Em editorial, Estadão prega regulação cautelosa das redes e defende o Marco Civil da Internet

247 – Em editorial publicado nesta terça-feira 14, o jornal O Estado de S. Paulo defendeu uma abordagem cautelosa na regulação das redes sociais no Brasil, destacando a relevância do Marco Civil da Internet como referência legal. O texto critica o que considera uma politização excessiva do tema, alimentada por ações do governo Lula e do Supremo Tribunal Federal (STF), que, segundo o jornal, extrapolam suas competências.

O Estadão reafirma a constitucionalidade do Marco Civil, especialmente do artigo 19, que estabelece que provedores de internet só podem ser responsabilizados por danos decorrentes de conteúdo publicado por terceiros se houver descumprimento de ordem judicial para sua exclusão. “Trata-se de uma lei madura, equilibrada, que preserva as liberdades constitucionais e assegura o direito à reparação”, destacou o editorial.

Críticas à postura do governo e do STF

O jornal também critica a decisão do presidente Lula de convocar uma reunião emergencial com ministros e a Advocacia-Geral da União (AGU) para debater as mudanças na política de moderação da Meta, anunciadas pelo CEO Mark Zuckerberg. Segundo o Estadão, a medida revela a inclinação do governo para controlar narrativas e limitar críticas nas redes, uma prática que remonta à antiga proposta de “controle social da mídia”.

Além disso, o editorial aponta o comportamento do ministro do STF Alexandre de Moraes, que declarou ter “absoluta convicção” de que a Corte será responsável por regular as redes sociais. Para o jornal, qualquer regulação deve ser conduzida pelo Congresso Nacional, e não por decisões judiciais ou ações executivas unilaterais.

Defesa da democracia e do equilíbrio

O Estadão enfatiza que a regulação das redes sociais é legítima, mas precisa ser realizada com respeito às competências constitucionais e ao debate democrático. A publicação alerta para os perigos do que classifica como “voluntarismo político e judicial” e destaca a necessidade de manter a liberdade de expressão com responsabilidade como pilares fundamentais.