Especialistas criticam voto de Toffoli sobre o Artigo 19 e veem ameaça à democracia e à liberdade de expressão

247 – Os advogados Henrique Zétola e Jamil Assis, diretores do Instituto Sivis, publicaram nesta sexta-feira (13) no Estado de S. Paulo o artigo Voto de Toffoli desafia bom senso, em que fazem duras críticas à decisão do ministro Dias Toffoli no julgamento sobre o Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Para eles, o voto representa um retrocesso que coloca em risco a democracia e a liberdade de expressão no Brasil.

Zétola e Assis destacam que o Artigo 19 nunca teve o objetivo de blindar as plataformas digitais de responsabilidades legais, mas sim de garantir equilíbrio. "O artigo se fundamenta numa lógica de responsabilizar empresas quando, cientes de uma decisão judicial, se omitem em agir", explicam. Essa abordagem, segundo os especialistas, protege tanto vítimas quanto a liberdade de manifestação ao assegurar o devido processo legal.

No entanto, segundo os diretores do Instituto Sivis, o voto de Toffoli rompe com as práticas adotadas em democracias consolidadas como Estados Unidos, Reino Unido e União Europeia. "Esses países priorizam a transparência e o respeito às liberdades individuais, responsabilizando plataformas apenas após notificação formal. Ao ignorar esse modelo, o Brasil se aproxima de regimes autoritários como Rússia, Turquia e China", alertam.

Plataformas como vigilantes digitais

Zétola e Assis também criticam a transformação das plataformas digitais em "vigilantes", obrigadas a monitorar ativamente bilhões de conteúdos gerados por terceiros. "Toffoli confunde o papel das plataformas como intermediárias e terceiriza para o setor privado a função do Judiciário de decidir o que pode ou não ser dito no espaço virtual", escrevem.

A criação do Departamento de Acompanhamento da Internet (DAI), proposta por Toffoli e a ser implementada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também foi alvo de questionamentos. Os especialistas temem que o órgão centralize poderes e abra margem para interpretações arbitrárias. "Históricos de abusos em regimes autoritários deveriam servir de alerta. Conceitos como 'notícias notoriamente inverídicas' ou 'gravemente descontextualizadas' podem silenciar debates legítimos", afirmam.

Impactos para pequenas plataformas e diversidade digital

Outro ponto levantado no artigo é o impacto desproporcional que a decisão terá sobre pequenas plataformas, já sobrecarregadas por dificuldades operacionais. Segundo Zétola e Assis, a medida comprometerá a diversidade nas redes, tornando-as mais homogêneas e controladas, em detrimento de um espaço online inclusivo e democrático.

Os autores defendem que o Congresso Nacional reassuma o protagonismo no debate sobre a regulação digital, que foi prejudicado por interesses corporativos no PL 2630. "A PEC 67/2023, de autoria do senador Rogério Marinho, e a emenda do senador Marcos Rogério, que busca constitucionalizar o Artigo 19, são caminhos para restabelecer os parâmetros democráticos do debate público", apontam.

Para Zétola e Assis, o voto de Toffoli desmantelou em um único gesto as salvaguardas do Marco Civil da Internet, reconhecido internacionalmente por seu equilíbrio. "Não há avanço em substituir o diálogo democrático por imposições judiciais. Cabe ao Congresso garantir que o Brasil não perca de vista os princípios que sustentam tanto a liberdade quanto a democracia", concluem.