247 - O ministro da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, deve retornar até a próxima quinta-feira (12) ao cargo de titular da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom).
A medida provisória (MP) foi válida apenas por 120 dias, período máximo estabelecido na legislação para esse tipo de ação. Os quatro meses acabam na próxima quarta-feira (11).
Mais de 1,47 milhão de pessoas foram afetadas em 425 municípios do Rio Grande do Sul, o que representa 85,5% das 497 cidades gaúchas. Mais de 180 pessoas morreram devido às enchentes no estado.

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Brasília

Pimenta deve retornar à Secom após acabar o prazo do seu trabalho como secretário extraordinário do RS

247 - O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou por mais 60 dias o tempo em que algumas medidas provisórias continuarão valendo. São quatro propostas, de acordo com o Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (27). Com essas quatro propostas aprovadas pelo governo federal, moradores de 478 dos 497 municípios gaúchos tiveram problemas por causa das enchentes no estado, onde cerca de 2,4 milhões de pessoas foram impactadas pelas chuvas. Mais de 600 mil foram obrigadas a deixar suas casas. Também aumentou o número de mortes contabilizadas por autoridades desde o dia 29 de abril.
Informações divulgadas nesta quinta-feira (27) no <a href="https://valor.globo.com/brasil/noticia/2024/06/27/mp-que-autoriza-importao-de-arroz-pela-conab-prorrogada.ghtml">jornal Valor Econômico</a> apontaram que uma das MPs com prazo ampliado foi a de nº 1.217. A Medida Provisória permitiu a importação de arroz beneficiado ou em casca pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para ajudar a população do Rio Grande do Sul. 
As MPs de nº 1.215, e a de nº 1.216 também vão ter mais tempo de vigência. A primeira que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. A segunda autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024.
A quarta MP foi de nº 1.218, de 11 de maio de 2024. Com a proposta, foi aberto um crédito extraordinário de R$ 12,179 bilhões para atender órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito.

Agro

Medida Provisória que autoriza importação de arroz pela Conab é prorrogada

247 - O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), adotou cautela sobre a possível aprovação da Medida Provisória 1.227/2024 foi editada pelo governo federal como forma de compensar perdas arrecadatórias geradas pela continuidade da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de pequenos municípios, aprovada pelo Congresso. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu ao Executivo federal a MP. Em discurso na Casa, Jaques Wagner afirmou que o senador mineiro "encontrou solução que teve aplauso do presidente da República" e achou "um caminho constitucional para interromper o que seria uma tragédia sem fim".
A estimativa do governo é de que a continuidade da política de desoneração da folha custará R$ 26,3 bilhões no exercício de 2024 — R$ 15,8 bilhões para a parte das empresas e R$ 10,5 bilhões para a dos municípios. A MP aumentava a cobrança de imposto de empresas ao restringir a compensação de créditos das contribuições tributárias ao PIS/Pasep e à Cofins. O governo federal previa aumentar a arrecadação em R$ 29 bilhões em 2024. Essa compensação de créditos existe desde 2002 e permite abater o recolhimento de outros impostos federais com o uso de créditos de PIS/Pasep e Cofins.
Continua em vigor a parte da MP que determina que as pessoas jurídicas com benefício fiscal devem prestar informações à Receita Federal, por meio de declaração eletrônica, sobre os benefícios recebidos (como incentivos e renúncias), e o valor correspondente.&nbsp;
Também continua valendo o ressarcimento em dinheiro do saldo credor de créditos presumidos da contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na aquisição de insumos. Outro trecho não impugnado permite à União delegar, ao Distrito Federal e aos municípios, a instrução e julgamento de processos administrativos que envolvam o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
* Com informações da Agência Senado

Jaques Wagner adota cautela sobre MP do PIS/Cofins

247 - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu nesta terça-feira (11), para análise do governo federal, a medida provisória que previa mudanças nas regras do PIS/ COFINS.&nbsp;
Com a MP, o Executivo federal pretendia compensar as perdas fiscais com a desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores que mais empregam na economia. A desoneração substitui a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de 17 setores por um percentual do faturamento. Em vez do empresário pagar 20% sobre a folha de cada funcionário, paga de 1% a 4,5%, da receita bruta da empresa.
"Com absoluto respeito à prerrogativa do Executivo e do presidente da República na edição de MPs, o que se observa nessa MP, no que toca a parte de compensação de PIS e Cofins, é o descumprimento dessa regra [anterioridade], o que impõe a esta Presidência do Congresso impugnar essa matéria com a devolução desses dispositivos para a Presidência da República", afirmou Pacheco.
"Reitero nosso absoluto respeito ao Poder Executivo, porque essa relação de harmonia e de respeito e de independência entre os poderes é absolutamente salutar, e a Constituição Federal nos confere essa engrenagem de solução para esse tipo de impasse".

Pacheco devolve ao governo trecho da medida provisória que altera regras do PIS/ Cofins

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-mai-20/governo-publica-mp-que-flexibiliza-lei-de-licitacoes-em-calamidade-publica/">Conjur </a>- Foi publicada na sexta-feira (17/5), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1.221, que flexibiliza as regras da Lei de Licitações para compras de bens e contratação de serviços em locais que se encontram em estado de calamidade pública.
A medida é uma das iniciativas do governo federal para socorrer o Rio Grande do Sul, que vive a maior crise climática de sua história com enchentes em quase todo o estado.
A MP dispensa o administrador público de estudos técnicos preliminares para aquisição de obras e serviços comuns e permite o prolongamento de contratos vigentes por até 12 meses.
Também passou a ser permitido firmar contratos verbais de até R$ 100 mil em casos de urgência e se houver algum empecilho para formalização de contratos. A possibilidade já existe na Lei de Licitações, mas tem limite de R$ 10 mil.
“Estamos aperfeiçoando o que foi pensado durante a pandemia, para podermos enfrentar situações como essas da forma mais célere possível. O que estamos propondo é uma legislação perene para o Brasil, para que os gestores possam enfrentar com segurança situações de emergência e calamidade como as do Rio Grande do Sul”, afirmou a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck.
A MP irá vigorar por 120 dias, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para que se torne lei.

Brasil

Governo publica MP que flexibiliza Lei de Licitações em calamidade pública

247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta sexta-feira (17) que pretende enviar a parlamentares do Congresso Nacional uma medida provisória com o objetivo de fazer algumas mudanças na lei de licitações, para facilitar contratações pelo poder público em momentos de calamidade pública. 
A medida foi anunciada por conta da situação crítica do Rio Grande do Sul, onde, segundo autoridades locais, mais de 2,2 milhões de pessoas e 458 dos 497 municípios do estado tiveram problemas por causa das enchentes. Pelo menos 154 pessoas morreram desde o último dia 29 e 617 mil pessoas estão fora de suas casas - 540,1 mil estão desalojadas (em casas de amigos ou parentes) e 77,2 mil foram acolhidas em abrigos.
A ministra Esther Dweck (Gestão e da Inovação em Serviço Público) confirmou a proposta. "Estamos fazendo de uma forma que não seja só para essa situação. Estamos propondo algo para outras situações semelhantes e que dê segurança aos gestores para atuar da forma mais célere possível", disse ela em reunião virtual do presidente Lula e seus ministros com prefeitos do Rio Grande do Sul.
Durante a sua breve fala, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que é necessário estabelecer com os prefeitos uma "relação muito fiel, honesta e verdadeira".

Governo pretende flexibilizar lei de licitações em casos de calamidade pública

247 - O Ministério da Saúde anunciou a liberação de mais R$ 861 milhões para fornecer apoio e assistência à população do Rio Grande do Sul, que enfrenta as consequências das enchentes resultantes das fortes chuvas que assolam a região. Os recursos servirão para a reposição dos medicamentos perdidos nas enchentes, garantir o atendimento nos postos de saúde e hospitais e para as atividades de saúde digital.
Ao todo, o crédito extraordinário do Governo Federal soma R$ 12,2 bilhões para que diversos órgãos da União possam executar as ações necessárias no atendimento aos municípios gaúchos. Com esse crédito, já são mais de R$ 60 bilhões disponibilizados.
Felipe Proenço, secretário de Atenção Primária do Ministério da Saúde, ressaltou a importância dos recursos, especialmente para o Grupo Hospitalar Conceição, “que tem sido tão importante nesse momento de dificuldade que passamos aqui no Rio Grande do Sul”.
"Também que há recurso para a Força Nacional do SUS, que está presente aqui, com hospital de campanha, com vários trabalhadores dando resposta às necessidades de saúde da população. Este é um recurso imediato", completou.
O valor total da Medida Provisória abrange uma série de iniciativas já anunciadas, incluindo linhas de crédito, medidas de apoio à segurança alimentar, abrigamento, parcela extra do SUAS e do seguro-desemprego, serviços de saúde primária, especializada e vigilância epidemiológica, assistência farmacêutica, contratação temporária de profissionais e aquisição de arroz.
Também estão contempladas ações para reconstrução de infraestrutura rodoviária, além de intervenções da Defesa Civil e atendimentos emergenciais executados pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional.
A Medida Provisória foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último sábado (11) e já está em vigor.

Resgaste em meio a enchente em Porto Alegre (RS)

Rio Grande do Sul vai receber mais R$ 861 milhões do Ministério da Saúde

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