Dino critica demora no cumprimento de decisão sobre orçamento secreto e marca nova audiência

247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta segunda-feira (30) a demora do poder Legislativo em cumprir com a decisão da Corte que tornou o orçamento secreto inconstitucional, informa o G1. Dino classificou o descumprimento da decisão como “absolutamente incompatível” com a Constituição e marcou uma nova audiência de conciliação para análise de propostas para dar mais transparência ao repasse de recursos.

"Realço, mais uma vez, que é absolutamente incompatível com a Constituição Federal, inclusive quanto à harmonia entre os Poderes, que um acórdão do STF não tenha sido ainda adequadamente executado, decorridos quase dois anos da data do julgamento que ordenou o fim do 'orçamento secreto'", declarou o ministro.

A decisão que declarou o orçamento secreto inconstitucional é de dezembro de 2022 e determinou que fosse dada transparência à transferência de recursos. No entanto, o Congresso transferiu os recursos para outros mecanismos em uma tentativa de burlar a ordem do STF. Isso ocorreu por meio do fortalecimento das emendas PIX, destinadas às bases eleitorais dos parlamentares.

Diante do ‘drible’ do Congresso, Dino suspendeu a execução das emendas de comissão e de relator em uma decisão referendada pelos outros ministros. O ministro afirmou que vai analisar um pedido para retomada parcial da execução das emendas após a realização da audiência determinada nesta segunda.

A audiência foi marcada para o dia 10 de outubro e terá representantes da Advocacia Geral da União (AGU), da Advocacia do Senado, da Advocacia da Câmara dos Deputados, do Psol (autor da ação contra as emendas) e da Procuradoria Geral da República (PGR). Os trabalhos serão presididos pelas juízas Amanda Thomé e Trícia Navarro.