247 - A Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, chefiada pelo ministro Paulo Pimenta, emitiu um comunicado nesta segunda-feira (4), para alertar que "peças de desinformação estão repercutindo uma interferência do Governo Federal sobre as polícias militares, civis e guardas municipais que não procede".
"O texto apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, deixa claro que não haverá ingerência nos comandos das polícias estaduais, tampouco vai modificar a atual competência dos Estados e municípios na gestão da segurança pública. O intuito da proposta é criar padrões uniformes para que as polícias dos estados conversem entre si de maneira mais fluida e fluente. Essa normatização não quer dizer que a União centralizará os sistemas de tecnologia de informação. Os Estados não serão obrigados a usar plataformas distintas das que já são utilizadas", afirmou a Secom.&nbsp;
Defensores da proposta destacaram três medidas principais dentro da PEC. Uma é colocar na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei 13.675, de 11 de junho de 2018. A outra é constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. A terceira é a atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A Secom afirmou que o principal objetivo da PEC "é estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado". "É preciso padronizar &nbsp;protocolos, informações e dados estatísticos", continuou.
"Outro ponto da PEC da Segurança é a padronização de protocolos, estatísticas e dados de segurança. Atualmente, cada uma das 27 unidades da federação têm seus próprios modelos de boletim de ocorrência, certidões de antecedentes criminais, formatos de mandados de prisão e carteiras de identidade estaduais".

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Brasília

PEC da Segurança Pública não altera competências de estados e municípios, diz governo

247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva flexibilizou regras para destravar o uso de R$ 6 bilhões em limites para operações de crédito para estados e municípios. O limite para operações de crédito contratadas por estados e municípios é de R$ 26 bilhões atualmente, o que não foi alterado.
Dos mais de R$ 20 bi, apenas R$ 17 bilhões podiam ser contratados por estados e municípios para serem destinados a projetos de sua preferência, de acordo com informações publicadas pelo <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/09/governo-flexibiliza-regra-para-destravar-r-6-bi-em-credito-a-estados-e-municipios.shtml">jornal Folha de S.Paulo</a>.
Outros R$ 7 bilhões haviam sido carimbados para ações do Novo PAC, e R$ 2 bilhões reservados para Parcerias Público-Privadas (PPPs), que o Tesouro Nacional tenta incentivar.

Economia

Governo Lula flexibiliza regra para destravar R$ 6 bilhões em crédito a estados e municípios

247 - O satélite europeu Copernicus relatou que o fogo se espalhou por mais 500 quilômetros de extensão e mais de 400 quilômetros de largura na Amazônia. Foram identificados 51.955 focos em cinco estados (Mato Grosso, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Acre. Desses, apenas o MS não faz parte da Amazônia Legal, formada por mais cinco unidades federativas (Amapá, Maranhão, Pará, Roraima e Tocantins), totalizando nove estados com esse tipo de vegetação, que tem mais de 5 milhões de quilômetros quadrados, ou 60% do território brasileiro. De acordo com números do programa da BDQueimadas, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), a Amazônia registrou mais de 61 mil focos de queimadas de 1º janeiro até sexta (30). O Pantanal, no MS, contabilizou quase 9 mil focos.&nbsp;
O governo federal destinou mais de R$ 450 milhões para combater queimadas e vai contratar brigadistas. Conforme a administração, até agosto deste ano, foram liberados R$ 405 milhões do Fundo Amazônia para apoiar a Amazônia Legal e R$ 785 milhões do programa União com Municípios foram destinados para ações de combate ao desmatamento e incêndios em 70 municípios prioritários. Também foi autorizada a contratação de brigadas federais temporárias para a prevenção e o combate aos incêndios florestais em 19 estados e no Distrito Federal.
O pesquisador Leonardo Vergasta, meteorologista do Laboratório do Clima (Labclim) da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), disse que a mancha indica uma alta concentração de dióxido de carbono na atmosfera, resultado das queimadas que produzem essa fumaça. "A formação de queimadas está diretamente relacionada a essa concentração de dióxido de carbono, que é um gás que está presente na atmosfera terrestre. A circulação do vento está normal, mas as queimadas persistem na Região Sul do Amazonas, no Acre e em Rondônia", afirmou durante entrevista ao <a href="https://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2024/08/31/mancha-de-fogo-encobre-mais-de-500-km-de-extensao-da-amazonia-apontam-imagens-de-satelite.ghtml?utm_source=facebook&amp;utm_medium=social&amp;utm_campaign=g1">Portal G1</a>.&nbsp;
"Regiões como Mato Grosso e Rondônia estão há mais de 90 dias sem chuva, enquanto o Sul do Amazonas e o Acre enfrentam uma seca de 7 a 21 dias. A ausência de chuva e as altas temperaturas durante a estação seca tornam a vegetação extremamente vulnerável às queimadas provocadas pela ação humana".

Meio Ambiente

Mancha de fogo encobre mais de 500 km de extensão da Amazônia: mais de 50 mil focos em cinco estados

Reuters - O Ministério da Fazenda do Brasil e o Tesouro dos Estados Unidos firmaram nesta sexta-feira uma parceria que busca ampliar os laços entre os dois países na área climática, com foco em acelerar investimentos em energia limpa e estimular o mercado de carbono, finanças sustentáveis e fundos climáticos.
O acordo foi selado em encontro entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a secretária do Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen, às margens das reuniões de lideranças financeiras do G20 no Rio de Janeiro.
Falando a jornalistas, a secretária do Tesouro dos EUA, Janet Yellen, disse que “o avanço do trabalho sobre o clima e sobre a natureza e a biodiversidade pode trazer benefícios não apenas para ambas as nossas economias, mas também para a região e para a economia global”.
“Queremos estar mais próximos”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acrescentando que espera que essas diretrizes se transformem em ações concretas muito rapidamente.
Haddad ainda afirmou que os dois países unem esforços em nome de uma transição justa e sustentável, também em busca de ampliar a integração do continente americano.
Os dois países disseram que o volume de recursos requeridos para financiar a transição energética é alto e que vão mobilizar instituições, como bancos de desenvolvimento, em busca de ferramentas inovadoras para ampliar investimentos privados.
"Trabalhamos juntos para desenvolver políticas que mobilizem o investimento privado para diversificar cadeias de produção globais, apoiar o avanço e implementação em larga escala de tecnologias de produção de energia limpa e financiar a manufatura de equipamentos de energia renovável, hidrogênio de baixo carbono, biocombustíveis, entre outras áreas", diz documento assinado pelos dois países.
O documento ainda ressalta a importância de fundos públicos com o objetivo de alavancar o capital privado.
"Fazenda e Tesouro estão trabalhando conjuntamente para promover passos concretos para facilitar o acesso de mercados emergentes e de economias em desenvolvimento a recursos de fundos multilaterais de clima, especialmente para os países mais vulneráveis", afirma o documento.

Brasil e EUA fazem parceria para ampliar laços na área climática e destravar investimentos sustentáveis

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou nesta terça-feira (9) um projeto de lei sobre renegociação de dívidas dos Estados com a União, com redução dos juros a partir da entrega de ativos pelos entes ao governo federal e compromisso de investimentos públicos.
Atualmente, os débitos dos governos estaduais com a União são corrigidos pela variação da inflação mais 4% ao ano. Com o projeto, 1 ponto percentual dessa taxa poderá ser perdoado se o Estado entregar à União ativos que correspondam de 10% a 20% da dívida. Se a entrega de ativos superar 20% do débito, o desconto nos juros será de 2 pontos percentuais.
Dos 2 pontos percentuais de juro real remanescentes, o valor equivalente a 1 ponto poderá ser revertido a investimentos nos Estados, principalmente em educação, mas também em infraestrutura, prevenção de catástrofes e segurança pública. Segundo ele, o 1 ponto restante seria repassado a um fundo de equalização para atender a todos os Estados, não apenas os endividados.
Se a proposta for aprovada, a redução dos juros dos quais o governo federal abrirá mão de receber será de até 28 bilhões de reais por ano, segundo o senador, que disse ter atendido demandas do Ministério da Fazenda no projeto, “mas não todas”.
“Ao invés de falar de juros para a União, estamos falando de investimentos para os Estados, permitindo que a União possa receber o principal da dívida. Isso vai ser muito proveitoso para a União nos próximos meses se todos os Estados aderirem porque vão pagar o principal da dívida”, disse.
O Ministério da Fazenda apresentou a governos estaduais, em março, proposta para reduzir os juros das dívidas dos Estados com a União, exigindo em contrapartida a criação e ampliação de matrículas em educação profissional técnica.
A proposta inicial foi criticada por Estados com dívidas menores, que alegavam tratamento desproporcional entre os entes. Nas negociações, governadores também buscavam autorização para que os recursos economizados fossem aplicados não apenas em educação, mas em outras áreas, como infraestrutura, ponto que foi atendido por Pacheco.
(Por Bernardo Caram)

Pacheco sobre renegociação das dívidas: 'vai ser proveitoso para a União se todos os Estados aderirem'

247 - Em conversas para renegociar as dívidas dos estados, o governo federal sinalizou que aceita permitir que os governadores usem despesas na área de segurança pública e infraestrutura para abater os juros cobrados, <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2024/07/08/divida-dos-estados-governo-aceita-gastos-em-seguranca-e-obras-para-abater-juros-mas-quer-priorizar-educacao.ghtml">informa o G1</a>. Entretanto, a ideia é que a área da educação seja priorizada e fique com a maior parte dos investimentos.
Na proposta original do governo federal, enviada em março, a redução de juros tinha como contrapartida apenas a ampliação de vagas no ensino médio técnico, mas os governadores pediram maior flexibilidade nessa condição. O Ministério da Fazenda disse que aceita ampliar essa condição para gastos em segurança e infraestrutura, desde que a educação fique com a maior parcela e que as despesas sejam para investimentos, e não para pagar custos, como o das forças de segurança, por exemplo.
De acordo com dados apresentados pelo governo, a dívida dos estados chega a R$ 740 bilhões. Apenas quatro estados concentram 90% deste valor: São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Além dos investimentos em educação, infraestrutura e segurança pública, os estados precisariam apresentar ativos, como empresas estatais, para bater pelo menos 20% do valor da dívida.

Fachada do prédio do Ministério da Fazenda em Brasília 14/02/2023

Brasil

Governo federal aceita investimentos em segurança e infraestrutura para abater juros das dívidas dos estados

<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/economia/audio/2024-06/lula-afirma-que-pretende-renegociar-dividas-de-mg-sp-rj-e-rs">Agência Brasil</a> - O presidente Lula afirmou que o governo tem disposição em negociar a dívida dos quatro estados mais ricos do Brasil: Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul, mas não falou em prazos. Disse que espera uma definição do Tesouro Nacional sobre as propostas de renegociação - e contrapartida dos estados - levadas a ele pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Assim que tudo estiver pronto, vai discutir o acordo com Pacheco e governadores.
Em entrevista à Rádio FM O Tempo, Lula aproveitou para criticar o governador de Minas, Romeu Zema. Admitiu que o governo anterior, de Fernando Pimentel, foi um “fracasso” justamente por conta das dívidas estaduais que, hoje, chegam a R$ 170 milhões, e que Zema se beneficia de uma liminar dada pelo Supremo à Pimentel para não pagamento da dívida.
Sobre juros, o presidente foi claro: 10,5% é um patamar irreal para uma inflação de 4%. E que o cenário irá mudar quando ele puder indicar o presidente do Banco Central.
O presidente também falou sobre as negociações da dívida da Vale para pagamento de indenização a moradores atingidos pelas tragédias em Brumadinho e Mariana. Disse que os moradores estão sendo “enrolados” pela empresa e que, nas próximas semanas uma reunião com o Tesouro Nacional deverá decidir a questão. Ele, que cobrou do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, uma definição, ouviu dele que tudo está 90% resolvido.

Lula afirma que pretende renegociar dívidas de MG, SP, RJ e RS

247 - &nbsp;O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou oito decretos nesta quarta-feira (5), Dia Mundial do Meio Ambiente. Também foi assinado o Pacto pela Prevenção e Controle de Incêndios com governadores de estados que abrangem o Pantanal e a Amazônia. A medida prevê ações integradas de prevenção, preparação e combate aos incêndios florestais nos dois biomas. "Investimentos para que a gente ajude a desenvolver esses estados", disse Lula. A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou que é necessário "um Sistema Nacional de Meio Ambiente fortalecido", tendo o apoio "dos estados, dos municípios, para que a gente possa ter capacidade de resposta, tanto na formulação quanto na implementação das políticas ambientais". De acordo com aliados do governo, a agenda ambiental será a marca do terceiro mandato de Lula. O Fundo Amazônia atingiu R$ 1,3 bilhão em aprovações para projetos e chamadas públicas em 2023. Números divulgados pelo governo também apontaram aumento de 173% nos autos de infração ambiental no Brasil, de 123% nos embargos e de 107% nas apreensões de janeiro a julho de 2023, em relação ao mesmo período do ano anterior. Foi lançada no ano passado a primeira Concessão para Recuperação da Mata Atlântica, para licitação das Florestas Nacionais (Flonas) de Irati/PR, de Chapecó/SC e Três Barras/SC, com investimento de R$ 430 milhões. Também houve o relançamento do Redeser, projeto para combater a desertificação na Caatinga. Serão R$ 19 milhões do Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF, na sigla em inglês) até o fim de 2025. O projeto estava paralisado havia 4 anos. O governo também criou o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e de Queimadas no Cerrado (PPCerrado). Inspirado no Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), a iniciativa tem como objetivo atingir o desmatamento zero no Cerrado até 2030. “Não há como fazer política ambiental sem que a gente tenha um Sistema Nacional de Meio Ambiente fortalecido. Não é a União apenas. É podermos contar com a ação dos estados, dos municípios, para que a gente possa ter capacidade de resposta, tanto na formulação quanto na implementação das políticas ambientais”, afirmou a ministra. Desde janeiro de 2023, o Ministério do Meio Ambiente trabalha de forma transversal com dezenas de outros ministérios, além de outros órgãos, com base em cinco eixos: Bioeconomia; Clima e Emergência Climática; Conservação Ambiental e Unidade de Conservação em Povos e Comunidades Tradicionais; Fortalecimento Institucional; e Pacto Interfederativo. “Não se pode cuidar dos ativos ambientais brasileiros de A a Z apenas com a ação de governo. É fundamental o empenho da comunidade científica, da sociedade civil nos seus mais diferentes segmentos, a participação de todos os poderes, do Tribunal de Contas, do Congresso Nacional, de todos os setores que contribuem com essa política”, reforçou Marina Silva. O presidente Lula ressaltou a necessidade de o país transformar os ativos que tem na transição energética, por ser um país de matriz limpa, a seu favor. E indicou que o país precisa se preparar para lidar com as consequências das mudanças climáticas.&nbsp; “O mundo está cheio de desastres ambientais que são quase incontroláveis. Quando a natureza se revolta, é difícil controlar. Precisamos, a partir do Brasil, que é referência mundial na questão do meio ambiente, na questão ecológica, na questão energética, fazer disso uma coisa importante para que a gente atraia investimentos. Investimentos para que a gente ajude a desenvolver esses estados. Porque o povo do Norte tem o direito de ter acesso às coisas materiais que têm os companheiros do Sul e têm os companheiros do Sudeste”, pontuou Lula. Lula frisou ainda que o Brasil precisa fortalecer planos para incrementar o turismo ambiental, de modo que os diversos setores da sociedade possam conhecer as riquezas naturais do país. “Nós temos uma coisa que é tida como a mais importante para a manutenção da qualidade do ar que respiramos. Uma coisa que é mais importante para que a gente possa manter o planeta de forma sadia, oferecendo qualidade de vida à humanidade, que são as nossas reservas florestais, os nossos biomas, seja o Pantanal, a Caatinga, o Pampa, o Cerrado, a Mata Atlântica. Temos uma riqueza imensa. Entretanto, não temos uma política de desenvolvimento do turismo para visitá-los”, cobrou o presidente.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20240605160616_17ed5075b2130af9893459938bf890c54665258f261519dd1287d74f1f9bd0bd.jpg" data-media-id="editor_0" data-image-id="20240605160616_17ed5075b2130af9893459938bf890c54665258f261519dd1287d74f1f9bd0bd" data-rendition-name="original" width="1080" height="2992" loading="lazy" alt="governo-federal"></figure>

Marina Silva e Lula (no meio) durante assinatura de propostas voltadas ao meio ambiente

Lula e Marina assinam decretos para fortalecer o Sistema Nacional de Meio Ambiente

247 - Os secretários de Fazenda dos estados brasileiros divulgaram uma carta aberta solicitando a criação de um fundo de investimentos na renegociação das dívidas com a União. A proposta foi apresentada nesta quinta-feira (23) pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), visando garantir um tratamento isonômico entre estados superendividados e aqueles sem dívidas federais significativas.
O objetivo do fundo é beneficiar estados sem dívidas com a União, oferecendo uma compensação justa em relação aos estados altamente endividados, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo, destaca a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/05/estados-pedem-ao-governo-lula-criacao-de-fundo-de-investimento-na-renegociacao-de-divida.shtml">Folha</a>. O Rio Grande do Sul, embora também possua grande dívida, já recebeu tratamento diferenciado devido às enchentes recentes.
Os estados propõem que o Fundo de Equalização de Investimentos seja financiado com parte dos recursos economizados pela redução das dívidas estaduais, substituindo o atual indexador de correção. A proposta em negociação com o Tesouro Nacional inclui a possibilidade de um aporte de recursos federais, o que não foi explicitamente mencionado na carta.
Além dessas ações, o Comsefaz enfatizou a importância de facilitar a liquidação de precatórios, alinhando-se com a PEC 66, que visa reonerar gradualmente a contribuição previdenciária das prefeituras e modificar o pagamento de precatórios.

Estados pedem fundo de investimento na renegociação de dívida

<a href="https://www.infomoney.com.br/politica/pacheco-projeto-de-renegociacao-da-divida-dos-estados-deve-ser-analisado-em-abril/">Infomoney</a> - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), debateu, na segunda-feira (15), propostas para reestruturação das dívidas estaduais. Governadores dos estados mais endividados do país, como Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás, estiveram na residência oficial do Senado, em Brasília, para tratar do assunto.
“Pretendemos, ainda no mês de abril, devidamente alinhados com o Ministério da Fazenda, com o ministro Fernando Haddad e sua equipe, e com o governo federal, iniciar o processo legislativo de uma lei complementar que englobe todas essas alternativas e estabeleça um programa real e sustentável para pagamento efetivo dessas dívidas”, disse Pacheco após a reunião.
Segundo o presidente do Senado, o Ministério da Fazenda já concordou com a redução do indexador que corrige as dívidas atualmente.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), também falou com a imprensa sobre o encontro. Ele informou que Pacheco deverá receber uma proposta do Executivo até a próxima semana. Segundo Caiado, algumas dívidas tornaram-se impagáveis para alguns estados, impedindo que eles possam investir em infraestrutura.
“Os estados estão engessados devido a essas correções das dívidas com a União que chegam a um nível estratosférico, não restando nada para que os governos invistam para atender à necessidade de crescimento econômico. Se o estado não cresce, é lógico que o Brasil também vai ficar bloqueado”, avaliou o governador goiano.
Pacheco já havia anunciado que o Senado e os governadores vinham aprofundando a definição de linhas gerais de uma lei complementar para regularizar o problema. Entre as principais demandas, estão a redução dos indexadores e maior flexibilidade no cálculo do teto de gastos com investimento.
Segundo o governador de Goiás, para evitar que os estados continuem engessados, há um consenso para que o indexador passe a ser calculado com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 1%, substituindo a correção atual que é pelo IPCA mais 4%. Caiado lembrou que os estados merecem uma contrapartida pela luta dos governos estaduais contra o crime organizado, tráfico de drogas e de armas.
Sacrifício - Segundo o presidente do Senado, o atual plano de recuperação fiscal não resolve o problema e sacrifica servidores públicos dos estados, especialmente de Minas Gerais. Isso porque o estado acaba vendendo seus ativos de forma pouco sustentável.
“Inúmeras ideias discutidas no momento envolvem a federalização de empresas estaduais, o pagamento dessas dívidas, amortizando com recebíveis, como créditos de ações judiciais ou créditos de dívida ativa dos estados”, explicou Pacheco.
Para poder amortizar o valor do principal da dívida ou alongar o vencimento das parcelas, por exemplo, os estados ofereceriam contrapartidas, realizando investimentos úteis para as sociedades locais. Além do investimento em educação e no ensino profissionalizante, aumentariam os recursos para saúde e infraestrutura.
“Dar condições dos estados pagarem suas dívidas, mas também fazer tais investimentos é muito bom para o Brasil. Uma solução para os estados acaba sendo uma solução nacional. Nós faremos a convergência da União com os estados no âmbito do Congresso Nacional”, prometeu Pacheco.
(Com Agência Senado)

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