "Acho que só teremos mais extensões e mais anulações pela frente (...). Se a Lava Jato está na UTI agora, a minha previsão é que ela seja sepultada em 2025."

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF

Lava Jato, que cometeu abusos em série, coleciona mais derrotas no STF

Danilo Vital, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-dez-13/toffoli-cita-conluio-de-moro-e-anula-todos-os-atos-da-lava-jato-contra-lobista/">Conjur</a> - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou todos os atos da finada “lava jato” praticados contra o lobista João Augusto Rezende Henriques, acusado de ser operador do MDB em esquemas de corrupção.
Toffoli estendeu ao lobista a decisão que beneficiou o empresário Raul Schmidt, no mesmo sentido do que foi decidido em relação ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ao empresário Marcelo Odebrecht.
Em todos esses casos, o ministro do STF reconheceu a existência de conluio entre os procuradores de Curitiba e o então juiz federal Sergio Moro, hoje senador, como foi confirmado pelos diálogos entre eles obtidos na “operação spoofing”.
Na conversa em questão, o chefe da “lava jato” paranaense, Deltan Dallagnol, combina com Moro uma data para a Polícia Federal prender os operadores do MDB investigados, a depender da disponibilidade do magistrado.
Moro responde que já despachou alguns casos e se refere a Henriques: “Rezende so a temporaria. Acho que para a preventiva a prova precisa melhorar” (a fala é reproduzida aqui em sua grafia original).
<h2>Acusador x julgador</h2>
Para Toffoli, o conteúdo dos diálogos demonstra que a estratégia que levou à anulação dos atos da “lava jato” contra Raul Schmidt foi a mesma usada contra João Henriques.
“Desse modo, também contra o ora requerente, restou demonstrada a clara mistura da função de acusação com a de julgar, em detrimento de seus direitos fundamentais à ampla defesa e ao devido processo legal, corroendo-se as bases do processo penal democrático.”
Antes, a 2ª Turma do Supremo já havia decretado a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar ação penal contra Henriques, no caso do afretamento do navio-sonda Titanium Explorer pela Petrobras. A ação foi enviada para a Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro, e a defesa do lobista é feita pelo advogado Marcelo Lebre.

Lava Jato: Toffoli revoga atos contra lobista e questiona conduta de Moro

Conjur - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou o compartilhamento com órgãos federais, com o Senado Federal e com a Câmara dos Deputados de documentos do Conselho Nacional de Justiça que abordam práticas adotadas no contexto da finada <a href="https://www.conjur.com.br/tag/lava-jato-3/" target="_blank">“lava jato”</a>, especialmente em relação à destinação de recursos decorrentes de acordos. A documentação é acompanhada de petição em que a empresa J&amp;F Investimentos pede que se investigue a parceria entre o Ministério Público Federal e a organização Transparência Internacional (TI), que envolve a destinação de recursos oriundos do acordo de leniência firmado com a companhia.
O despacho do ministro foi proferido na Petição 12.061, na qual são investigadas as ilegalidades cometidas em procedimento de cooperação firmado entre o MPF e a TI.
As conclusões dos relatórios, levantados pela <a href="https://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/" target="_blank">Corregedoria-Geral de Justiça do CNJ</a> em correição na 13ª Vara Federal de Curitiba, indicam falta de transparência, de imparcialidade e de prudência de juízes que conduziram a vara, entre eles o atual senador Sérgio Moro (União Brasil-PR). Os fatos se referem especialmente aos repasses de valores decorrentes dos acordos de colaboração premiada e de leniência homologados pelo juízo.
Entre os pontos considerados irregulares está a destinação de valores à Petrobras sem que a estatal tenha demonstrado a superação das vulnerabilidades em seus mecanismos de controle e sem que tenha havido condenação definitiva (trânsito em julgado) com decretação de perda de bens.
<h2>Por debaixo dos panos</h2>
Foi constatado ainda que não houve a participação do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), setor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na condução de acordos firmados entre o MPF, a Petrobras e o Departamento de Justiça americano, em decorrência de investigação feita nos Estados Unidos.
Além disso, o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba homologou o acordo de compromisso entre o MPF e a Petrobras, que pretendia destinar valores obtidos nos Estados Unidos para a criação de uma fundação privada. Constatou-se também a participação da TI nas discussões dos termos desse acordo, inclusive por meio de assessoria para a constituição da fundação privada.
Os relatórios destacam ainda que as atividades correcionais não tinham como objetivo investigar crimes, mas indicam um conjunto de ações e omissões singulares que permitem construir uma hipótese criminal. A atuação dos envolvidos e outras circunstâncias dos eventos, na seara criminal, ocorreria por meio de novas informações no contexto de uma apuração criminal.
Na petição, a J&amp;F aponta uma parceria escusa entre a ‘lava jato’ e a TI, que deixaria a cargo da entidade a gestão de R$ 2,3 bilhões decorrentes do acordo de leniência com a empresa. Os recursos seriam destinados a um fundo para fomentar uma plataforma eleitoral para políticos alinhados aos objetivos da ‘lava jato’. A empresa ressalta a necessidade de investigação sobre a “periculosidade e a organicidade do projeto de poder firmado pelo consórcio TI/lava jato”. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Dias Toffoli e Transparência Internacional

STF compartilha documentos sobre acordos da Lava Jato e atuação da Transparência Internacional

247 – Os advogados Henrique Zétola e Jamil Assis, diretores do Instituto Sivis, publicaram nesta sexta-feira (13) no Estado de S. Paulo o artigo <a href="https://www.estadao.com.br/opiniao/espaco-aberto/voto-de-toffoli-desafia-bom-senso/?_gl=1*hcw503*_gcl_au*OTA5NzA1NjQ1LjE3Mjc5NDMwMDM.*_ga*NzA1ODA1MTA2LjE3MzA1MzUwODE.*_ga_H1D7PSZ1DW*MTczNDA3NDUyOS40MC4xLjE3MzQwNzg2MDUuMTEuMC41NzU0NjM3NTc.">Voto de Toffoli desafia bom senso</a>, em que fazem duras críticas à decisão do ministro Dias Toffoli no julgamento sobre o Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Para eles, o voto representa um retrocesso que coloca em risco a democracia e a liberdade de expressão no Brasil.
Zétola e Assis destacam que o Artigo 19 nunca teve o objetivo de blindar as plataformas digitais de responsabilidades legais, mas sim de garantir equilíbrio. "O artigo se fundamenta numa lógica de responsabilizar empresas quando, cientes de uma decisão judicial, se omitem em agir", explicam. Essa abordagem, segundo os especialistas, protege tanto vítimas quanto a liberdade de manifestação ao assegurar o devido processo legal.
No entanto, segundo os diretores do Instituto Sivis, o voto de Toffoli rompe com as práticas adotadas em democracias consolidadas como Estados Unidos, Reino Unido e União Europeia. "Esses países priorizam a transparência e o respeito às liberdades individuais, responsabilizando plataformas apenas após notificação formal. Ao ignorar esse modelo, o Brasil se aproxima de regimes autoritários como Rússia, Turquia e China", alertam.
<h3>Plataformas como vigilantes digitais</h3>
Zétola e Assis também criticam a transformação das plataformas digitais em "vigilantes", obrigadas a monitorar ativamente bilhões de conteúdos gerados por terceiros. "Toffoli confunde o papel das plataformas como intermediárias e terceiriza para o setor privado a função do Judiciário de decidir o que pode ou não ser dito no espaço virtual", escrevem.
A criação do Departamento de Acompanhamento da Internet (DAI), proposta por Toffoli e a ser implementada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também foi alvo de questionamentos. Os especialistas temem que o órgão centralize poderes e abra margem para interpretações arbitrárias. "Históricos de abusos em regimes autoritários deveriam servir de alerta. Conceitos como 'notícias notoriamente inverídicas' ou 'gravemente descontextualizadas' podem silenciar debates legítimos", afirmam.
<h3>Impactos para pequenas plataformas e diversidade digital</h3>
Outro ponto levantado no artigo é o impacto desproporcional que a decisão terá sobre pequenas plataformas, já sobrecarregadas por dificuldades operacionais. Segundo Zétola e Assis, a medida comprometerá a diversidade nas redes, tornando-as mais homogêneas e controladas, em detrimento de um espaço online inclusivo e democrático.
Os autores defendem que o Congresso Nacional reassuma o protagonismo no debate sobre a regulação digital, que foi prejudicado por interesses corporativos no PL 2630. "A PEC 67/2023, de autoria do senador Rogério Marinho, e a emenda do senador Marcos Rogério, que busca constitucionalizar o Artigo 19, são caminhos para restabelecer os parâmetros democráticos do debate público", apontam.
Para Zétola e Assis, o voto de Toffoli desmantelou em um único gesto as salvaguardas do Marco Civil da Internet, reconhecido internacionalmente por seu equilíbrio. "Não há avanço em substituir o diálogo democrático por imposições judiciais. Cabe ao Congresso garantir que o Brasil não perca de vista os princípios que sustentam tanto a liberdade quanto a democracia", concluem.

Especialistas criticam voto de Toffoli sobre o Artigo 19 e veem ameaça à democracia e à liberdade de expressão

247 - Em resposta às contestações apresentadas durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, a Meta afirmou nesta quinta-feira (12), em nota, que os votos pela responsabilização das plataformas pelo conteúdo ilegal publicado por terceiros instalariam um regime inédito nas grandes democracias.&nbsp;
"Nenhuma grande democracia no mundo jamais tentou implementar um regime de responsabilidade para plataformas digitais semelhante ao que foi sugerido até aqui no julgamento no STF", diz a nota obtida pela Folha de São Paulo.&nbsp;
O documento expressa a preocupação da empresa que controla Facebook, Instagram e WhatsApp com o regime defendido pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, de responsabilização sem notificação judicial:
"As plataformas digitais seriam sujeitas a um regime amplo de notificação e remoção e, ao mesmo tempo, poderiam ser responsabilizadas por praticamente todos os tipos de conteúdo mesmo sem que tenham sido notificadas".&nbsp;
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, anunciou nesta quarta-feira (11) um pedido de vista do julgamento, iniciativa que poderá jogar uma decisão final do caso para 2025.
Na sessão desta quarta-feira, o ministro Luiz Fux acompanhou o voto do ministro Dias Toffoli, que propôs que as plataformas digitais adotem uma postura mais ativa, determinando que, em casos de conteúdos considerados ofensivos ou ilícitos, elas sejam obrigadas a agir mesmo na ausência de uma ordem judicial. (Com informações da Reuters).&nbsp;

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