Câmara dos Deputados vota nesta terça regulamentação da reforma tributária

247 - A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (17) a proposta de regulamentação da Reforma Tributária, após ajustes feitos pelo Senado na semana passada. O relator da matéria, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou seu parecer consolidado nesta segunda-feira (16), incorporando mudanças significativas para ajustar alíquotas e benefícios fiscais.

A principal alteração promovida pela Câmara, segundo o jornal O Globo, foi a retirada do benefício concedido ao setor de saneamento básico, que havia sido incluído pelos senadores na alíquota reduzida de 60%. Segundo o Ministério da Fazenda, essa inclusão elevaria a alíquota-padrão de referência em até 0,38 ponto percentual, impacto contestado pelo setor de saneamento. Os deputados justificaram a retirada mencionando o mecanismo de cashback, que prevê a devolução de impostos para pessoas de baixa renda em serviços essenciais como o saneamento.

Outra mudança importante foi o retorno das bebidas açucaradas à lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, conhecido como "imposto do pecado". O tributo tem como objetivo penalizar produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, visando desestimular seu consumo.

"Nosso substitutivo e parecer reduzem a alíquota-padrão em 0,7 ponto percentual. Esse foi o esforço. Quanto ao saneamento, para as pessoas que ganham até meio salário mínimo, o cashback devolverá os impostos imediatamente", afirmou Reginaldo Lopes.

Medicamentos e outros ajustes - Em relação aos medicamentos, a Câmara retomou a lista detalhada de princípios ativos que terão isenção ou alíquota reduzida de 60%. O Ministério da Saúde poderá incluir novos medicamentos em até 120 dias, desde que isso não altere a alíquota de 0,02% definida no texto final.

Além disso, foram excluídos da alíquota reduzida serviços como educação cultural, esportiva e recreacional, aulas de línguas estrangeiras e treinamentos diversos. A mesma lógica foi aplicada aos serviços de médicos veterinários, que passaram de uma redução de 60% para 30%.

Produtos como água mineral e biscoitos também foram removidos da cesta básica com alíquota especial, revertendo mudanças feitas pelo Senado.

Aviação regional e setor imobiliário - A Câmara manteve a alíquota reduzida para o setor imobiliário em 50%, mas excluiu estacionamentos desse benefício. Na aviação regional, voltou-se ao limite de 250 assentos para que aeronaves possam usufruir de descontos tributários, corrigindo a ampliação para 186 assentos aprovada pelo Senado.

Outro ponto polêmico foi a rejeição ao benefício tributário para Sociedades Anônimas do Futebol (SAF). O Senado havia aprovado uma redução de impostos de 8,5% para 5% e a isenção sobre vendas de jogadores nos primeiros cinco anos de criação dessas empresas, proposta que não passou na Câmara.

Com essas alterações, a proposta segue para votação final na Câmara e, se aprovada, será encaminhada para sanção presidencial, consolidando uma das reformas mais esperadas dos últimos anos.