STF retoma julgamento sobre Marco Civil da Internet sob sombra de voto de Toffoli

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira o julgamento sobre a adoção de mecanismos para responsabilizar as empresas de redes sociais por conteúdos publicados em suas plataformas, sob a sombra de um duro voto do ministro Dias Toffoli e diante da possibilidade de um pedido de vista que adiaria a conclusão do caso para 2025, segundo fontes ouvidas pela Reuters.

Em seu voto de 165 páginas no julgamento de um dispositivo do Marco Civil da Internet, na semana passada, Toffoli propôs que as plataformas tenham em determinadas circunstâncias uma atuação mais ativa, para que em casos de determinados conteúdos ofensivos ou ilícitos elas tenham que agir mesmo sem uma ordem judicial.

Uma fonte de uma empresa de rede social afirmou que o voto de Toffoli veio muito mais duro do que as chamadas "big techs" estavam esperando. A avaliação é que houve uma "mistura" de uma série de conceitos e circunstâncias que envolveriam publicidade, anúncios e até ações para se dar um golpe de Estado, sem separar ou ponderar cada uma das situações.

O ponto que foi apontado como mais delicado, segundo essa fonte, foi a criação de um regime de responsabilidade que, na prática, busca introduzir uma espécie de monitoramento geral e irrestrito da internet. Isso não ocorre em nenhum outro lugar do mundo, afirmou.

A expectativa dessa fonte é que haja um pedido de vista de um dos demais ministros do STF para que se ganhe tempo para ampliar a discussão. Nos bastidores, fala-se em um pedido de vista do ministro Nunes Marques.

Outra aposta é que o próprio presidente do STF, segundo fontes do tribunal, peça vista do caso e deixe uma decisão para 2025. A avaliação é que, se isso ocorrer, poderia dar tempo para que a nova direção do Congresso -- com a eleição dos futuros presidentes da Câmara e do Senado -- sinalize a possibilidade de se votar uma proposta de regulação das redes sociais.

No ano passado, uma forte atuação das "big techs" barrou o avanço da votação do PL das Fake News na Câmara, o que foi duramente criticado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e provocou um inquérito contra as empresas por possível abuso. A investigação foi arquivada em meados de 2024 pelo STF.

Um ministro do STF afirmou à Reuters que é preciso ponderar que o Brasil passou recentemente por dois episódios traumáticos. O primeiro foi a invesão das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 por manifestantes que tentaram apoiar um golpe de Estado, conforme as investigações da Polícia Federal, em que foi notório o uso de redes sociais para insuflar o movimento.

O segundo caso refere-se ao embate do tribunal, especialmente o ministro Alexandre de Moraes, com o bilionário Elon Musk, dono da rede social X, que desrespeitou ordens da corte de remoção de conteúdo. A plataforma, anteriormente conhecida como Twitter, ficou um tempo fora do ar por ordem de Moraes até se sujeitar às determinações do STF, como ter um representante legal no país.

"Tivemos experiências bem singulares", disse.

O magistrado afirmou que é preciso equilibrar a discussão para o tribunal não estabelecer regras duras demais que possam tirar a funcionalidade dessas redes, mas também não deixar do jeito que está.

Na sessão desta quarta, o julgamento deverá ser retomado com o voto do ministro Luiz Fux, relator de outra ação que discute o assunto. Antes do início do recesso do Judiciário, o Supremo tem sessões ainda nesta e na próxima semana.