247 - O jurista Fernando Augusto Fernandes explicou nesta terça-feira (13) que, conforme a legislação, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem a prerrogativa de pedir informações a outros órgãos públicos para embasar decisões judiciais.&nbsp;
O posicionamento veio após os jornalistas Fabio Serapião e Glenn Greenwald, na Folha de S. Paulo, acusarem o ministro Moraes de utilizar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de maneira irregular para conduzir investigações sobre aliados de Jair Bolsonaro, no contexto do inquérito das fake news, relatado pelo magistrado.
"O ministro Alexandre Moraes, como relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal, tem poderes para requisitar informação de todo e qualquer órgão, inclusive de eventuais quebra de sigilos e determinação de diligências", disse Fernandes ao 247. &nbsp;
Fernandes acrescentou que pedidos de diligências são prática normal no Judiciário. "Não há nada de anormal ou ilegalidade nas determinações relatadas pela matéria da Folha de São Paulo. O título é que induz haver abuso: 'usou TSE fora do rito'. Quando um ministro determina a quebra de sigilo bancário ou fiscal, se diria 'usou banco ou a receita fora do rito?'. Na verdade as ordens do ministro foram dirigidas há um outro setor público que tem o dever legal de cumprir as determinações do relator do inquérito. Portanto não usou o TSE, mas requisitou material e diligências, algo absolutamente normal", disse.
As comunicações obtidas pelos jornalistas indicam, segundo eles, que o gabinete de Moraes solicitou diretamente ao TSE a produção de relatórios, que posteriormente embasaram decisões judiciais, como o bloqueio de redes sociais e o cancelamento de passaportes de figuras bolsonaristas, supostamente fugindo do devido processo legal.

Ministro Alexandre de Moraes participa da sessão plenária do STF

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Brasil

“Alexandre de Moraes agiu dentro da lei”, diz jurista Fernando Fernandes

247 – O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) decidiu na quinta-feira (27) trancar um inquérito contra os jornalistas Joaquim de Carvalho, do Brasil 247, e Artur Rodrigues, da Folha de S. Paulo. A investigação, iniciada pelo Ministério Público Eleitoral, envolvia a repercussão de um tiroteio durante a campanha de Tarcísio de Freitas em 2022, que deixou um morto em Paraisópolis, Felipe Silva de Lima, que pode ter sido vítima de um policial atuante na campanha do atual governador de São Paulo. Segundo a decisão unânime da corte, não houve fundamentos para continuar com o procedimento penal.
Durante a campanha eleitoral para o governo de São Paulo, um incidente em Paraisópolis foi reportado como um tiroteio que interrompeu a atividade de Tarcísio de Freitas, então candidato pelo partido Republicanos. O promotor Fabiano Augusto Petean alegou que os jornalistas divulgaram informações falsas que poderiam influenciar o eleitorado, quando, na verdade, J<a href="https://www.brasil247.com/midia/tarcisio-organizou-uma-farsa-em-paraisopolis-para-fraudar-as-eleicoes-diz-joaquim-de-carvalho">oaquim de Carvalho revelou como a campanha de Tarcisio pressionou um cinegrafista da Jovem Pan a apagar registros do ocorrido</a>. Naquele evento, a campanha de Tarcisio tentou criar a versão de que o político de extrema-direita seria vítima do crime-organizado.
A defesa de Joaquim de Carvalho, representada pelo advogado Fernando Fernandes, argumentou contra a acusação, destacando a defesa da liberdade de imprensa. No início do mês, o juiz Regis de Castilho Barbosa Filho do TRE-SP já havia suspendido qualquer ação do Ministério Público contra o jornalista, atendendo a um pedido de habeas corpus. "A defesa que fizemos não é a do Joaquim de Carvalho apenas. Vai muito além dele. Defendemos nesta ação a liberdade de imprensa e, por isso, esta é uma vitória da sociedade, que vê fortalecido um dos pilares do Estado democrático de Direito", disse Fernando Fernandes.
A decisão do TRE-SP exclui a realização de uma audiência para um acordo de não persecução penal, que foi proposta inicialmente pelo Ministério Público. Os advogados de Carvalho consideraram que aceitar o acordo implicaria admitir a ocorrência de um crime inexistente. A corte também destacou a importância do caso para a liberdade de imprensa no Brasil. Em suas redes sociais, Joaquim de Carvalho se manifestou e agradeceu aos advogados. "Não cometi crime algum. Fiz jornalismo. Vitória da liberdade de expressão", disse ele.

Joaquim de Carvalho e Tarcísio de Freitas

Mídia

TRE-SP tranca inquérito contra Joaquim de Carvalho por reportagem sobre tiroteio em Paraisópolis durante a campanha de Tarcísio

247 - O advogado e cientista político Fernando Fernandes falou em entrevista à TV 247 sobre o andamento das investigações da tentativa fracassada de golpe de Estado, envolvendo diretamente Jair Bolsonaro. Ele previu que novas denúncias são iminentes e que o ex-capitão não poderá escapar desta vez.
O jurista também destacou as investigações contra Bolsonaro pelo escândalo das joias árabes: "Quando completamos um ano da tentativa de golpe, nós já tínhamos condenados pelo Supremo. Agora, com um ano e seis meses, continuam os processos em relação aos outros golpistas. Portanto, em tempo recorde. A finalização das investigações sobre Bolsonaro continua em pé. Não tenho dúvidas de que a questão das joias é muito evidente. Não existe complexidade nenhuma. Ficou evidente o cometimento de crimes por Bolsonaro. Por isso concluo que a denúncia está chegando perto. Essa e outras, que certamente até o fim do ano, nós vamos ter desdobramentos em relação ao envolvimento do ex-presidente na tentativa de golpe de Estado. A situação de Bolsonaro está complicada. O fim desses inquéritos demonstra que o STF está se preparando para julgá-lo", afirmou.
Segundo ele, a intenção do STF é julgar Bolsonaro, que já está inelegível, antes das próximas eleições presidenciais, em 2026. "Eu acho que os procedimentos na justiça estão sendo rápidos. Nós é que estamos em estado pós-traumático. Queremos o resultado o mais rápido possível. Se Bolsonaro for denunciado antes do fim do ano, mais algumas denúncias no início de 2025, nós certamente vamos ter um processo que se iniciará de maneira muito rápida. O STF está se preparando para que antes das próximas eleições presidenciais já haja condenações contra ele". Assista na TV 247:
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TRE-SP tranca inquérito contra Joaquim de Carvalho por reportagem sobre tiroteio em Paraisópolis durante a campanha de Tarcísio

“Denúncia que irá selar o destino de Bolsonaro está chegando”, diz Fernando Fernandes