247 - A Marinha reformou Alice Costa, terceiro-sargento e mulher transexual, que em 2021 havia conquistado na Justiça o direito de adotar identidade de gênero feminina no trabalho, incluindo o uso de uniformes e corte de cabelo femininos. No entanto, mesmo com decisões favoráveis da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul e do TRF-3, a militar nunca teve suas solicitações efetivamente atendidas. No último dia 6, Alice foi aposentada sob a justificativa de afastamentos médicos consecutivos que ultrapassaram o limite de três anos, embora todos tenham sido determinados pela própria instituição, destaca o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2024/11/marinha-reforma-militar-trans-que-conquistou-aval-da-justica-para-identidade-feminina-no-trabalho.ghtml">O Globo</a>.
A defesa de Alice, representada pela advogada Bianca Figueira Santos, também mulher transexual, protocolou uma ação questionando a decisão da Marinha. A petição argumenta que os afastamentos médicos, que começaram logo após a vitória judicial de Alice, levantam suspeitas de que houve manobras institucionais para retirá-la do serviço ativo. Antes do reconhecimento judicial de sua transexualidade, Alice trabalhava com restrições, como a impossibilidade de atuar em serviços armados ou noturnos, mas foi considerada apta. Após a decisão judicial, novos diagnósticos surgiram, incluindo transtorno de personalidade e “transtorno não especificado da identidade sexual”.
A ação também destaca outros casos semelhantes de militares trans no Rio de Janeiro, que foram afastados por razões médicas após conquistarem direitos relacionados à identidade de gênero. A defesa pede a reincorporação de Alice às Forças Armadas, uma nova perícia médica supervisionada pela Justiça Federal, além de uma indenização de R$ 150 mil por danos morais. A petição ainda solicita que o Ministério Público Federal investigue possíveis crimes de transfobia praticados por agentes da Marinha. Até o momento, a Marinha não reconheceu práticas discriminatórias.

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Geral

Marinha aposenta militar trans que conquistou direito à identidade feminina no trabalho

247 - O Tribunal de Justiça Militar (TJM) absolveu, no último dia 13 de setembro, seis policiais militares acusados de tortura após a prisão de Robson Rodrigues Francisco, um homem negro em situação de rua, na zona sul da capital paulista. Os PMs foram denunciados por terem imobilizado o suspeito com as mãos e os pés amarrados após ele ter sido detido por furtar duas caixas de bombom de um mercado na Vila Mariana. O caso, que ocorreu em junho do ano passado, gerou grande repercussão pública. As imagens da prisão, gravadas por uma testemunha dentro da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), mostram Robson visivelmente alterado e amarrado.
A notícia, divulgada pelo portal <a href="https://www.metropoles.com/sao-paulo/pms-que-amarraram-homem-negro-durante-prisao-em-sp-sao-absolvidos">Metrópoles</a>, revela que os agentes foram absolvidos da acusação de tortura, com o juiz militar Ronaldo João Roth afirmando que os policiais agiram de acordo com "diretrizes profissionais". A decisão provocou controvérsias, especialmente devido ao contexto da abordagem, que envolveu a utilização de cordas para imobilizar o suspeito. De acordo com o juiz, o uso de amarras é um procedimento previsto na normatização da Polícia Militar de São Paulo, justificando que a medida foi aplicada sem dolo ou intenção de causar sofrimento desnecessário.
<h2>O crime famélico</h2>
Robson, na época com 32 anos, foi detido após ser flagrado furtando duas caixas de bombom, avaliadas em cerca de R$ 30. Sua defesa argumentou que o furto foi um ato de “crime famélico”, ou seja, cometido por necessidade extrema, como fome. Robson foi preso e permaneceu detido por cerca de um mês, até ser solto. 
<h2>A decisão judicial e suas implicações</h2>
O Tribunal de Justiça Militar, ao inocentar os PMs, considerou que eles agiram conforme suas obrigações profissionais, descartando a hipótese de tortura. O juiz Ronaldo Roth afirmou que os policiais apenas seguiram procedimentos regulamentados para a imobilização do suspeito. Apesar da decisão, a repercussão do caso evidencia um debate mais amplo sobre a desproporcionalidade da força policial em situações de menor gravidade.
Além do julgamento no TJM, ainda tramita na Justiça comum um pedido de indenização por danos morais movido pela defesa de Robson contra o Estado de São Paulo. 
<h2>Polêmica em torno do juiz</h2>
Outro ponto que trouxe destaque ao caso foi o envolvimento do juiz Ronaldo Roth, que presidiu a absolvição dos policiais. No passado, ele foi afastado de suas funções por dois anos. O afastamento foi resultado de um processo disciplinar, que envolveu a revogação da prisão de um cabo acusado de corrupção passiva. Segundo o Tribunal, Roth já havia sido punido anteriormente por "outros fatos", incluindo duas penas de advertência e uma de censura no ano passado.

Policiais prendem homem no estado de São Paulo

Sudeste

Justiça Militar absolve PMs acusados de tortura durante prisão de morador de rua em SP

247 - O coronel do Exército José Placídio Matias dos Santos foi condenado a quatro meses de detenção, em regime aberto, por incitar um golpe militar nas redes sociais no dia 8 de janeiro do ano passado, informa o jornalista <a href="https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/justica-militar-condena-coronel-golpe-8-janeiro-flavio-dino/">Fausto Macedo</a> em sua coluna no jornal O Estado de S. Paulo. Ele poderá recorrer da decisão em liberdade.
Nas publicações, feitas no antigo Twitter, &nbsp;hoje X, o oficial se dirigiu diretamente ao então comandante do Exército, general Júlio César de Arruda, pedindo que liderasse um golpe de Estado. “General Arruda, o Brasil e o Exército esperam que o senhor cumpra o seu dever de não se submeter às ordens do maior ladrão da história da humanidade. O senhor sempre teve e tem o meu respeito. FORÇA!!”, escreveu na ocasião.&nbsp;
“Brasília está agitada com a ação dos patriotas. Excelente oportunidade para as FA entrarem no jogo, desta vez do lado certo. Onde estão os briosos coronéis com a tropa na mão?”, disse Placídio em outro post. O coronel também ameaçou o ministro Flávio Dino, que na época ocupava o Ministério da Justiça, afirmando que “sua purpurina vai acabar.”
Além da condenação militar, José Placídio também enfrenta um processo criminal, tendo sido denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Brasília

Coronel do Exército é condenado por incitar golpe militar no 8/1 nas redes sociais

247 – &nbsp;A Justiça Militar declinou da competência e transferiu o julgamento da morte de um idoso por um policial militar em São Paulo para a Justiça comum. O incidente ocorreu em abril deste ano, quando o aposentado Clovis Marcondes de Souza, de 70 anos, foi baleado enquanto passava perto de uma abordagem da PM.
O policial alegou que o tiro foi acidental. Segundo informações da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/05/justica-militar-se-diz-incompetente-e-passa-para-justica-comum-morte-de-idoso-por-pm-em-sp.shtml">Folha de S. Paulo</a>, a própria corporação elaborou um relatório sobre o incidente, investigando-o como homicídio culposo, sem comunicar a Polícia Civil, responsável por apurar casos de assassinato de civis por PMs.
Após ser considerado homicídio culposo, o caso foi encaminhado ao Tribunal de Justiça Militar, que chegou a decretar a prisão preventiva do agente. Contudo, após análise do tribunal, constatou-se que havia indícios de dolo eventual na conduta do policial. Nesse contexto, a Justiça Militar se torna incompetente para prosseguir com o processo, que deve ser obrigatoriamente conduzido pela Justiça comum.
No despacho, o juiz Ronaldo João Roth destacou a importância da decisão, considerando-a de interesse de toda a tropa, e determinou ainda que ela fosse encaminhada ao comandante-geral da PM, Cassio Freitas.&nbsp;

Justiça Militar se declara incompetente e passa para Justiça comum caso de assassinato de idoso por PM em SP

Por Denise Assis (247) - A Justiça Militar tem um novo procurador-geral. Com a presença de representantes dos diversos segmentos do meio jurídico, como o diretor de Integração Judiciária do Instituto dos Magistrados do Brasil-IMB, Juiz Edmundo Franca de Oliveira, tomou posse, nessa segunda-feira, dia 15, o jurista Clauro Roberto de Bortolli. A solenidade foi presidida pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, no Auditório Adriana Lorandi da Procuradoria Geral de Justiça Militar, em Brasília/DF. Na ocasião, também foi empossada a vice-procuradora Geral da Justiça Militar Federal, Marina de Lourdes Gouveia.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, por meio da Portaria PGR/MPU nº 57, publicada no último dia 26, no Diário Oficial da União, nomeou o subprocurador Geral de Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli para exercer o cargo de Procurador Geral de Justiça Militar, para mandato de dois anos, contados a partir de 13 de abril de 2024.
Clauro Roberto de Bortolli ingressou no Ministério Público Militar em 6 de novembro de 1995, após aprovação no 6º Concurso Público para Promotor de Justiça Militar, realizado entre 1994 e 1995. Em 6 de agosto de 1998, foi promovido a Procurador de Justiça Militar, e, em 1º de julho de 2016, a Subprocurador Geral de Justiça Militar. Entre 2018 e 2020, foi o Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do MPM.

Brasil

Justiça Militar tem novo procurador-geral

247 - O Superior Tribunal Militar (STM), órgão máximo da Justiça Militar no Brasil, é alvo antigo de intensos debates sobre sua eficácia e custo. O assunto agora deve voltar à pauta, após a divulgação de dados que revelam sua baixa produtividade e alto custo por ministro, relata a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/04/stm-tem-maior-custo-por-ministro-e-menor-numero-de-acoes-entre-tribunais-superiores.shtml">Folha de S. Paulo</a>. De acordo com informações fornecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o STM julga menos de 1 mil processos por ano, com uma média de 51 processos por ministro em 2023. Em comparação, outras cortes superiores como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) demonstraram uma produtividade muito superior, com milhares de casos analisados por magistrado no mesmo período.
Além da baixa produtividade, chama a atenção o alto custo mensal por ministro no STM, que chega a aproximadamente R$ 78 mil, considerado o maior entre as cortes superiores. Esse valor contrasta com o gasto mensal por ministro em outras instâncias, como o TST, STJ e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde os valores são significativamente menores.
Esses dados alimentam o debate em torno da continuidade do STM, com críticos argumentando que sua baixa produtividade e alto custo não justificam sua existência. Para eles, a extinção do tribunal poderia gerar economias significativas aos cofres públicos, direcionando recursos para áreas mais necessitadas. Por outro lado, defensores do STM enfatizam a importância de um órgão especializado para julgar casos relacionados aos valores da caserna e das instituições militares. Argumentam que a celeridade na análise desses processos é crucial para evitar danos às Forças Armadas e à segurança nacional.
O STM, composto por dez ministros militares e cinco civis, é formado a partir de indicações do presidente da República e aprovação do Senado.

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STM é o mais improdutivo entre os tribunais superiores e o que tem o maior custo por ministro