247 – O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, apresentou, nesta quarta-feira (2), o plano de trabalho para a análise da proposta. A informação é da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/blogs/que-imposto-e-esse/2025/04/reforma-tributaria-relator-apresenta-plano-de-trabalho-para-2o-projeto-de-regulamentacao.shtml">Folha de S. Paulo</a>.
O texto já passou pela Câmara e aguarda deliberação no Senado há mais de seis meses. A proposta trata da regulamentação do Comitê Gestor, assim como de determinados tributos estaduais e municipais.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, o cronograma das quatro audiências públicas sugeridas por Braga recebeu um pedido de vista coletivo. Com isso, a aprovação do documento deve ficar para a próxima semana.
"A intenção é que as audiências aconteçam da primeira quinzena de abril até a segunda quinzena de maio e que, na segunda quinzena de junho, tenhamos o relatório para votar tanto na CCJ quanto no plenário", disse Braga.
A primeira audiência pública deve discutir a organização do Comitê, enquanto a segunda abordará infrações, penalidades e normas do processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços. A audiência seguinte será dedicada ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, e a quarta tratará do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

Bianca Penteado

Senador Eduardo Braga 
08/11/2023
REUTERS/Adriano Machado

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Brasil

Relator apresenta plano de trabalho para 2º projeto de regulamentação da reforma tributária

Agência Brasil - Uma das novidades da reforma tributária, a devolução de impostos para famílias de baixa renda, chamada de cashback, nasceu como ferramenta para tornar o sistema tributário mais progressivo. A progressividade consiste em fazer com que os mais pobres paguem proporcionalmente menos tributos que os mais ricos.
Por terem alíquotas como um percentual do preço da mercadoria, os tributos relacionados ao consumo têm efeito regressivo e proporcionalmente prejudicam os menos favorecidos. Na compra de qualquer mercadoria, pobres e ricos pagam o mesmo tributo, mas os menos favorecidos consomem parte maior da renda ao comparar o tributo com o salário.
No caso de um pacote de arroz de R$ 25, com alíquota de 25% de impostos sobre o consumo, o tributo equivaleria a R$ 6,25. No entanto, esse montante faz com que o trabalhador que ganha um salário mínimo de R$ 1.518 pague 0,41% da renda, enquanto um comprador que ganha R$ 10 mil gastará 0,062% da renda.
Para corrigir a distorção, a reforma tributária inseriu o cashback para as famílias inscritas do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Instituído na emenda constitucional da reforma tributária sobre o consumo de 2023, o mecanismo teve a abrangência definida pela lei complementar sancionada na última quinta-feira (16).
Pela lei complementar, haverá 100% de devolução da Contriuição sobre Bens e Serviços (CBS) e de pelo menos 20% do Imposto sobre Bens e Serviços(IBS) à população de baixa renda sobre:
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Água;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Botijão de gás;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Contas de telefone e internet;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Energia elétrica;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Esgoto.
Para os demais produtos e serviços, o ressarcimento equivalerá a 20% da CBS e do IBS. No caso do IBS, os estados e os municípios terão autonomia para definir se a devolução será maior que 20%.
<h3>Detalhamento</h3>
A maneira como ocorrerá a devolução ainda será definida por legislação posterior. Uma das possibilidades é a confrontação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na nota fiscal, o valor da compra e o registro no CadÚnico. No caso da devolução do IBS, pode ser também necessário um sistema de verificação automático do endereço do comprador, disponível no CadÚnico.
Em 2023, o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, citou, em audiência pública na Câmara dos Deputados, o exemplo do Rio Grande do Sul. Em 2021, o estado implementou um sistema de devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a famílias inscritas no Cadastro Único com renda de até três salários mínimos por meio de um cartão de crédito.
Inicialmente, o governo gaúcho devolvia um valor fixo por família e agora começou a devolver por CPF, com base no cruzamento de dados entre o valor da compra e a situação cadastral da família. Em locais remotos, sem acesso à internet, Appy sugeriu um sistema de transferência direta de renda, complementar ao Bolsa Família.

Cashback devolverá imposto a famílias mais pobres

Agência Brasil - Sancionada nesta quinta-feira (16) à tarde, a lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo simplificará a cobrança de impostos no país e será implementada gradualmente. A lei define diversos pontos que precisavam de regulamentação após a aprovação da emenda constitucional que reformulou o sistema tributário no país.
As principais mudanças são a reorganização dos impostos sobre o consumo. No lugar dos cinco tributos atuais, haverá um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de “natureza dual”, com uma parte administrada pela União e outra pelos estados e municípios.
A parcela arrecadada pela União comporá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que reunirá o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os estados e município ficarão com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que agregará o Imposto sobre o Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal.
Embora a Constituição tenha estipulado a unificação desses tributos, era necessária uma regulamentação, para definir como se dará a mudança para o novo sistema. Além da unificação dos tributos, a reforma prevê o fim da cumulatividade, a cobrança em cascata, em que o mesmo tributo é cobrado em diversas etapas da cadeia produtiva, tanto sobre os insumos como sobre o produto final.
A regulamentação também trata da transição para o novo sistema. Em 2026, haverá uma fase de testes, com alíquotas de testes para a CBS e o IBS. De 2027 a 2033, as alíquotas sobem gradualmente, com os tributos atuais deixando aos poucos de ser cobrados.
A regulamentação da reforma tributária também definiu pontos como os produtos da cesta básica com alíquota zero, os setores da economia com isenção ou alíquota reduzida, os produtos com Imposto Seletivo (cobrado sobre bens que prejudicam a saúde e o meio ambiente) e a abrangência do cashback (devolução de impostos aos mais pobres).
A lei complementar também definiu 18 atividades por profissionais liberais que terão alíquota reduzida em 30%, a lista de medicamentos e itens de saúde com isenção ou redução de alíquota e uma trava para a alíquota-padrão de 26,5%.
<h3>Entenda as mudanças</h3>
<h3>Alimentos</h3>
Cesta básica nacional, com alíquota zero
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Açúcar;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Arroz;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Aveias;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Café;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foie gras)
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Cocos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Farinha de mandioca e tapioca;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Farinha de trigo;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Feijões;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Fórmulas infantis;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Grão de milho;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado; leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Manteiga;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Margarina;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Massas alimentícias;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Mate;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Óleo de babaçu;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Pão francês;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos);
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Queijos tipo muçarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Raízes e tubérculos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Sal.
Alimentos com redução de 60% em relação à alíquota padrão
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Amido de milho;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Bolacha;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Crustáceos (exceto lagostas e lagostim);
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Extrato de tomate;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Farinha, grumos e sêmolas, de cereais; grãos esmagados ou em flocos, de cereais;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Fruta de casca rija regional, amendoins e outras sementes;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Massas alimentícias;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Mel natural;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Óleo de soja, de milho, canola e demais óleos vegetais (com exceção de óleo de babaçu, que está na cesta de 100%);
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Pão de forma;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Polpas de frutas sem açúcar, edulcorantes e conservantes;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Produtos hortícolas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem açúcar, edulcorantes e conservantes;
<h3>Imposto Seletivo</h3>
Alíquota extra sobre os seguintes produtos que prejudicam a saúde ou o meio-ambiente:
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Bebidas açucaradas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Bebidas alcoólicas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Bens minerais;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Concursos de prognósticos e fantasy sport;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Embarcações e aeronaves;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Produtos fumígenos (cigarros e relacionados);
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Veículos.
Exportações de minérios estarão isentas de Imposto Seletivo.
<h3>Cashback</h3>
100% de devolução da CBS e de pelo menos 20% do IBS à população de baixa renda sobre:
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Água;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Botijão de gás;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Contas de telefone e internet;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Energia elétrica;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Esgoto.
Demais produtos e serviços com devolução de 20% da CBS e do IBS.
Devolução beneficiará população inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). No IBS, caberá aos estados e aos municípios definir se devolução será maior que 20%.
Novos setores com redução da alíquota em 60%:
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Dispositivos de acessibilidade;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Ensino infantil, fundamental e médio;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Insumos agrícolas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Itens de higiene pessoal, como sabões, escovas de dente e papel higiênico;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Produções nacionais artísticas, obras, eventos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Serviços de saúde e dispositivos médicos.
<h3>Profissionais liberais</h3>
Um total de 18 profissões regulamentadas pagarão 30% a menos de IVA. As atividades beneficiadas são as seguintes:
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Administradores;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Advogados;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Arquitetos e urbanistas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Assistentes sociais;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Bibliotecários;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Biólogos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Contabilistas
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Economistas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Economistas domésticos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Engenheiros e agrônomos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Estatísticos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Médicos veterinários e zootecnistas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Museólogos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Profissionais de educação física;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Profissionais de relações públicas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Químicos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Técnicos agrícolas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Técnicos industriais;
<h3>Trava para alíquota</h3>
Com inclusão de exceções para setores da economia e produtos, a alíquota-padrão do IVA subiu para 27,84%, segundo cálculos preliminares. Isso porque alíquotas menores para um segmento significa alíquota maior sobre os demais produtos.
A lei complementar institui um teto de 26,5% para a alíquota-padrão. Em 2031, uma avaliação estimará se as alíquotas finais do IVA, que entrarão em vigor em 2033, serão maiores que 26,5%. Caso positivo, o governo enviará um projeto para reduzir as exceções a setores e produtos, que precisará ser aprovado até o fim de 2032, para reequilibrar a alíquota-padrão em 26,5% em 2033.
A partir de 2033, haverá gatilhos automáticos para reduzir a carga tributária a cada vez que a taxa de referência ultrapassar 26,5%.
<h3>Nanoempreendedor</h3>
Além do microempreendedor individual (MEI), regime criado em 2008 para beneficiar quem fatura até R$ 81 mil por ano, o Congresso criou a figura do nanoempreendedor, profissional autônomo que fatura até R$ 40,5 mil por ano (R$ 3.375 por mês). Esse limite equivale à metade do faturamento do MEI.
O nanoempreendedor poderá escolher entre ficar no Simples Nacional, regime simplificado para micro e pequenas empresas com taxação em cascata, ou migrar para o IVA, com alíquota maior, mas não cumulativo. Se migrar para o IVA, o nanoempreendedor deixará de contribuir para a Previdência Social.
<h3>Aplicativos</h3>
O imposto sobre a receita bruta de motoristas de aplicativos ou entregadores incidirá apenas sobre 25% dos ganhos com corridas. Se esses 25% forem menores que R$ 40,5 mil por ano, o profissional de aplicativo também será enquadrado como nanoempreendedor.
<h3>Medicamentos</h3>
Todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e fórmulas produzidas por farmácias de manipulação terão desconto de 60% na alíquota. Cerca de 400 princípios ativos para tratamentos graves terão alíquota zerada.
Alguns produtos médicos e serviços de saúde terão alíquota reduzida em 60%, como produtos de home care (cuidado de pacientes em casa), serviços de instrumentação cirúrgica e de esterilização. Medicamentos, vacinas e soros de uso veterinário também pagarão 60% a menos de imposto.
<h3>Planos de Saúde</h3>
Empresas poderão considerar como crédito de IBS e CBS planos de saúde comprados para funcionários.
Planos de saúde para animais domésticos terão redução de 30% na alíquota.
<h3>Imóveis</h3>
Desconto de 50% na alíquota geral nas transações do mercado imobiliário.
Isenção de IVA para pessoas físicas com imóveis de aluguel, desde que renda das locações sejam menores que R$ 240 mil por ano e proprietários tenham menos de três imóveis alugados. Acima desses limites, o locador, inclusive pessoa física, terá de incluir o IVA sobre o cálculo do aluguel.
<h3>Bares, hotéis, restaurantes e parques</h3>
Simplificação no cálculo do regime específico para esses setores, com alíquota reduzida em 40% e exclusão das gorjetas da base de cálculo. Venda de bebidas alcoólicas continua a pagar alíquota-padrão.
Como contrapartida, quem compra produtos ou serviços desses setores não poderá deduzir créditos da CBS e do IBS
<h3>Refinaria da Amazônia</h3>
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não vetou artigo que incluía o setor de refino na Zona Franca de Manaus. Incluído pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da lei complementar no Senado, esse ponto beneficiou uma única empresa na Região Norte, a Refinaria da Amazônia (Ream).
Segundo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, governo não vetou artigo para evitar que outras empresas fossem incluídas na Zona Franca.

Entenda as principais mudanças da reforma tributária

247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (16) o projeto de lei complementar que regulamentou a reforma tributária. Segundo o chefe do Executivo, a medida promete beneficiar a população mais pobre e ampliar a competitividade do Brasil no cenário global.
Entre os principais pontos da reforma, estão a eliminação da cumulatividade tributária, a simplificação de regras, a previsibilidade na arrecadação e a isenção de impostos sobre itens da cesta básica.
“Eu sou muito grato a vocês que trabalharam de uma forma extraordinariamente harmônica para que a gente pudesse dar de presente a 213 milhões de brasileiros, finalmente, uma política tributária que garanta aos mais pobres pagar menos do que aos mais ricos e garanta aos mais ricos ser justo no pagamento da política tributária deste país. O Brasil finalmente decidiu ser um país grande, desenvolvido, competitivo e um país que pode sair da miséria de país em vias de desenvolvimento para se transformar num país grande”, afirmou o presidente durante a solenidade no Palácio do Planalto.
Lula ainda enfatizou que as medidas da reforma passam a ter resultado a partir de 2027. Ele explicou que esse período de transição servirá para que a sociedade, os empresários e os investidores possam se adaptar à nova ordem tributária brasileira.&nbsp;
“Os benefícios da política tributária, do ponto de vista do atendimento da sociedade, começará de verdade em 2027, quando ela vai começar a valer. Esse tempo é para preparar a sociedade brasileira, os empresários e os investidores a se adequarem à nova ordem tributária desse país, para que a gente, quando começar a funcionar, a gente possa colher todos os frutos que nós plantamos”, afirmou.
A regulamentação da reforma tributária, sancionada no dia 16 de janeiro, estabelece que PIS, COFINS, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS serão substituídos por dois tributos de regime diferenciado: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), cuja arrecadação será compartilhada entre estados, municípios e o Distrito Federal, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência exclusiva da União.&nbsp;
A regulamentação também prevê isenção total de impostos para alimentos classificados como essenciais na cesta básica nacional e prevê a isenção e devolução de impostos recolhidos às famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico.&nbsp;
Além disso, será criado o Imposto Seletivo, que aplicará uma tributação adicional sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.&nbsp;
A alíquota padrão da nova tributação sobre consumo ficará em torno de 28%, segundo estimativas do Ministério da Fazenda.

“O Brasil decidiu ser competitivo”, diz Lula ao sancionar regulamentação da reforma tributária

247 - A um dia do prazo final para sancionar o projeto que regulamenta a reforma tributária, o &nbsp;presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reúne nesta quarta-feira (15) com a equipe econômica do governo. Na pauta, estão possíveis vetos no texto aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado. O prazo para a sanção presidencial se encerra na quinta-feira (16). As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/lula-reune-equipe-economica-na-vespera-do-prazo-de-sancao-da-tributaria/">CNN Brasil</a>.
A equipe econômica do governo avalia que o texto aprovado na Câmara tem muitas exceções, e o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad deve apresentar ao presidente uma lista com sugestões de vetos. Na terça (14), Haddad afirmou que Lula deve vetar artigos que possam causar “problemas” de interpretação no projeto de lei que regulamenta a reforma tributária.
O ministro não detalhou quais pontos do texto devem ser vetados, mas afirmou que a essência da proposta deve ser mantida. O Ministério da Fazenda já apresentou à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Casa Civil as opções de veto.
Devem participar da reunião desta quarta, além de Haddad e Lula, o Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Sidônio Palmeira.

Otávio Rosso

Economia

Lula se reúne com equipe econômica para discutir vetos na regulamentação da reforma tributária

Agência Brasil - Por 324 votos a favor, 123 contrários e 3 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A proposta requeria maioria absoluta. Em seguida, os deputados derrubaram as mudanças do Senado por 328 contrários, 18 favoráveis (a manter as alterações) e 7 abstenções.
Com a aprovação, o projeto de lei complementar pode ser enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Agora, podem virar lei complementar, itens como cashback (devolução parcial de imposto para os mais pobres), impostos reduzidos para imóveis e cesta básica nacional isenta de imposto.
O relator do texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), leu o relatório na segunda-feira (16) à noite. As discussões foram concluídas por volta das 22h, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, transferiu a votação para esta terça, para haver um quórum mais alto.
O parecer de Lopes retira os principais pontos alterados no Senado, como a retirada das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo (imposto cobrado sobre produtos que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente) e a redução em 60% da alíquota para os serviços de saneamento e água e de veterinária. O texto também derrubou a possibilidade de substituição tributária do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e retomou as listas de princípios ativos específicos para os medicamentos com isenção ou com alíquota reduzida em 60%.
A versão aprovada pelo Senado tinha extinguido as listas e tinha estabelecido a isenção e a redução de alíquota com base em doenças e em funções de medicamentos. Segundo Lopes, as mudanças farão a alíquota padrão de IVA cair para até 27,84%, contra alíquota de 28,55% da versão aprovada pelo Senado, a maior do planeta para esse tipo de imposto, superando a Hungria.
No caso dos serviços, o parecer de Lopes cria um redutor de 30% da alíquota sobre serviços veterinários, que tinha saído do Senado com redução de 60%. O texto retira o redutor de 60% dos seguintes tipos de serviços: segurança da informação e cibernética; atividades educacionais complementares agregadas, como educação desportiva, recreacional e em línguas estrangeiras.
O texto também retirou a redução de alíquota da água mineral e dos biscoitos e bolachas de consumo popular. Os representantes comerciais deixam de ter alíquota reduzida em 30%.
Em relação à substituição tributária, o texto aprovado pelo Senado permitia a instituição de cobrança do IVA, conforme o desejo do Poder Executivo, no primeiro elo da cadeia produtiva, como ocorre atualmente com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre fumo e bebidas. Dessa forma, a indústria seria responsável por recolher o tributo com antecedência, em nome dos demais elos da cadeia, como o comércio. Instituída nos anos 2000, a substituição tributária é encarada como uma forma de diminuir a sonegação.
<h3>Medicamentos</h3>
Em relação aos medicamentos, o relator retomou o texto aprovado pela Câmara. O Senado havia substituído a lista de princípios ativos com alíquota zero de IVA pela isenção aos medicamentos destinados ao tratamento de câncer, doenças raras, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST, termo usado no projeto), Aids, doenças negligenciadas (que atingem populações mais pobres).&nbsp;
O texto do Senado também havia isentado vacinas, soros e medicamentos para o controle de diabetes mellitus, sem especificar o princípio ativo. O relatório retirou a alíquota zero sobre os medicamentos vendidos pelo Programa Farmácia Popular.
A Câmara também rejeitou a aplicação da alíquota de 60% aplicada exclusivamente a medicamentos industrializados ou importados por empresas que tenham firmado compromisso de ajuste de conduta com a União e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, futuro imposto estadual e municipal) ou que sigam diretrizes da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed).
Os deputados também excluíram o trecho que previa o envio de uma Lei Complementar com uma lista taxativa dos medicamentos que terão direto a alíquota zero.
<h3>Imposto Seletivo</h3>
Além de reinstituir o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, o texto aprovado pela Câmara restabeleceu a lista de cinco critérios para as alíquotas sobre veículos, a serem estabelecidas via lei ordinária. O Imposto Seletivo será cobrado de forma gradual conforme a potência, a densidade tecnológica (grau de modernização), a realização de etapas de fabricação no país e a categoria do veículo.
O parecer de Lopes também derrubou uma alteração do Senado que permitia a redução em até 25% da alíquota do Imposto Seletivo caso as empresas tomem ações para reduzir danos à saúde ou ao meio ambiente.

Plenário da Câmara dos Deputados - 21/12/2021

Câmara rejeita mudanças do Senado e aprova reforma tributária

Agência Câmara de Notícias - A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (17) um dos projetos que regulamenta a reforma tributária. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, que especifica reduções de alíquotas para diversos setores. Em sessão do Plenário marcada para as 13h55, os deputados vão analisar as mudanças feitas pelo Senado no texto.
O relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou nesta segunda-feira (16) parecer favorável à maior parte das mudanças propostas pelos senadores. “Todas as mudanças que não acatamos caminham no sentido de manter a alíquota geral de referência em 26,5%. Optamos, por exemplo, por restabelecer a incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que tem um impacto de 0,07% na alíquota geral”, exemplificou Lopes.
O projeto contém detalhes sobre cada regime de tributação favorecida com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação.
Alterações - Reginaldo Lopes explicou brevemente 34 rejeições de trechos propostas pelos senadores e/ou restabelecimento dos trechos aprovados anteriormente pela Câmara. Confira alguns:
<ul>
 <li>volta da substituição tributária pela qual uma empresa paga o imposto em nome de outra;</li>
 <li>retorno da lista de medicamentos que contarão com tributação menor;</li>
 <li>manutenção da alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF);</li>
 <li>manutenção do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas;</li>
 <li>serviços veterinários e planos de saúde animal continuarão com redução de 30%.</li>
</ul>

Leonardo Sobreira

Vista geral do plenário da Câmara dos Deputados

Brasília

Câmara adia para esta terça-feira a votação da regulamentação da reforma tributária

247 - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fez um apelo a senadores, deputados e representantes do setor produtivo para que se unam em um compromisso visando a conclusão da Reforma Tributária até o final deste ano. Pacheco enfatizou a necessidade de aprovação do texto regulamentar das mudanças no sistema de impostos antes do término de seu mandato, programado para os primeiros dias de dezembro.
"Vamos levar, nos primeiros dias de dezembro, a votação tanto na CCJ quanto no Senado Federal. Agora temos a tarefa do exaurimento da reforma com a sua regulamentação. Faço um apelo a toda a sociedade e ao setor produtivo: tenhamos esse compromisso de finalização da reforma," destacou Pacheco, de acordo com o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2024/11/05/pacheco-diz-que-reforma-tributaria-sera-votada-nos-primeiros-dias-de-dezembro-e-pede-compromisso.ghtml">O Globo</a>. Nos últimos dias, líderes partidários têm buscado o relator da proposta, Eduardo Braga (MDB-AM), na tentativa de negociar um adiamento na análise do projeto para o ano que vem.&nbsp;
Ainda segundo o presidente do Senado, a proposta atual "está longe de ser a ideal, mas é a possível para colocar fim ao manicômio tributário". Ele alertou que permitir qualquer obstáculo à finalização da reforma seria um retrocesso.
Apesar do empenho, alguns senadores expressaram preocupações com a transição da Reforma Tributária, especialmente com a alíquota teste de 1% de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) programada para entrar em vigor em 2026, um ano eleitoral. Líderes têm discutido a possibilidade de adiar essa transição para janeiro de 2027, mas essa mudança não seria viável, uma vez que o início da reforma está previsto na Emenda Constitucional aprovada no ano passado.
Com a reforma, tributos como PIS, Cofins, IPI, ISS e ICMS serão unificados, dando origem à nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A partir de 2026, será aplicada uma alíquota teste de 0,1% de IBS e 0,9% de CBS.&nbsp;

Pacheco pede 'compromisso' para votar reforma tributária em dezembro

247 - O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, comentou com jornalistas na porta do Palácio da Alvorada, nesta segunda-feira (28), que há uma possibilidade real de que o Senado faça alterações no projeto de regulamentação da reforma tributária. A declaração veio após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/economia/reforma-tributaria-senado-altere-regulamentacao-padilha/">O Estado de S. Paulo</a>, Padilha ressaltou que existem muitas propostas de emenda ao projeto em discussão no Senado, o que aumenta a probabilidade de mudanças. Ele enfatizou que a reforma tributária é uma prioridade para o governo e que a expectativa é de que a votação ocorra até o fim de novembro.&nbsp;
O ministro também indicou que a administração federal busca discutir um calendário para a análise dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, que ocupam a segunda posição nas prioridades do Executivo. Além disso, Padilha mencionou que, ao longo da semana, o presidente Lula poderá se reunir com líderes do governo no Legislativo.&nbsp;
Em relação às emendas parlamentares, o chefe da articulação política do governo comentou sobre as negociações em curso para adequar o crescimento dessas emendas ao marco fiscal, que limita o aumento das despesas do governo. Ainda segundo a reportagem, Padilha também apontou como uma prioridade do governo a criação de um marco legal para o mercado de carbono, com a intenção de aprovar o projeto até o final do ano.

Padilha diz ser possível que Senado altere o projeto de regulamentação da reforma tributária

247 - Após a conclusão do primeiro turno das eleições municipais, o governo federal quer retomar as discussões para avançar com a regulamentação da reforma tributária, atualmente em tramitação no Senado. De acordo com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o governo está "otimista" quanto à possibilidade de aprovação do texto ainda este ano.
“A expectativa, agora, é que, acabou o primeiro turno das eleições, [haja a] retomada de reuniões mais presenciais, tanto no Senado como na Câmara, e do diálogo e do avanço da tramitação da regulamentação da reforma tributária”, afirmou o ministro, de acordo com o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/governo-esta-otimista-em-concluir-a-tributaria-neste-ano-diz-padilha">Metrópoles</a>. 
A declaração ocorreu após uma reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com ministros e líderes do governo na manhã desta segunda-feira (7), em que foram discutidas as pautas prioritárias. Entre as questões destacadas está a regulamentação da reforma tributária, vista como crucial para a gestão.
Padilha também reforçou o otimismo do governo federal: “Quero reforçar que o governo é otimista em relação ao compromisso, tanto do presidente do Senado quanto do presidente da Câmara, das duas Casas, de concluir a votação da reforma tributária este ano”.
Além de sinalizar confiança no andamento do processo legislativo, o ministro sublinhou que a aprovação da reforma representa um “gesto importante” e um “legado” dos mandatos de Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, respectivamente. As eleições para a sucessão nas duas Casas Legislativas estão marcadas para fevereiro de 2025.

Após primeiro turno das eleições, governo quer retomar diálogos para regulamentar reforma tributária

247 - O governo federal decidiu retirar o regime de urgência do projeto de lei complementar (PLP) de regulamentação da reforma tributária, destaca o jornal<a href="https://www.estadao.com.br/economia/governo-decide-retirar-urgencia-regulamentacao-tributaria/"> O Estado de S. Paulo</a>. A decisão foi tomada após o prazo para votação do projeto expirar no Senado, porém, sua oficialização só ocorrerá após o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) &nbsp;ao Brasil. Lula, que está em Nova York participando da Assembleia-Geral da ONU, deve voltar a Brasília na quarta-feira &nbsp;(25).
O projeto passou a trancar a pauta do Senado desde segunda-feira (23), após não ser votado até o dia 22 de setembro, prazo estipulado pelo regime de urgência. Com isso, nenhuma outra proposta poderá ser apreciada pela Casa até que o PLP seja analisado, exceto aquelas que têm prazos constitucionais estabelecidos.
De acordo com líderes partidários, a retirada do caráter de urgência já era esperada. O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, foi solicitado a repassar ao Palácio do Planalto a demanda de que o regime fosse revisto. Embora o governo tenha sinalizado que poderia atender o pedido, o momento considerado adequado só chegou após o fim do prazo de tramitação.
Agora, o governo está comunicando a decisão aos principais interlocutores no Senado, incluindo o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o próprio Jaques Wagner, ambos acompanhando Lula na viagem aos Estados Unidos. No entanto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto, ainda não foi formalmente informado sobre a mudança.
Mesmo com o impasse, Braga tem realizado reuniões com setores interessados na regulamentação da reforma tributária, tendo realizado 131 atendimentos em seu gabinete e com outros 59 pedidos de audiência pendentes.
Após a formalização da retirada da urgência, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), deve despachar a proposta. Eduardo Braga, apesar de ainda não ter sido oficialmente designado como relator, já trabalha no texto e deverá ser nomeado após a revisão do regime de urgência.

Governo retira urgência da reforma tributária no Senado para destravar pauta da Casa

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o ministério já enviou à Presidência da República propostas para a segunda etapa da reforma tributária, focada na renda. A decisão de levar o tema ao Congresso Nacional ainda neste ano dependerá do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Haddad mencionou que, após finalizar a primeira fase relacionada aos tributos sobre consumo, a Fazenda elaborou cenários de mudanças para a tributação sobre a renda que, agora, serão avaliados pelo presidente e outros ministros, considerando os impactos políticos e de comunicação.
“Depois de concluir a remessa sobre tributos sobre consumo, nós vamos apresentar pro governo, a Fazenda vai apresentar pro governo, cenários de mudanças na renda. Isso já foi feito. Aí o presidente vai avaliar junto com os outros ministros, porque isso tem impacto político, tem impacto de comunicação, tem impacto para todo lado",disse Haddad nesta terça-feira (20), durante participação em um evento organizado pelo banco BTG Pactual, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2024/08/20/fazenda-enviou-propostas-para-segunda-etapa-da-reforma-tributaria-que-trata-da-renda-diz-haddad.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;
"Nós vamos explicar pros ministros quais os cenários, os impactos, e aí o presidente define se é esse ano, o ano que vem [...] (Essa discussão) Estava ocorrendo dentro da Fazenda e agora vai ocorrer no governo. A Fazenda já fez o seu trabalho interno", completou.
Inicialmente, o envio da proposta estava previsto para até 20 de março, mas com o calendário legislativo mais curto devido às eleições municipais, o prazo foi postergado. O governo optou por concentrar esforços na regulamentação da primeira fase da reforma, que alterou o regime de impostos sobre o consumo. Na segunda fase, o foco principal será as faixas do Imposto de Renda da Pessoa Física, incluindo a promessa de Lula de ampliar a isenção para aqueles que ganham até R$ 5 mil, além de mudanças na tributação das empresas.

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