247 - O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (8) que o mundo está vivendo uma “nova onda de populismo autoritário”, informa o<a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/11/08/uma-onde-de-populismo-autoritario-se-levanta-diz-vice-presidente-do-stf-em-evento-do-mercosul.ghtml"> G1</a>. A fala do ministro ocorreu no seminário internacional &nbsp;intitulado "O Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul: relevância e perspectivas", realizado pelo STF.
"Atentemos para o cenário presente. Liberdade e democracia são condições de possibilidade de um futuro habitável. Uma onda de populismo autoritário se levanta", disse Fachin. O ministro também disse que “um novo vírus se espalha e contamina sistemas de justiça”, e que “a vacina interpela a têmpera dos tribunais. Cumpre resiliência e vigília democrática".
Fachin também defendeu a integração entre tribunais dos países que fazem parte do Mercosul, com uma maior comunicação entre eles. "No Mercosul, como sabemos, cada país desenvolve sua própria interpretação. Por isso, e para que seja possível um mínimo de diálogo entre os Estados partes do Mercosul, incentiva-se uma maior comunicação entre os tribunais nacionais", declarou.

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Brasil

Edson Fachin alerta para “nova onda de populismo autoritário”

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu arquivar uma investigação contra o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), os senadores Jader Barbalho (MDB-PA) e Renan Calheiros (MDB-AL), o ex-ministro Guido Mantega, e os ex-senadores Dario Berger (PSDB-SC) e Valdir Raupp (MDB-RO).
O magistrado atendeu a um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Fachin determinou que a PGR esclareça se deseja continuar o inquérito contra outros dois alvos: o ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB-AL), e seu ex-marqueteiro Carlos Adriano Gehres.
 
De acordo com a PGR, a Polícia Federal "empreendeu exaustivas diligências investigativas desde 2018", não identificou "irregularidades nas doações declaradas pelos candidatos ao Tribunal Superior Eleitoral, nem reuniu indícios de práticas ilícitas voltadas à obtenção pessoal dos valores doados".
A investigação foi aberta em 2018, a partir das delações premiadas do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, e do ex-diretor da J&amp;F, Ricardo Saud. A suspeita era de que a J&amp;F teria repassado R$ 40 milhões em doações para emedebistas nas eleições de 2014.

Brasília

Fachin manda arquivar inquérito da Lava Jato contra Helder Barbalho, Renan Calheiros e Guido Mantega

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-set-20/fachin-manda-curitiba-explicar-onde-foi-parar-dinheiro-obtido-na-delacao-de-youssef/">Conjur</a> - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a 12ª Vara Federal de Curitiba explique a destinação de valores obtidos a partir do leilão de imóveis do doleiro Alberto Youssef.
A renúncia dos bens que foram a leilão consta em uma das cláusulas do acordo de colaboração premiada fechado por Youssef em 2014. O valor obtido, que chega a cifras milionárias, foi utilizado como troféu pela “lava jato”, que prometia a devolução aos cofres públicos. Não se sabe, no entanto, onde a totalidade do dinheiro foi parar.
Entre os imóveis leiloados estão 74 unidades do Condomínio Hotel San Diego Aparecida, em Aparecida do Norte, que renderam cerca de R$ 8,4 milhões. A renúncia, em favor da Justiça, também envolve um terreno avaliado em R$ 5,3 milhões; carros de luxo; seis unidades do Hotel Blue Tree Premium, localizados em Londrina, entre outros (veja lista completa abaixo).
“Em consulta aos autos, verifica-se que as informações relativas à destinação dos pagamentos de valores reparatórios decorrentes deste acordo de colaboração premiadas realizados pelo Colaborador ressentem de maior precisão”, diz Fachin no despacho, assinado na terça-feira (17/9).
Segundo o ministro, foram instaurados diversos procedimentos de alienação judicial e abertas contas judiciais. No entanto, os esclarecimentos prestados pela 12ª Vara Federal de Curitiba não deixam claro qual a destinação dos valores. Ele deu cinco dias para que a 12ª Vara explique o paradeiro do dinheiro.
Na colaboração, consta a renúncia dos seguintes bens de Youssef:
<ol>
 <li>todos os bens em nome da GFD que estejam administrados pela Web 
Hotéis Empreendimentos Ltda.;</li>
 <li>propriedade de 74 unidades autônomas integrantes do Condomínio Hotel Aparecida, bem como do empreendimento Web Hotel Aparecida nele instalado, Localizado em Aparecida do Norte-SP;</li>
 <li>37,23% do imóvel em que se situa o empreendimento Web Hotel Salvador;</li>
 <li>empreendimento Web Hotel Príncipe da Enseada e do respectivo imóvel, localizado em Porto Seguro-BA;</li>
 <li>seis unidades autônomas componentes do Hotel Blue Tree Premium, localizado em Londrina/PR;</li>
 <li>34,88% das ações da empresa Hotel Jahu S.A e de parcela ideal do imóvel em que o empreendimento se encontra instalado;</li>
 <li>50% do terreno formado pelos Lotes 08 e 09, da Quadra F, do Loteamento Granjas Reunidas Ipitangá, situado no município de Lauro de Freitas-BA, com área de 4.800m2, avaliado em R$ 5.300.000,00, bem como do empreendimento que está sendo construído sobre ele, chamado “Dual Medical &amp; Business Empresarial Odonto Médico”;</li>
 <li>veículo Volvo XC60, blindado, ano 2011;</li>
 <li>veículo Mercedes-Benz CLS 500, ano 2006;</li>
 <li>veículo Tiguan 2.0 TSI blindado, ano 2013/2014;</li>
 <li>imóvel localizado em Camaçari, com área aproximada de 3000m², cujo contrato se encontra apreendido no bojo da “lava jato”.</li>
</ol>
<h2>Gestão caótica</h2>
No ano passado, a Corregedoria-Nacional de Justiça, por meio de uma correição em Curitiba, identificou <a href="https://www.conjur.com.br/2023-nov-12/correicao-na-13a-vara-de-curitiba-revela-caos-e-sumico-de-bens-na-gestao-de-sergio-moro/" target="_blank">indícios de “gestão caótica” no controle e destinação de valores</a> obtidos em acordos da “lava jato”. O sumiço do dinheiro obtido na colaboração de Youssef, ao que tudo indica, é parte dessa “gestão caótica”.
Um grande desafio da inspeção envolveu justamente saber onde foi parar o dinheiro arrecadado com multas e que foi depositado em contas designadas pelo então juiz Sergio Moro e seus sócios.
Por meio desses acordos, o grupo de procuradores de Curitiba recolheu e repassou à Petrobras R$ 2,1 bilhões entre 2015 e 2018, com autorização da 13ª Vara Federal, a título de ressarcimento pelos desvios praticados.
O dinheiro que foi enviado à Petrobras pela “lava jato” apenas para voltar como investimento em uma fundação de combate à corrupção faz parte dos R$ 3,1 bilhões que, em contas superestimadas pelo MPF curitibano, seriam “devolvidos aos cofres públicos”.
Já o acordo assinado entre a Petrobras e os procuradores da “lava jato” para criação da tal fundação permitiria ao grupo de procuradores gerir recursos bilionários. Em troca, a estatal repassaria informações confidenciais sobre seus negócios ao governo americano.
Outro indício de falta de zelo da Justiça Federal paranaense no sistema lavajatista está no fato de acordos de colaboração, de leniência e de assunção de compromissos serem homologados sem apresentação das circunstâncias da celebração e sem as bases documentais das discussões ocorridas entre as partes.
As cláusulas desses documentos prestigiavam a Petrobras, a “lava jato” e a intenção de criar uma fundação privada. Além disso, termos e minutas desses acordos foram discutidos com e avaliados pelo organismo Transparência Internacional, que por anos agiu como sócio dos lavajatistas.
<h2>Movimentação de R$ 22 bi</h2>
O Tribunal de Contas da União <a href="https://www.conjur.com.br/2023-set-22/lava-jato-movimentou-22-bilhoes-transparencia-tcu/" target="_blank">também identificou uma série de irregularidades</a> envolvendo a destinação de valores obtidos por meio de acordos fechados com a “lava jato”.
A corte de contas chegou à conclusão de que a autodenominada força-tarefa da “lava jato” movimentou mais de R$ 22 bilhões, dinheiro proveniente de leniências e colaborações premiadas, sem que houvesse qualquer preocupação com transparência.
O ministro Bruno Dantas, presidente do TCU, lembrou a tentativa da “lava jato” de Curitiba de criar um fundo bilionário com dinheiro da Petrobras, a ser administrado pelos próprios procuradores, para investir no que chamavam de “projetos de combate à corrupção”. Também disse que o TCU deve frear a transferência de patrimônio do Estado para viabilizar interesses de agentes públicos.
“A grande verdade é que nós temos promotores e procuradores espalhados pelo Brasil que viraram verdadeiros gestores públicos. E o pior: sem a responsabilidade que os gestores públicos têm. O que está acontecendo é a transferência de patrimônio do Estado brasileiro para a gestão de agentes da lei. É disso que nós estamos tratando nesta tarde.”
<h2>Delação e grampo ilegal</h2>
O doleiro firmou, em 2003, acordo com o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, referente a investigações sobre supostas remessas ilegais de divisas para o exterior pelo sistema financeiro público brasileiro, no âmbito do caso Banestado, já extinto.
Em 2004, foi feito outro acordo, com o Ministério Público Estadual e vinculado ao anterior, homologado pelo juízo da 4ª Vara Criminal de Londrina (PR).
Com a deflagração da “lava jato”, um terceiro acordo foi pactuado em setembro de 2014, agora com a Procuradoria-Geral da República e homologado pelo ministro do STF Teori Zavascki na Petição (PET) 5.244.
No começo de 2014, ano em que foi assinado o acordo, Youssef encontrou um grampo ilegal instalado em sua cela. Só agora, em 2024, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-jul-18/gravacoes-de-youssef-estavam-escondidas-na-13a-vara-e-parte-foi-apagada/" target="_blank">foi descoberto que o conteúdo ilegal da escuta estava escondido na 13ª Vara Federal de Curitiba</a> e que cerca de um terço do material foi excluído.
Em julho deste ano, o juiz Guilherme Roman Borges, substituto na 13ª Vara Federal, deu à defesa de Youssef acesso às escutas clandestinas. Na decisão, ele oficiou o Ministério Público Federal — que, descobriu-se, tinha desde 2017 uma cópia do grampo — e a PF para que entregassem todo o material envolvendo a escuta ilegal.
Quando era titular da 13ª Vara, o juiz Eduardo Appio também já havia requisitado as gravações à PF por diversas vezes. Ele, no entanto, nunca foi informado sobre o fato de o HD estar na própria 13ª Vara, nem sobre a cópia que estava com o MPF. Pelo contrário, os servidores mais antigos da vara afirmavam que o único HD com as informações estava com a PF, ao passo que esta e o MPF nunca enviaram o conteúdo das escutas.

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Fachin manda Curitiba explicar onde foi parar dinheiro obtido na delação de Youssef

247 - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou seu voto contrário à decisão do ministro Dias Toffoli, que havia anulado todos os atos da Operação Lava-Jato relacionados ao empresário Marcelo Odebrecht, <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/09/04/fachin-contraria-toffoli-e-vota-para-aceitar-recurso-da-pgr-contra-decisao-que-beneficiou-marcelo-odebrecht.ghtml">informa</a> o jornal O Globo. A votação ocorreu nesta quarta-feira (4) na Segunda Turma do STF, que está revisando a decisão em resposta a um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Atualmente, o placar está 2 a 1 a favor da anulação, com Toffoli e o ministro Gilmar Mendes já posicionados para manter a decisão. Fachin, no entanto, argumentou que a decisão de Toffoli, apesar de afirmar que não afetaria o acordo de delação premiada de Odebrecht, na prática, "esvazia e inviabiliza o prosseguimento das investigações fundadas nesse acordo e em outros similares".
Fachin também observou que a decisão de Toffoli decorreu de um pedido do deputado federal Beto Richa (PSDB-PR), que estava vinculado a uma ação anterior apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo Fachin, a extensão do pedido para Odebrecht não é apropriada, pois o STF não deve considerar pedidos amplos e genéricos sobre diversas investigações da Lava-Jato.
O julgamento, que se realiza no plenário virtual, ainda aguarda os votos dos ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques, e deve ser concluído até sexta-feira (6).

Guilherme Paladino

Fachin se opõe a Toffoli e vota por manter validade dos processos contra Marcelo Odebrecht

Agência Brasil - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (16) a Defensoria Pública da União (DPU) a atuar no processo que determinou medidas para proteger territórios com presença de indígenas isolados.
Com a autorização, o órgão poderá solicitar medidas cautelares, produção de provas, apresentar recursos e fazer sustentações orais durante o julgamento da causa.
Segundo Fachin, os defensores podem atuar nas demandas de proteção aos direitos dos indígenas.&nbsp;
"No que concerne com a vulnerabilidade dos destinatários da demanda, já se afirmou à exaustão a extrema vulnerabilidade dos povos indígenas isolados e de recente contato, com risco real de desaparecimento caso as medidas de impedimento ou mitigação do contato com a sociedade envolvente e de garantia dos territórios em que habitam não forem concretizadas", afirmou Fachin.
Em 2022, o Supremo proferiu as primeiras decisões de proteção aos indígenas que vivem isolados. As decisões ocorreram em função do assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, na Terra Indígena Vale do Javari, no Amazonas. Ambos estavam na região em busca de contato com os indígenas.
A decisão também foi proferida após a morte do “índio do buraco”, último remanescente de uma etnia não identificada que foi massacrada na década de 1990. O indígena era monitorado há 26 anos pela Funai.

Fachin autoriza atuação da DPU em processo sobre indígenas isolados

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) vive um momento decisivo em relação à liberdade de imprensa no Brasil. O ministro Edson Fachin, relator do processo que discute a responsabilização de veículos de comunicação por entrevistas que possam imputar crimes falsamente a terceiros, revisou seu voto nesta quarta-feira (7). A nova posição do ministro sugere que a responsabilização civil das empresas jornalísticas só deve ocorrer em casos de má-fé comprovada, ou seja, quando há conhecimento prévio da falsidade das declarações ou dolo eventual.
A mudança ocorre em meio ao julgamento de um recurso interposto pelo Diário de Pernambuco, que é parte no processo originário, e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que atua como terceira interessada. Ambos argumentam que a redação anterior poderia ser aplicada de maneira inconstitucional, violando o direito fundamental à liberdade de imprensa, destaca reportagem do jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/08/fachin-muda-voto-de-decisao-do-stf-que-pune-imprensa-por-entrevista-e-dino-pede-vista.shtml#:~:text=O%20ministro%20Edson%20Fachin%2C%20do,vista%20do%20ministro%20Fl%C3%A1vio%20Dino">Folha de S. Paulo</a>. 
A tese original, aprovada em novembro, permitia a responsabilização civil das empresas quando houvesse pedidos concretos de que as declarações dos entrevistados eram mentirosas. Contudo, a nova proposta de Fachin especifica que o dolo eventual seria caracterizado pela negligência na apuração dos fatos e pela divulgação sem a devida resposta do ofendido ou sem a busca do contraditório.
Além disso, o ministro sugere que seja afastada a responsabilidade dos veículos de comunicação em casos de entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo, com a garantia do direito de resposta em iguais condições. Essa mudança foi bem recebida pela defesa da Abraji, que ressaltou a importância de não exigir do jornalista a impossível tarefa de verificar em tempo real a veracidade das declarações feitas ao vivo.
O julgamento, que começou em 2020 e envolve um caso de 1995 no qual o ex-deputado Ricardo Zarattini Filho foi falsamente acusado de participação em um atentado, foi suspenso após o ministro Flávio Dino pedir vista.

Mídia

Fachin revisa voto em caso que pode redefinir limites da liberdade de imprensa no Brasil

247 - O ministro Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin prorrogou até 1º de agosto o prazo para que Minas Gerais retome o pagamento de sua dívida com a União, estimada em cerca de R$ 160 bilhões, diz o jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/07/stf-prorroga-suspensao-da-divida-de-minas-gerais-ate-1o-de-agosto.shtml">Folha de S. Paulo</a>.&nbsp;
A decisão atende parcialmente ao pedido do governador do estado, Romeu Zema (Novo), que havia solicitado a prorrogação até o dia 28 de agosto, data em que o ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso na Corte, pautou a análise de uma liminar. O prazo original para o retorno dos pagamentos se encerraria em 19 de julho. Sem a prorrogação, o estado teria que desembolsar imediatamente R$ 6 bilhões, além de R$ 700 milhões em prestações mensais.
Na decisão, segundo a reportagem, Fachin explicou que não estendeu o prazo de adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal até a data pedida por Zema, pois isso ampliaria o período de suspensão além do anteriormente concedido. Fachin afirmou que Minas Gerais não tomou todas as medidas apontadas pela União como indispensáveis, conforme já indicado na decisão anterior de Nunes Marques.
O ministro ressaltou a urgência da questão, criticando os "sucessivos pedidos de prorrogação de forma a não adimplir integralmente compromissos financeiros". Ainda conforme o ministro, "a matéria de fundo é realmente grave. Da incúria dos governos padece a população. Dos embates federativos sem diálogo frutífero nem cooperação genuína concreta e efetiva, guiada por interesses de Estado e não apenas por circunstâncias conjunturais, se faz essa judicialização desenfreada, uma abdicação (voluntária ou forçada) quase insensata da espacialidade da política", destacou Fachin.
A ordem do Supremo que permitiu a Minas Gerais não pagar a dívida com a União foi tomada no fim de 2018, com validade de cinco anos, e desde 2023 vem sendo renovada por liminares de ministros. Em abril deste ano, o relator prorrogou por mais 90 dias todos os prazos em curso no processo de adesão, levando Zema a pedir nova extensão até a data do julgamento.
Nunes Marques, ao decidir sobre a prorrogação, afirmou que a continuidade da situação de endividamento precisa ser acompanhada de "atitudes concretas e de disposição a uma negociação célere e respeitosa" entre as unidades políticas envolvidas. Ele enfatizou que as circunstâncias extraordinárias sugerem a tomada de providências cuidadosas.
Na semana passada, o governador Romeu Zema &nbsp;afirmou que o estado estava pressionado pelo fim do prazo da decisão do STF, que permitira ao estado não pagar a dívida com a União. Zema elogiou o projeto de renegociação de dívidas dos estados, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), classificando-o como "um grande avanço".
O projeto prevê, entre outras mudanças, a redução de um ponto percentual nos juros, caso a unidade da federação entregue ativos correspondentes a 10% a 20% da dívida total. Se a entrega de ativos superar 20% do estoque, a queda será de dois pontos percentuais. Além disso, prevê que 1% adicional do indexador poderia não ser pago em troca de investimentos em infraestrutura e educação. O outro 1% do índice que reajusta a dívida seria direcionado para a criação de um fundo de investimentos a ser dividido entre todas as unidades da federação.
Governadores do Norte e Nordeste, representando estados menos endividados, propuseram dobrar o percentual destinado a esse fundo temporário, chamado de Fundo Nacional de Equalização de Investimentos, para 2%, mas Zema se posicionou contra essa proposta.

Sudeste

Fachin prorroga prazo para Minas Gerais retomar pagamento de dívida bilionária com a União

Agência Brasil - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou nesta quarta-feira (10) que a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas é inconstitucional.
A declaração de Fachin foi proferida durante audiência com parlamentares e representantes de movimentos indigenistas para tratar da questão.
O ministro é relator do processo no qual o Supremo definiu que a tese é inconstitucional. Apesar da decisão, o Congresso validou no ano passado o marco temporal ao derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei favorável à tese.
Pela tese, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
Na audiência, o ministro Fachin reafirmou seu posicionamento contrário ao marco temporal.
"A Constituição é um parâmetro de controle quanto ao marco temporal. No julgamento do recurso extraordinário já apreciado, eu já tive a oportunidade de dizer no voto que, à luz do parâmetro constitucional, não tenho dúvida alguma a acerca da inconstitucionalidade do marco temporal", declarou.
Conciliação: No início deste mês, o ministro Gilmar Mendes marcou para 5 de agosto o início dos trabalhos da comissão de conciliação que vai tratar das ações que envolvem o marco temporal.&nbsp;
Em abril, o ministro negou pedido para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco temporal e determinou que a questão deveria ser discutida previamente durante audiências de conciliação. As reuniões estão previstas para seguir até 18 de dezembro deste ano.
Gilmar Mendes é relator das ações protocoladas pelo PL, o PP e o Republicanos após a decisão da Corte e a derrubada do veto presidencial pelo Congresso. Os processos pretendem manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco. O ministro também relata processos nos quais entidades que representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese.
Durante a audiência, o coordenador jurídico da Articulação dos Povos Indígenas (Apib), Maurício Terena, criticou o envio da questão para conciliação e defendeu que Edson Fachin seja escolhido novo relator das ações por já ter atuado na mesma função.&nbsp;
"A gente se encontra com nosso direito de jurisdição cerceado porque o ministro não responde à petição da Apib e marca uma conciliação que está prevista para negociar direitos fundamentais", afirmou.
Dinaman Tuxá, coordenador da Apib, alertou que o marco temporal acentuou a violência nas comunidades indígenas e defendeu a suspensão imediata do projeto de lei que validou a tese.&nbsp;
"Estamos entendendo que entramos em uma negociação perdendo. Não estamos vendo perspectivas de ganho. Temos várias reintegrações de posse em curso aplicando-se a lei", afirmou.
Por ser o relator da ação na qual o Supremo declarou o marco temporal inconstitucional, Fachin liberou para julgamento recursos para esclarecer a decisão. Caberá ao presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, agendar o julgamento.

Ministro Fachin reafirma que marco temporal é inconstitucional

Agência Brasil - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (21) para reconhecer que escolas públicas e particulares devem coibir discriminações de gênero e sexual.
O voto do ministro, que é relator do caso, foi proferido no julgamento virtual de uma ação protocolada em 2014 para reconhecer que a obrigação consta no Plano Nacional de Educação. No processo, o PSOL alegou que o combate à discriminação está previsto no plano, mas de forma genérica.
Fachin concordou com a legenda e entendeu que é preciso explicitar o reconhecimento de proteção. "Uma restrição a direitos fundamentais desta natureza não apenas deveria estar posta expressamente, senão também haveria de ser acompanhada de argumentos dotados de extraordinário peso que a justificassem", afirmou o ministro.
Pelo entendimento do relator, as escolas públicas e privadas devem coibir discriminações por gênero, orientação sexual, além de bullying e discriminações de cunho machista e transfóbicas.
O julgamento virtual do caso começou nesta madrugada e vai até 28 de junho.
Identidade de gênero: Fachin também votou hoje por manter a própria decisão que suspendeu um artigo da lei de Blumenau (SC) que proibiu o uso de expressões relacionadas a identidade de gênero nas escolas.
Em 2019, o ministro entendeu que o trecho da norma é inconstitucional por impedir o debate sobre "múltiplas formas de expressão do gênero e da sexualidade".
Nesta madrugada, os ministros começaram a julgar a decisão individual de Fachin no plenário virtual da Corte. O julgamento vaia até dia 28 de junho.
Ao reafirmar seu posicionamento, o ministro defendeu o respeito à pluralidade.
"É somente com o convívio com a diferença e com o seu necessário acolhimento que pode haver a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em que o bem de todos seja promovido sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação", escreveu Fachin.

Fachin vota para reconhecer que escolas devem combater discriminações

247 – O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou nesta terça-feira (21) um inquérito contra o ex-senador Romero Jucá (MDB-RR) e o senador Renan Calheiros (MDB-AL). A investigação, que começou em 2017 no contexto da Operação Lava Jato, apurava um suposto recebimento de propina no valor de R$ 5 milhões, paga pelo grupo Odebrecht em 2013.
O arquivamento ocorreu após a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitar a extensão do inquérito, pedido que foi negado pelo relator do caso. Assim, de acordo com o órgão, não restavam mais possibilidades de prosseguir com as investigações.
A PGR admitiu que as provas coletadas durante o inquérito não eram suficientes para comprovar a solicitação ou recebimento de vantagem indevida por parte de Jucá e Calheiros, e oferecer uma denúncia contra os parlamentares. (Com informações de <a href="https://www.cartacapital.com.br/cartaexpressa/lava-jato-fachin-encerra-inquerito-contra-renan-calheiros-e-romero-juca-em-caso-da-odebrecht/">CartaCapital</a>).

Lava Jato: Fachin arquiva inquérito contra Jucá e Calheiros no caso de suposto pagamento de propina da Odebrecht

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin anulou decisões do 2º Juizado Especial Cível (JEC) de João Pessoa/PB que censuravam o documentário "Justiça Contaminada: o Teatro Lavajatista da Operação Calvário na Paraíba". Lançada em 2022, a obra contém entrevistas com juristas e políticos locais, retratando os bastidores da operação. Os jornalistas Camilo da Nóbrega Toscano e Eduardo Reina foram os responsáveis pela produção. O desembargador Ricardo Vital de Almeida, citado criticamente no filme, entrou no Judiciário com uma ação por danos morais. O magistrado pediu a censura do documentário e uma indenização de quase R$ 50 mil. A Justiça atendeu ao pedido feito por ele e determinou que a obra fosse retirada do ar, sob pena de multa de até R$ 30 mil. Os produtores do documentário recorreram ao STF.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20220811170824_4bf0cb9621b65fa054df441a1cd3ea12e546cd7629574728e826908e02d297d1.jpg" data-media-id="editor_0" data-image-id="20220811170824_4bf0cb9621b65fa054df441a1cd3ea12e546cd7629574728e826908e02d297d1" data-rendition-name="original" width="1302" height="600" loading="lazy" alt="operacao-calvario-paraiba"><figcaption>Ação da PF na Operação Calvário. Foto: Reprodução (TV Cabo Branco)</figcaption></figure>

Fachin suspende censura a documentário sobre a Operação Calvário

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva retorna ao Rio Grande do Sul nesta quarta-feira. Depois de reunião ministerial nesta segunda-feira, ele teve na tarde desta terça-feira uma conversa com representantes dos Três Poderes no Palácio do Planalto, em Brasília.&nbsp;
Participaram o presidente da Câmara, Arthur Lira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, além dos ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda), Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional) e Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicação da Presidência).
A intenção foi fazer um alinhamento de informações e contextos para que o presidente possa fazer um novo anúncio de medidas para recuperação do estado fortemente atingido por chuvas e enchentes. O evento será a partir das 12h30 desta quarta, no auditório da Unisinos, em São Leopoldo.
Esta será a terceira visita do presidente ao estado desde o início da crise climática, no fim de abril. De lá para cá, o governo federal deslocou para o Rio Grande do Sul uma força-tarefa que envolve mais de 25 mil profissionais. Entre as funções, o salvamento e resgate de pessoas e animais, a ajuda no restabelecimento de serviços e infraestruturas danificadas, o acolhimento de desabrigados e desalojados e a logística para levar mais de 2 mil toneladas de donativos via Correios e Força Aérea Brasileira em menos de dez dias.
No plano da recuperação econômica, o governo federal já fez três grandes anúncios. Primeiro, de mais de R$ 50 bilhões em antecipações de pagamento de programas sociais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, a prioridade para os gaúchos na restituição do Imposto de Renda e novos aportes no seguro-desemprego. O anúncio também incluiu linhas especiais de crédito para setores produtivos.
No último sábado, uma Medida Provisória no valor de R$ 12,5 bilhões abriu crédito para várias áreas do governo federal e garantiu a sequência dos trabalhos federais no estado. A MP também contempla medidas já anunciadas referentes a linhas de crédito (FGI, FGO, Pronampe e Pronaf/Pronamp), às medidas de apoio à segurança alimentar (Programa de Aquisição de Alimentos e cestas básicas), abrigamento e parcela extra do SUAS, parcelas extras do seguro desemprego, serviços para a saúde primária, especializada e vigilância epidemiológica, assistência farmacêutica e contratação temporária de profissionais e também para a importação de 100 mil toneladas de arroz.
Na segunda-feira, o governo federal anunciou a suspensão por três anos da dívida que o Rio Grande do Sul tem com a União, liberando R$ 11 bilhões para um fundo para a reconstrução do estado. Além disso, R$ 12 bilhões referentes a juros do estoque total da dívida serão perdoados. As medidas foram dispostas em projeto de lei complementar encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente Lula.

Presidente Lula durante reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e ministros, no Palácio do Planalto

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