247 - Durante o lançamento da Missão 3 da Nova Indústria Brasil (NIB) nesta quarta-feira (30), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reafirmou o compromisso do governo com a continuidade do crescimento econômico e a realização de reformas estruturais que visam corrigir distorções históricas e assegurar um sistema tributário mais justo. A declaração do ministro ganha relevância em um contexto de reestruturação tributária e fortalecimento da infraestrutura para atrair investimentos e fomentar o desenvolvimento do país.
Segundo Haddad, a reforma do consumo, em andamento, é apenas o início de um processo que deve avançar no próximo ano com uma revisão do Imposto de Renda. “Uma série de distorções do nosso sistema tributário já foi corrigida e há outras a serem corrigidas a partir da finalização deste processo [da reforma] do imposto sobre consumo. A partir do ano que vem, nós vamos nos debruçar sobre o Imposto de Renda, que também tem muitas distorções e nós precisamos endereçar este assunto para melhorar a distribuição de renda no Brasil, para ter um sistema tributário justo, à altura do mundo desenvolvido”, destacou.
O ministro também revelou que o governo está empenhado em dialogar com o setor privado, atendendo às demandas e necessidades apontadas pelas indústrias, especialmente no campo da construção civil, setor estratégico para o desenvolvimento econômico do Brasil. “Estamos anotando todas as solicitações e demandas do setor privado em torno da reforma tributária. (...) E o setor da construção civil está recebendo a minha atenção e do presidente Lula pessoalmente. Nós sabemos o que a construção civil pode representar em termos de desenvolvimento econômico”, ressaltou Haddad, lembrando que o déficit habitacional e de infraestrutura são prioridades que impactam diretamente a competitividade e a atratividade do Brasil como destino de investimentos.
Entre os pontos destacados pelo ministro, a reforma do setor de seguros surge como uma inovação que pode trazer mais segurança para grandes projetos de infraestrutura e investimento. O setor, responsável atualmente por cerca de 60% do seu potencial, é essencial para alavancar o PIB do país, como explicou o ministro. “Hoje aproveito para agradecer também os presidentes das duas casas [Senado, Rodrigo Pacheco, e Câmara, Arthur Lira]. Devemos votar em caráter terminativo a maior reforma do setor de seguros em 60 anos. (...) Os grandes investimentos que estão sendo feitos, o chamado ‘seguro de alto risco’, é essencial e precisa de um marco regulatório novo para que as indústrias possam se sentir seguras com um contrato de seguro”, enfatizou, acrescentando que a segurança regulatória é fundamental para que a infraestrutura se desenvolva de maneira sustentável e competitiva.
Ao final de seu discurso, Haddad demonstrou otimismo em relação ao futuro econômico do Brasil, mesmo em um cenário global de incertezas e desafios. Citando os impactos das economias internacionais, o ministro ressaltou que o Brasil tem as ferramentas e a disposição para continuar seu crescimento com estabilidade e justiça social. “O Brasil vai continuar crescendo. O Brasil não tem razão para não crescer. (...) Nós estamos atentos aos desafios que estão colocados e temos segurança em dizer que nós vamos endereçar as reformas necessárias para manter a estabilidade macroeconômica do país e o Brasil continuar crescendo a taxas expressivas com justiça social, que é a grande obsessão do presidente Lula”, concluiu Haddad.
Essa série de reformas e projetos propostos, que visam desde o ajuste no sistema tributário até a segurança no setor de seguros e a infraestrutura, reflete a aposta do governo em uma política de desenvolvimento sustentável e inclusivo, que alia competitividade a um sistema mais justo e equilibrado.

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Economia

Haddad: 'Brasil continuará crescendo' e governo fará as 'reformas necessárias para manter a estabilidade do país'

247 - O presidente Lula (PT) discursou nesta quarta-feira (25) na abertura da Sessão de Abertura da Reunião Ministerial do G20, em Nova York, e anunciou que "o Brasil considera apresentar proposta de convocação de uma conferência de revisão da Carta da ONU com base no seu artigo 109". O presidente fez um discurso franco sobre as necessidades de reformar a governança global para fazer frente aos desafios geopolíticos, econômicos e sociais da atualidade. "Cada país pode ter sua visão quanto ao modelo de reforma da governança global ideal, mas precisamos todos concordar quanto ao fato de que a reforma é fundamental e urgente".
"A comunidade internacional está correndo em círculos", avaliou o líder brasileiro. "Não conseguimos responder aos desafios globais porque trocamos o multilateralismo por ações unilaterais ou arranjos excludentes. Não trabalhamos juntos porque as instituições multilaterais estão desacreditadas. Para romper esse ciclo vicioso, precisamos de coragem para mudar e empenho para superar as diferenças". 
Para Lula, "nossa capacidade de resposta é prejudicada, em particular, pela falta de representatividade que afeta as organizações internacionais". O mandatário cobrou presença mais significativa de países da África, da América Latina e do Caribe nas instâncias decisórias da ONU. "Se os países ricos querem o apoio do mundo em desenvolvimento para o enfrentamento das múltiplas crises do nosso tempo, o Sul Global precisa estar plenamente representado nos principais fóruns de decisão". 
O presidente disse ser necessário também "eliminar o caráter fortemente regressivo da arquitetura financeira internacional" e defendeu a taxação de super-ricos. "Países em desenvolvimento enfrentam custos e dificuldades desproporcionais na obtenção de financiamento em comparação com os países ricos. As taxas de juros impostas a países do Sul Global são muito mais altas do as aplicadas às nações desenvolvidas. O endividamento que afeta severamente alguns países em desenvolvimento estrangula o investimento em infraestrutura, bem-estar e sustentabilidade. Em 2022, a diferença entre o valor que o mundo em desenvolvimento pagou a credores externos e o que recebeu foi de US$ 49 bilhões. Há mais dinheiro saindo do que entrando. A taxação de super-ricos é uma forma de combater a desigualdade e direcionar recursos à prioridade de desenvolvimento e ação climática".
Outra demanda do presidente foi no sentido de "repensar o sistema comercial internacional". "Hoje a OMC encontra-se paralisada devido a interesses geopolíticos e econômicos. Reverter o novo impulso ao protecionismo, que prejudica desproporcionalmente os países em desenvolvimento, é essencial para garantir um comércio mais equitativo. Essas mudanças terão impacto limitado sem reformas significativas".
Na sequência, o presidente falou abertamente sobre "promover uma ampla reforma na ONU". "No momento de sua fundação, em 1945, os países membros optaram pela colaboração ao invés da fragmentação. Isso demandou enorme vontade política e muita sabedoria. Hoje, nos deparamos com uma escolha semelhante. 51 países fundaram a ONU. Atualmente somos 193 membros. O Brasil mantém firme sua posição histórica: a ONU deve estar sempre no centro da governança global. A organização passa por uma crise de confiança que precisa ser restabelecida. O Pacto Para o Futuro representa um passo importante nesta direção, mas não podemos nos furtar de transformações estruturais. A Assembleia Geral é a instância mais plural da ONU. Nela, cada Estado, independentemente do tamanho da sua população e de sua economia, tem sua voz assegurada", reconheceu o presidente, antes de exigir o fortalecimento de outros órgãos das Nações Unidas, como o Conselho Econômico e Social e o Conselho de Segurança. "Na sua atual configuração, o Conselho de Segurança tem se mostrado incapaz de resolver conflitos e, menos ainda, de preveni-los. Falta transparência no seu funcionamento. Falta coerência nas suas decisões. Milhões de pessoas sofrem as consequências dessa ineficácia". 
"Com mais representatividade, em especial da África e América Latina e Caribe, teremos mais chances de superar a polarização que paralisa o órgão. Por isso, o Brasil considera apresentar proposta de convocação de uma conferência de revisão da Carta da ONU com base no seu artigo 109. Cada país pode ter sua visão quanto ao modelo de reforma da governança global ideal, mas precisamos todos concordar quanto ao fato de que a reforma é fundamental e urgente", disse Lula, para logo depois concluir: "criticar sem agir é um exercício estéril que termina em desalento, mas admitir que há fissuras a serem reparadas é o primeiro passo para construir algo melhor. Cada dia que passamos com uma estrutura internacional arcaica e excludente, é um dia perdido para solucionar as graves crises que assolam a humanidade. Tenho certeza de que todos aqui estão comprometidos com o futuro das Nações Unidas e trabalharão com dedicação em prol de um mundo justo e de um planeta sustentável. Podem contar com o Brasil para promover um multilateralismo renovado e revigorado".

António Guterres, Lula e Cyril Ramaphosa

Mundo

'Brasil considera convocar uma conferência de revisão da Carta da ONU', anuncia Lula

247 - Na abertura da 79ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), nesta terça-feira (24), o presidente Lula (PT) foi enfático ao abordar a necessidade urgente de uma reforma ampla na organização. Seu discurso, que foi recebido com aplausos por líderes mundiais e diplomatas, criticou o que ele chamou de esvaziamento e paralisia da ONU diante dos desafios contemporâneos.
“A Carta das Nações Unidas, prestes a completar 80 anos, nunca passou por uma reforma abrangente. Apenas quatro emendas foram aprovadas, todas elas entre 1965 e 1973”, destacou o presidente. Para ele, a estrutura atual da ONU não responde adequadamente aos problemas globais, deixando questões cruciais como mudanças climáticas, desigualdade e conflitos internacionais sem uma governança à altura.
<h2>A exclusão de países e a urgência de mudança</h2>
Lula enfatizou que, quando a ONU foi fundada, em 1945, contava com 51 membros, enquanto hoje são 193 nações. O presidente criticou o fato de que muitas dessas nações, especialmente no continente africano, ainda estavam sob domínio colonial à época e não participaram da formulação dos princípios e funcionamento da organização. Ele também apontou para a exclusão de continentes como América Latina e África de assentos permanentes no Conselho de Segurança, classificando isso como um "eco inaceitável de práticas de dominação do passado colonial".
“O Conselho de Segurança deve passar por uma reforma em sua composição, métodos de trabalho e direito de veto, de modo a torná-lo mais eficaz e representativo das realidades contemporâneas”, defendeu. Para Lula, a ONU precisa refletir as vozes de todas as nações e enfrentar os desafios globais com mais legitimidade e participação.
<h2>O papel da ONU no século XXI</h2>
Em seu discurso, Lula apontou que o fim primeiro quarto do século XXI chega com a ONU "cada vez mais esvaziada e paralisada", destacando que a organização precisa urgentemente de uma ampla revisão de sua Carta. Ele propôs a transformação do Conselho Econômico e Social em um órgão central para tratar do desenvolvimento sustentável e do combate às mudanças climáticas, além de inspirar as instituições financeiras a adotarem um papel mais ativo nessas questões.
“Não bastam ajustes pontuais. Precisamos contemplar uma ampla revisão da Carta”, afirmou. Segundo ele, a Assembleia Geral também deve ser revitalizada, ampliando seu papel em questões de paz e segurança internacionais, além do fortalecimento da Comissão de Consolidação da Paz.
Lula reconheceu que a reforma enfrentará resistência de países e blocos que se beneficiam do atual modelo, mas afirmou que essa é uma responsabilidade inescapável: “não tenho ilusões sobre a complexidade de uma reforma como essa, que enfrentará interesses cristalizados de manutenção do status quo. Exigirá enorme esforço de negociação. Mas essa é a nossa responsabilidade”.
<h2>A urgência de uma nova governança global</h2>
Em uma das passagens mais contundentes do discurso, o presidente brasileiro alertou para a necessidade de agir antes de uma nova tragédia global: “não podemos esperar por outra tragédia mundial, como a Segunda Grande Guerra, para só então construir sobre os seus escombros uma nova governança global”.
Lula concluiu seu discurso com um apelo à Assembleia Geral da ONU, destacando o papel central do multilateralismo e o poder desse fórum para pavimentar o caminho para o futuro. "Aqui travamos os grandes debates do mundo. Neste foro buscamos as respostas para os problemas que afligem o planeta", disse, ressaltando a importância da ONU como espaço de diálogo e ação.
Com seu discurso, Lula reforçou a liderança do Brasil no debate sobre a reforma das instituições internacionais, reiterando que promoverá essa discussão de forma transparente em fóruns como o G77, o G20, o BRICS e a Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC). Aplaudido, ele se posicionou como um dos grandes defensores de um multilateralismo mais justo e inclusivo, alinhando-se às demandas de países do Sul Global por mais representatividade e poder nas decisões globais.

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Lula é aplaudido ao defender reforma da ONU, "cada vez mais esvaziada e paralisada"

Lucas Weber, <a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/07/17/cerveja-x-cachaca-reforma-tributaria-propoe-imposto-de-acordo-com-teor-alcoolico-de-bebida">Brasil de Fato</a> - O texto que regulamenta a reforma tributária, aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada, manteve a proposta do governo de pôr um imposto extra para bebidas alcóolicas. 
Esta taxa vai ser proporcional ao teor de álcool do produto, ou seja, uma cerveja terá uma carga tributária mais baixa do que uma vodca ou uma cachaça, por exemplo. 
A versão aprovada pelos deputados ainda vai para o Senado e, depois, passa pela sanção do presidente. Mesmo que o conteúdo integral da proposta seja aprovado, as medidas serão aplicadas de forma gradual, efetivando-se completamente apenas em 2032. 
"O objetivo da reforma não é aumento de carga tributária, é uma reorganização do sistema tributário", explica Paula Johns, diretora-executiva da ACT Promoção em Saúde, ao programa Bem Viver desta quarta-feira (17).
"No final das contas, se você paga muito pouco imposto para um produto que tem enormes custos à saúde pública e custos ambientais, lá na frente, todos nós estamos pagando essa conta consumindo ou não aquele produto", complementa a especialista para defender a taxação extra de produtos como bebidas alcóolicas. 
Embora comemore a primeira aprovação do texto, Johns pondera que só é possível ter certeza sobre a efetividade da medida depois que for definida qual será a taxa de imposto extra que vai incidir sobre as bebidas. 
"A alíquota tem que ser adequada para a gente conseguir alcançar as metas de desincentivo ao consumo. O imposto se torna seletivo para isso." 
A especialista lembra que, na opinião pública, muitas pessoas têm criticado algumas taxações que estão surgindo na reforma tributária. Ela defende que o Congresso e o governo se juntem para explicar à população a importância destas medidas. 
"Quando você fala de imposto seletivo para produtos nocivos à saúde é isso que se tenta corrigir, porque não é justo que você lá na frente esteja dividindo a conta de hospital de todo mundo que adoeceu pelo consumo daquele produto." 
Tabaco e ultraprocessados também entraram na lista do chamado imposto seletivo, que adiciona a carga extra. No entanto, agrotóxicos e armas ficaram de fora, o que foi criticado por Johns e outros especialistas que acompanham os debates. 
Confira a entrevista na íntegra 
O que ficou definido por ora a respeito das bebidas alcoólicas?
Em relação ao texto que foi apresentado pelo poder Executivo para o Legislativo, mudou pouca coisa em relação ao álcool. Segue sendo um modelo de imposto misto, que é o que defendemos, que significa ter o elemento imposto específico e o ad valorem, que é uma parte do imposto. 
O que mudou é que, antes, a questão do teor alcoólico influenciar na alíquota se aplicava apenas ao imposto específico e, agora, você tem no ad valorem a mesma situação. 
Na verdade pode ter, não é que tem que ter, pode ter essa questão do teor alcóolico como parte desse cálculo de quanto vai ser o ad valorem, que é pelo valor do produto. 
Teve uma briga até interessante entre a indústria de destilados e a indústria de cerveja. Uma defendendo que álcool é tudo é igual. E [a indústria] da cerveja dizendo "não, tem que fazer um imposto por dose". 
Obviamente você não vai comparar o volume de uma dose de destilado e dizer que uma dose de cerveja do mesmo tamanho é a mesma coisa. 
Você compara por unidade em relação ao que as pessoas consomem. Então assim, uma lata de cerveja equivalente a uma dose de destilado. É isso, quando a gente fala de fazer uma tributação que seja equivalente ao volume daquela bebida que você está tomando. 
O que a cerveja conseguiu foi ter esse elemento também por dose nas duas partes do imposto. 
Mas, na realidade, o que vai definir se isso vai ser bom ou não vai ser bom para a saúde pública vai ser o que vai acontecer daqui para frente, que vai ser justamente a definição da alíquota. 
E aí tem vários outros elementos importantes da gente levar em consideração. Se você pensa em termos de Brasil, a cerveja é altamente consumida por uma parcela muito expressiva da população. E a pessoa não vai tomar uma dosezinha de cerveja, né? Normalmente você toma várias cervejas 
A alíquota tem que ser adequada para a gente conseguir alcançar as metas de desincentivo ao consumo. O imposto se torna seletivo para isso, né? 
Aí eu vou só fazer um parênteses, porque imposto é o tipo da palavra que todo mundo tem pavor. Sai correndo, tudo menos imposto.
A quantidade de meme que está rolando agora por conta da reforma a tributária, todo mundo apavorado. O objetivo da reforma não é aumento de carga tributária, é uma reorganização do sistema tributário. 
No final das contas, se você paga muito pouco imposto para um produto que tem enormes custos à saúde pública, à saúde das pessoas, custos ambientais, lá na frente todos nós estamos pagando essa conta consumindo ou não aquele produto. 
Não é justo que você lá na frente esteja dividindo a conta de hospital de todo mundo que adoeceu pelo consumo daquele produto. 
O imposto seletivo nada mais é do que isso. Ele tenta corrigir problemas que a gente tem com o custo daquele produto que é artificial em relação ao que ele custa para a sociedade. 
Você sente que a sociedade está entendendo essa mensagem?
A gente não pode mentir para a população. É importante falar que o objetivo final é que aumente o preço desses produtos. 
Mas aí a gente precisa esclarecer também que está falando de uma categoria de produtos que não são essenciais à nossa vida, produtos que são supérfluos, que não são necessários. 
Ninguém está dizendo que é proibido nem nada, mas eles têm que pagar o preço do que custam. 
O que a gente defende é que o imposto seletivo esteja para álcool, para tabaco, para alimentos ultraprocessados, para armas e para agrotóxicos - que ficaram de fora do imposto seletivo. 
A gente justamente quer que os produtos que são bons pra saúde fiquem mais acessíveis, então, de novo, você tem que dosar esse custo do quanto que cada produto paga de imposto. 
E sobre a carne, devemos comemorar a isenção?
Importante dizer que carne a gente precisa separar a in natura da ultraprocessada. A carne ultraprocessada não tem que ter isenção de maneira alguma. 
Agora, para a gente conseguir dar exceção para a carne, sem encarecer todos os demais produtos que você compra, é preciso onerar mais em algum lugar. 
Porque, se a gente só botar isenção para a carne, a gente vai aumentar aquilo que chamam de alíquota de referência, que hoje está em 26,5%. 
O ideal seria incluir alimentos ultraprocessados e alto em açúcar, por exemplo. 
Se você colocar só coisas bem supérfluas, como biscoito recheado, guloseimas, balas, caramelos e bebidas açucaradas, você consegue [incluir na isenção] as carnes in natura, tanto bovina, suína, aves, e ainda diminuir a alíquota de referência. 
Se você só colocar as carnes todas do jeito que colocaram agora, vai aumentar a alíquota de referência. 
Outra parte da discussão que a gente considera importante é que a carne não é só o elemento da saúde ou de quanto que isso vai impactar na alíquota de referência. 
Tem toda a questão ambiental, a gente não deveria estar estimulando o consumo diário de carne, né? 
É importante a gente debater e problematizar um pouco também, né? Não ficar só achando maravilhoso, porque, em linhas gerais, todo mundo acha maravilhoso porque zerou um imposto, mas isso tem um custo, custo de desmatamento e outros custos associados que precisam ser considerados também. 
E como vocês viram a questão das armas que passaram ilesas?
A gente lamenta profundamente. Inclusive a gente está aí na parceria junto com todas as organizações que estão na linha de frente nessa discussão sobre o imposto de arma, que, na verdade, está tendo uma redução absurda. 
É completamente absurdo, é uma narrativa que vai na linha daquela de quem está defendendo da Bancada da Bala dentro do Congresso. 
Aquele discurso absurdo achando que com uma pessoa com arma para se defender, a gente vai ter mais segurança pública. A gente sabe que isso é uma grande falácia, 
É exatamente o contrário disso. Na verdade, quanto mais arma em circulação, mais vítimas morrendo por conta de armas de fogo e piora a situação da segurança pública.

Cerveja x cachaça: na reforma tributária, o imposto varia de acordo com teor alcóolico de bebida

247 - O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou nesta quarta-feira (19) que a cobrança da alíquota de teste dos novos tributos sobre o consumo pode começar só no final de 2026. A informação foi publicada na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/blogs/brasilia-hoje/2024/06/cobranca-da-aliquota-de-novos-tributos-pode-comecar-so-no-fim-de-2026-diz-secretario.shtml">coluna BrasíliaHoje</a>. 
De acordo com a emenda constitucional da reforma tributária, aprovada no ano passado, haverá uma transição gradual para o novo sistema de IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Em 2026, a alíquota será de 0,9% na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal e de 0,1% no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de estados e municípios.
"O que é importante dizer é que 2026 é um período de testes. Provavelmente não vai cobrar o imposto o ano inteiro. Provavelmente, eu não estou dizendo nada porque aqui vai depender de como vai estar. Pode ser que comece o ano só pedindo o cumprimento de obrigações acessórias e talvez no final do ano fazer o sistema funcionar integralmente", afirmou Appy na Câmara dos Deputados.

Cobrança da alíquota de novos tributos pode começar só no fim de 2026, diz secretário extraordinário da Reforma Tributária

247 - A Comissão de Educação e Cultura do Senado aprovou nesta quarta-feira (19), em votação simbólica, o projeto de lei que propõe mudanças significativas no Novo Ensino Médio, informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/19/comissao-de-educacao-do-senado-aprova-novo-ensino-medio-projeto-vai-ao-plenario.ghtml">g1</a>. O texto, que havia sido enviado pelo governo ao Congresso em outubro do ano passado e aprovado pela Câmara dos Deputados em março deste ano, agora segue para análise no plenário do Senado.
O relatório, de autoria da senadora professora Dorinha Seabra (União-TO), teve sua primeira leitura na semana passada. A votação estava originalmente marcada para terça-feira (18), mas foi adiada após a apresentação de emendas ao texto. Durante esse período, a senadora Seabra realizou algumas modificações importantes, incluindo a retomada da carga horária básica de 2,4 mil horas para a formação geral básica (FGB) no ensino médio.
Nesta quarta-feira (19), novas emendas foram acatadas, e o relatório foi aprovado na comissão juntamente com um requerimento de urgência, visando acelerar a tramitação do projeto no plenário do Senado.
<h2>Principais alterações</h2>
A versão original do projeto, conforme enviada pelo governo e aprovada pela Câmara dos Deputados, previa 2,4 mil horas para o currículo comum obrigatório e 600 horas para disciplinas específicas. No entanto, a senadora Dorinha Seabra propôs uma divisão diferente. Seu relatório inicial estabelecia 2,2 mil horas para a formação geral básica e 800 horas para disciplinas optativas, permitindo aos alunos aprofundarem-se em áreas de interesse ou buscarem formação técnica e profissional. Após discussões com o Ministério da Educação (MEC), a proposta foi ajustada novamente para restabelecer as 2,4 mil horas de formação geral básica, alinhando-se com a carga horária inicialmente proposta pelo governo.
O projeto também traz mudanças significativas para o Ensino Médio Técnico. A versão da Câmara estipulava 2,1 mil horas para a formação geral básica e 900 horas para disciplinas específicas. A senadora, no entanto, ajustou essas cifras para um mínimo de 2,2 mil horas de formação geral básica no Ensino Médio Técnico a partir de 2025.
Além disso, o relatório determina uma expansão progressiva das cargas horárias totais dos cursos técnicos a partir de 2029. Os cursos deverão crescer de 3 mil para 3,2 mil, 3,4 mil e 3,6 mil horas, dependendo se configurarem como cursos técnicos de 800, 1 mil ou 1,2 mil horas, respectivamente.
Outra inovação mantida no relatório final é a inclusão do espanhol como disciplina obrigatória dentro da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para o ensino médio.

Brasília

Comissão de Educação do Senado aprova mudanças no Novo Ensino Médio

247 - O presidente Lula (PT) anunciou nesta quinta-feira (23) que, como presidente do G20, o Brasil lançará em setembro, durante reunião de ministros das Relações Exteriores do grupo, um “chamado à ação” pela reforma da Organização das Nações Unidas (ONU).&nbsp;
"Não faz sentido que a América Latina e a África não tenham representação permanente em órgãos importantes como o Conselho de Segurança. Não podemos permitir que esse tipo de anomalia também se torne a regra no tratamento da Inteligência Artificial", disse o mandatário brasileiro, defendendo "um modelo de governança capaz de conter os riscos dessa tecnologia e facilitar o acesso do Sul Global a esses benefícios".
A fala de Lula se deu durante declaração à imprensa por ocasião da visita do presidente do Benim, Patrice Talon.
Leia o discurso na íntegra:
O Brasil e a África estão unidos na dor pelas mortes e destruição causadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul e no Burundi, no Quênia e na Tanzânia.
Quero manifestar nossa solidariedade e agradecer as mensagens de apoio recebidas dos nossos irmãos africanos.
Amigos e amigas,
É uma satisfação contar com o corpo diplomático africano neste almoço em homenagem ao Dia da África e uma honra ter o presidente do Benim, Patrice Talon, como convidado especial.
Em Uidá, cidade natal do presidente Talon, está uma das “portas do não retorno” que existem na costa africana. Elas têm esse nome porque se acreditava que quem passava por elas jamais regressaria.
Sobrevivendo às condições desumanas impostas pela escravidão, alguns conseguiram voltar, levando consigo um pouco do Brasil.
O Benim abriga uma das maiores comunidades de “retornados” do continente, repleta de Souzas, Silvas, Santos e Carvalhos.
Aqueles que aqui permaneceram fincaram raízes em nossa identidade, transformando o Brasil no terceiro país com maior população negra no mundo.
Cultivamos nossa história comum na Casa do Benim em Salvador e vamos fazer o mesmo por meio da Casa do Brasil em Uidá, criando ali um polo cultural vibrante.
Firmamos hoje memorando de entendimento em artes, cultura e patrimônio para preservar esse elo.
Nossos laços se forjaram a partir do sofrimento, mas hoje servem para encurtar a distância entre os dois lados do “rio chamado Atlântico” – feliz expressão do diplomata Alberto Costa e Silva, falecido no ano passado.
Quem aproxima as margens desse rio são as pessoas.
São os mais de duzentos estudantes benineses atualmente inscritos no Programa Estudante-Convênio que escolheram o Brasil para se formar.
São os interessados no turismo de memória, que será facilitado pelo memorando em turismo e pelo adendo ao acordo sobre serviços aéreos que assinamos hoje.
São também os empresários, com quem contamos para ampliar e diversificar nossa pauta comercial e de investimentos.
E são, enfim, os técnicos que têm a missão de manter e expandir o legado de um dos mais exitosos programas de cooperação brasileiros, que vem beneficiando o setor algodoeiro do Benim e de mais 17 países africanos.
Tenho certeza de que esse intercâmbio crescerá com a reabertura da embaixada do Benim em Brasília e com a criação de um núcleo brasileiro de cooperação para todo o continente em Adis Abeba, onde estarão presentes agências como a ABC, a EMBRAPA e a Fiocruz.
É com esse espírito que sediaremos, a convite da União Africana, a Conferência Regional da Diáspora e dos Afrodescendentes das Américas e do Caribe, no final de agosto, em Salvador.
O Brasil tem muito a aprender e a contribuir nos debates sobre memória, restituição, reparação e reconstrução.
O fortalecimento dos vínculos entre a África e sua 6ª região, da qual o Brasil orgulhosamente faz parte, pode se transformar em um vetor positivo de apoio ao Haiti.
Com o Quênia e o Benim assumindo a dianteira na missão policial da ONU, reafirmamos nosso compromisso com a estabilidade e a prosperidade haitianas e estamos à disposição para oferecer apoio logístico à operação.
No momento em que as atenções se concentram na Ucrânia e em Gaza, não podemos deixar que o mundo se esqueça do Haiti, nem de outras tragédias humanitárias como a do Sudão.
Senhoras e senhores,
O talentoso historiador brasileiro José Flávio Sombra Saraiva – que nos deixou há poucos dias – disse que o Brasil havia se convertido no “porta-voz da África no sistema internacional”.
Não temos a pretensão de falar por ninguém. Mas somos parceiros naturais da África e também enxergamos o mundo por lentes africanas.
Isso nos leva a incorporar a perspectiva do continente à nossa atuação global, como estamos fazendo na presidência no G20.
Juntamente com a União Africana, que participa pela primeira vez como membro pleno do grupo, temos alertado sobre o problema do endividamento.
O que vemos hoje é uma absurda exportação líquida de recursos dos países mais pobres para os países mais ricos.
Não há como investir em educação, saúde ou adaptação à mudança do clima se parte expressiva do orçamento é consumido pelo serviço da dívida.
O grupo de trabalho sobre arquitetura financeira do G20 promoverá, em junho, um debate com especialistas africanos, cujos resultados levaremos para a reunião de ministros das Finanças do G20.
Se os 3 mil bilionários do planeta pagassem 2% de impostos sobre o rendimento das suas fortunas, poderíamos gerar recursos suficientes para alimentar as 340 milhões de pessoas que, segundo a FAO, enfrentam insegurança alimentar severa na África.
Muitos países em desenvolvimento já formularam políticas eficazes para erradicar a fome e a pobreza.
Nosso objetivo, no G20, é mobilizar recursos para ampliá-las e adaptá-las a outras realidades.
Por isso, convidamos os países africanos a se somarem à nossa Aliança Global de Combate à Fome e à Pobreza, que estará aberta a adesões a partir de julho.
Estamos determinados a apoiar a África a desenvolver seu imenso potencial agrícola.
Aderimos, recentemente, ao Compacto Lusófono do Banco Africano de Desenvolvimento, que visa a apoiar empreendedores africanos e elevar sua capacidade produtiva.
Apesar de não sermos historicamente responsáveis pela mudança do clima, precisamos lutar juntos pela ampliação das metas de financiamento na COP de Baku e pela adoção de NDCs mais ambiciosas na COP de Belém em 2025.
Em agosto passado, os demais países amazônicos, ao lado da República Democrática do Congo e da República do Congo, lançaram a declaração “Unidos por nossas Florestas”.
O Brasil está trabalhando no desenho de um mecanismo – o Fundo Florestas Tropicais para Sempre – para remunerar países em desenvolvimento que mantêm suas florestas em pé.
Reiteramos nosso convite para que mais países africanos se unam à declaração e considerem aderir ao fundo.
Assim como no caso das florestas, temos que abordar a questão da transição energética a partir dos nossos interesses.
Sem agregar valor aos recursos naturais, estaremos fadados a reeditar a relação de dependência entre o Norte e o Sul.
A ordem internacional requer instituições capazes de responder aos desafios da atualidade.
Em setembro, faremos em Nova York uma reunião de ministros das Relações Exteriores do G20, aberta a todos os membros da ONU, para lançar um “chamado à ação” pela reforma da governança global.
Não faz sentido que a América Latina e a África não tenham representação permanente em órgãos importantes como o Conselho de Segurança.
Não podemos permitir que esse tipo de anomalia também se torne a regra no tratamento da Inteligência Artificial.
É necessário um modelo de governança capaz de conter os riscos dessa tecnologia e facilitar o acesso do Sul Global a esses benefícios.
Amigos e amigas,
Em fevereiro, tive a honra de discursar na Cúpula da União Africana.
Levei a mensagem de que o Brasil voltou a caminhar ao lado da África.
Minha missão de vida sempre foi e é combater as desigualdades.
A América Latina e a África têm de enfrentar as injustiças que, dentro e fora dos nossos países, continuam reproduzindo lógicas excludentes.
Afinal, como disse o nigeriano Chinua Achebe], se não gostamos de uma história, podemos escrever a nossa própria história.
Por isso convido todos vocês a fazer um brinde a nosso ilustre convidado e desejo um feliz dia da África a todos e todas.
Muito obrigado.

Presidente do G20, Brasil fará "chamado à ação" pela reforma da ONU, anuncia Lula

247 - O diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Rodrigo Orair Cerca, informou nesta quinta-feira (25) que 73 milhões de brasileiros teriam direito ao "cashback" - devolução do imposto pago - que está sendo proposta por integrantes da equipe econômica e pelos estados na regulamentação da reforma tributária. 'É mais da metade das famílias onde estão as crianças brasileiras'.
De acordo com a proposta, a devolução vai ser de 100% do Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para a aquisição de botijão de gás (13kg), de 50% da CBS para as contas de água, luz, esgoto e de gás encanado, e de 20% da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) sobre os demais produtos. 
A reforma cria dois tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para substituir ICMS e ISS e que será cobrado por estados e municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, que vai substituir PIS, Cofins e IPI. A transição começa em 2027 e vai até 2032. Esses tributos terão as mesmas regras e serão cobrados apenas no destino final dos produtos e serviços, o que permitirá eliminar a incidência de imposto sobre imposto. Os tributos sobre consumo ficarão destacados na nota fiscal e deverão ter uma alíquota de referência de 26,5%: 8,8% de CBS e 17,7% de IBS.
O projeto ainda propõe a redução em 30% das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços de 18 profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional. Foram excluídas da relação, as profissões relacionadas à prestação de serviços enquadrados na redução de 60% das alíquotas, como médicos e enfermeiros.
O texto ainda define bens e serviços que estão imunes à tributação. É o caso principalmente das exportações, o que deve elevar a competitividade dos produtos nacionais. Por outro lado, as importações serão totalmente taxadas conforme o que vigora para os produtos locais, inclusive as pequenas importações de remessas postais.
<h2>Imunidade</h2>
Também está prevista a imunidade de operações realizadas por:
<ul><li>administração pública</li><li>entidades religiosas e templos de qualquer culto</li><li>partidos políticos</li><li>entidades sindicais de trabalhadores</li><li>instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos</li><li>livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão</li><li>fonogramas e videofonogramas musicais</li><li>radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita</li><li>operações com ouro (ativo financeiro)</li></ul>
<h2>Produtos prejudiciais</h2>
A proposta apresentada ao Congresso também cria o chamado Imposto Seletivo federal que vai incidir sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O texto define que esses produtos são: veículos; embarcações e aeronaves; cigarros; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas; e bens minerais extraídos.
A alíquota final dos carros, porém, levará em conta a potência do veículo; a eficiência energética; o desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção; a reciclabilidade de materiais; a pegada de carbono; e a densidade tecnológica.
* Com informações da Agência Câmara

Fazenda afirma que 73 milhões de pessoas teriam direito ao 'cashback' de impostos na reforma tributária

Agência Brasil - O governo federal anunciou nesta segunda-feira (15) uma nova estratégia para a destinação de terras para a reforma agrária no país. O programa Terra da Gente, regulamentado em decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante cerimônia no Palácio do Planalto, sistematiza alternativas legais de obtenção de terras para a reforma agrária, além das formas tradicionais, como a desapropriação de áreas improdutivas e a regularização de terras públicas.
Entre as novidades, está a adjudicação (transferência de propriedade) de terras oriundas de grandes devedores da União e a possibilidade de negociação com bancos, empresas públicas e governos estaduais para a transferência de imóveis rurais também em troca do abatimento de dívidas ou permutas (encontro de contas).
"É uma forma nova da gente enfrentar um velho problema. Eu pedi ao [ministro] Paulo Teixeira que fizesse um levantamento, com a ajuda dos governadores, das secretarias que cuidam das terras em cada estado, com o pessoal do Incra nos estados, para gente ter noção de todas as terras que podiam ser disponibilizadas para assentamento nesse país", afirmou o presidente Lula, durante o evento de anúncio do programa. Segundo ele, a ideia é agilizar a reforma agrária também por meios não conflituosos.
"Isso não invalida a continuidade da luta pela reforma agrária, mas o que nós queremos fazer, aos olhos do Brasil, o que a gente pode utilizar sem muita briga. Isso sem querer pedir para ninguém deixar de brigar", acrescentou o presidente, que lembrou o histórico de concentração fundiária no Brasil desde as capitanias hereditárias, ainda no período colonial.
Segundo números do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no Brasil, 89 mil imóveis rurais possuem mais de 1.000 hectares e ocupam 60,63% do território rural do país. Já 2,5 milhões de imóveis, com até dez hectares, ocupam 1,5% do território rural, enquanto 5 milhões de imóveis rurais com até 50 hectares representam uma área de 9% do território rural nacional.
<h2>Metas do programa</h2>
A meta anunciada, entre 2023 e 2026, é incorporar pelo menos 295 mil novas famílias ao Programa Nacional de Reforma Agrária, incluindo todas as modalidades de obtenção de terra existentes.
"Isso é um piso, um mínimo. A nossa dinâmica de arrecadação está aberta. Vamos receber dos estados, terras de grandes devedores, orçamento público, isso pode ampliar as metas", afirmou o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira.
Pelas contas do governo, serão 73,2 mil famílias assentadas este ano, 81 mil no ano que vem e 90,5 mil em 2026, último ano da atual gestão. A esses números somam-se as 50,9 mil famílias incluídas na reforma agrária ao longo do ano passado. Desse total assentado em 2023, quase metade (24,7 mil) foi de famílias que receberam lotes vazios de assentamentos já existentes.
O Incra também contabiliza no programa as famílias assentadas em áreas criadas por órgãos de terras estaduais e as que vivem em unidades de conservação mantidas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que no ano passado somaram 15,1 mil. Já a criação de novos assentamentos e titulação de áreas quilombolas somaram 10,9 mil em 2023. A marca, segundo o governo, é 60% maior do que a registrada entre 2017 e 2022, durantes os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<h2>Desapropriação e compra</h2>
Para a destinação de terras por meio da desapropriação ou compra direta, o Incra tem um orçamento, em 2024, de R$ 520 milhões, sendo R$ 383 milhões para trabalhadores sem terra e outros R$ 183 milhões para a titulação de terras quilombolas. O foco desses recursos, segundo o presidente do Incra, César Aldrighi, será para obtenção de áreas em conflito.
"Os conflitos mais agudos foram identificados, a Ouvidoria do Incra e do MDA foram até esses acampamentos, havia interesse dos proprietários em vender as áreas. Os R$ 520 milhões estão sendo utilizados, já gastamos boa parte desse recurso empenhando [reservando] áreas para a segunda prateleira, que chamamos de terras em pacificação de conflitos. O orçamento deste ano, há que se dizer que o passado a gente não tinha nada para a obtenção de terras, então R$ 520 milhões é algo significativo", afirmou.
Desde o ano passado, o Incra criou 37 novos assentamentos, para 1,4 mil famílias. São processos que estavam paralisados de gestões anteriores e foram retomados. A autarquia fundiária também retomou, em 2023, o cadastro de famílias acampadas em situação de vulnerabilidade social que havia sido descontinuado no governo anterior. Segundo estimativas do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), há cerca de 100 mil famílias acampadas à beira de estradas e em áreas ocupadas e ainda não destinadas à reforma agrária. Desde 2017, segundo o governo, foram registrados 780 conflitos por terra no país.
Em relação às áreas de empresas públicas e bancos, o Incra assinou termos de confidencialidade com as instituições financeiras para analisar terras rurais em estoque e verificar a possibilidade de aquisição por compra ou na forma de abatimento de dívidas com a União. O decreto que regulamenta o Terra da Gente deve ser publicado em edição regular do Diário Oficial da União desta terça-feira (16).
<h2>Repercussão</h2>
Representantes de movimentos populares de luta pela terra presentes ao Palácio do Planalto ressaltaram a importância de resolver os conflitos agrários no país, o que só pode ocorrer com a distribuição de terras.
"A paz no campo tem nome: reforma agrária", afirmou Ceres Hadich, que classificou o anúncio do programa como uma retomada dessa política pública, mas que precisa ser com orçamento garantido. "Mais do que um bom programa e planejamento, é fundamental que tenhamos orçamento, estruturas do Estado e servidores fortalecidos, valorizados e motivados a cumprir essa grandiosa missão de fortalecimento da democracia. O anúncio da retomada massiva da criação de projetos de assentamento no Brasil, nesse momento, vem ao encontro às duas grandes prioridades do governo Lula e o cumprimento da função social da terra, que são o enfrentamento à fome e os cuidados com o meio ambiente", acrescentou.
Os movimentos sociais também pediram mais infraestrutura para as comunidades rurais como acesso a água, educação e saúde, além de estímulo à produção sustentável.
"Não só basta dizer que o acesso à terra é suficiente. é necessário avançar ainda mais para que possamos promover o combate à fome. Temos que impulsionar massivamente a transição para a agroecologia, descarbonizando os sistemas alimentares", disse Anderson Gomes, do Movimento de Pequenos Agricultores (MPA).

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