Meta alerta para regime inédito de responsabilização caso voto de Toffoli sobre Marco Civil prevaleça

247 - Em resposta às contestações apresentadas durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, a Meta afirmou nesta quinta-feira (12), em nota, que os votos pela responsabilização das plataformas pelo conteúdo ilegal publicado por terceiros instalariam um regime inédito nas grandes democracias. 

"Nenhuma grande democracia no mundo jamais tentou implementar um regime de responsabilidade para plataformas digitais semelhante ao que foi sugerido até aqui no julgamento no STF", diz a nota obtida pela Folha de São Paulo. 

O documento expressa a preocupação da empresa que controla Facebook, Instagram e WhatsApp com o regime defendido pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, de responsabilização sem notificação judicial:

"As plataformas digitais seriam sujeitas a um regime amplo de notificação e remoção e, ao mesmo tempo, poderiam ser responsabilizadas por praticamente todos os tipos de conteúdo mesmo sem que tenham sido notificadas". 

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, anunciou nesta quarta-feira (11) um pedido de vista do julgamento, iniciativa que poderá jogar uma decisão final do caso para 2025.

Na sessão desta quarta-feira, o ministro Luiz Fux acompanhou o voto do ministro Dias Toffoli, que propôs que as plataformas digitais adotem uma postura mais ativa, determinando que, em casos de conteúdos considerados ofensivos ou ilícitos, elas sejam obrigadas a agir mesmo na ausência de uma ordem judicial. (Com informações da Reuters).