247 - O jurista Lenio Streck criticou duramente um projeto de lei que busca reduzir penas a condenados pelos atos golpistas e afirmou que o texto é uma vergonha para o Brasil, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) discute punições aos bolsonaristas envolvidos no 8 de Janeiro.&nbsp;
O PL estabelece um teto de 12 anos de prisão a condenados pelos atos de 8 de Janeiro que não tenham liderado ou financiado as invasões aos Três Poderes. Foi protocolado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) no último sábado (22). O texto prevê ainda que o crime de abolição do Estado Democrático de Direito seja absorvido pelo de golpe de Estado, impedindo a soma das penas.
Segundo Streck, a proposta de Vieira é "ridícula" e cria, na prática, o crime de "golpe de Estado privilegiado". "Ridículo. O Brasil paga mico. Único país do mundo em que se tem um senador com a coragem (e não tem vergonha) de apresentar projeto para criar 'golpe de Estado privilegiado'. Faltou dizer 'aplica-se o princípio da insignificância'. Poxa, senador. O senhor é formado em direito. Para com isso", escreveu no X.&nbsp;
A proposta surge em meio a discussões sobre a pena imposta a Débora Rodrigues dos Santos, acusada de pichar “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, em frente ao STF. O ministro Alexandre de Moraes votou para condená-la a 14 anos de prisão, mas o ministro Luiz Fux indicou divergências.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Ridículo. O Brasil paga mico.Único país do mundo em um senador tem a coragem (e não tem vergonha) de apresentar projeto para criar “golpe de estado privilegiado”. Faltou dizer “aplica-se o princípio da insignificância “. Poxa, senador. O senhor é formado em direito.Para com isso. <a href="https://t.co/xZN1gEl7QX">pic.twitter.com/xZN1gEl7QX</a>&mdash; Lenio Luiz Streck (@LenioStreck) <a href="https://twitter.com/LenioStreck/status/1905662353682706585?ref_src=twsrc%5Etfw">March 28, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Leonardo Sobreira

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Brasil

Lenio Streck critica projeto de lei que reduz penas para o 8 de Janeiro: "golpe de Estado privilegiado"

247 - Em entrevista ao programa Boa Noite 247, o jurista Lenio Streck afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está sendo "Dilmado", fazendo uma analogia ao processo de desgaste político e institucional que levou ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Streck apontou para as ameaças e chantagens do Parlamento, comparando a situação atual às manobras realizadas pelo ex-deputado Eduardo Cunha contra Dilma. "O desgaste, ameaças, chantagem do Parlamento, algo parecido com o Cunha, essas coisas todas", destacou o jurista.
Para Streck, o governo precisa reagir e se proteger estrategicamente. "Eu acho que o governo tem que contra-atacar, ele tem que estar muito atento, ler os sinais, saber fazer isso, se cercar melhor", aconselhou. Segundo ele, parte das dificuldades enfrentadas pelo governo se deve à incompetência de alguns ministros, sem citar nomes específicos. "Eu mesmo trocaria muitos deles", disse, reforçando que "o Brasil merece mais" e que "Lula é maior do que alguns de seus assessores".
O jurista também criticou a reação do governo diante da recente polêmica envolvendo o Tribunal de Contas da União (TCU) e o ministro Augusto Nardes. Segundo Streck, a administração petista demorou a se posicionar com firmeza sobre o caso. "A primeira coisa que o governo devia ter dito era o seguinte: isto aqui surgiu por lei. Portanto, não tem a mínima possibilidade disso ser ilegal", argumentou. Ele ainda sugeriu que Nardes deveria ter sido questionado publicamente sobre sua imparcialidade. "Você, Nardes, não poderia ter feito isso porque você é suspeito", declarou, acrescentando que resolveria a situação "em dez minutos" para evitar um maior desgaste político.
Para Streck, o poder precisa ser exercido com firmeza e estratégia. "Poder se exerce e se faz, e saber ler a política", afirmou. Ele ressaltou que sua preocupação é com a democracia brasileira, independentemente de filiação partidária. "Com os anos, a gente vai aprendendo e conhecendo quem são os inimigos da democracia".
O alerta do jurista se soma a outras preocupações de analistas políticos que veem uma crescente ofensiva contra o governo Lula, especialmente em um cenário de disputa ferrenha no Congresso e com setores do Judiciário e do empresariado atuando para enfraquecer a administração. Resta saber se o governo conseguirá se reorganizar para evitar que a história se repita como farsa, como o próprio Streck pontuou: "Quando a história se repete, é quase sempre uma farsa. Esperamos que não". Assista:&nbsp;
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Dafne Ashton

Entrevistas

"O presidente Lula está sendo 'dilmado", diz Lenio Streck

247 - Em entrevista ao programa Boa Noite 247, o advogado e jurista Lenio Streck discutiu a centralidade da comunicação no cenário político atual. Segundo ele, a maneira como as informações são transmitidas e interpretadas se tornou um fator determinante na formação da opinião pública. "Hoje não existe mais realidade. Fatos existem, mas apenas como narrativas", afirmou.
Streck ressaltou a influência das redes sociais na forma como a sociedade se informa e enxerga o mundo. "As pessoas se informam pelo Instagram, pelo TikTok. O mundo e o Brasil são observados por essas lentes. Outro dia, vi um sujeito ficar duas horas num voo olhando o TikTok. Ele se informa por ali", exemplificou. Para o jurista, esse consumo de informação mediado por algoritmos cria um ambiente no qual a realidade é pré-mastigada e filtrada antes de chegar ao público.
Ao abordar a forma como os governos comunicam suas ações, Streck destacou a necessidade de um discurso mais eficaz e acessível. "Se temos o menor índice de desemprego, como comunicamos isso? Precisamos aprender a contar a realidade", disse. Ele ainda pontuou que a incapacidade de dominar a narrativa abre espaço para distorções e manipulações: "Se a gente não aprender a lidar com a comunicação, alguém chega antes e conta para todos um mundo que não existe".
Em sua reflexão sobre o papel da mídia, Streck compartilhou uma experiência pessoal para ilustrar como a comunicação pode distorcer a percepção da realidade. "Sou um homem de rádio. Ontem, liguei o rádio e fiquei zapeando entre os noticiários da manhã. Se um marciano chegasse ao Brasil e escutasse só essas rádios, ele diria: ‘É o caos! O Brasil morreu!’".
Para reforçar sua análise, o advogado recorreu a um conto colombiano no qual um boato sobre o fim do mundo se espalha rapidamente e, ao final, as pessoas acreditam que o apocalipse realmente aconteceu. "Afinal, o que é a realidade? O que é o Brasil? É o Brasil contado e relatado ou é o Brasil que nós, os democratas, não estamos conseguindo contar direito?", questionou.
A fala de Lenio Streck evidencia a urgência de compreender e disputar narrativas num mundo onde a comunicação se tornou um campo de batalha essencial. No jogo da política e da opinião pública, não basta governar bem: é preciso saber contar essa história. Assista:&nbsp;
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"Se a gente não aprender a lidar com a comunicação, alguém chega antes e conta um mundo que não existe", diz Lenio Streck

<a href="https://www.conjur.com.br/2025-jan-23/lenio-streck-e-o-segundo-jurista-mais-citado-do-mundo-em-teoria-do-direito/">Conjur</a> - Lenio Streck, advogado, parecerista e colunista da revista eletrônica Consultor Jurídico, é o segundo jurista mais citado do mundo na categoria Jurisprudence (Filosofia/Teoria do Direito). Essa informação faz parte do AD Scientific Index 2025, que ranqueia pesquisadores de todo o mundo com base em citações em publicações acadêmicas.
De acordo com o estudo, Streck foi citado em 20.758 trabalhos acadêmicos. O primeiro colocado é o advogado e professor da Universidade de Berkeley (Estados Unidos) Daniel Farber, com 21.934 citações. Entre os dez mais citados, o jurista brasileiro é o único que não pertence a um país anglo-saxão.
Além do lugar de destaque mundial na Teoria do Direito, Streck é o terceiro jurista mais citado na América Latina em todos os ramos do Direito. Ele fica atrás apenas de Rita Segato e Celso Antônio Bandeira de Mello.&nbsp;
O AD Scientific Index fornece uma visão abrangente da relevância científica em diversas áreas do conhecimento, cobrindo 197 disciplinas principais e subdisciplinas. Entre elas estão rankings específicos para Ciências Humanas e Sociais, como Art and Humanities Citation Rankings e Social Sciences and Humanities Citation Rankings.&nbsp;
Lenio Streck é mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, com pós-doutorado pela Universidade de Lisboa. Ele atua como professor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) e da Universidade Estácio de Sá, e já lecionou como docente visitante em diversas instituições estrangeiras.
Clique <a href="https://www.adscientificindex.com/citation-ranking/?q=jurisprudence" target="_blank">aqui</a> para ver o ranking

Redação Brasil 247

Lenio Streck é o segundo jurista mais citado do mundo em Teoria do Direito

247 - Em entrevista ao programa Giro das Onze, o jurista Lenio Streck avaliou os desdobramentos dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e destacou a persistência de comportamentos autoritários na política brasileira. Segundo ele, o episódio demonstrou que o golpismo ainda é uma realidade no Brasil.
“O golpismo está incrustado no DNA político do Brasil”, afirmou Streck. Ele ressaltou que os eventos daquele dia foram um alerta para o país. “O 8 de janeiro desse ano foi um balde de água fria, mostra que o golpismo não morreu”.
Streck alertou que, caso a tentativa de golpe tivesse sido bem-sucedida, “o governo golpista estaria institucionalizado”. Para ele, o Brasil necessita de uma profunda reflexão e fortalecimento das instituições democráticas. “O Brasil precisa de um banho de descarrego de democracia”, declarou.
O jurista também criticou a cerimônia realizada para marcar os dois anos dos atos golpistas, destacando a ausência de autoridades. “A cerimônia foi pífia, dá para ler mais pela ausência. A ausência foi uma presença retumbante”. Ele considerou a postura das lideranças políticas como “amadorística, decepcionante e reveladora”.
Lenio Streck questionou a falta de participação de figuras políticas importantes. “Não é possível que o presidente da Câmara, do Senado e governadores não tenham ido. Isso é denunciador de que estamos muito sós nessa luta”.
Segundo Streck, o segundo ano do 8 de janeiro “desnudou a face do autoritarismo brasileiro”. Ele também afirmou que a presença dos militares foi apenas protocolar, enquanto as ausências também foram protocoladas. “Quem perdeu foi o governo pelas ausências”.
Para o jurista, o país enfrenta graves desafios de comunicação e inércia institucional. “Estamos com sérios problemas de comunicação e de inércia”, concluiu. Assista:&nbsp;
<div class="embed-block"><div><div style="left: 0; width: 100%; height: 0; position: relative; padding-bottom: 56.25%;"><iframe src="//cdn.iframe.ly/api/iframe?url=https%3A%2F%2Fwww.youtube.com%2Flive%2FT-V7lYpjhFQ%3Fsi%3D84YzMu-var52gaxn&key=87ca3314a9fa775b5c3a7726100694b0" style="top: 0; left: 0; width: 100%; height: 100%; position: absolute; border: 0;" allowfullscreen scrolling="no" allow="accelerometer *; clipboard-write *; encrypted-media *; gyroscope *; picture-in-picture *; web-share *;"></iframe></div></div></div>
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“O golpismo está incrustado no DNA político do Brasil”, diz Lenio Streck

<a href="https://www.conjur.com.br/2025-jan-10/decisoes-de-dino-sobre-emendas-parlamentares-fortalecem-presidencialismo/">Conjur </a>- As decisões recentes do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, para colocar um freio de arrumação na destinação de emendas parlamentares fortalecem o sistema presidencialista, de acordo com advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico.
O constitucionalista Lenio Streck, por exemplo, afirma que há no Brasil uma espécie de “sistema ornitorrinco”. Nele, o país é formalmente presidencialista, mas o crescente poder do Legislativo sobre o orçamento dificulta a execução de políticas do governo.
“No nosso caso, o ‘fator emendas parlamentares’ aniquila o cerne do sistema presidencialista. Veja-se por exemplo que, no caso das emendas Pix, o município põe o dinheiro onde quiser ou em lugar que não está nas políticas públicas de quem se elegeu presidente da República.”
Segundo o advogado e parecerista, o crescimento dos valores empenhados como emendas cria uma distorção: quando a oposição é mais numerosa no Legislativo, o governo por vezes tem dificuldades para cumprir o programa que ele foi eleito para executar.
“O fato de o Parlamento ser de oposição não pode significar que essa oposição governe. Isso é inconstitucional. As decisões de Dino e do STF são uma mudança de paradigma. Trata-se de um evento histórico. Ruptural.”
‘Parlamentarismo irresponsável’ - Walfrido Warde tem interpretação semelhante. Para ele, há uma espécie de “parlamentarismo irresponsável”, em que o Legislativo dispõe sobre o orçamento sem qualquer prestação de contas. As decisões de Dino, segundo ele, corrigem essas distorções.
A ADI 7.697, apresentada pelo Psol, é assinada por Warde. Foi nela que Dino suspendeu o pagamento de emendas impositivas. Também em petição assinada pelo advogado, o Psol narrou ao ministro uma tentativa de drible feita pela Câmara para a destinação das chamadas “emendas de comissão”. O partido pediu, então, a suspensão cautelar da execução de 5.449 emendas, tendo sido atendido pelo ministro do STF.
Na solicitação, a legenda afirmou que a Câmara estava descumprindo decisões de Dino sobre a transparência das emendas. Isso porque, em 2 de dezembro, o ministro autorizou a retomada do pagamento de emendas, que estava suspenso desde agosto, mediante diversas regras de transparência. Ficou estabelecido que as emendas de comissão precisariam ser autorizadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado, com informações sobre as indicações dos parlamentares solicitantes ou apoiadores.
No dia 12, porém, a Mesa Diretora da Câmara suspendeu o funcionamento de todas as comissões permanentes. Na sequência, 17 líderes partidários enviaram ao governo ofício pedindo o pagamento de 5.449 emendas, totalizando R$ 4,2 bilhões.
“A ADI 7.697 é um marco histórico na busca pela preservação das instituições e pela articulação harmônica dos poderes do Estado. As decisões da Suprema Corte, nessa ação, restituem a capacidade do Executivo de formular e de dar concreção a políticas públicas, que serão determinantes para o desenvolvimento do país, de modo sustentável e sob justiça social”, diz Warde.
Segundo ele, as decisões recentes de Dino, assim como o maior controle do Executivo sobre os valores empenhados, “devolve racionalidade ao trato do orçamento e ressignifica nosso presidencialismo”.
“O ofício que deu origem às ilegais emendas dos líderes foi rapidamente detectado pelo autor da ação e denunciado ao Supremo. O ministro Dino barrou essa tentativa de burlar, no apagar das luzes do ano legislativo, a Lei complementar 210. O autor da ação e o Supremo estão atentos. Não deverá acontecer novamente. Uma investigação pela Polícia Federal está em curso.”
Emendas impositivas - Lenio Streck tratou do tema em parecer produzido em outubro de 2024 para a ADI do Psol. O documento abordou as chamadas “emendas impositivas”.
No parecer, o advogado afirma que essas emendas deram ao Legislativo o poder de elaborar, aprovar, executar e controlar gastos públicos discricionários do presidente, “driblando o sistema de freios e contrapesos institucionalizado pelo constituinte originário”.
O abalo no sistema presidencialista, diz Streck, cresceu a partir das Emendas Constitucionais 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022, que deram impositividade às emendas parlamentares, afastando a discricionariedade do Executivo na fase da execução orçamentária.
“Dessa forma, alterou-se a histórica dinâmica entre os Poderes Executivo e Legislativo no âmbito do processo orçamentário brasileiro. O presidente da República, que apenas precisava apelar ao Parlamento no curso da execução do orçamento para alterar ou majorar gastos, (passou a ficar) submetido, uma vez que não mais pode subutilizar créditos”, diz trecho do parecer.
O autor conclui afirmando que o poder desproporcional dado ao Legislativo retirou do governo o poder de executar o projeto político escolhido pela população por meio do voto.
No entanto, as recentes decisões de Dino, conforme afirmou o constitucionalista à ConJur, representam um pontapé inicial para que o Brasil volte aos eixos. Segundo ele, é preciso aprofundar a discussão.
“O Brasil precisa olhar para dentro de si. O Parlamento precisa fazer uma autocrítica. Colocar o Poder Executivo refém de exigências de emendas com caráter de pagamento de apoio, que às vezes nem se realiza, é um ato antirrepublicano. O STF, quando julgar o mérito, fará história.”
“O sistema de governo é presidencialista. Aliás, é lamentável que isso seja matéria para ser discutida no Judiciário. Deveria ser óbvio que o papel do Parlamento está restrito ao que consta na Constituição. Porém, no Brasil o óbvio tem de ser desvelado. O óbvio se esconde. A ADPF instou o STF a dizer esse óbvio. Veja-se a importância da jurisdição constitucional e do papel do controle constitucional, especialmente quando ocorre descumprimento de preceito fundamental”, concluiu Streck.
As ordens de Dino - Veja a seguir um resumo das determinações do ministro para cada modalidade de emenda:
<ul><li>Emendas de relator (RP9), também conhecidas como “orçamento secreto”: Estão liberadas, desde que haja identificação do congressista que as indicou. Caberá ao Executivo medir a transparência e liberar o pagamento caso a caso;</li><li>Emendas Pix: Podem ser pagas, desde que seja mostrado um plano de trabalho prévio para as emendas apresentadas a partir deste ano. Para as anteriores, foi aberto prazo de 60 dias para a apresentação do plano;</li><li>Emendas de bancada: Destinadas a grandes projetos e obras, as emendas não poderão ser fragmentadas. A destinação deverá ser feita em conjunto pelos congressistas. A Controladoria-Geral da União fará uma auditoria da destinação em outubro deste ano;</li><li>Emendas destinadas a ONGs: Só poderão ser liberadas quando as ONGs e entidades do terceiro setor informarem na internet, com total transparência, os valores oriundos de emendas parlamentares;</li><li>Emendas para a saúde: Será necessária a aprovação nas comissões bipartite e tripartite do Sistema Único de Saúde.</li></ul>
Em uma de suas decisões, Dino criticou a explosão das emendas desde 2019 e o “destino incerto” dado a bilhões de reais do orçamento.
“Temos a gravíssima situação em que bilhões do orçamento da nação tiveram origem e destino incertos e não sabidos, na medida em que tais informações, até o momento, estão indisponíveis no Portal da Transparência ou instrumentos equivalentes”, afirmou o ministro.

Guilherme Levorato

Brasília

Decisões de Dino sobre emendas parlamentares fortalecem presidencialismo

247 - Em entrevista concedida ao programa Boa Noite 247, o advogado e jurista Lenio Streck detalhou os bastidores da formulação e aprovação da Lei 14.197/21, que substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional e se tornou peça-chave no indiciamento de Jair Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe de Estado. O programa, transmitido pela TV 247, abordou a recente operação da Polícia Federal e os desdobramentos jurídicos que envolvem o ex-presidente.
“Eles sancionaram a lei que agora os levará à cadeia”, disse Streck, ressaltando a ironia de Bolsonaro, à época presidente, ter dado aval à legislação que inclui crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, pelos quais ele próprio foi indiciado.
Um contexto de ameaças e autoritarismo
Segundo Streck, a proposta da nova lei nasceu em meio ao aumento do uso abusivo da antiga Lei de Segurança Nacional para perseguir jornalistas, ativistas e opositores políticos. “Havia uma ameaça iminente de golpe de Estado. Vocês se lembram quando Bolsonaro tentou interpretar, entre aspas, o artigo 142 da Constituição para justificar uma intervenção nos Poderes?”, recordou.
O projeto de lei foi apresentado em 2020, quando Bolsonaro ainda não tinha o controle pleno do Congresso, facilitando sua tramitação. Streck destacou o papel do então presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e da deputada Margarete Coelho, relatora da matéria, além do trabalho conjunto com renomados juristas, como Pedro Serrano e Juarez Tavares, na formulação do texto.
Criminalização da tentativa de golpe
Um dos principais debates durante a elaboração da lei foi a criminalização da tentativa de golpe, ponto defendido pelo grupo de juristas. Streck explicou: “Nos disseram que só seria possível tipificar o golpe se ele fosse consumado. Respondemos que, nesse caso, estaríamos todos presos e as instituições fechadas”.
Esse entendimento resultou na inclusão de dispositivos que punem atos preparatórios. O artigo 359-L, por exemplo, prevê penas de 4 a 8 anos de prisão para quem tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito.
A operação e os indiciamentos
A Lei 14.197/21 fundamentou o recente indiciamento de Bolsonaro e mais 36 pessoas por crimes contra a democracia. A operação da Polícia Federal revelou um plano para assassinar o presidente Lula, o ministro Alexandre de Moraes e outras autoridades, além de organizar um golpe de Estado. “Os atos preparatórios estavam avançados; o plano só não foi executado por circunstâncias alheias à vontade deles”, afirmou Streck.
O reconhecimento internacional e o futuro do caso
Streck também mencionou que a legislação brasileira foi inspirada em normas internacionais de proteção à democracia. “Consultamos especialistas de outros países para garantir que a lei estivesse em conformidade com os mais altos padrões democráticos”, disse, citando o trabalho da deputada Margarete Coelho nesse processo.
Por fim, o jurista expressou confiança na responsabilização dos envolvidos. “A sociedade brasileira já reprovou esses atos. Agora, cabe à Procuradoria-Geral da República formalizar a denúncia e levar os responsáveis às barras dos tribunais.”
Assista: &nbsp;
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"Eles sancionaram a lei que agora os levará à cadeia" , diz Lenio Streck

247 – Em artigo publicado no portal <a href="https://www.conjur.com.br/2024-nov-28/desqualificar-e-ironizar-a-tentativa-de-golpe-e-fruto-de-muito-esforco/">Consultor Jurídico (Conjur)</a>, o jurista Lênio Streck fez duras críticas à banalização de tentativas de golpe de Estado por parte de setores da classe jurídica brasileira. Streck ironizou professores e comentaristas que, segundo ele, usam argumentos simplistas para desqualificar a gravidade de crimes contra a democracia.
No texto, Streck menciona o caso de um professor de Direito Penal que, em um programa de televisão, defendeu a ideia de que “pensar em matar não é crime”, tentando argumentar que o planejamento de um golpe de Estado seria inofensivo. O jurista rebateu a tese com contundência, lembrando que, em crimes contra a democracia, o simples planejamento pode configurar tentativa e ser punível. “Esses discursos reducionistas e irônicos refletem a fragilidade de um ensino jurídico que formou alunos incapazes de defender a Constituição”, afirmou.
Streck também destacou a existência de um “caldo de cultura” que, ao longo de décadas, resultou em uma comunidade jurídica reacionária e negacionista. Para ele, a educação jurídica no Brasil foi tomada por simplificações e ideologias antidemocráticas, criando profissionais que desdenham da democracia e até justificam golpes de Estado.
O jurista fez referências a obras de renomados especialistas, como Jayme Weingartner Neto e Ramiro Gomes von Saltiele, que abordam a punibilidade de atos preparatórios de golpes. Ele apontou que tais trabalhos desmentem a tentativa de relativizar a gravidade de ações antidemocráticas.
Por fim, Streck fez um alerta contra a complacência com discursos que banalizam ataques à democracia: “Se hoje no Direito há gente que relativiza golpe de Estado, é porque, paradoxalmente, o golpe deu certo”. Ele chamou a atenção para a responsabilidade compartilhada por juristas, professores, políticos e a imprensa na formação de uma cultura que tolera o desrespeito às instituições democráticas.
<a href="https://www.conjur.com.br/2024-nov-28/desqualificar-e-ironizar-a-tentativa-de-golpe-e-fruto-de-muito-esforco/">A íntegra do artigo pode ser lida no portal Conjur.</a>

Lênio Streck ironiza professores de direito que banalizam golpe de Estado

247 – Em <a href="https://www.estadao.com.br/opiniao/espaco-aberto/nossa-soberania-nao-esta-a-venda/?_gl=1*4qpd7g*_gcl_au*OTA5NzA1NjQ1LjE3Mjc5NDMwMDM.*_ga*NzA1ODA1MTA2LjE3MzA1MzUwODE.*_ga_H1D7PSZ1DW*MTczMjUyNTMxNi4yNC4xLjE3MzI1MjU3OTAuNDAuMC41MDI3ODc4NzU.">artigo</a> publicado nesta segunda-feira no jornal Estado de S. Paulo, o jurista Lênio Streck defendeu a posição de que a soberania nacional está intrinsecamente ligada ao controle de terras dentro do território brasileiro. Segundo ele, a Constituição Federal de 1988 é clara ao impor restrições à aquisição de propriedades rurais por estrangeiros, e qualquer interpretação contrária representaria uma grave afronta aos princípios fundamentais que regem o país.
Streck inicia sua análise relembrando o conceito de soberania cunhado por Jean Bodin, ressaltando que, embora a globalização e a tecnologia tenham redefinido muitos aspectos da governança, o controle do território permanece como elemento inegociável de poder estatal. "O território, a terra e as árvores escapam da regulação dos algoritmos e softwares", afirmou.
<h3>O debate constitucional e a soberania nacional</h3>
Para embasar seu argumento, Streck cita o artigo 190 da Constituição, que estabelece que a aquisição de terras por estrangeiros deve ser regulada e limitada por lei. Ele aponta que a Lei nº 5.709/1971, embora promulgada durante o regime militar, foi amplamente recepcionada pela nova ordem constitucional, dado o seu alinhamento com o "sentimento de soberania nacional".
"O texto constitucional é claro. Não há margem para interpretações que permitam a venda de terras rurais a estrangeiros sem controle. Essa restrição é um comando institucionalizado pela Constituição de 1988", argumentou o jurista.
<h3>O perigo dos subterfúgios jurídicos</h3>
Lênio Streck alerta, no entanto, que desde a crise de 2008, há uma crescente tentativa de estrangeiros de contornarem as restrições legais por meio de artifícios jurídicos. Ele menciona estratégias como o controle acionário de empresas brasileiras por capitais estrangeiros, cessões de direito de superfície e arrendamentos disfarçados de parcerias florestais.
"O que está em jogo é a soberania do Brasil e os compromissos assumidos com o povo brasileiro. Permitir tais manobras é renunciar à soberania sobre nosso próprio território", destacou Streck, enfatizando que o controle das terras é fundamental para questões de segurança alimentar, reforma agrária e preservação ambiental.
<h3>STF: entre o fácil e o trágico</h3>
O artigo também aborda o papel decisivo do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 342 e a Ação Cível Originária n.º 2.463. Para Streck, a decisão deveria ser simples, já que a Constituição é clara, mas o risco de uma interpretação equivocada pode levar a consequências trágicas para a soberania nacional.
"Se o STF declarar a inconstitucionalidade das restrições previstas na Lei nº 5.709/1971, o Brasil pode se ver em um paradoxo: em pleno regime democrático, proteger menos sua soberania do que fazia sob uma Constituição autoritária", criticou.
Streck encerra sua análise afirmando que a soberania territorial é a própria condição de existência de uma República soberana. Ele critica qualquer tentativa de flexibilizar as restrições à venda de terras para estrangeiros, classificando tal postura como uma ameaça ao futuro do país. "Vender terras sem controle é permitir enclaves dentro do Brasil. Isso não é moderno, nem constitucional", concluiu.

Estrangeiros não podem controlar terras no Brasil, diz Lênio Streck

247 - O jurista Lenio Streck, durante entrevista ao programa Giro das Onze, teceu duras críticas ao cenário político e social brasileiro, marcado pela polarização e por planos golpistas recentemente revelados. Ele também destacou a importância de medidas para responsabilizar os envolvidos e fortalecer a democracia.
“Depois de tantos anos de construção da democracia, aparecem uns aventureiros, como esses que, por um azar da história, chegaram à República, conseguiram dividir o país, criar uma legião de radicais e intoxicar a sociedade pelas redes sociais”, afirmou Streck. Segundo ele, os fatos expostos pelas investigações da Polícia Federal sobre o plano golpista são alarmantes: “Bolsonaro atuou diretamente na redação [da minuta do golpe]. Ele fez ajustes, inclusive. Então está tudo aí na mão, tudo amarrado”.
Streck ainda comentou o nível de gravidade do plano, que, segundo as investigações, incluía o assassinato de figuras como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes. “Veja a gravidade: a tentativa de planejar a morte do presidente eleito. Nem mesmo o golpe militar de 64 tinha nos planos a morte do Jango”, comparou.
Ele criticou a falta de indignação da sociedade brasileira frente à gravidade do caso. “Parece que nós perdemos nossa capacidade de indignação. Eles planejavam matar o presidente eleito, o vice e o ministro. Cadê a indignação nacional com relação a isso? Talvez grandes passeatas sejam necessárias para exigir a prisão dessa gente”.
Ao abordar o papel de instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lenio também questionou o alinhamento de setores com ideologias extremistas. “Advogados que odeiam a Constituição, médicos que odeiam vacinas. O que mais você quer, meu amigo?”, provocou.
Por fim, o jurista destacou a necessidade de uma ampla conscientização e de maior protagonismo dos meios de comunicação para combater retrocessos institucionais. “Está na hora de editoriais candentes exigindo a prisão de quem planejou o golpe”, concluiu. Assista:&nbsp;
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“Parece que nós perdemos nossa capacidade de indignação”, diz Lenio Streck

247 – O jurista Lênio Streck, uma das vozes mais influentes do direito no Brasil, participou de uma longa e instigante entrevista no programa Reconversa, comandado por Reinaldo Azevedo e Walfrido Warde. Durante a conversa, Streck abordou diversos temas relevantes para o cenário jurídico brasileiro, com destaque para a crise do ensino jurídico no país e o protagonismo exacerbado de alguns magistrados nas decisões judiciais. Para ele, o direito, quando mal praticado, pode se transformar em uma “loteria”, deixando os cidadãos à mercê de decisões arbitrárias e imprevisíveis.
"Decisões judiciais não podem ser imprevisíveis ou arbitrárias; o direito precisa ser estruturado, coerente e estável. Não podemos permitir que o direito se transforme em uma loteria", afirmou Streck, em uma crítica contundente ao cenário atual. O jurista, conhecido por sua defesa da integridade e coerência nas decisões judiciais, alertou que o sistema jurídico brasileiro, sem a devida fundamentação teórica e o respeito às regras estabelecidas, corre o risco de perder sua credibilidade e legitimidade.
A crítica ao ensino jurídico no Brasil
Streck dedicou boa parte da entrevista à discussão sobre a qualidade do ensino jurídico no Brasil, um tema que ele considera crucial para a compreensão das falhas estruturais do direito no país. Segundo ele, o ensino do direito sofre de um processo de simplificação excessiva, com um foco demasiadamente pragmático, deixando de lado a formação crítica e teórica dos futuros profissionais.
"O direito é uma ciência complexa, e tratá-lo de forma simplista é um erro grave. O que temos visto é uma formação jurídica baseada em resumos e fórmulas prontas, o que impede o desenvolvimento de uma compreensão mais profunda e crítica dos problemas reais", destacou. Ele argumentou que os estudantes de direito precisam ser preparados para lidar com as questões complexas e, muitas vezes, contraditórias do mundo jurídico, em vez de se limitarem a decorar leis e procedimentos.
Para Streck, essa simplificação do ensino jurídico está diretamente relacionada ao aumento da chamada "jurimetria" e do uso de dados empíricos na formação e prática do direito. Embora ele reconheça a utilidade de métricas e dados para entender padrões de comportamento em tribunais, Streck advertiu contra o uso excessivo desses instrumentos como substitutos para a teoria e a hermenêutica jurídica.
"Os dados empíricos são importantes, mas eles não podem ser a única base para decisões jurídicas. O direito é mais do que números e estatísticas. Ele envolve valores, princípios e a capacidade de interpretação. Se deixarmos que o direito seja dominado por dados, estamos correndo o risco de esvaziar seu sentido humanístico", argumentou.
O protagonismo judicial e seus riscos
Outro ponto central da entrevista foi o protagonismo judicial, um fenômeno que tem se tornado cada vez mais presente no Brasil. Streck criticou o que chamou de “decisões solipsistas”, quando juízes tomam decisões com base em suas próprias convicções pessoais, ignorando os precedentes e o contexto jurídico mais amplo.
"Vivemos em um momento em que juízes acreditam que podem decidir conforme sua consciência, ignorando os limites impostos pela Constituição e pelas leis. Isso cria uma insegurança jurídica imensa. Se cada juiz pode decidir o que quiser, o que resta da coerência e da integridade do direito?", questionou Streck. Ele mencionou que o ativismo judicial no Brasil pode ser confundido com uma tentativa de trazer soluções rápidas e simpáticas a determinadas questões, mas que esse comportamento, quando extrapolado, pode minar a confiança no sistema jurídico.
"Existem decisões que são verdadeiras loterias, onde o resultado depende da interpretação subjetiva de quem julga. Isso não pode acontecer em um estado de direito. O juiz não pode ser um protagonista acima das regras, ele deve se submeter às leis e à Constituição", afirmou. Streck defendeu que, para o direito brasileiro retomar sua credibilidade, é necessário que o protagonismo judicial seja contido e que os tribunais sejam mais rigorosos na aplicação de precedentes.
A defesa de uma hermenêutica crítica e consistente
O jurista também falou sobre sua defesa de uma abordagem hermenêutica crítica no direito, uma teoria que ele tem desenvolvido ao longo de sua carreira. Para Streck, a interpretação das leis deve seguir critérios rigorosos e basear-se em princípios sólidos, evitando interpretações criativas ou desvios arbitrários.
"Nós precisamos de uma hermenêutica que esteja ancorada em critérios universais, que possa ser aplicada de forma consistente em todas as situações. Não podemos aceitar que cada juiz interprete a lei de maneira distinta, conforme seus próprios interesses ou valores pessoais", explicou. Ele acrescentou que a hermenêutica crítica tem como objetivo justamente fornecer uma base teórica para as decisões judiciais, garantindo que elas sejam previsíveis, coerentes e respeitem os direitos fundamentais dos cidadãos.
Streck citou seu conceito de "constrangimento epistemológico", uma teoria que ele desenvolveu para limitar a subjetividade nas decisões judiciais. Segundo ele, esse constrangimento funciona como uma espécie de freio para impedir que juízes ultrapassem os limites impostos pela lei. "O juiz deve se sentir constrangido a decidir conforme os critérios estabelecidos pela Constituição e pela jurisprudência. Ele não pode decidir como se estivesse acima do direito", disse. Assista:
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"Não podemos permitir que o direito se transforme em loteria", diz Lênio Streck

247 – Em entrevista ao programa Boa Noite 247, o jurista Lênio Streck afirmou que o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo caso das joias é apenas um aspecto das diversas investigações em andamento. “O indiciamento pelas joias é apenas a ponta do iceberg, temos os outros processos”, destacou Streck.
Ele enfatizou a importância de considerar todas as investigações em curso, incluindo as fraudes no cartão de vacinação e a suposta participação de Bolsonaro na tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro. “Nós temos 8 de janeiro que por pouco não custou a democracia, uma coisa é usar as joias que são questões de patrimônio, é pública, outra coisa é a vacina, que implica a credibilidade, outra coisa é a democracia”, explicou.
Streck também comentou sobre o andamento dos inquéritos e a necessidade de manter o foco nas investigações. “Não é o fato que alguns inquéritos estão avançando que não devemos cobrar o 8 de janeiro”, afirmou. Ele ressaltou a importância de um enfoque triplo nas investigações: “Temos que ter foco triplo, focar nas joias, focar nas vacinas e focar no 8 de janeiro.”
O jurista também falou sobre a conjuntura política e os possíveis desdobramentos dos processos. “Nesse momento, mesmo que todos os processos cheguem juntos, pensem comigo, o tempo conspirou a favor do Bolsonaro, como conspirou a favor do Sérgio Moro, meses atrás ele estava cassado, ele escapou por uma conjuntura que é uma coisa bem brasileira”, afirmou Streck. Ele mencionou que em 2023 havia elementos fortes que poderiam levar a uma prisão preventiva de Bolsonaro, mas que a conjuntura atual é diferente. “Em 2023 havia uma conjuntura, em 2024 é outra conjuntura, para deixar isso bem claro.”
Streck comentou ainda sobre a possibilidade de não haver prisão preventiva no momento atual. “Neste momento, qualquer um dirá e facilmente o Supremo assim o fará, dirá que não há contemporaneidade, que não há perigo de fuga a menos que isso seja revelado.”
A entrevista ocorre no contexto das avaliações da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a possibilidade de reunir todos os indiciamentos realizados pela Polícia Federal (PF) contra Jair Bolsonaro em uma única denúncia a ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, Bolsonaro foi indiciado por fraudes no cartão de vacinação e pelo caso do roubo de joias da Presidência da República, além da investigação sobre a tentativa de golpe de 8 de janeiro. Assista:
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Lênio Streck e Jair Bolsonaro na embaixada da Hungria

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