Agência Senado - O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), o projeto de lei que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do imposto de importação para medicamentos no Regime de Tributação Simplificada (RTS). O limite para a isenção é de 10 mil dólares (cerca de R$ 57 mil), para importação por pessoa física para uso próprio ou individual. A matéria vai à sanção.
Aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro, o Projeto de Lei 3.449/2024, do deputado José Guimarães (PT-CE), incorpora o texto das MPs<a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/164357"> 1.236/2024</a> e 1.271/2024, sobre o tema de tributação simplificada, e da MP 1.249/2024, sobre o Programa Mover. O relator, senador Cid Gomes (PSB-CE), apresentou parecer favorável à proposta. Ele rejeitou todas as emendas apresentadas.
— &nbsp;Optamos por rejeitar todas as emendas para que o projeto não tenha que retornar para a Câmara dos Deputados, uma vez que sua aprovação demanda urgência e consequente positivação em lei — justificou Cid.
A MP 1.236/2024 foi publicada após a sanção da Lei 14.902, de 2024, que mudou as alíquotas para bens importados por pessoas físicas, mas acabou perdendo a validade. No entanto, já foi regulamentada pela Portaria MF 1.086, de 2024, do Ministério da Fazenda, prevendo que o mecanismo de cobrança definido pela lei valerá apenas para empresas participantes do programa Remessa Conforme.
O Remessa Conforme foi criado em 2023 e previa isenção do imposto de importação para produtos de até 50 dólares. No entanto, com a nova lei, essa faixa de preço passou a ser tributada também, incluindo medicamentos.
Após a portaria, a tributação dos medicamentos voltou a ser isenta quanto a esse imposto (federal) para a importação por remessa postal ou encomenda aérea internacional feita por pessoa física para uso próprio, segundo requisitos a cumprir exigidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
— As medidas darão celeridade ao despacho de importação e mais segurança no recolhimento dos tributos de maneira antecipada. Manteve-se a preocupação com os direitos do consumidor e do importador, garantindo em determinados casos, de devolução ou desistência da compra, a restituição do imposto já pago — apontou o relator.
<h3>Tributação</h3>
Com as mudanças, a tributação aprovada pela Lei 14.902/24 valerá somente para as empresas participantes do Remessa Conforme nos seguintes moldes:
- imposto de importação de 20% para compras de até 50 dólares (incluídos frete, seguro, taxa dos correios e courier);
- imposto de importação de 60% para compras acima de 50 dólares e até 3 mil dólares, com desconto de 20 dólares do tributo calculado;
- encomendas de empresas não participantes do programa pagarão 60% de imposto de importação, sem qualquer desconto, em compras de valor equivalente a 3 mil dólares.
<h3>Dados para a Receita</h3>
Da MP 1271/24, o texto aprovado incorpora exigências de que as empresas de comércio eletrônico realizem o repasse dos tributos cobrados do destinatário e prestem informações para o registro da importação, antes da chegada ao Brasil, do veículo transportador da remessa.
Se for necessária a restituição ao consumidor do imposto de importação por desistência da compra, a Receita Federal regulamentará os procedimentos para as situações de devolução efetiva do produto ao exterior ou não devolução ao exterior. Nesse último caso, a empresa de comércio eletrônico será considerada um substituto tributário do contribuinte em relação ao imposto.
<h3>Programa Mover</h3>
O projeto resgata o texto da MP 1249/24 para acrescentar dois dispositivos à lei do Mover (Programa Mobilidade Verde e Inovação). O objetivo é deixar explícito que as importações com a redução de alíquota poderão ser feitas também por empresas intermediadoras.
O programa permite que montadores e outras empresas habilitadas importem peças e componentes com redução tarifária, de 16% para 2%, desde que não haja produção nacional equivalente. De acordo com o relator, a medida vai simplificar a vida das empresas.
— Entendemos que sejam positivas as iniciativas pois facilitam a aquisição de veículos e autopeças estrangeiros e, assim, ajudam a reduzir o grau de fechamento de nossa economia em relação ao mundo, aumentando a concorrência e estimulando nossa indústria a melhorar seus produtos, de forma a competir com os importados — defendeu o senador Cid.&nbsp;

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Brasília

Projeto que isenta medicamentos do imposto de importação vai à sanção

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou nesta quinta-feira (12) que a equipe econômica já apresentou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cenários para isentar do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) quem ganha até R$ 5 mil por mês,<a href="https://g1.globo.com/economia/imposto-de-renda/noticia/2024/09/12/equipe-economica-apresentou-a-lula-cenarios-para-isentar-do-ir-quem-ganha-ate-r-5-mil-diz-haddad.ghtml"> informa o G1</a>. A medida foi uma promessa de Lula durante a campanha eleitoral de 2022. Na semana passada, ele chegou a afirmar que o compromisso seria cumprido em 2026.
Segundo Haddad, Lula deverá ‘bater o martelo’ sobre o tema em um futuro próximo. "O presidente encomendou da área econômica estudos que permitissem chegar a R$ 5 mil [de isenção]. Apresentamos alguns cenários. Só posso falar quando ele validar algum dos cenários. Assim que o presidente entender conveniente, vai chamar outros ministros. Mas ele deve bater o martelo em torno disso em algum momento do futuro próximo", afirmou.
O ministro também afirma que um dos caminhos analisados para concretizar a proposta é promissor do ponto de vista econômico e político. "Cenários todos [da equipe econômica] preveem essa possibilidade de cumprimento dessa proposta. Me parece consistente a proposta da área técnica, e ele [presidente Lula] se animou de falar do assunto. Um dos caminhos oferecidos parecer promissor do ponto de vista econômico e político", disse.
Em 2024, o governo baixou uma medida provisória que estabeleceu que quem ganha até R$ 2.824 por mês, o equivalente a dois salários mínimos, não paga mais Imposto de Renda. Para possibilitar isso, o governo deu um desconto automático de R$ 528. Em 2022, o limite de isenção estava em R$1.903,98, valor que subiu para R$2.640 em maio do ano passado.

Economia

Lula deve ‘bater o martelo’ sobre isenção do IR para salário de até R$5 mil em um futuro próximo, diz Haddad

247 - Deputados federais aprovaram nesta terça-feira (28) um projeto que acaba com a isenção para compras internacionais de até US$ 50. O imposto a ser aplicado nas vendas será de 20%, caso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprove a proposta. 
Em agosto do ano passado, no âmbito do programa Remessa Conforme, o governo federal isentou de Imposto de Importação compras internacionais de pessoas físicas abaixo de 50 dólares (cerca de R$ 255), no caso de empresa que aderir ao programa, uma espécie de plano de conformidade que regularizou essas transações.
Após negociações nas últimas semanas, o deputado Átila Lira (PP-PI) propõe uma taxação de 20% de Imposto de Importação sobre as mercadorias importadas de até 50 dólares. Acima deste valor e até 3 mil dólares (cerca de R$ 16.500,00) o imposto seria de 60%, com desconto de 20 dólares do tributo a pagar (cerca de R$ 110,00).

Deputados aprovam texto-base de projeto que acaba com isenção para compras internacionais de até US$ 50

247 - O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), afirmou nesta quarta-feira (22) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende manter a isenção fiscal para as compras internacionais de até US$ 50 pelo e-commerce (comércio eletrônico).&nbsp;
“Informo que a prioridade do governo no plenário de hoje é a votação e a aprovação do PL do Mover (PL 914/2024). Informo, também, que o presidente Lula me orientou a votar contrariamente à taxação das compras internacionais de até 50 dólares pelo e-commerce”, escreveu Guimarães aos colegas parlamentares, de acordo com informações divulgadas no<a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2024/05/22/lula-acena-para-veto-ao-fim-de-isencao-para-remessas-internacionais-de-ate-us-50.ghtml"> jornal Valor Econômico</a>.&nbsp;
A retomada do imposto de importação em compras internacionais foi incluída no projeto da Mobilidade Verde e Inovação (Mover), mas a proposta tem deixado parlamentares divididos no Congresso.

Nordeste

José Guimarães: Lula pretende vetar o fim da isenção para importações de até US$ 50

247 - A Prefeitura de Porto Alegre anunciou nesta segunda-feira (13) a isenção do pagamento pelo uso de água e esgoto na capital. A medida será válida por seis meses e só poderão ser beneficiadas as pessoas que tiveram as casas alagadas e estão cadastradas na tarifa social.
De acordo com as normas, pessoas não cadastradas no benefício, mas que sofreram com o alagamento, terão de pagar R$ 19 pelo uso da água, ou R$ 34 no caso de água e esgoto, por dois meses. 
Os números divulgados pela Defesa Civil do Rio Grande do Sul apontaram que mais de 2,1 milhões de pessoas tiveram algum problema por causa das chuvas e 447 das 497 cidades do estado sofreram as consequências das enchentes. Mais de 518 mil pessoas foram desalojadas (estão morando em casa de amigos ou familiares). 
Acordo emergencial da tarifa de água:
- Usuários de categorias sociais - isenção por seis meses de todas as tarifas (áreas alagadas);
- Usuários de categorias não sociais - isenção por dois meses de todas as tarifas (áreas alagadas);
- Abrigos temporários cadastrados e reconhecidos - isenção de consumo de água e esgoto para atendimento aos desabrigados, enquanto perdurar o tempo de acolhimento. Válido para os atuais e futuros abrigos;
- Desabastecimento de água - após retomada do consumo residencial, o custo será limitado à média dos últimos seis meses para não aumentar os valores a serem pagos em eventual excesso;
- Plano de recuperação – Melo informou que a prefeitura contará com um serviço de consultoria especializada na recuperação de grandes cidades após eventos climáticos extremos. A parceria, formalizada nesta segunda-feira, 13, engloba a gestão de recursos financeiros, regularização das operações, estruturação do plano e a gestão do comitê de crise, por meio da empresa Alvarez &amp; Marsal.
 - Abastecimento de água - O diretor do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae), Mauricio Loss, explicou que as equipes trabalham 24 horas para religar o sistema de captação e abastecimento Moinhos de Vento. A previsão inicial - caso não ocorra intercorrência devido à subida do nível do Guaíba - é que água retorne gradativamente na quarta-feira, 15.
“Nossos esforços continuam concentrados nesta operação complexa, em que é preciso remontar os motores. Trabalhamos com muita transparência e a população tem reconhecido’’, diz Loss. Estão funcionando, com capacidade reduzida devido à turbidez da água, os sistemas Belém Novo, Tristeza, Menino Deus e São João.
Das 23 casas de bombas, sete estão em operação. Na tarde desta segunda-feira, a casa número 16, da Rótula das Cuias, começou a operar parcialmente, ainda com capacidade limitada.

Abrigo em Porto Alegre para desalojados em consequência das enchentes

Porto Alegre anuncia isenção e desconto de água e esgoto

Por Paula Laboissière, repórter da Agência Brasil - Começa nesta segunda-feira (15) o período para solicitar a isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024. O prazo, que segue até 26 de abril, vale também para justificativas de ausência na edição de 2023.
Os interessados devem pedir a isenção pela <a href="https://enem.inep.gov.br/participante/#!/" target="_blank">Página do Participante</a>, utilizando o Login Único do Gov.br. Quem não lembrar a senha da conta pode recuperá-la seguindo orientações disponíveis na própria plataforma.
Quem tem direito - O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) prevê a gratuidade da taxa de inscrição do Enem para candidatos que se enquadram nos seguintes perfis:
<ul>
 <li>Matriculados na 3ª série do ensino médio em 2024 em escola da rede pública declarada ao Censo Escolar;</li>
 <li>Estudante que cursou todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada;</li>
 <li>Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica por serem membros de família de baixa renda, com registro no CadÚnico.</li>
</ul>
Justificativa de ausência - Segundo o Inep, quem não compareceu aos dois dias de Enem em 2023 precisa justificar a ausência caso queira participar da edição deste ano gratuitamente.&nbsp;
Confira o cronograma completo do Enem 2024:
<ul>
 <li>Solicitação de isenção da taxa/Justificativa de ausência: de 15 a 26 de abril</li>
 <li>Resultado das solicitações de isenção da taxa/Justificativa de ausência: 13 de maio</li>
 <li>Período de recursos: de 13 a 17 de maio</li>
 <li>Resultado dos recursos: 24 de maio</li>
</ul>
O exame - O Enem avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Instituições de ensino públicas e privadas utilizam o exame para selecionar estudantes.
Os resultados são listados como critério único ou complementar em processos seletivos, além de servirem de parâmetros para acesso a auxílios governamentais, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

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