André Richter - Repórter da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para o ano que vem a decisão final sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários.
O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (18), com o voto do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, mas foi suspenso logo em seguida após pedido de vista do ministro André Mendonça.
Devido ao período de recesso no STF, que começa em 20 de dezembro, o julgamento deve ser retomado a partir de fevereiro de 2025.
Barroso votou pela responsabilização parcial das plataformas. Para o ministro, as redes devem retirar postagens com conteúdo envolvendo pornografia infantil, suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e ataques à democracia. Pela proposta, a medida deve ser tomada após as empresas serem notificadas pelos envolvidos.
Contudo, no entendimento de Barroso, a remoção de postagens com ofensas e crimes contra a honra dos cidadãos só pode ocorrer após decisão judicial, ou seja, como ocorre atualmente. O ministro também não aderiu à proposta dos votos anteriores para que as redes sociais realizem o monitoramento prévio das mensagens consideradas ilegais.
"Eu entendo que crimes contra a honra dependem de ordem judicial para remoção, não crio responsabilidade objetiva, substituo a ideia de monitoramento ativo pelo dever de cuidado e não incluo qualquer obrigação adicional para marketplaces", afirmou Barroso.
O presidente também defendeu a regulação das redes sociais para coibir a desinformação.
"Há desinformação de alguém dizer que querosene faz bem para covid ou a tentativa de criação de um ambiente de golpe de Estado pelo convencimento da população de que houve uma fraude inexistente no processo eleitoral. Não é uma pessoa ter a opinião que quiser sobre a urna eletrônica. A pessoa tem todo o direito de dizer que prefere o voto de papel, mas não tem o direito de dizer eu tenho a prova da fraude, se não houver prova de fraude, sobretudo, procurar viralizar isso para desacreditar as instituições", completou.
Nas sessões anteriores, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux também votaram a favor da responsabilização das plataformas. De acordo com os ministros, as plataformas devem retirar, após notificação extrajudicial, conteúdos considerados ilegais, como mensagens com ataques à democracia, incitação à violência, racismo, entre outras.
O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o Artigo 19, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Nas primeiras sessões do julgamento, realizadas no mês passado, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.
Entenda - O plenário do STF julga dois processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

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Mídia

STF adia decisão sobre Marco Civil da Internet

247 – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, abriu nesta quarta-feira (18) divergência no julgamento que trata da responsabilidade das plataformas digitais pelos conteúdos postados por usuários. A análise em curso busca definir se, e em quais situações, as empresas podem ser penalizadas por conteúdos publicados por terceiros.
Barroso abriu divergência do voto apresentado pelos dois relatores, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Ambos consideram o artigo 19 do Marco Civil da Internet inconstitucional e defendem a retirada de conteúdos ilícitos mesmo sem decisão judicial.
No voto, o presidente do STF, por sua vez, argumentou que o artigo 19 é "apenas parcialmente inconstitucional". Para ele, a retirada de conteúdos deve ocorrer após ordem judicial.
Barroso também divergiu no que diz respeito à remoção de conteúdos associados a crimes contra a honra.
“A remoção em casos de crimes contra a honra não pode prescindir de ordem judicial. Ainda que se aleguem crimes de injúria, esses conteúdos devem permanecer sob o regime do artigo 19, sob pena de violação à liberdade de expressão. Se prevalecer esse entendimento [ de remoção sem ordem judicial], se alguém disser que um determinado governador é burro, ele pode pedir a imediata remoção do conteúdo”, disse.
Na leitura do voto, o magistrado ainda ressaltou a necessidade de regulamentação das plataformas digitais, assim como dos comportamentos inautênticos coordenados, realizados através do uso de “bots”.
“É preciso regular as plataformas. Regular do ponto de vista econômico, impedir a dominação de mercado, empresas poderosas demais, para a proteção dos direitos autorais. Regular do ponto de vista da privacidade, pois um dos principais focos de lucro dessas empresas vem da coleta de dados, é preciso uma disciplina da utilização desses dados”, pontuou.
“E chegamos ao ponto mais delicado, que é a regulação de conteúdos e dos comportamentos inautênticos coordenados, que é o uso de bots e robôs para amplificar muitas vezes a mentira. Eles têm uma dimensão antidemocrática perigosíssima e de saúde pública perigosíssima. A amplificação maliciosa, maldosa. É preciso ter algum controle e as plataformas podem monitorar isso. Antes de regular o conteúdo, é preciso regular os comportamentos inautênticos”, completou.

Bianca Penteado

Presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso - 10/04/2024

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Brasil

Barroso abre divergência em julgamento sobre responsabilização das redes e propõe a remoção de conteúdos só após ordem judicial

Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (18) o julgamento sobre a responsabilização civil das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários. Até o momento, o placar do caso é de 2 votos a 0 pela responsabilização das plataformas.
O julgamento começou no dia 27 de novembro e se estende por seis sessões consecutivas. Na sessão de hoje, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, vai ler seu voto sobre a questão.
O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o Artigo 19, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux já votaram a favor da responsabilização. De acordo com os ministros, as plataformas devem retirar, após notificação extrajudicial, conteúdos considerados ilegais, como mensagens com ataques à democracia, incitação à violência, racismo, entre outras.
Se o entendimento prevalecer, as redes sociais deverão retirar os conteúdos após serem notificadas diretamente pelos citados nas postagens, ou seja, sem aguardar uma decisão da Justiça.
Faltam os votos de nove ministros. A expectativa é de que o julgamento não seja concluído neste ano. Devido ao período de recesso, que começa em 20 de dezembro, o julgamento deve ser retomado em 2025.
Nas primeiras sessões do julgamento, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.
<h3>Entenda</h3>
O plenário do STF julga dois processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.&nbsp;

Estátua da Justiça no prédio do STF em Brasília - 21/04/2010

STF retoma julgamento sobre constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet

247 – Em <a href="https://www.estadao.com.br/opiniao/espaco-aberto/cem-motivos-para-o-stf-preservar-o-artigo-19/">artigo</a> publicado hoje no jornal O Estado de S. Paulo, o advogado e professor Marcel Leonardi — doutor, mestre e bacharel em Direito pela USP, pós-doutor pela Berkeley Law, conselheiro de ética do Conar, árbitro da Câmara de Mercado da B3 e professor da FGV desde 2005 — apresenta uma defesa contundente do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. A iminente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade dessa norma poderá, segundo ele, moldar o futuro da liberdade de expressão e do debate público no Brasil.
Leonardi destaca que o Artigo 19, ao exigir ordem judicial específica para a remoção de conteúdos, garante um equilíbrio delicado entre a proteção de direitos e a livre manifestação do pensamento. Ele cita cem casos, compilados e disponibilizados em um link de acesso público, em que pedidos de remoção foram negados pelo próprio Judiciário. Esses exemplos envolvem questões de honra, proteção de marcas, críticas a políticos, denúncias sobre serviços defeituosos e alertas contra o desperdício de recursos públicos.
Segundo o especialista, tais casos mostram que nem mesmo juízes e desembargadores alcançam consenso rápido sobre a ilicitude de conteúdos, o que comprova a complexidade do julgamento. Leonardi argumenta que, se o Poder Judiciário, com todo seu aparato técnico, encontra dificuldades em decidir, não é razoável esperar que as plataformas façam essa análise instantaneamente, sob um eventual regime de “notificação e remoção” sem critérios claros.
Para o advogado, igualar a responsabilidade da imprensa profissional — que gera seu próprio conteúdo — à dos provedores de aplicação, que apenas hospedam material de terceiros, é um erro grave. Essa falta de distinção prejudicaria especialmente pequenos portais, blogs e espaços comunitários, limitando a diversidade e a inovação no ecossistema digital.
Leonardi alerta ainda para o impacto econômico negativo de mudanças radicais no marco regulatório: startups e empresas menores teriam dificuldade em arcar com os custos de análises jurídicas exaustivas, e grandes plataformas poderiam restringir ou reconfigurar sua atuação no país. Além disso, o temor pela responsabilização imediata conduziria a uma “censura por precaução”, minando investigações jornalísticas, críticas políticas e vozes minoritárias.
Em suma, o especialista defende que o Marco Civil da Internet não apenas deve ser mantido, mas fortalecido. Ele insta o STF a agir com razoabilidade e a estabelecer critérios mais estreitos e bem delineados, evitando a criação de insegurança jurídica. A mensagem central do artigo é clara: proteger o Artigo 19 é proteger a própria dinâmica democrática do país, garantindo que a liberdade de expressão continue sendo um pilar sólido de nossa sociedade.

Redação Brasil 247

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF

Especialista explica por que o Artigo 19 é vital para a liberdade de expressão

247 – A expectativa em torno do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade de plataformas digitais ganhou novo fôlego com a sinalização do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, de que votará pela manutenção do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. De acordo com <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/12/barroso-indica-voto-divergente-na-retomada-de-julgamento-sobre-rede-sociais.shtml">informações divulgadas pela Folha de S.Paulo</a>, Barroso pretende apresentar uma posição intermediária: preservar a essência do artigo, mas reforçar mecanismos de controle do ecossistema digital, especialmente no que se refere ao combate à desinformação e ao discurso de ódio.
A importância do Artigo 19 para a liberdade de expressão é central nesta discussão. Criado para garantir um ecossistema virtual aberto, o dispositivo estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente pelo conteúdo de terceiros se descumprirem ordem judicial de remoção. Em outras palavras, cabe primeiro ao usuário, caso se sinta lesado por determinado conteúdo, notificar a plataforma e, se necessário, recorrer à Justiça. Somente se a empresa se recusar a cumprir a decisão judicial é que pode ser sancionada. Essa lógica evita uma censura prévia e assegura que as redes sociais não tenham obrigação legal de monitorar preventivamente o que os usuários publicam, o que poderia restringir severamente a liberdade de expressão na internet.
Entretanto, ao mesmo tempo em que reforça a segurança jurídica do debate público online, o artigo precisa ser interpretado de maneira a não blindar as plataformas diante de problemas crescentes, como a disseminação de informações falsas, discurso de ódio, ataques a grupos vulneráveis e ameaças à democracia. O ministro Barroso, segundo fontes da Corte, deve adotar um entendimento de “interpretação conforme a Constituição” para manter o texto legal, mas atribuir a ele novos parâmetros que incentivem as empresas a exercer maior diligência sobre o ambiente que oferecem aos usuários.
Divergindo dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, que já haviam sinalizado por uma abordagem mais ampla de responsabilização – contemplando, por exemplo, a possibilidade de as redes serem punidas mesmo sem ordem judicial prévia, em casos de conteúdo potencialmente prejudicial –, Barroso avalia ser possível equilibrar a proteção à liberdade de expressão com a necessidade de coibir excessos que colocam em risco a democracia, a segurança e a integridade das pessoas. Em declarações anteriores, o ministro afirmou que o STF tem o papel de traçar uma linha segura entre o que é aceitável no debate público e o que extrapola os limites, comprometendo o próprio regime democrático.
"O Supremo vai traçar provisoriamente qual é o tipo de comportamento que deve gerar responsabilidade das plataformas e qual deve ser a proteção da liberdade de expressão", disse Barroso, no início do mês. Em outra ocasião, o ministro ressaltou que o tribunal aguardou até onde foi possível pela produção de um consenso no Congresso Nacional, mas que a ausência de um entendimento legislativo não pode mais retardar a resposta do Judiciário a demandas urgentes da sociedade. "A internet, da mesma forma que democratizou o acesso, também abriu avenidas para a desinformação, para o discurso de ódio, para ataques à democracia e para as teorias conspiratórias", enfatizou Barroso.
Embora a posição do presidente da Corte possa não encerrar o assunto – ainda há a possibilidade de novo pedido de vista e o julgamento deve se estender para além de 2024 – seu voto tem o potencial de influenciar outros ministros. Na medida em que Barroso abre uma via intermediária, o Supremo poderá construir um acórdão que reforce o papel das plataformas na manutenção de um espaço público saudável, sem abandonar a premissa fundamental de que a liberdade de expressão não pode ficar refém de bloqueios preventivos e censura prévia.

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Foto: Agência Brasil.

Barroso deve votar pela constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet

247 – Em entrevista ao programa Giro das Onze, transmitido pela TV 247, o advogado André Marsiglia fez uma análise contundente sobre os desafios à liberdade de expressão no Brasil. Especialista no tema e atuante em casos como o inquérito das fake news, Marsiglia defendeu que o direito de se expressar está no cerne da democracia e alertou para os riscos de sua restrição. “A liberdade de expressão surge como um direito do povo de se opor ao Estado. Por isso, deve ser protegida amplamente, mesmo quando exercida de forma agressiva, desde que isso se limite ao discurso – e não à ação”, afirmou.
Marsiglia destacou que a liberdade de expressão, no Brasil, tem sido “moralizada”, ou seja, condicionada a atender determinados valores. “Estamos definindo quando e como a liberdade de expressão pode ser usada, o que enfraquece sua essência. Isso é extremamente perigoso para a democracia. Uma democracia que não pode ser questionada é muito frágil.”
<h3>Judicialização e risco às plataformas digitais</h3>
Outro ponto abordado foi o impacto do inquérito das fake news, que, segundo Marsiglia, se desdobrou em diversos outros desde 2019. Ele criticou o que considera um avanço exagerado de ações judiciais contra discursos e plataformas digitais. “Se o artigo 19 do Marco Civil for declarado inconstitucional, haverá uma judicialização imensa em relação às plataformas. No limite, elas poderão até sair do País, causando um impacto econômico e social gravíssimo.”
Marsiglia alertou ainda para o risco de autocensura das plataformas: “Elas vão censurar e retirar muito mais do que devem, justamente para se protegerem. Isso é uma regulação que coíbe o lícito em nome do ilícito. Conteúdos extremos não são um mal em si, desde que façam parte do debate público.”
<h3>A politização da liberdade de expressão</h3>
Marsiglia enfatizou que o tema da liberdade de expressão não deveria ser politizado. Ele observou que as redes sociais tendem a ter mais aderência de grupos de direita do que de esquerda, e que isso tem alimentado debates enviesados sobre regulação. “Vejo os grandes grupos de mídia apoiando a regulação porque ela pode higienizar as redes sociais e tornar o conteúdo dos velhos grupos mais relevante.”
O advogado também criticou o uso do sistema judiciário para reprimir conteúdos que poderiam ser debatidos democraticamente. Marsiglia ainda alertou sobre o impacto de regulações mal pensadas: “A verdade de hoje pode ser mentira amanhã, e a mentira de hoje pode ser verdade amanhã. Não cabe ao Estado determinar o que é verdade, e o papel da imprensa é investigar, partindo das versões oficiais, mas sem se limitar a elas.”
<h3>O papel das redes e do jornalismo</h3>
Sobre o papel das redes sociais, Marsiglia defendeu que a regulação deveria focar em aspectos técnicos, como transparência nos algoritmos, mas evitou apoiar qualquer controle de conteúdo. “Podemos ter uma regulação até política, mas ela precisa garantir a pluralidade do debate, não controlá-lo.”
Ele também destacou a responsabilidade do jornalismo na era digital. “A imprensa deveria atuar como curadora de conteúdo e investigadora. No entanto, vejo grandes grupos se alinhando a governos para tornar suas versões oficiais mais relevantes.”
Ao final, Marsiglia deixou uma mensagem clara: “O tema da liberdade de expressão deve ser tratado de forma ampla e apartidária, porque ele é o alicerce da democracia. Uma democracia que não pode ser questionada está fadada ao enfraquecimento.” Assista:
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"Uma democracia que não pode ser questionada é muito frágil", diz André Marsiglia

247 - Em resposta às contestações apresentadas durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, a Meta afirmou nesta quinta-feira (12), em nota, que os votos pela responsabilização das plataformas pelo conteúdo ilegal publicado por terceiros instalariam um regime inédito nas grandes democracias.&nbsp;
"Nenhuma grande democracia no mundo jamais tentou implementar um regime de responsabilidade para plataformas digitais semelhante ao que foi sugerido até aqui no julgamento no STF", diz a nota obtida pela Folha de São Paulo.&nbsp;
O documento expressa a preocupação da empresa que controla Facebook, Instagram e WhatsApp com o regime defendido pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, de responsabilização sem notificação judicial:
"As plataformas digitais seriam sujeitas a um regime amplo de notificação e remoção e, ao mesmo tempo, poderiam ser responsabilizadas por praticamente todos os tipos de conteúdo mesmo sem que tenham sido notificadas".&nbsp;
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, anunciou nesta quarta-feira (11) um pedido de vista do julgamento, iniciativa que poderá jogar uma decisão final do caso para 2025.
Na sessão desta quarta-feira, o ministro Luiz Fux acompanhou o voto do ministro Dias Toffoli, que propôs que as plataformas digitais adotem uma postura mais ativa, determinando que, em casos de conteúdos considerados ofensivos ou ilícitos, elas sejam obrigadas a agir mesmo na ausência de uma ordem judicial. (Com informações da Reuters).&nbsp;

Meta alerta para regime inédito de responsabilização caso voto de Toffoli sobre Marco Civil prevaleça

247 - No julgamento sobre a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) a favor da responsabilização civil das redes sociais pelos conteúdos "ilegais" postados por usuários. As informações são da Agência Brasil. 
Nos primeiros dias do julgamento, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da reponsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes sociais sustentaram que já fazem, de forma extrajudicial, a retirada de conteúdos ilegais e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.
Na semana passada, o ministro Dias Toffoli, relator de outro processo sobre a questão, também foi favorável à responsabilização das plataformas. Toffoli, relator do caso, destacou em seu voto que a retirada prévia de conteúdo não se aplica a blogs e sites jornalísticos, conforme defendido pela Advocacia-Geral da União (AGU). O ministro também propôs um prazo de 18 meses para que o Congresso crie uma lei específica para combater a violência digital e a desinformação.
Durante sua manifestação, Fux disse que as redes sociais não podem ser excluídas do dever de preservar os direitos constitucionais à vida privada, à honra e a imagem dos cidadãos. Dessa forma, a responsabilização não pode ocorrer somente após descumprimento de decisão judicial, segundo o ministro.
De acordo com o Artigo 19, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Após o voto de Fux, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista feito pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e será retomado quarta-feira (18).

Fux apoia punição a plataformas em julgamento no STF sobre possível censura

Por Ricardo Brito
BRASÍLIA (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira o julgamento sobre a adoção de mecanismos para responsabilizar as empresas de redes sociais por conteúdos publicados em suas plataformas, sob a sombra de um duro voto do ministro Dias Toffoli e diante da possibilidade de um pedido de vista que adiaria a conclusão do caso para 2025, segundo fontes ouvidas pela Reuters.
Em seu voto de 165 páginas no julgamento de um dispositivo do Marco Civil da Internet, na semana passada, Toffoli propôs que as plataformas tenham em determinadas circunstâncias uma atuação mais ativa, para que em casos de determinados conteúdos ofensivos ou ilícitos elas tenham que agir mesmo sem uma ordem judicial.
Uma fonte de uma empresa de rede social afirmou que o voto de Toffoli veio muito mais duro do que as chamadas "big techs" estavam esperando. A avaliação é que houve uma "mistura" de uma série de conceitos e circunstâncias que envolveriam publicidade, anúncios e até ações para se dar um golpe de Estado, sem separar ou ponderar cada uma das situações.
O ponto que foi apontado como mais delicado, segundo essa fonte, foi a criação de um regime de responsabilidade que, na prática, busca introduzir uma espécie de monitoramento geral e irrestrito da internet. Isso não ocorre em nenhum outro lugar do mundo, afirmou.
A expectativa dessa fonte é que haja um pedido de vista de um dos demais ministros do STF para que se ganhe tempo para ampliar a discussão. Nos bastidores, fala-se em um pedido de vista do ministro Nunes Marques.
Outra aposta é que o próprio presidente do STF, segundo fontes do tribunal, peça vista do caso e deixe uma decisão para 2025. A avaliação é que, se isso ocorrer, poderia dar tempo para que a nova direção do Congresso -- com a eleição dos futuros presidentes da Câmara e do Senado -- sinalize a possibilidade de se votar uma proposta de regulação das redes sociais.
No ano passado, uma forte atuação das "big techs" barrou o avanço da votação do PL das Fake News na Câmara, o que foi duramente criticado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e provocou um inquérito contra as empresas por possível abuso. A investigação foi arquivada em meados de 2024 pelo STF.
Um ministro do STF afirmou à Reuters que é preciso ponderar que o Brasil passou recentemente por dois episódios traumáticos. O primeiro foi a invesão das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 por manifestantes que tentaram apoiar um golpe de Estado, conforme as investigações da Polícia Federal, em que foi notório o uso de redes sociais para insuflar o movimento.
O segundo caso refere-se ao embate do tribunal, especialmente o ministro Alexandre de Moraes, com o bilionário Elon Musk, dono da rede social X, que desrespeitou ordens da corte de remoção de conteúdo. A plataforma, anteriormente conhecida como Twitter, ficou um tempo fora do ar por ordem de Moraes até se sujeitar às determinações do STF, como ter um representante legal no país.
"Tivemos experiências bem singulares", disse.
O magistrado afirmou que é preciso equilibrar a discussão para o tribunal não estabelecer regras duras demais que possam tirar a funcionalidade dessas redes, mas também não deixar do jeito que está.
Na sessão desta quarta, o julgamento deverá ser retomado com o voto do ministro Luiz Fux, relator de outra ação que discute o assunto. Antes do início do recesso do Judiciário, o Supremo tem sessões ainda nesta e na próxima semana.

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

STF retoma julgamento sobre Marco Civil da Internet sob sombra de voto de Toffoli

247 – Representantes das plataformas digitais no Brasil divulgaram, nesta segunda-feira (9), uma nota afirmando que a decisão em debate no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet pode resultar em “remoções preventivas e à censura privada, comprometendo o debate democrático".
A legislação atual estabelece que as plataformas digitais só respondem civilmente se não atenderem a uma ordem judicial para remover determinado conteúdo – exceto em situações envolvendo direitos autorais ou a divulgação de imagens íntimas sem consentimento.
A Corte está analisando dois processos que podem modificar as regras de responsabilidade das big techs no Brasil. Em um dos casos, o ministro Dias Toffoli, relator da ação, votou pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil.
Conforme a tese de Toffoli, as plataformas poderiam ser processadas caso usuários identificassem conteúdos que estão na lista de vedados, como crimes contra o Estado democrático de direito e racismo. Nesses casos, as empresas poderiam ser responsabilizadas antes mesmo de receberem uma ordem judicial.

Estátua da Justiça no prédio do STF em Brasília

Decisão do STF sobre o Marco Civil pode levar à "censura privada", afirmam plataformas digitais

247 – Em entrevista à TV 247 nesta sexta-feira (6), Rui Costa Pimenta, presidente do Partido da Causa Operária (PCO), fez uma análise contundente sobre o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode determinar o fim do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Ele classificou a medida como "um ataque frontal à liberdade de expressão" e alertou para os riscos de censura em massa no país.
“O STF está transferindo para empresas multinacionais o poder jurídico de censura no Brasil. A tendência é que sejam suprimidas as pessoas polêmicas”, afirmou Rui. Ele criticou o fato de que, agora, as plataformas de internet terão o poder de decidir quem poderá ou não se expressar. “Ser censurado já é ruim. O mínimo que se pode querer é que isso seja definido pela lei. Agora, serão as plataformas que vão censurar. Não existe censura do bem.”
O dirigente destacou que a medida afetará especialmente aqueles que assumem posições críticas e polêmicas, incluindo a defesa do povo palestino. “Já fomos censurados por defender o povo palestino. Não existe censura do bem. A defesa da Palestina será censurada”, afirmou Rui, apontando que os maiores interessados nesse processo são os sionistas. Ele também citou o papel da Confederação Israelita do Brasil (Conib) como amicus curiae no julgamento.
Segundo Rui, há uma articulação mais ampla por trás da decisão. Ele acusou grandes conglomerados de mídia, como a Globo, de apoiar essa política para “silenciar a internet e manter o monopólio da mentira”.
Com a nova configuração, Rui Costa Pimenta acredita que a censura será exercida de maneira ainda mais agressiva e arbitrária. “Os grandes grupos de mídia e as plataformas digitais agora terão carta branca para eliminar vozes que desafiem o status quo”, concluiu.
A análise de Rui Costa Pimenta reforça as preocupações sobre os impactos dessa decisão na liberdade de expressão no Brasil, especialmente em um contexto de crescente repressão a opiniões divergentes e à defesa de causas humanitárias como a palestina. Assista:
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Rui Costa Pimenta e protesto pró-Palestina na França

Entrevistas

"A defesa da Palestina será censurada no Brasil", prevê Rui Costa Pimenta

247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na quarta-feira (27/11) o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI). O dispositivo estabelece que provedores de internet só podem ser responsabilizados civilmente se não removerem conteúdo ilícito após ordem judicial, preservando assim um equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilidade. No entanto, a Confederação Israelita do Brasil (Conib), entidade sionista que atua como amicus curiae no caso, argumenta que plataformas digitais devem ser responsabilizadas pela não remoção de conteúdos que promovam racismo e discriminação em até 24 horas, sem necessidade de decisão judicial.
A Conib, representada pelos advogados Fernando Lottenberg e Rony Vainzof, destacou casos de antissemitismo para justificar maior responsabilização das redes sociais. Contudo, críticos alertam para os riscos de interpretações extensivas que possam enquadrar manifestações legítimas em defesa da Palestina como discurso de ódio. A ausência de uma definição clara sobre o que configura conteúdo nocivo pode resultar na supressão de discursos políticos legítimos, especialmente em temas sensíveis como o conflito israelo-palestino.
<h3>Importância do Artigo 19</h3>
O artigo 19 do MCI é fundamental para garantir que a remoção de conteúdos seja feita com base em decisões judiciais, assegurando um processo justo e evitando censura arbitrária. Essa norma estabelece um equilíbrio necessário em um ambiente digital cada vez mais complexo. Ao vincular a responsabilização civil à ordem judicial, o artigo protege a liberdade de expressão e impede que plataformas adotem práticas excessivamente restritivas para evitar sanções.
Especialistas apontam que a ampliação da responsabilidade das plataformas pode levar ao chamado overblocking, ou seja, a remoção preventiva de conteúdos, mesmo que não sejam manifestamente ilícitos. Em contextos como o da Palestina, manifestações políticas podem ser interpretadas como antissemitismo ou incitação ao ódio, suprimindo vozes que defendem direitos de povos historicamente marginalizados. A Conib apresentou exemplos que incluem manifestações consideradas antissemitas, mas a falta de critérios objetivos pode abrir precedentes para censura de debates legítimos.
<h3>Propostas e Desafios</h3>
A Conib propõe que crimes graves, como racismo, terrorismo e violência contra minorias, sejam tratados com maior celeridade pelas plataformas, com remoção em até 24 horas. Em casos mais subjetivos, sugerem análises aprofundadas e maior transparência nos critérios de moderação. Contudo, há preocupações de que essas medidas possam priorizar uma visão unilateral dos conflitos, afetando a pluralidade de opiniões na internet.
O STF terá a oportunidade de estabelecer critérios claros que conciliem a proteção contra discurso de ódio e o direito à liberdade de expressão. Uma regulamentação equilibrada pode evitar abusos e preservar o espaço democrático nas redes sociais, fundamental para discussões sobre temas globais como o conflito israelo-palestino.

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