Ministério da Justiça divulga portaria que regulamenta o uso de câmeras corporais

247 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulga nesta terça-feira (28) uma norma que regulamenta o uso de câmeras corporais por policiais em todo o país, informa o G1. Os estados não são obrigados a seguirem as diretrizes propostas, mas aqueles que o fizerem  receberão recursos do governo federal.

O texto estabelece que as câmeras poderão ser acionadas de forma automática, com gravação ininterrupta durante o turno do policial ou programada para responder determinadas ações; remota, após decisão de autoridade competente; ou pelo próprio policial, a fim de preservar sua intimidade nos períodos de intervalo. As autoridades estaduais terão autonomia para escolher qual modelo irão adotar. No entanto, deverão ser filmadas situações como atendimentos de ocorrência, atividades que demandem medidas ostensivas, buscas pessoais, ações operacionais, cumprimento de mandados, entre outros.

A decisão a respeito do acionamento das câmeras foi feita com base em estudos técnicos e consultas públicas com os próprios policiais. Especialistas na área de segurança pública defendiam a gravação ininterrupta, enquanto parte dos agentes alegava que isso viola a sua intimidade. A alternativa encontrada pelo Ministério da Justiça foi estabelecer as situações em que as câmeras deverão estar obrigatoriamente ligadas.

Dados analisados pela pasta mostram que quando as câmeras são acionadas pelos próprios policiais, como decidiu o governo de Tarcísio de Freitas em São Paulo, as regras geralmente não são seguidas pelos agentes. O texto do governo federal não fala sobre sanções para policiais que não cumprirem as determinações, deixando as punições a cargo das autoridades estaduais. 

Um dos principais argumentos defendidos por quem é contra o uso de câmeras nos uniformes policiais é o “despoliciamento”, fenômeno que desestimula o trabalho do policial pelo fato de estar sendo filmado. Entretanto, as pesquisas indicam que isso não ocorre.