247 - O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) está propondo uma medida visando proibir o uso tanto dos cartões de crédito quanto das contas vinculadas ao programa Bolsa Família para realizar apostas, sejam online ou em estabelecimentos físicos, informa o jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2024/09/deputado-quer-proibir-apostas-nas-bets-com-cartoes-de-credito-e-contas-do-bolsa-familia.ghtml">Lauro Jardim</a> em sua coluna no jornal O Globo. Segundo dados do Banco Central, só em agosto, cerca de 5 milhões de pessoas atendidas pelo programa enviaram R$ 3 bilhões para empresas de apostas via PIX.
A preocupação do deputado está embasada nos dados alarmantes que mostram que 4 milhões dessas pessoas são chefes de família, que transferiram R$ 2 bilhões por meio do mesmo método. Na avaliação do parlamentar, esse comportamento está comprometendo as finanças familiares de forma devastadora.
"O endividamento causado pelas apostas tem destruído famílias e causado ruína financeira para diversas pessoas", destacou Lopes em sua justificativa, de acordo com a reportagem.
A iniciativa pretende, segundo o deputado, "proteger a população brasileira do superendividamento e também os benefícios sociais", garantindo que o recurso destinado ao sustento familiar não seja desviado para o jogo, que tem gerado impactos negativos na economia das famílias mais vulneráveis.
Na quarta-feira (25), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou que o governo está preparando um projeto para regulamentar as apostas esportivas online por meio das chamadas 'bets'. “Vamos ter no Ministério da Fazenda um sistema de controle. Vai impedir a pessoa de apostar com cartão de crédito. Vamos ter, CPF por CPF, quem está apostando, tudo sigiloso. Vamos poder ter um sistema de alerta em relação a pessoas que demonstrem dependência psicológica do jogo", disse Haddad. 
Na terça-feira, durante um evento organizado pelo Brasil e pela Espanha na Organização das Nações Unidas (ONU), o presidente Lula (PT) já havia sinalizado que o governo tem se preocupado com o endividamento de pessoas de baixa renda causado por apostas online. "Estamos percebendo no Brasil o endividamento das pessoas mais pobres tentando ganhar dinheiro fazendo aposta. É um problema que vamos ter que regular, senão daqui a pouco vamos ter cassino funcionando dentro da cozinha de cada casa”, disse o presidente.

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Brasil

Reginaldo Lopes busca barrar apostas com recursos do Bolsa Família

247 - O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) divergiu de seu partido nesta terça-feira (30) ao classificar pelo X, antigo Twitter, o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, como "ditador". "Um governo verdadeiramente democrático convive com críticas, questionamentos e oposição organizada. A atuação de Maduro na Venezuela é a postura de um ditador", publicou o parlamentar.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Um governo verdadeiramente democrático convive com críticas, questionamentos e oposição organizada. A atuação de Maduro na Venezuela é a postura de um ditador.— Reginaldo Lopes (@ReginaldoLopes) <a href="https://twitter.com/ReginaldoLopes/status/1818056207455662495?ref_src=twsrc%5Etfw">July 29, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
A Venezuela vive uma instabilidade política desde as eleições presidenciais no domingo (28). Segundo o Conselho Nacional Eleitoral (CNE) venezuelano, Maduro teve 51,2% dos votos, superando o candidato da oposição, Edmundo González, que teve 44%. Os resultados eleitorais estão sendo questionados pela direita venezuelana, que afirma ter vencido a disputa com mais de 70% dos votos. 
A Executiva Nacional do PT publicou na segunda-feira (29) uma nota saudando o povo venezuelano pelo processo eleitoral e ressaltando o pleito como uma “jornada pacífica, democrática e soberana”.

América Latina

Deputado do PT classifica Maduro como ditador

247 - Relator da regulamentação da reforma tributária na Câmara, o deputado federal Reginaldo Lopes(PT-MG) afirmou que o projeto beneficia a maioria da sociedade brasileira. "Quem paga imposto sobre o consumo é o consumidor, não o setor produtivo. Criar a alíquota reduzida foi importante, até mesmo famílias de classe média tiveram ganhos com essa reforma. Reduzimos a carga tributária para 90% da sociedade brasileira", disse em entrevista à <a href="https://www.cartacapital.com.br/economia/reginaldo-lopes-no-final-reduzimos-a-carga-tributaria-para-90-da-sociedade-brasileira/">Carta Capital</a>. 
"Os mais ricos, aqueles que declaram Imposto de Renda tem cashback na saúde, na educação, quem não tinha cashback no Brasil era o ‘povão’, as pessoas de menor poder econômico. Esse mesmo povo tem todo o direito de receber parte dos seus impostos de volta", acrescentou. 
De acordo com o projeto, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal), e o Imposto Seletivo (IS, sobre alimentos que fazem mal à saúde, como bebidas açucaradas e ultraprocessados), vão substituir o PIS (Programa de Integração Social), a Cofins (a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o ISS (Imposto Sobre Serviços) e parcialmente o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
O cashback, mecanismo de devolução de imposto à população mais pobre, também foi ampliado. O projeto original previa a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal) na compra de gás; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento das contas de luz, de água e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos. A versão aprovada eleva de 50% para 100% a devolução da CBS sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.
Na última hora, o relator incluiu o carvão mineral na lista de produtos que pagarão o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que fazem mal à saúde e ao meio-ambiente. Lopes, no entanto, estendeu a alíquota máxima de 0,25% para todos os minerais extraídos, não apenas ao minério de ferro, como constava no parecer anterior. A emenda constitucional fixa em 1% o limite para o Imposto Seletivo.
No relatório anterior, carros elétricos e apostas (físicas e on-line) tinham sido incluídas na lista de produtos com Imposto Seletivo. As armas e munições, no entanto, ficaram de fora, apesar de pressões de entidades da sociedade civil. Embora sejam movidos a diesel e tenham alto nível de poluição, os caminhões também não pagarão o tributo.

Sudeste

Reginaldo Lopes: 'reduzimos a carga tributária para 90% da sociedade brasileira'

247 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o texto principal do projeto de lei com o eixo central da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, incluindo uma trava para a alíquota do futuro imposto simplificado, restando ainda a análise de sugestões de alterações no texto, as chamadas emendas.
Foram 336 votos a favor, 142 contrários e houve duas abstenções.
Uma vez concluída a tramitação na Câmara, o projeto segue para análise do Senado.&nbsp;
O relator do projeto de regulamentação da reforma tributária na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-SP), afirmou após a aprovação do texto nesta quarta-feira (10) que a medida vai aumentar a renda da população e alinhar o modelo tributário do Brasil ao dos principais países do mundo.
"Fizemos a maior reforma estruturante para a economia brasileira. Com a reforma tributária, todos os setores econômicos vão crescer. Isso vai significar mais de R$ 6 mil no bolso do povo brasileiro de renda per capita. No Brasil, a renda per capita está baixa e, para voltar a crescer, tem que colocar dinheiro no bolso do povo brasileiro", afirmou o relator após a votação ao <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2024/07/10/relator-diz-que-reforma-tributaria-alinha-o-modelo-brasileiro-ao-resto-do-mundo-e-aumentara-a-renda-da-populacao.ghtml">G1.</a>
O texto ainda vai para o Senado.

Economia

Relator do projeto, Reginaldo Lopes diz que reforma tributária alinha o modelo brasileiro ao resto do mundo e aumentará a renda

<a href="https://www.infomoney.com.br/politica/reforma-tributaria-novo-relatorio-aumenta-cashback-e-retira-fidcs-do-iva/">InfoMoney </a>- Designado relator de plenário na Câmara dos Deputados para o projeto de lei complementar (PLP 68/2024) que trata da regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou, nesta quarta-feira (10), um novo parecer para a matéria.
Pela versão original, encaminhada pelo governo federal ao parlamento, o chamado “cashback” para famílias de baixa renda seria de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) − o novo tributo que substituirá 3 impostos federais (PIS, Cofins e IPI) − e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para aquisição de botijão de gás; 50% da CBS e 20% do IBS no caso das contas de luz, água e esgoto; e 20% de CBS e IBS sobre os demais produtos.
No novo texto, o “cashback” da CBS foi elevado de 50% para 100% nos casos das contas de água, luz, esgoto e gás natural pagas por famílias de baixa renda enquadradas no benefício. O critério de seleção utilizado é a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal para programas sociais.
Outra mudança no mesmo dispositivo envolve o cálculo da devolução do tributo pago, que passará a considerar as compras nos CPFs dos membros de uma família, e não apenas seu representante, como sugeriu inicialmente o Poder Executivo.
A versão apresentada há pouco no plenário, no entanto, manteve fora da Cesta Básica Nacional (que garante isenção dos novos impostos) as carnes, a despeito da pressão feita nos últimos dias pela bancada ruralista. O tema deve voltar à discussão em plenário por meio da apresentação de um destaque de bancada ao texto.
A equipe econômica tenta manter proteínas animais fora da lista dos produtos isentos, sob alegação de que a inclusão geraria impacto relevante sobre a alíquota padrão de CBS e IBS e que a medida teria eficiência questionável (já que não beneficiaria apenas a população de baixa renda). Segundo cálculos do Ministério da Fazenda, para compensar uma possível inclusão das carnes na Cesta Básica Nacional, seria necessário elevar a alíquota geral do novo IVA, estimada em 26,5% no texto original, em 0,57 p.p..
Do lado do mercado, uma mudança observada foi que Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) considerados entidades de investimento foram excluídos do grupo sujeito à tributação no novo Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) dual. Já os demais que liquidem antecipadamente recebíveis comerciais por meio de desconto de duplicatas, notas promissórias, cheques e outros títulos seguem tributados pelo sistema.
O dispositivo usa conceito de entidade de investimento introduzida por lei recente que alterou as regras de tributação sobre aplicações financeiras no exterior e regulamentou o funcionamento de “trusts” (a chamada “lei das offshores”).
Eis a definição utilizada: “fundos que tiverem estrutura de gestão profissional, no nível do fundo ou de seus cotistas quando organizados como fundos de investimento no País ou como fundos ou veículos de investimentos no exterior, representada por agentes ou prestadores de serviços com poderes para tomar decisões de investimento e de desinvestimento de forma discricionária, com o propósito de obter retorno por meio de apreciação do capital investido ou de renda, ou de ambos, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional”.
Com tal desenho, o governo federal mantém o esforço para fechar brechas ao uso dos FIDCs para planejamentos tributários indevidos, mas evita prejudicar todo o mercado desses fundos.
<h2>Imposto Seletivo</h2>
O novo relatório também introduziu mudanças no Imposto Seletivo (o chamado “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente). Neste caso, foram incluídos concursos de prognósticos e dos fantasy games como hipóteses de incidência, considerando como base de cálculo a receita própria da entidade que promove a atividade, e como contribuinte o fornecedor do serviço, ainda que residente ou domiciliado no exterior.
Já para a tributação de produtos fumígenos, foi adotada como base de cálculo a pauta de valores de referência para venda no varejo. Além disso, foram introduzidas regras para a remessa de tabaco à indústria, em benefício da fiscalização.
Para a cobrança sobre veículos, foram incluídos critérios para a graduação das alíquotas. Também entraram na lista automóveis elétricos e dos carrinhos de golfe, enquanto caminhões ficaram de fora em razão do potencial impacto sobre a inflação (dada a relevância deste meio de transporte na logística do país). Armas e munições seguiram fora do grupo tributado, mas podem entrar durante votação dos destaques em plenário.
Também foi determinado que o Imposto Seletivo sobre bebidas alcoólicas fosse implementado de forma escalonada, a partir de 2029 até 2033, progressivamente, para evitar carga excessiva. E limitou-se a alíquota incidente sobre minério de ferro a 0,25%. Por fim, o texto prevê que a atualização das alíquotas específicas do tributo se dará por índice previsto na lei ordinária, não necessariamente o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
<h2>Tramitação</h2>
Durante a leitura do texto, o relator exaltou o trabalho coletivo feito pelos 7 parlamentares que integraram o Grupo de Trabalho (GT) da reforma tributária. “Fizemos 22 audiências públicas e 231 mesas de diálogo, 218 horas de atividades em que 1.344 cidadãos, representantes dos setores econômicos e governos das três esferas, puderam expor seus pontos de vista”, contabilizou.
Segundo o deputado, o substitutivo envolve ajustes técnicos na versão enviada pelo Poder Executivo. Entre os ajustes de mérito, houve ainda uma “limpeza” no PLP 68/24, eliminando, sempre que possível, obrigações acessórias e termos dúbios.
Mais cedo, os parlamentares rejeitaram, por 309 votos a 139, um requerimento do PL para adiamento da discussão. Em seguida, começaram os debates em Plenário.
A reforma tributária é tratada como pauta prioritária pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A expectativa do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), é concluir a votação dos textos antes do recesso parlamentar − marcado para 18 de julho, conforme prevê a Constituição Federal.

Reforma tributária: novo texto aumenta cashback, retira FIDCs e muda Imposto Seletivo

247 - A regulamentação da reforma tributária recebeu uma nova versão na manhã desta quarta-feira (10) que prevê a redução de impostos para todos os tipos de remédios, <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2024/07/10/reforma-tributaria-projeto-camara-deputados-regulamentacao.ghtml">informa o G1</a>. Na prática, o parecer do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) aplica um corte de 60% do IBS e do CBS, impostos que substituirão os pagos atualmente, sobre os medicamentos não isentos.
“Para os medicamentos, garantimos a redução de alíquotas em 60% para todos aqueles registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação. Trata-se de importante melhoria para a garantia de acesso à saúde da população”, escreveu Lopes
O texto, que ainda será votado e pode receber novas mudanças, estipula a criação de duas categorias de medicamentos, uma isenta de impostos, e a outra com o imposto reduzido, correspondente a 40% da alíquota geral. A versão original previa mais um patamar, com produtos sujeitos à alíquota geral, o que foi retirado.

Nova regulamentação da reforma tributária prevê redução de impostos para todos os remédios

247 – O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), membro do grupo de trabalho que desenvolveu o parecer sobre o texto da regularização da reforma tributária, defendeu nesta quinta-feira (4) que o colegiado se adiante e apresente o novo sistema tributário ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A sugestão de Lopes visa que a Corte avalie a constitucionalidade do parecer elaborado pelo grupo e apresentado nesta quinta-feira. A iniciativa quer evitar o risco de judicialização por contribuintes e garantir que, caso o STF considere algum ponto da proposta inconstitucional, o Legislativo possa realizar as alterações necessárias até o próximo ano. Trata-se de uma medida preventiva para evitar atrasos na implementação da reforma, que tem previsão de início para 2026.
"Essa reforma, nós vamos submeter ela ao Supremo Tribunal Federal. Nós vamos entrar com um pedido [perguntando] 'o que é inconstitucional?'. E se tiver inconstitucionalidade, nós mudaremos ano que vem, porque não vamos ter mais um sistema tributário que as pessoas vão para a Justiça e não pagam seu imposto. Rigidez, porque todo mundo vai ter que pagar imposto neste país", disse o petista. 
Após a divulgação do relatório, os parlamentares começaram a coletar assinaturas para submeter o requerimento de urgência à votação na próxima terça-feira. A movimentação busca cumprir o cronograma definido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com a votação do mérito programada para acontecer entre quarta e quinta-feira da próxima semana. (Com informações de<a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2024/07/04/deputado-do-pt-propoe-que-stf-avalie-constitucionalidade-do-parecer-sobre-a-reforma-tributaria.ghtml"> Valor Econômico</a>).

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