Câmara aprova participação de municípios na fiscalização dos contratos de distribuição de energia
"A mudança trará maior eficiência e responsividade à prestação dos serviços de energia elétrica”, assegurou o relator da proposta
247 – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o Projeto de Lei 1272/24, que permite a participação ativa de municípios, do Distrito Federal e de consórcios intermunicipais nas licitações e no acompanhamento dos contratos de distribuição de energia elétrica.
“A mudança trará maior eficiência e responsividade à prestação dos serviços de energia elétrica”, assegurou o relator da proposta, deputado Cleber Verde (MDB-MA). “Os municípios e o Distrito Federal poderão agir diretamente no planejamento e na resposta aos problemas, evitando assim que situações críticas, como a falta de energia, se prolonguem sem intervenção rápida e eficaz”.
O texto aprovado altera a Lei 9.074/95, que trata das outorgas e das prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, e a Lei 9.427/96, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Com essas mudanças, os municípios e o Distrito Federal poderão se manifestar na fase de licitações, visando atender aos interesses públicos locais, além de atuar no controle e fiscalização dos serviços, respeitando os contratos e as normas da Aneel.
A proposta segue para análise no Senado. Os autores do projeto são os deputados Baleia Rossi (MDB-SP) e Cezinha de Madureira (PSD-SP). (Com informações de Agência Câmara de Notícias).
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