247 - O presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou Brendan Carr como sua escolha para liderar a Comissão Federal de Comunicações (FCC, na sigla em inglês). Segundo a <a href="https://www.aljazeera.com/economy/2024/11/18/trump-taps-big-tech-critic-brendan-carr-to-lead-communications-agency">Al Jazeera</a>, Carr, que atua como comissário da FCC desde 2017, ganhou destaque por suas críticas às plataformas de tecnologia, acusando-as de operar um “cartel da censura”. A indicação reforça a postura de Trump contra o que ele chama de "discriminação de opinião" por parte das empresas de tecnologia.
Em comunicado, Trump elogiou Carr como um “guerreiro pela liberdade de expressão” e destacou sua luta contra a regulamentação que, segundo ele, prejudica a inovação e a economia dos Estados Unidos. “Comissário Carr é um defensor incansável das liberdades dos americanos e está comprometido em acabar com o excesso regulatório que tem impedido criadores de empregos e inovadores”, afirmou Trump.
Carr reforçou essa visão ao declarar em sua conta na plataforma X que é necessário “restaurar os direitos de liberdade de expressão para os americanos comuns”. Ele também defende que a FCC amplie sua atuação para supervisionar empresas como Google, Apple, Meta e Microsoft.
Mudanças na regulação e o polêmico “Projeto 2025” - Carr é autor de um capítulo no documento "Projeto 2025", elaborado pela Heritage Foundation, que serve como um guia para reestruturar o governo federal sob a gestão de Trump. Nesse texto, ele sugere restringir a Seção 230 do Communications Act, uma legislação que protege as plataformas digitais de responsabilidade pelo conteúdo publicado por terceiros. Conservadores argumentam que a lei é usada para justificar discriminação contra opiniões divergentes.
A Seção 230 tornou-se um ponto central na disputa entre conservadores e liberais. Enquanto críticos como Carr defendem sua reformulação, alegando que ela favorece a censura de vozes conservadoras, opositores como Adam Kovacevich, do grupo progressista Chamber of Progress, alertam para os riscos de enfraquecer essa proteção. “Carr quer atacar a Seção 230 e forçar plataformas a abrigar conteúdos tóxicos. Isso tornaria a internet um verdadeiro esgoto”, disse Kovacevich.
Possíveis impactos na FCC e reação liberal - A FCC, tradicionalmente encarregada de regular rádio, TV e serviços de banda larga, poderá ser transformada caso Carr implemente suas propostas. Ele já sugeriu sanções rigorosas contra redes de TV que violem regras de transmissão, incluindo possíveis revogações de licenças. Durante a campanha presidencial, Carr acusou a NBC de descumprir normas ao convidar Kamala Harris para o programa Saturday Night Live, levantando questionamentos sobre “tempo igual” para candidatos em emissoras.
Liberais temem que a FCC se torne um instrumento político sob a gestão de Carr. Max Burns, estrategista democrata, criticou a nomeação, apontando que ela faz parte dos planos de Trump para usar o órgão “como arma contra redes de notícias que ele não gosta”.&nbsp;
Equilíbrio de poder na FCC - Atualmente, a FCC possui maioria democrata entre seus cinco membros. No entanto, com o término do mandato da presidente Jessica Rosenworcel no próximo ano, Trump terá a oportunidade de inclinar o órgão em favor dos republicanos, consolidando sua agenda.
A nomeação de Brendan Carr simboliza o aprofundamento da polarização em torno da regulação tecnológica nos Estados Unidos. Se confirmada, sua liderança promete reconfigurar a relação entre governo, empresas de tecnologia e liberdade de expressão, com impacto potencialmente global.

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Mundo

Trump nomeia para comunicações republicano que vê big techs como cartel da censura

247 – Em entrevista à TV 247, o presidente do Partido da Causa Operária (PCO), Rui Costa Pimenta, fez uma análise contundente sobre os desdobramentos políticos do atentado ocorrido recentemente na Praça dos Três Poderes, em Brasília. O episódio, que envolveu a explosão de uma bomba que matou o próprio detonador, Francisco Wanderley Luiz, está sendo, segundo Pimenta, usado como um “espantalho” para justificar a implementação de uma regulação mais rígida sobre as redes sociais. "Estão usando o caso como espantalho para retomar a regulação das redes sociais", afirmou ele durante a entrevista.
O cenário, conforme Pimenta, não se limita à simples responsabilização de plataformas digitais, mas reflete uma tendência de endurecimento político e jurídico que, segundo ele, favorece a polarização entre o Partido dos Trabalhadores (PT) e o bolsonarismo. “Para os bolsonaristas, o que existe é uma ditadura”, disse, ressaltando o sentimento de perseguição que tem alimentado o discurso da extrema direita.
A explosão, ocorrida na quarta-feira (13), está sendo apontada por especialistas e figuras políticas como um ponto de inflexão para a regulamentação das redes. Com o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet pelo Supremo Tribunal Federal (STF) previsto para o próximo dia 27, a questão de como a internet deve ser controlada e moderada volta ao centro do debate. Esse artigo, que impede a responsabilização civil de plataformas por conteúdos de terceiros sem ordem judicial, tem sido defendido como essencial para a liberdade de expressão, mas é também visto como um entrave à moderação eficaz de conteúdos extremistas.
“A mídia tradicional, que agora defende a regulação, foi a mesma que apoiou operações como a Lava Jato, que eu considero uma operação criminosa”, destacou Pimenta, criticando o que vê como hipocrisia e interesses ocultos na cobertura midiática. Para ele, a anulação do artigo 19 ou a imposição de medidas mais rigorosas trará consequências profundas para a liberdade digital no Brasil.
<h3>A radicalização no Brasil e o uso político do atentado</h3>
Rui Costa Pimenta também abordou o papel da mídia e do discurso político na construção do atual clima de radicalização no país. Segundo ele, figuras como Francisco Wanderley Luiz, rotulado como um “maluco”, são usadas para desviar o foco dos debates principais e minar iniciativas de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. "Francisco Wanderley Luiz era um maluco e pode ser usado para implodir o projeto de anistia", alertou.
Sobre as perspectivas para as eleições e os desdobramentos políticos no cenário de 2026, Pimenta pontuou que, se Bolsonaro permanecer inelegível, há maior possibilidade de ele apoiar um nome da própria família em vez de figuras como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. “Há uma tendência da burguesia em direção ao Bolsonaro”, analisou, ressaltando como a sociedade brasileira continua dividida entre a base petista e o bolsonarismo.
O julgamento do STF em torno do artigo 19 ocorre em meio a um contexto internacional também tumultuado, com grandes empresas de tecnologia e políticos como Donald Trump – que retorna à política americana em uma posição fortalecida – pressionando contra regulamentações mais rígidas. Alexandre de Moraes, ministro do STF e uma figura central nos esforços de responsabilização das redes sociais, recentemente defendeu em um evento do Conselho Nacional do Ministério Público que “aqueles que defendem a democracia devem se unir para que haja uma responsabilização e uma regulamentação das redes sociais”.
Por outro lado, Pimenta vê essa movimentação com desconfiança. “Os bolsonaristas fazem muita propaganda política e, nesse jogo, o controle das redes pode se tornar uma ferramenta para sufocar vozes divergentes”, disse. A regulação das redes sociais no Brasil, impulsionada pelo atentado em Brasília, expõe divisões políticas e abre espaço para novas discussões sobre liberdade de expressão, responsabilidade das plataformas e estratégias de controle do discurso público. A entrevista de Rui Costa Pimenta à TV 247 serve como um alerta para os riscos de manipulação política em meio a um ambiente já polarizado e marcado por tensões. Assista:
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Entrevistas

“Ataque a bomba em Brasília será usado como espantalho para regular as redes sociais”, diz Rui Costa Pimenta

247 - CEOs de grandes empresas de tecnologia foram rápidos em parabenizar Donald Trump por sua vitória na eleição presidencial dos Estados Unidos.&nbsp;
O CEO da Meta, Mark Zuckerberg, escreveu no Threads: “Parabéns ao presidente Trump por uma vitória decisiva”, destacando que vê grandes oportunidades para o país e está ansioso para trabalhar com a nova administração.&nbsp;
Curiosamente, as felicitações de Zuckerberg vieram apesar das ameaças de Trump de prendê-lo caso cometesse “algo ilegal” durante a eleição, uma acusação feita sem evidências, lembrou o site <a href="https://www.instagram.com/p/DCEgB_CM4mD/?img_index=4">Wired</a>.&nbsp;
Outros grandes nomes do setor que parabenizaram Trump foram Sam Altman, da OpenAI, Tim Cook, da Apple, e Sundar Pichai, do Google. Jeff Bezos, da Amazon, também parabenizou o republicano.&nbsp;
"Parabéns ao presidente Trump. Desejo-lhe muito sucesso no trabalho. É extremamente importante que os EUA mantenham sua liderança no desenvolvimento de IA com valores democráticos", escreveu Altman, no X.&nbsp;
Nesse contexto, o bilionário de extrema-direita Elon Musk apoiou fervorosamente Donald Trump na corrida presidencial contra a vice-presidente democrata Kamala Harris.

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Donos de big techs parabenizam Trump pela vitória nos EUA

247 - O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou sua posição sobre a urgência de regulamentar as plataformas digitais para enfrentar a propagação de notícias falsas e discursos de ódio. Segundo Barroso, apesar das ações em tramitação no STF, os processos permanecem paralisados, à espera de um consenso no Congresso, que até agora não conseguiu avançar em um projeto de lei, especialmente após o fracasso do PL das Fake News.
“Nós temos uma questão ética e jurídica muito delicada que é traçar a linha própria entre a liberdade de expressão legítima e necessária para a vida democrática e, por outro lado, impedir que o mundo despenque em um abismo de incivilidade, mentiras, ofensas e ódio”, afirmou Barroso, durante uma palestra na Faculdade de Direito de Santo André, na noite de sexta-feira (18), de acordo com o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/barroso-stf-regulacao-plataformas-mundo-despenque-abismo-odio/">O Estado de S. Paulo</a>.
O presidente do STF também destacou que a dinâmica das plataformas digitais favorece a disseminação de fake news e discursos extremistas. “As plataformas digitais atraíram a publicidade porque têm mais visualizações, mais engajamento. E, triste como seja para a condição humana, a agressividade, a grosseria, a ofensa, a mentira e a teoria conspiratória trazem muito mais engajamento do que a fala moderada e racional”, criticou. “Portanto, existe um incentivo perverso. Se você disseminar o ódio, você tem mais visualizações. É por isso que, em alguma medida, é preciso regular”, completou mais à frente.
No entanto, ele reconheceu que a regulamentação não é uma tarefa simples, já que é necessário equilibrar o direito à liberdade de expressão. “Não é uma regulação fácil, porque você não quer impedir as pessoas de se manifestarem. Nem sempre é singela a determinação do que é aceitável ou não”, acrescentou.
O STF tem enfrentado desafios com as grandes empresas de tecnologia. Antes de banir temporariamente o X (antigo Twitter), o tribunal já havia pressionado o Telegram por não atender a notificações judiciais. O Supremo também mandou investigar representantes do Google e do Telegram por campanhas contra o PL das Fake News.
Para os ministros da Corte, as big techs que desejam operar no Brasil devem se submeter à legislação local. Contudo, reconhecem que a lentidão do Congresso em regulamentar a questão tem colocado o STF em uma posição complicada. Recentemente, os ministros decidiram que as plataformas não têm direito a recorrer judicialmente contra bloqueios de perfis nas redes sociais, decisão que desagradou as empresas envolvidas.&nbsp;
A Primeira Turma do STF considerou que, como as redes sociais não são partes nos processos, apenas podem executar as ordens de suspensão de contas, cabendo aos donos dos perfis contestar essas decisões na Justiça.

Brasil

Regulação de plataformas 'pode impedir que o mundo despenque em abismo de ódio', diz Barroso

BRASÍLIA (Reuters) - O Ministério da Fazenda informou nesta quinta-feira que vai propor mudanças legislativas para ajustar a regulação concorrencial para plataformas digitais, mirando as chamadas “big techs”.
Entre as ações previstas está uma ampliação de atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para que o órgão seja o regulador e supervisor dessas grandes plataformas digitais, que passariam a ter obrigações adicionais e restrições de práticas anticoncorrenciais.
Responsável pela coordenação dos estudos e tomadas de subsídios sobre o tema, o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, afirmou que o ajuste é avaliado com cuidado para não prejudicar a inovação ou impor custos excessivos ao setor.
“É preciso preservar a competição, é preciso que as empresas brasileiras tenham condições de competir em igualdade de oportunidade sem sofrer com práticas anticompetitivas, e que as grandes empresas estrangeiras sejam capazes de competir no Brasil sem sofrer restrições de qualquer tipo”, disse o secretário em entrevista à imprensa.
Pelas regras a serem propostas, caberá ao Cade designar, a partir de parâmetros legais, a lista de plataforma com grande relevância sistêmica. Essas companhias passariam a ter obrigações procedimentais de transparência e restrições concorrenciais.
Entre os pontos, poderia haver uma vedação a acordos de exclusividade por essas plataformas ou um impedimento de que elas deem destaque a produtos próprios em lojas digitais.
“A grande preocupação é que essas grandes plataformas digitais possam adotar práticas anticompetitivas que impeçam outras empresas ou mesmo outras plataformas digitais de crescer, se desenvolver e inovar aqui no país”, disse Pinto, ressaltando que as obrigações valerão para empresas muito grandes, alcançando no máximo dez plataformas.
De acordo com a pasta, a lei estabelecerá um patamar mínimo de faturamento para fazer esse recorte das empresas, mas também trará critérios qualitativos, como poder de mercado, acesso a grandes volumes de dados e número significativo de usuários.
O secretário afirmou que as discussões no governo estão maduras, mas dependem de avaliação política sobre o momento de apresentação ao Congresso, que poderá ser feita por meio da inclusão de dispositivos em projetos que já tramitam no Legislativo ou através do envio de um novo texto.
A elaboração das propostas contou com a participação do setor privado por meio de uma consulta pública feita no primeiro trimestre.
Quando abriu a consulta, a Fazenda afirmou que a discussão sobre regulação das plataformas digitais no Brasil tem focado no combate à divulgação de notícias falsas, transparência, moderação de conteúdo e remuneração de produções jornalísticas, com os aspectos econômicos e concorrenciais recebendo menos atenção.
Na entrevista, Marcos Pinto acrescentou que o debate sobre o tema concorrencial caminha separadamente das discussões sobre tributação de "big techs", tema que a Fazenda também prometeu tratar.

Logo do Google em Mountain View, California

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Fazenda vai propor mudanças em regras de concorrência para “big techs”

247 - O Ministério da Fazenda, sob a liderança de Fernando Haddad (PT), formulou um pacote de 12 medidas, incluindo propostas legais e infralegais, com o objetivo de fortalecer a regulação do mercado digital brasileiro e combater práticas anticompetitivas de grandes empresas de tecnologia, conhecidas como 'big techs'. As informações foram divulgadas pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/10/fazenda-quer-dar-mais-poderes-ao-cade-para-impedir-praticas-anticompetitivas-de-big-techs.shtml">Folha de S. Paulo</a>. Dentre as principais iniciativas está o fortalecimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que contará com uma nova unidade especializada em mercados digitais, composta por equipes técnicas dedicadas exclusivamente ao monitoramento e à regulação deste setor.
As propostas foram elaboradas pela equipe do secretário de Reformas Econômicas, Marcos Barbosa Pinto, com base em uma consulta pública realizada entre janeiro e maio deste ano, que recebeu 301 contribuições de 72 participantes. O objetivo do governo é adaptar o sistema regulatório brasileiro às novas dinâmicas impostas pelas plataformas digitais, que, segundo o diagnóstico oficial, não são adequadamente abrangidas pelas ferramentas tradicionais de promoção da concorrência atualmente disponíveis.
Entre os pontos levantados, a Fazenda destaca que as big techs estão ampliando suas operações para mercados adjacentes, o que ameaça a competitividade de empresas menores. A proposta visa impedir que essas gigantes abusem de seu poder econômico, impondo preços abusivos ou sufocando a inovação em outros setores. A falta de competição pode afetar a economia brasileira como um todo, aponta o relatório.
O modelo de regulação sugerido pela equipe de Haddad se inspira em legislações aplicadas na União Europeia e em outros nove países, com um diferencial: a flexibilização para impor obrigações específicas, caso a caso. O governo pretende enviar as medidas ao Congresso Nacional, mas também considera a adoção de algumas por meio de decretos presidenciais ou portarias.
Além das grandes plataformas, como Google, Apple, Microsoft, Amazon e Meta, a proposta brasileira prevê a designação específica de quais empresas serão reguladas, conforme critérios como número de usuários e relevância em múltiplos mercados. As obrigações poderão incluir, por exemplo, a interoperabilidade entre sistemas de mensageria e a proibição da autopreferência — prática em que a plataforma favorece seus próprios produtos em detrimento de concorrentes.
Ainda que a regulação busque alinhar o Brasil aos padrões internacionais, a Fazenda reforça que não se trata de controle de conteúdo ou combate a fake news, mas sim de assegurar a competição justa. A intenção é sinalizar ao mercado que o governo brasileiro está atento ao comportamento das 'big techs' e disposto a agir para garantir um ambiente econômico saudável e competitivo.
O relatório expõe uma série de medidas específicas, divididas em dois grupos principais. O primeiro grupo foca em plataformas com "relevância sistêmica", recomendando, entre outras ações, a criação de um fórum de cooperação entre o Cade e outros órgãos reguladores, como a Anatel e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Já o segundo grupo aborda a atualização das ferramentas antitruste tradicionais, visando ajustá-las à nova realidade do mercado digital, como a revisão de diretrizes e de formulários de notificação para atos de concentração.
O governo brasileiro entende que o modelo proposto proporcionará uma resposta mais ágil aos desafios trazidos pelo avanço das plataformas digitais, possibilitando uma intervenção prévia e preventiva, algo que difere da abordagem mais reativa observada nos Estados Unidos. Com o fortalecimento do Cade, espera-se que o Brasil passe a regular de maneira mais eficaz o poder das big techs, buscando equilibrar os benefícios econômicos que elas trazem com a proteção da competitividade e inovação no mercado nacional.

Economia

Fazenda propõe maior poder ao Cade para regular big techs e evitar abusos de mercado

247 – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs uma série de condições para que a rede social X, de propriedade de Elon Musk, volte a operar no Brasil. A decisão, publicada na sexta-feira (27/9), estabelece que o retorno da plataforma está condicionado ao pagamento imediato de uma multa de R$ 10 milhões, referente aos dias em que a empresa funcionou de forma irregular no país, contrariando uma ordem judicial de bloqueio, segundo <a href="https://www.conjur.com.br/2024-set-27/alexandre-de-moraes-rejeita-desbloquear-x-e-impoe-retorno-a-pagamento-de-multas/">informa o Conjur</a>.
A decisão é mais um capítulo na disputa entre o bilionário Musk e o sistema judiciário brasileiro, especialmente em relação ao cumprimento de decisões do STF e à soberania das instituições nacionais. O X, antes conhecido como Twitter, tem enfrentado um imbróglio jurídico devido à sua postura de desobediência às ordens de bloqueio de perfis e remoção de conteúdos, gerando multas e sanções severas.
O histórico de descumprimento e a multa milionária
A rede social foi bloqueada em 30 de agosto, por descumprir decisões judiciais que ordenavam a remoção de conteúdos considerados ilícitos e o bloqueio de perfis específicos. Mesmo após a decisão de Alexandre de Moraes, o X voltou a funcionar no Brasil nos dias 19 e 23 de setembro, utilizando serviços intermediários para driblar as operadoras de internet e evitar o bloqueio completo. Por essa manobra, a rede foi multada em R$ 5 milhões por cada dia de funcionamento irregular, totalizando R$ 10 milhões.
Além da multa de R$ 10 milhões, Alexandre de Moraes determinou o pagamento de R$ 300 mil pela advogada Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição, que atuava como representante legal da empresa no Brasil. Segundo o ministro, a advogada também deixou de cumprir decisões judiciais relacionadas ao bloqueio de perfis, o que resultou em multas diárias que variaram entre R$ 20 mil e R$ 50 mil.
Recursos e a disputa com a Starlink
O X também enfrenta outra pendência financeira significativa: um bloqueio de R$ 18,3 milhões, que está em disputa judicial. Esse montante foi congelado em função de multas anteriores, aplicadas por desrespeito a decisões do Supremo. A empresa Starlink, braço de internet via satélite de Elon Musk, recorreu ao STF para tentar excluir a responsabilidade pelo pagamento dessas multas, argumentando que elas não deveriam ser aplicadas à empresa de satélites. Caso o recurso seja retirado, o valor poderia ser utilizado para quitar parte das dívidas do X com o sistema judiciário brasileiro.
O caminho para o retorno do X ao Brasil
Em sua decisão, Alexandre de Moraes foi claro ao afirmar que o retorno do X ao Brasil depende exclusivamente da empresa cumprir suas obrigações financeiras e legais. "O término da suspensão do funcionamento da rede X em território nacional e, consequentemente, o retorno imediato de suas atividades, dependem unicamente do cumprimento integral da legislação brasileira e da absoluta observância às decisões do Poder Judiciário, em respeito à soberania nacional", declarou o ministro.
A empresa já sinalizou que está tomando medidas para se ajustar às exigências do STF. Na quinta-feira (26/9), o X solicitou formalmente o desbloqueio no Brasil, alegando que havia quitado multas pendentes e regularizado sua situação no país. A plataforma apresentou documentos que comprovam a nomeação de Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição como sua nova representante legal e a alteração no contrato social da subsidiária brasileira. Entretanto, para que o pedido seja atendido, ainda falta o pagamento da multa de R$ 10 milhões e dos R$ 300 mil impostos à advogada.
A postura de Elon Musk e o recuo do X
No início do embate, a empresa se mostrava relutante em cumprir as ordens do STF, chegando a declarar que não respeitaria "ordens ilegais". Entretanto, a postura da rede social mudou à medida que as sanções se intensificaram e a ameaça de bloqueio se tornou uma realidade. O bloqueio da plataforma e das contas da Starlink no Brasil forçaram a empresa a recuar e a buscar um acordo com as autoridades brasileiras.
Esse episódio se insere em um contexto mais amplo de embates entre big techs e governos ao redor do mundo, onde empresas como o X buscam evitar a aplicação de leis locais que possam impactar suas operações. No Brasil, o STF tem se posicionado de maneira firme, impondo sanções pesadas a empresas que tentam burlar ou ignorar decisões judiciais.
A soberania do Brasil em questão
O caso reflete uma questão fundamental: a soberania nacional diante de grandes corporações globais. A decisão de Alexandre de Moraes deixa claro que o Brasil não abrirá mão de sua legislação e que a atuação de empresas estrangeiras no país está subordinada ao cumprimento das leis brasileiras. Para Elon Musk, que construiu sua reputação em torno de uma postura desafiadora, a disputa com o STF é um teste de até onde ele pode ir em sua tentativa de operar suas empresas sem se submeter às regras locais.
Agora, cabe ao X e à Starlink decidirem se vão seguir em frente com os recursos judiciais ou se vão aceitar as condições impostas pelo STF para regularizar sua situação no Brasil. O fato é que o X só voltará a operar no país se estiver disposto a cumprir integralmente a legislação e as decisões judiciais, sob pena de continuar bloqueado.

Conheça os detalhes da decisão de Alexandre de Moraes que pode trazer o X de volta ao Brasil

247 - Mais de 50 acadêmicos e intelectuais de países como Argentina, França, Estados Unidos, Austrália, Reino Unido, Espanha, Suíça e Itália uniram forças em uma carta aberta que critica as pressões exercidas pelo bilionário Elon Musk sobre o Brasil e convoca "todos aqueles que defendem valores democráticos" a apoiarem a nação sul-americana. O documento, que será divulgado nesta terça-feira (17), foi obtido pela coluna de Mônica Bergamo, da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/09/intelectuais-de-diversos-paises-lancam-carta-aberta-contra-musk-e-conclamam-apoio-ao-brasil.shtml">Folha de S. Paulo</a>, e é assinado por renomados economistas e autores reconhecidos mundialmente por suas pesquisas sobre as grandes empresas de tecnologia.
Os signatários expressam sua profunda preocupação com a soberania digital do Brasil e denunciam que grandes corporações tecnológicas "operam como governantes" em um cenário onde faltam acordos regulatórios internacionais. A carta destaca que a situação brasileira se tornou uma frente crucial no conflito global entre megacorporações e aqueles que aspiram a um espaço digital democrático. "A disputa do Brasil com Elon Musk é apenas o mais recente exemplo de um esforço mais amplo para restringir a capacidade de nações soberanas de definir uma agenda de desenvolvimento digital livre do controle de megacorporações sediadas nos EUA", afirmam os intelectuais.
Além disso, o texto alerta que as ações de Musk enviam uma "mensagem preocupante para o mundo": países democráticos que buscam se libertar da dominação das big techs podem ver suas democracias ameaçadas, com algumas dessas empresas apoiando movimentos e partidos de extrema direita. Entre os signatários estão economistas de renome, como Gabriel Zucman, Julia Cagé e Thomas Piketty, além da filósofa Shoshana Zuboff, o ex-ministro argentino Martín Guzmán e o professor do MIT, Daron Acemoglu. O Brasil também está representado por figuras proeminentes como José Graziano, ex-diretor-geral da FAO, e acadêmicos de instituições respeitáveis como a UFRJ e a UFABC.
O texto ressalta que as grandes empresas não apenas dominam o espaço digital, mas também atuam contra agendas públicas independentes. "Quando seus interesses financeiros estão em jogo, elas trabalham de bom grado com governos autoritários", aponta o documento. Os signatários pedem que o Brasil permaneça firme na implementação de sua agenda digital, denunciando quaisquer pressões externas e buscando o apoio da ONU. "Este é um momento crucial para o mundo", afirmam.
A carta expõe ainda que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a plataforma X por não cumprir ordens judiciais é um exemplo de resistência contra as tentativas de influência das big techs.&nbsp;
Em um chamado à ação, os intelectuais conclamam a comunidade internacional a apoiar o Brasil em sua luta pela soberania digital, enfatizando que "uma abordagem independente para recuperar a soberania digital e o controle sobre nossa esfera digital pública não pode esperar". Eles destacam a urgência de estabelecer princípios regulatórios que priorizem o bem-estar da população e do planeta em detrimento dos lucros privados.
A íntegra da carta pode ser lida abaixo:
"Contra o Ataque das Big Tech às Soberanias Digitais
Nós, os signatários, desejamos expressar nossa profunda preocupação em relação aos ataques em curso das empresas Big Tech e seus aliados à soberania digital do Brasil. A disputa do Brasil com Elon Musk é apenas o mais recente exemplo de um esforço mais amplo para restringir a capacidade de nações soberanas de definir uma agenda de desenvolvimento digital livre do controle de megacorporações sediadas nos EUA.
No final de agosto, o Supremo Tribunal Brasileiro baniu o X do ciberespaço brasileiro por não cumprir decisões judiciais, exigindo a suspensão de contas que incitaram extremistas da extrema direita a participar de tumultos e ocupar as sedes do Legislativo, Judiciário e Executivo em 8 de janeiro de 2023. Posteriormente, o presidente Lula da Silva deixou claro a intenção do governo brasileiro de buscar independência digital: reduzir a dependência do país de entidades estrangeiras para dados, capacidades de IA e infraestrutura digital e promover o desenvolvimento de ecossistemas tecnológicos locais. De acordo com esses objetivos, o Estado brasileiro também pretende forçar as empresas de big tech a pagar impostos justos, cumprir as leis locais e ser responsabilizadas pelas externalidades sociais de seus modelos de negócios, que frequentemente promovem violência e desigualdade.
Esses esforços têm sido alvo de ataques do proprietário da X e dos líderes de extrema direita, que reclamam sobre democracia e liberdade de expressão. Mas justamente porque o espaço digital carece de acordos regulatórios internacionais e democraticamente decididos, as grandes empresas de tecnologia operam como governantes, determinando o que deve ser moderado e promovido em suas plataformas.
Além disso, o X e outras empresas começaram a se organizar, juntamente com seus aliados dentro e fora do país, para minar iniciativas que visam a autonomia tecnológica do Brasil. Mais do que advertir o Brasil, suas ações enviam uma mensagem preocupante para o mundo: que países democráticos que buscam independência da dominação das big techs correm o risco de ter suas democracias perturbadas, com algumas big techs apoiando movimentos e partidos de extrema direita.
O caso brasileiro se tornou a principal frente no conflito global em evolução entre as grandes corporações de tecnologia e aqueles que buscam construir um espaço digital democrático e centrado nas pessoas, com foco no desenvolvimento social e econômico.
As empresas de tecnologia não apenas controlam o mundo digital, mas também fazem lobby e operam contra a capacidade do setor público de criar e manter uma agenda digital independente baseada em valores, necessidades e aspirações locais. Quando seus interesses financeiros estão em jogo, elas trabalham de bom grado com governos autoritários. O que precisamos é de espaço digital suficiente para que os Estados possam direcionar as tecnologias colocando as pessoas e o planeta à frente dos lucros privados ou do controle unilateral do Estado.
Todos aqueles que defendem valores democráticos devem apoiar o Brasil em sua busca pela soberania digital. Exigimos que as big techs cessem suas tentativas de sabotar as iniciativas do Brasil voltadas para a construção de capacidades independentes em inteligência artificial, infraestrutura pública digital, gestão de dados e tecnologia em nuvem. Esses ataques minam não apenas os direitos dos cidadãos brasileiros, mas também as aspirações mais amplas de cada nação democrática de alcançar a soberania tecnológica.
Também pedimos ao governo do Brasil que seja firme na implementação de sua agenda digital e denuncie as pressões contra ela. O sistema da ONU e os governos ao redor do mundo devem apoiar esses esforços. Este é um momento crucial para o mundo. Uma abordagem independente para recuperar a soberania digital e o controle sobre nossa esfera digital pública não pode esperar. Também há uma necessidade urgente de desenvolver, dentro do quadro da ONU, os princípios básicos de regulação transnacional para acessar e usar serviços digitais, promovendo ecossistemas digitais que coloquem as pessoas e o planeta à frente dos lucros, para que esse campo de provas das Big Tech não se torne prática comum em outros territórios."

Intelectuais do mundo inteiro convocam 'todos que defendem a democracia' a apoiarem o Brasil contra Elon Musk

247 – A gigante do e-commerce, Amazon, anunciou na última segunda-feira que exigirá o retorno dos seus funcionários ao escritório cinco dias por semana, a partir de 2 de janeiro de 2025. A decisão foi comunicada por meio de uma nota assinada pelo CEO da empresa, Andy Jassy, e reflete a mudança em relação à política anterior, que requeria apenas três dias de trabalho presencial. A informação foi divulgada primeiramente pelo <a href="https://www.theguardian.com/technology/2024/sep/16/amazon-in-person-office-policy">site The Guardian</a>.
"Decidimos que vamos voltar ao escritório da mesma forma que fazíamos antes da pandemia de COVID-19", afirmou Jassy no comunicado. "Quando olhamos para os últimos cinco anos, continuamos a acreditar que as vantagens de estarmos juntos no escritório são significativas", completou o executivo, destacando a importância da colaboração presencial para o fortalecimento da cultura da empresa.
A volta ao presencial e as reestruturações organizacionais
A nova exigência de presença física marca uma guinada para a empresa, que havia adotado um modelo mais flexível durante a pandemia. No entanto, Jassy defendeu a mudança, apontando que os últimos 15 meses, com o retorno parcial ao escritório (três dias por semana), reforçaram a convicção da liderança sobre os benefícios do trabalho presencial. Ele destacou, em especial, a melhoria na colaboração e na conexão entre as equipes.
Em sua nota, Jassy ainda comunicou uma série de reestruturações organizacionais planejadas para a empresa, com o objetivo de reduzir o número de gerentes e aumentar o de colaboradores individuais até o fim do primeiro trimestre de 2025. Essa medida visa diminuir a burocracia e tornar a operação mais ágil.
A decisão da Amazon segue uma tendência comum em grandes empresas de tecnologia, que cresceram de forma acelerada durante o auge da pandemia, mas agora enfrentam a necessidade de ajustes diante da nova realidade do mercado. Recentemente, a empresa também anunciou demissões em massa, refletindo o desafio de equilibrar crescimento e sustentabilidade no longo prazo.
Resistência interna e protestos
Desde o início da pandemia, quando lockdowns forçaram trabalhadores a adotarem o modelo remoto, muitas empresas, incluindo a Amazon, enfrentaram tensões internas sobre o retorno ao ambiente físico de trabalho. Em maio de 2023, funcionários da sede da empresa em Seattle realizaram uma paralisação em protesto contra a política de mudanças climáticas da companhia, demissões e a exigência de retorno ao escritório.
"Antes da pandemia, não era comum que as pessoas pudessem trabalhar remotamente dois dias por semana, e isso também será verdade daqui para frente", destacou Jassy. Ele reforçou que a expectativa é que os funcionários estejam no escritório regularmente, salvo em casos de "circunstâncias excepcionais".
Além disso, a Amazon anunciou que voltará a adotar o sistema de mesas designadas em locais que já seguiam essa organização, incluindo suas sedes em Puget Sound e Arlington, nos Estados Unidos.
A política de retorno ao escritório tem gerado discussões acaloradas entre empregadores e empregados em todo o mundo, evidenciando o desafio de equilibrar flexibilidade e eficiência no cenário pós-pandemia. Para a Amazon, essa nova diretriz parece ser mais um passo em sua busca por fortalecer sua cultura corporativa e enfrentar as mudanças de mercado com maior integração e dinamismo.

Fim do home-office: Amazon exige retorno ao escritório cinco dias por semana a partir de janeiro de 2025

<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-09/apenas-os-eua-nao-firmaram-acordo-de-taxacao-de-big-techs-diz-haddad">Agência Brasil</a> - O governo brasileiro prepara uma proposta para a tributação no Brasil das gigantes da tecnologia de informação – as big techs – como parte de um acordo internacional para a taxação desse setor. Segundo informou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apenas os Estados Unidos ainda não firmaram o acordo entre os países.
“É um acordo internacional que o Brasil firmou. Só tem um país faltante agora para assinar o acordo, que são justamente os Estados Unidos. E todos os países estão se antecipando. A Itália fez, a Espanha fez, e o Brasil vai ter que fazer para não se deixar prejudicar ainda mais pela falta de regulamentação”, disse o ministro à Agência Brasil nesta quinta-feira (12).
Mesmo sem a assinatura do país que sedia as principais big techs do mundo, o <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-08/governo-pretende-propor-taxacao-das-big-techs-neste-semestre" target="_blank">governo brasileiro pretende enviar uma proposta ao Legislativo </a>ainda neste ano, segundo informou o Ministério da Fazenda no fim de agosto.&nbsp;
Segundo o governo, o tema é um dos pilares da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo que sugere medidas econômicas e sociais a países. A OCDE propõe a taxação mínima de 15% das multinacionais pelos países onde elas atuam, com potencial de arrecadar US$ 200 bilhões por ano em todo o planeta. Países como Japão e Coreia do Sul começaram a adotar a tributação.
Haddad acrescentou que o Brasil deve regular as big techs observando as melhores experiências. “Nós temos que correr atrás agora para botar ordem nesses setores desregulamentados. Nós estamos fazendo isso pelos melhores padrões internacionais para adotar a regulamentação aqui”, finalizou.
Nessa semana, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um requerimento pedindo informações ao ministro da Fazenda sobre como deve ser feita essa taxação das gigantes da tecnologia. O senador autor do requerimento, Flávio Azevedo (PL-RN), reclamou que a medida seria “injusta”.
Big techs - Enquanto no início do século 20 as empresas de petróleo eram as mais valiosas do mundo em valor de mercado, hoje são as empresas de tecnologia da informação que lideram o ranking das mais poderosas companhias do planeta.
Das dez maiores <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-09/brasil-tem-estrutura-digital-colonizada-alerta-sociologo" target="_blank">companhias em valor de mercado listadas pela Companies Markey Cap</a>, seis são da tecnologia da informação: Microsoft, Apple, Nvidia, Alphabet/Google, Amazon e Meta/Facebook, todas dos Estados Unidos.&nbsp;

Apenas os EUA não firmaram acordo de taxação de big techs, diz Haddad

Reuters – O fundador do aplicativo de mensagens Telegram, Pavel Durov, que é investigado pela França, afirmou nesta sexta-feira (ainda quinta-feira no Brasil) que as autoridades do país deveriam ter prestado queixas contra sua empresa, em vez de prendê-lo.
Escrevendo em seu canal no Telegram pela primeira vez desde que foi preso, no mês passado, ele negou as acusações de que o aplicativo é o “paraíso anárquico”. &nbsp;&nbsp;&nbsp;Ele disse que a investigação contra o aplicativo foi uma surpresa e que as autoridades francesas tinham acesso a uma “linha direta” que ele ajudou a criar.
Assim, segundo ele, as autoridades poderiam ter contatado o representante do Telegram na União Europeia a qualquer momento. &nbsp;&nbsp;&nbsp;“Se um país está insatisfeito com um serviço de internet, a prática estabelecida é iniciar uma ação legal contra o próprio serviço”, escreveu. “Usar as leis da era pré-smartphones para acusar um CEO de crimes cometidos por terceiros na plataforma que ele gerencia é uma abordagem equivocada.” &nbsp;&nbsp;&nbsp;
Durov afirmou ainda que o Telegram não é perfeito, mas negou a ocorrência de abusos associados ao aplicativo. &nbsp;&nbsp;&nbsp;“As acusações de alguns meios de comunicação de que o Telegram é um tipo de paraíso anárquico são absolutamente mentirosas”, escreveu. “Derrubamos milhões de postagens e canais danosos todos os dias.” &nbsp;&nbsp;&nbsp;
Nascido na Rússia e atualmente cidadão francês, Durov foi preso no mês passado na França, no âmbito de uma investigação relacionada a pornografia infantil, tráfico de drogas e transações fraudulentas associadas ao aplicativo.

Mídia

Durov diz que França deveria ter acionado o Telegram em vez de prendê-lo

(Reuters) - O Ministério da Fazenda do Brasil apresentará propostas ao Congresso ainda este ano para taxar grandes empresas de tecnologia e implementar um imposto mínimo global de 15% sobre corporações multinacionais, com o objetivo de garantir a meta fiscal de 2025, caso haja uma queda na arrecadação.
Falando em uma coletiva de imprensa, o secretário-executivo do ministério, Dario Durigan, disse que o plano está alinhado com as discussões sobre cooperação tributária global que o Brasil tem liderado como presidente do fórum do G20, que reúne as maiores economias do mundo.
"Eles levam tempo para ser implementados, dadas as dificuldades em obter aprovações de vários países, mas a ideia é trazer as lições aprendidas", disse ele sobre as discussões tributárias.
Em uma apresentação sobre o projeto de lei orçamentária de 2025 enviado ao Congresso na sexta-feira, que projeta um superávit primário de 3,7 bilhões de reais no próximo ano, o Ministério da Fazenda estimou uma receita potencial de 17,9 bilhões de reais com o aumento de certos impostos sobre a renda.
Em um projeto de lei separado submetido na sexta-feira aos legisladores, o governo propôs mudanças na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e nos juros sobre capital próprio (JCP).
Segundo Durigan, o governo conta com essas receitas para o próximo ano como parte de um pacote de 46,7 bilhões de reais que também inclui o fim ou a devida compensação das desonerações sobre a folha de pagamento para empresas de alguns setores e municípios menores - uma vantagem fiscal controversa que o governo já tentou, mas não conseguiu eliminar.
Um projeto de lei aprovado pelo Senado, mas que ainda aguarda aprovação na Câmara dos Deputados, mantém os benefícios fiscais, mas só traz a devida compensação fiscal para 2024, disse Durigan, destacando que o Supremo Tribunal Federal já afirmou que, sem esse equilíbrio, essas desonerações não poderiam ser concedidas.
O ministério estimou arrecadar 58,5 bilhões de reais com negociações tributárias no próximo ano, incluindo 30 bilhões de reais de um novo programa de resolução de disputas para grandes contribuintes que será lançado em 2025, após um acordo feito este ano com a gigante estatal de petróleo Petrobras (PETR4.SA).
"Empresas que nos procuraram estimaram pagar 130 bilhões de reais em acordos, mas incluímos 30 bilhões de reais na proposta de orçamento de 2025", disse o ministério.
O ministério também previu um adicional de 28,5 bilhões de reais através de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que lida com casos administrativos de contribuintes.
De acordo com o ministério, a correção de distorções tributárias adicionará mais 20 bilhões de reais em receitas no próximo ano.
Rafaela Vitoria, economista-chefe do Banco Inter, disse que a proposta orçamentária de 2025 inclui medidas de aumento de impostos, cuja aprovação é improvável, e outras que podem se frustrar.
"Nossa estimativa para 2025 é de um déficit de 110 bilhões de reais, ou 0,9% do PIB", escreveu ela em uma nota aos clientes.
Economistas entrevistados semanalmente pelo banco central também são céticos quanto aos esforços fiscais do governo, projetando um déficit primário equivalente a 0,76% do produto interno bruto (PIB) em 2025, após um déficit de 0,6% este ano, em comparação com uma meta de déficit zero para ambos os anos.

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