247 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou mais uma servidora suspeita de envolvimento em um esquema de venda de decisões judiciais,<a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/aguirre-talento/2024/10/25/stj-afasta-segundo-servidor-suspeito-de-envolvimento-em-venda-de-decisoes.htm"> informa</a> o colunista Aguirre Talento do portal UOL. A medida, anunciada na quinta-feira (24), faz parte de um processo administrativo disciplinar que abrange uma funcionária do gabinete do ministro Moura Ribeiro. 
O tribunal havia previamente afastado outro servidor - com passagem pelos gabinetes das ministras Nancy Andrighi e Isabel Gallotti - e dois desembargadores auxiliares de Mato Grosso, após suspeitas de negociações de sentenças em troca de propinas.
Conforme apurado, as investigações se intensificaram a partir da análise de mensagens do advogado Roberto Zampieri, morto em Cuiabá no ano passado. Diálogos encontrados em seu celular sugerem que o lobista Andreson Gonçalves mantinha contato com servidores do STJ para facilitar decisões favoráveis, mencionando antecipação de minutas e influência em gabinetes. Em um dos áudios, Gonçalves expressa a urgência dos pagamentos e reforça a necessidade de evitar atrasos para manter o esquema.
A movimentação atípica de valores envolvendo Gonçalves e intermediários próximos a ministros do STJ foi identificada pelo Coaf e levou a Polícia Federal (PF) a remeter o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), devido ao foro privilegiado dos ministros.
O STJ afirma que, até o momento, não há indícios de envolvimento de ministros, e que o processo disciplinar seguirá com o direito de defesa aos servidores investigados.

Guilherme Paladino

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Brasil

STJ afasta segunda servidora por suspeita de participação em esquema de venda de decisões

247 - A Polícia Federal (PF) apreendeu, nesta quinta-feira (23) , a quantia de R$ 2,7 milhões em espécie na residência do desembargador aposentado Júlio Roberto Siqueira Cardoso, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2024/10/24/pf-apreende-r-27-milhoes-em-casa-de-desembargador-do-ms-em-operacao-sobre-suspeita-de-venda-de-sentencas-veja-foto.ghtml">O Globo</a>. O magistrado, que deixou a ativa em junho deste ano, foi alvo de um mandado de busca e apreensão no âmbito da Operação Ultima Ratio, que investiga um suposto esquema de venda de sentenças judiciais no Mato Grosso do Sul. A ação resultou no afastamento de cinco desembargadores, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em nota, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) enfatizou que as medidas são direcionadas "exclusivamente a alguns desembargadores, magistrados e servidores" do tribunal, assegurando que não haverá "prejuízo a quaisquer dos serviços judiciais prestados à população". O TJ-MS também reiterou que os investigados têm "todo o direito de defesa" e que os fatos ainda estão sob investigação, sem qualquer juízo de culpa definitivo até o momento.
O Ministério Público Federal (MPF) solicitou a prisão de Júlio Roberto, mas o pedido não foi acatado pelo STJ. No entanto, a Justiça autorizou a quebra do sigilo fiscal do magistrado. A investigação da PF aponta indícios de que Júlio Roberto teria sido "corrompido para favorecer indevidamente" uma advogada, esposa de um juiz, em um esquema que resultou na obtenção indevida de mais de R$ 5 milhões.
Ainda de acordo com a reportagem, a PF relatou que "o desembargador Julio Roberto, sem qualquer fundamentação concreta, revogou sua própria decisão anterior que impedia o prosseguimento da execução, permitindo o seguimento mesmo ciente das alegações de falsificação dos títulos executivos". No relatório enviado ao STJ, a polícia destacou "as transações imobiliárias de grande monta realizadas pelo desembargador com recursos de origem não rastreável, que não transitaram em contas bancárias de titularidade do investigado".
Adicionalmente, a PF também levantou suspeitas sobre a proximidade do desembargador com um advogado, filho do desembargador Sideni Pimentel, que também está sendo investigado e foi afastado por decisão do STJ. Para a PF, essa relação, somada aos indícios de venda de decisões judiciais, é um forte indicativo de que o advogado filho de Pimentel poderia estar atuando como intermediário no esquema.

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Operação da PF sobre venda de sentenças no MS apreende R$ 2,7 mi em casa de desembargador

247 - A defesa de Solange Alves, mãe da influenciadora Deolane Bezerra, solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) um habeas corpus para que ela possa deixar a prisão. A empresária, de 56 anos, está detida na Colônia Penal Feminina Bom Pastor, em Recife (PE), desde o dia 4 de setembro, quando sua filha também foi presa.
A família de Solange recorreu ao STJ após o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) negar o primeiro habeas corpus. O novo pedido foi protocolado na noite desta terça-feira (10) e aguarda análise, segundo a <a href="https://www.uol.com.br/splash/noticias/2024/09/11/defesa-recorre-ao-stj-para-tentar-tirar-mae-de-deolane-da-prisao.htm">coluna Splash</a>.
Deolane e Solange Bezerra foram presas durante a operação "Integration". Os investigadores apuram um esquema de jogos ilegais e lavagem de dinheiro, com movimentação de até R$ 3 bilhões pelo grupo.
Além de Deolane Bezerra, mais de 10 pessoas suspeitas de integrar o esquema foram presas. Entre os detidos estão o empresário Darwin Henrique da Silva Filho, dono da casa de apostas Esportes da Sorte, e sua esposa, Maria Eduarda Filizola.

Nordeste

Defesa da mãe de Deolane Bezerra vai ao Superior Tribunal de Justiça

Agência Brasil - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informou hoje (8) que sofreu um ataque hacker na última sexta-feira (6). Chamada de “atividade criminosa cibernética” pelo órgão, a ação teria o objetivo de paralisar os sistemas.
A assessoria disse, em nota, que o controle &nbsp;foi totalmente retomado “em questão de poucos minutos” e os serviços digitais voltaram a funcionar normalmente. Também segundo o órgão, o “fato não causou prejuízos aos usuários”.
Ainda não foram divulgadas informações sobre origem, autoria e investigações sobre o ataque.
Veja a nota completa enviada pela assessoria de imprensa do STJ:
“O Superior Tribunal de Justiça informa que nesta sexta-feira (6), foi alvo de atividade criminosa cibernética e sofreu uma tentativa de paralisação de seus sistemas. Em questão de poucos minutos, o controle foi totalmente retomado, assegurando o funcionamento dos serviços digitais. O fato não causou prejuízos aos usuários”.

STJ sofre ataque hacker, mas nega prejuízo ao sistema

Danilo Vital, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-ago-28/stj-indefere-pedido-de-impeachment-de-domingos-brazao-do-tce-rj/">Conjur</a> - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça indeferiu o pedido de impeachment de Domingos Brazão do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
Conselheiro do TCE-RJ, Domingos Brazão, é acusado de ser o mandante da morte da vereadora Marielle Franco
A decisão foi tomada por unanimidade de votos, na sessão de 21 de agosto. O caso, que corre em segredo de Justiça, foi julgado de passagem, sem leitura do voto ou debates.
O pedido de impeachment, protocolado por deputados e vereadores do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) do Rio de Janeiro, em março de 2024, tem como base a acusação de que Domingos Brazão é mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, que ocorreu em 2018.
Segundo os parlamentares, a participação do conselheiro no episódio configura crime de responsabilidade. Domingos é réu em ação penal pela morte de Marielle ao lado do irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido), e será julgado no Supremo Tribunal Federal.
Relator, o ministro Raul Araújo indeferiu a petição inicial por entender que a suposta autoria intelectual de crime de homicídio não configura crime de responsabilidade.
Conforme a Súmula 46 do Supremo Tribunal Federal, “a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”.
A norma que está em vigor é a Lei 1.079/1950, segundo a qual constituem crimes de responsabilidade uma série de condutas previstas no artigo 10 — todas relacionadas a comportamentos contrários a regras orçamentárias.
Mesmo essa norma não se aplicaria ao caso de Domingos Brazão. O artigo 39-A restringe sua aplicação aos presidentes dos Tribunais de Contas, cargo que o conselheiro não ocupava. A votação na Corte Especial foi unânime.
Dessa forma, a Corte afirmou que tem competência para julgar conselheiro de tribunal de contas por crime de responsabilidade, mas não pode fazê-lo no caso porque a suposta autoria intelectual de homicídio não se qualifica como tal.
Caso Marielle - Domingos e Chiquinho Brazão estão presos desde 24 de março, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Eles foram delatados pelo ex-policial militar Ronnie Lessa, que confessou que executou o crime e também está preso.
Os Brazão negam a participação no crime. Segundo a denúncia, o assassinato da vereadora está relacionado à expansão da milícia na capital fluminense, em questões relacionadas a novos loteamentos na zona oeste do Rio.
De acordo com a Procuradoria-Geral da República, os irmãos tinham forte ligação com milícias nessas localidades e ordenaram a morte de Marielle porque ela se tornou a principal opositora e o mais ativo símbolo da resistência aos interesses econômicos dos milicianos.
Também foi preso o delegado da Polícia Civil Rivaldo Barbosa, empossado como chefe da corporação um dia depois dos assassinatos. Ele teria utilizado a posição para &nbsp;obstruir as investigações do caso em favor dos mandantes do crime.

Ex-vereadora Marielle Franco (PSOL) e Domingos Brazão (MDB), ex-deputado estadual no Rio

Sudeste

STJ indefere pedido de impeachment de Domingos Brazão, do TCE-RJ, suspeito de mandar matar Marielle Franco

hamada “tese do século”, decisão que gerou forte impacto fiscal ao reduzir a base de cálculo de tributos federais, com julgamento que pode definir o caso marcado para esta quarta-feira no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A pasta pede que sejam revisadas decisões judiciais tomadas a favor de contribuintes durante o período em que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido contra o governo nesse caso, mas ainda não tinha feito um recorte temporal do efeito da decisão.
Uma autoridade da Fazenda com conhecimento do assunto explicou que a pasta tentou suspender o trâmite desses processos de inúmeras maneiras, no próprio STF e nos Tribunais Regionais Federais, mas não teve sucesso, com o tema agora chegando ao STJ.
“Para que seja aplicado de maneira uniforme e isonômica o precedente do STF, o único meio processual disponível é a ação rescisória. O STJ tem alguma resistência a essas ações, mas este caso é bem particular, estamos confiantes num resultado favorável”, disse a fonte sob condição de anonimato.
Na chamada “tese do século”, o STF decidiu em 2017 que o ICMS não deveria compor a base de cálculo dos tributos federais Pis e Cofins, uma derrota estimada em mais de 240 bilhões de reais pelo governo na ocasião. No entanto, apenas em 2021 a Corte definiu que esse entendimento deveria ser válido, de maneira geral, apenas a partir da decisão tomada em 2017.
Com a lacuna de tempo entre as decisões, tribunais julgaram uma série de casos em favor de contribuintes que, na visão da Fazenda, agora deveriam ser revertidos por descumprirem a modulação. Segundo a fonte, 78% das ações judiciais sobre essa matéria foram ajuizadas por empresas após 2017.
Na avaliação do sócio tributarista da TozziniFreire Advogados, Bruno Teixeira, a ação no STJ representa um risco significativo para contribuintes que entraram com ações após a decisão de 2017 do STF, mas antes da modulação.
“Caso a Fazenda seja exitosa na ação rescisória, o contribuinte terá que devolver todo esse valor para a Fazenda Nacional com multa de mora e juros. Ou seja, o contribuinte ganha o processo judicial, obtém o trânsito em julgado, confia no Judiciário e aí vem uma ação rescisória que rescinde aquilo”, disse.
As companhias impactadas pelas decisões têm o direito de reaver os tributos pagos por meio de compensações tributárias, que apresentaram forte crescimento nos últimos anos e entraram na mira da Fazenda sob a alegação de que o movimento coloca em risco o esforço fiscal do governo.
A Fazenda conseguiu aprovar neste ano uma regra para limitar o uso de compensações tributárias provenientes de decisões judiciais, iniciativa adotada mirando também os casos da “tese do século”.
Na justificativa da medida, a pasta argumentou que os débitos compensados por empresas nos últimos cinco anos somaram 1 trilhão de reais, com uma alta superior a 14% em 12 meses até agosto de 2023 em comparação com o mesmo período de 2022.
Na ocasião, a Fazenda disse ainda que as compensações provenientes de decisões judiciais passaram a representar 38% de todos os desembolsos desse tipo a partir de 2019 -- entre 2005 e 2018, a fatia era de 5%.
Mesmo com a limitação, o governo editou em junho uma nova MP para criar outras travas nas compensações de Pis/Cofins, argumentando que as ações adotadas até então não eram “suficientes para recompor a receita da União". A iniciativa gerou forte reação e acabou devolvida pelo Congresso.

Prédio do Ministério da Fazenda em Brasília
14/02/2023 REUTERS/Adriano Machado

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Economia

Fazenda tenta limitar perdas fiscais da "tese do século" em julgamento no STJ

247 - A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, autorizou que uma menina de 13 anos realize um aborto legal, após o Tribunal de Justiça de Goiás ter negado o procedimento, diz a jornalista <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/07/presidente-do-stj-autoriza-aborto-em-menina-de-13-anos-apos-negativa-da-justica-de-goias.shtml">Mônica Bergamo</a> em sua coluna na Folha de S. Paulo. 
O pedido para que o procedimento não fosse realizado havia sido feito pelo pai da adolescente, que é contrário à interrupção da gravidez. O caso foi divulgado pelo jornal O Popular e pelo site Intercept Brasil.
Em sua decisão, a ministra Maria Thereza destacou a urgência da intervenção. "A situação que se apresenta impõe a imediata intervenção desta corte para fazer cessar o constrangimento ilegal a que se encontra submetida a paciente", destacou a ministra, de acordo com a reportagem. A magistrada ressaltou, ainda, que tomou a decisão apesar de sua "convicção pessoal já manifestada em outros casos sobre o tema".

STJ autoriza aborto legal para adolescente de 13 anos impedida de realizar o procedimento em Goiás

247 - &nbsp;Eugênio Goetten de Lima Neto, filho do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), foi preso na última quinta-feira (11) após se entregar às autoridades. A prisão, segundo o <a href="https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2024/07/15/filho-deputado-federal-sc-preso-estupro-vulneravel.ghtml">g1</a>, ocorreu em decorrência de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que condenou Eugênio a 14 anos de prisão em regime fechado pelo crime de estupro de vulnerável. Ele ainda pode recorrer da decisão.
O crime ocorreu em 2016, na cidade de Itapema, localizada no Litoral Norte de Santa Catarina, e envolveu uma adolescente. Em 2021, a denúncia apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi rejeitada pela Vara Criminal de Itapema.&nbsp;
No entanto, no ano seguinte, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) revisou a decisão, com a desembargadora Ana Lia Lisboa Carneiro reclassificando o crime para importunação sexual. Com isso, Eugênio Neto foi condenado a um ano e nove meses de prisão em regime aberto, pena que foi convertida em pagamento de cestas básicas.
Insatisfeito com o resultado, o MPSC recorreu ao STJ, que reclassificou novamente o caso para estupro de vulnerável, aplicando a pena de 14 anos de prisão em regime fechado.
A defesa de Eugênio Goetten de Lima Neto não foi localizada para comentar o caso. Já o deputado Jorge Goetten, pai do condenado, emitiu uma nota oficial sobre o ocorrido em que afirma que "nenhum pai gostaria de ver seu filho preso ou condenado, mas acredito que todos devem ser responsabilizados por seus atos, independentemente de sua posição na sociedade, afinal a justiça é para todos”.
Confira abaixo a íntegra da nota do deputado Jorge Goetten.
“Como pessoa de vida pública, sinto o dever de me manifestar sobre a situação envolvendo meu filho.
Na condição de pai, acompanhei todo o processo desde o início e me solidarizo com a vítima e sua família.
Embora ele tenha sido inicialmente absolvido e, em segunda instância judiciária, prestado serviço comunitário, entendo que a Justiça seguiu seu curso.
Nenhum pai gostaria de ver seu filho preso ou condenado, mas acredito que todos devem ser responsabilizados por seus atos, independentemente de sua posição na sociedade, afinal a justiça é para todos.
Agradeço a compreensão e reafirmo meu compromisso com a transparência.
Jorge Goetten”

Filho de deputado federal catarinense é preso por estupro de vulnerável

Tiago Angelo, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-jun-27/ministros-do-stj-ja-avaliam-aplicar-decisao-do-supremo-sobre-maconha/">Conjur</a> - Após a decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu balizas para diferenciar tráfico e porte de maconha para consumo próprio, ministros do Superior Tribunal de Justiça já estão fazendo o levantamento de processos em que a nova orientação pode ser aplicada.
É o caso da ministra Daniela Teixeira, da 5ª Turma do STJ, e dos ministros Rogerio Schietti e Sebastião Reis Júnior, da 6ª Turma, conforme afirmaram à revista eletrônica Consultor Jurídico.
“Meu gabinete já está triando os processos e vou aplicar o precedente do STF imediatamente a todos os casos que se enquadrem na hipótese julgada: 40 gramas de maconha, sem apetrechos que configurem traficância, como balança, produtos químicos, saquinhos e cadernetas”, disse Daniela à ConJur.
Schietti planeja outro tipo de iniciativa. O ministro disse que pretende remeter os processos ainda pendentes para os respectivos juízes de execução penal, para que eles avaliem, caso a caso, quais deles se enquadram na tese fixada pelo Supremo na quarta-feira (26/6).
“A ideia é remeter os processos, para que avaliem caso a caso, identificando se a situação se amolda à nova orientação do Supremo e, se positivo, dêem por extinta a punibilidade das condenações nos parâmetros estabelecidos”, afirmou.
Sebastião Reis Júnior disse que ainda está avaliando opções. De acordo com o ministro, ele tende a esperar novas provocações das partes para ver se é o caso de conceder ordem em HCs de ofício ou determinar que o juízo de execução examine.
“Ainda estou vendo o que fazer. Acho que nos agravos e REsps não é fácil, porque os processos estão em curso e poderíamos dar de ofício se verificarmos que é a hipótese decidida pelo STF”, afirmou.
‘Quanto antes, melhor’ - Daniela afirmou que a decisão deve retroagir para beneficiar réus e que será bom encerrar processos de ínfima quantidade de maconha que “nem deveriam ter chegado ao STJ”.
“Será bom encerrar esses processos e ter tempo para julgar casos que verdadeiramente importam, de réus que colocam em risco a paz social. Acredito que todos farão o mesmo. A decisão do STF nos vincula. Quanto antes tirarmos os processos da frente, melhor”, disse.
Schietti afirmou que ainda não é possível dar uma estimativa de quantos casos se enquadram na tese fixada pelo Supremo, mas que eles estão na casa dos milhares.
“O impacto será evidentemente muito positivo. Ainda não temos levantamento, mas estima-se uma quantidade grande de presos, na faixa de milhares, que cumprem pena por condenações de até 40 gramas de maconha. Mas é preciso verificar caso a caso se dentro desse patamar de 40 gramas havia ou não indício de tráfico”, afirmou.
Sebastião Reis também considerou a decisão do Supremo positiva. Segundo ele, a prisão e a punição severa não são a solução ideal para combater a criminalidade.
“Temos feito isso há anos e hoje temos cerca de 800 mil presos, com 60% dos presídios com superlotação. O caminho é educação, saúde e emprego. Temos que dar aos jovens uma expectativa de crescimento”, disse.
Média de 66 gramas - O desembargador Marcelo Semer, da 13ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, disse que em levantamento próprio constatou que a média de sentenciados por tráfico em oito estados envolvia a apreensão de 66 gramas de maconha, quantidade acima da definida pelo Supremo, que é de 40 gramas.
Segundo explica, no entanto, mesmo a esses casos poderia ser aplicada a nova orientação do Supremo, uma vez que a tese fixada define que o juiz pode concluir, mesmo em apreensões superiores a 40 gramas, que não houve tráfico.
“A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir pela atipicidade da conduta, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário”, diz o trecho da tese fixada pelo STF.
O levantamento de Semer leva em conta os estados do Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Bahia, Maranhão e Pará.
“Não tem novidade aí: se não existem indícios do tráfico, o réu deve ser condenado pelo porte. Pode acontecer com qualquer quantia. Já peguei casos de 250 gramas de maconha comprado por amigos que viajaram a São Thomé das Letras”, exemplifica.
De acordo com ele, o trecho da tese nem precisaria ser considerado, uma vez que, se a presunção relativa pode servir para condenar pessoas apreendidas com menos de 40 gramas, também deve servir para soltar quem foi apreendido com uma quantidade superior da droga.
Entenda - O Supremo concluiu na quarta-feira o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha, com a fixação de balizas para diferenciar uso e tráfico, encerrando, enfim, uma discussão iniciada em 2015.
A corte definiu 40 gramas ou seis pés de maconha como quantitativo. Outros elementos, no entanto, serão levados em consideração. Uma pessoa apreendida com menos de 40 gramas, por exemplo, pode ser enquadrada como traficante se houver provas de venda da droga, como a presença de balanças de precisão e anotações sobre a comercialização do entorpecente.
O mesmo vale para o contrário: segundo a tese fixada pelo Supremo, a apreensão de quantidades superiores a 40 gramas não impede que o juiz conclua pela atipicidade da conduta caso entenda que se trata de um usuário.
O Supremo decidiu que a quantidade estabelecida vale até que o Congresso legisle sobre o tema. Também definiu que a polícia não poderá consignar no auto de prisão justificativas arbitrárias de caráter subjetivo, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade e de nulidade da prisão.
A decisão também estabelece que usuários não podem ser submetidos ao inciso II do artigo 28 da Lei de Drogas, que aplica a sanção de prestação de serviços à comunidade. De acordo com a corte, essa é uma pena corporal, que, portanto, tem natureza penal.
Com isso, serão aplicadas ao usuário apenas as sanções administrativas de advertência sobre os efeitos da droga e comparecimento a programa ou curso educativo.
Também ficou decidido que a autoridade policial deverá notificar o usuário a comparecer ao Juizado Especial Criminal até que o Conselho Nacional de Justiça estabeleça um novo rito.
Outro ponto importante, mas que não consta da tese, é que o CNJ deverá promover mutirões carcerários para apurar e corrigir prisões decretadas em desacordo com os parâmetros fixados pelo Supremo, o que deve levar à soltura de usuários.
O tribunal também vedou o contingenciamento do Fundo Nacional Antidrogas e estabeleceu que parte da verba seja usada para campanhas sobre o uso de drogas.

Ministros do STJ já avaliam aplicar decisão do Supremo sobre porte de maconha

247 - O desembargador Ivo de Almeida, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foi afastado de suas funções por um ano, por ordem do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em meio às investigações da Operação Churrascada. A operação, deflagrada pela Polícia Federal (PF) na última quinta-feira (20), revelou indícios de corrupção, incluindo R$ 641 mil em depósitos em espécie, pagamentos a empresas de familiares e diálogos comprometedores sobre propinas, destaca o <a href="https://www.metropoles.com/sao-paulo/suspeitas-desembargador-pf-propina">Metrópoles</a>.
A investigação contra Almeida emergiu da Operação Contágio, de 2021, que mirava desvios milionários em hospitais públicos geridos por Organizações Sociais de Saúde (OSS). Naquela ocasião, Wellington Pires, advogado e suspeito de lavagem de dinheiro, foi flagrado em conversas sobre a compra de decisões judiciais do desembargador. Pires, que também é guarda municipal, atuava como intermediário entre representantes de Almeida e o advogado Luiz Pires Moraes Neto, com diálogos detalhando transações financeiras e negociações de propinas.
Um dos facilitadores iniciais dessas tratativas, segundo a reportagem, foi Valmi Lacerda Sampaio, falecido em 2019. Valmi usava o termo “churrasco” como código para plantões judiciais do desembargador, permitindo que pedidos específicos fossem despachados por Almeida. Em mensagens de 2018, Valmi e Wellington Pires discutem uma execução de pena que culminou em um suposto pagamento a um posto de gasolina, de propriedade de Valmi. A relação entre os envolvidos se manteve mesmo após a morte de Valmi, com Wilson Vital Menezes Junior assumindo o papel de intermediário.
Casos específicos, como o de Adormevil Vieira Santana, condenado por roubo e estelionato, exemplificam as supostas transações ilícitas. Conversas entre Wellington e Wilson Vital sugerem pagamentos para obter decisões judiciais favoráveis. Em outra situação, Luiz Pires negociou um habeas corpus para o traficante Romilton Queiroz Hosi, oferecendo propina de R$ 1 milhão, sem sucesso devido à resistência de outro magistrado.
A PF também identificou indícios de "rachadinha" no gabinete de Almeida, com depósitos de servidores totalizando R$ 641 mil entre 2016 e 2022. Em um incidente de 2016, um depósito de R$ 65 mil foi feito na conta da incorporadora do filho do desembargador, coincidente com um pedido de habeas corpus que Almeida deferiu após rejeitá-lo inicialmente. A empresa do filho do magistrado, Ivo de Almeida Junior, foi envolvida em transações suspeitas, incluindo a venda de um apartamento à esposa de Valmi Sampaio.
O advogado de Almeida, Alamiro Velludo Salvador Netto, declarou que ainda não teve acesso aos autos completos da investigação e aguarda a autorização “a autorização ao total conteúdo das investigações para que a defesa possa se manifestar e, em consequência, reestabelecer no caso a verdade e a Justiça”.

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