Projeto de lei prevê autorização do Congresso para operações sigilosas da Abin

247 - Servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) encaminharam nesta semana à Casa Civil da Presidência da República uma minuta de projeto de lei que altera a Lei 9.883, de 1999, norma que instituiu a própria agência. A proposta,segundo a CNN Brasil, visa assegurar maior respaldo jurídico às atividades de inteligência, com especial ênfase no uso de meios e técnicas sigilosas.

A iniciativa dos servidores ocorre em meio à repercussão de um caso de suposta espionagem envolvendo o governo brasileiro e o Paraguai. Segundo revelou o Uol, um depoimento de um agente da Abin apontou que houve invasão de computadores para obtenção de dados relacionados às tarifas da Usina de Itaipu.  A operação teria sido iniciada no governo Jair Bolsonaro (PL) e, segundo o Itamaraty, foi encerrada por determinação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nos primeiros meses do seu terceiro mandato. 

A agência, por meio de fontes, teria argumentado que o Brasil apenas reagiu a ações de inteligência do país vizinho, prática considerada corriqueira nesse meio. A partir desse episódio, surgiu a proposta de reformar a legislação para explicitar as atribuições da Abin — inclusive a espionagem.

Ainda de acordo com a reportagem, a minuta de três páginas propõe incluir entre as competências formais da Abin a realização de “operações de inteligência para obtenção de dados não disponíveis por outros meios”. O texto define “técnicas e meios sigilosos” como ações que envolvem, por exemplo, “monitoramento de alvos, vigilância, recrutamento e controle de fontes humanas, dissimulação e uso de ferramentas tecnológicas com capacidade intrusiva”.

Essas práticas já são utilizadas na rotina de serviços de inteligência de outros países, mas carecem de regulamentação específica no Brasil. A proposta busca, segundo seus idealizadores, conferir transparência e segurança jurídica à atuação dos profissionais do setor.

Um dos principais pontos da proposta é a alteração do artigo 9º da atual legislação, que retiraria do chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República o poder de compartilhar documentos e dados produzidos pela Abin. Essa atribuição passaria ao diretor-geral da agência.

O texto também prevê garantias de sigilo às identidades civis dos servidores da Abin, sob o argumento de que essa proteção é “imprescindível à sua segurança pessoal e à segurança da sociedade e do Estado”.

Na justificativa, os autores da minuta reforçam que a medida não visa restringir o rol de técnicas a serem utilizadas, mas sim “promover a transparência sobre essa atividade relevante à manutenção da segurança da sociedade e do Estado”.

Apesar do envio da proposta, fontes da Casa Civil indicaram que o momento político não é considerado oportuno para avançar na discussão da mudança legislativa. A avaliação é de que os atritos diplomáticos com o Paraguai ainda estão em ebulição e, por isso, o tema deve permanecer em análise até que a crise esteja pacificada. Já o GSI, consultado sobre a possibilidade de perder competências com a reformulação da lei, preferiu não se manifestar.