Governo classifica projeto antiaborto que tramita em urgência na Câmara como inconstitucional

247 - O ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, manifestou sua indignação com a aprovação da urgência, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que equipara o aborto ao crime de homicídio, aprovada na quarta-feira (12) em uma votação-relâmpago. 

Segundo ele, o projeto de lei é inconstitucional e viola compromissos já assumidos pelo Brasil. “É difícil acreditar que sociedade brasileira, com os inúmeros problemas que tem, está neste momento discutindo se uma mulher estuprada e um estuprador têm o mesmo valor para o direito. Ou pior: se um estuprador pode ser considerado menos criminoso que uma mulher estuprada. Isso é um descalabro, um acinte", disse o ministro, em postagem nas redes sociais. 

“É um PL vergonhosamente inconstitucional, pois fere o princípio da dignidade da pessoa humana e submete mulheres violentadas a uma indignidade inaceitável, a tratamento discriminatório, o que não é permitido por nenhum parâmetro normativo nacional, ou internacional a que o Brasil tenha aderido”, acrescentou. 

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PL do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros 32 parlamentares, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.