Após novas regras do Pix, Sebrae orienta MEIs a separar contas pessoal e empresarial

247 - O gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Carlito Merss, destacou que a nova regra da Receita Federal, que amplia o monitoramento das movimentações via Pix, exige que os microempreendedores individuais (MEIs) abram uma conta exclusiva para as transações de suas empresas.

O objetivo, segundo o Sebrae, é evitar que MEIs passem por problemas fiscais, à medida que o Fisco busca garantir o pagamento correto dos impostos. Nesse sentido, é fundamental que as movimentações financeiras via Pix estejam claramente relacionadas à devida atividade.

“O cruzamento de dados e fiscalização por parte do Estado vai viver uma revolução nos próximos anos em todo mundo. Não há outro caminho: ter uma conta específica para a sua empresa, por exemplo, cada vez mais deixa de ser uma boa prática e se torna uma exigência de transparência das operações do negócio”, afirmou, conforme citado em publicação recente da Agência Sebrae de Notícias.

Merss também reafirmou a importância da digitalização das empresas no processo de regularização tributária. "É fundamental que as empresas busquem cada vez mais digitalizar todas suas operações e mantenham seus registros atualizados", afirmou.

Entraram em vigor, em 1º de janeiro de 2025, normas da Receita Federal que ampliaram a fiscalização sobre o uso da plataforma Pix de pagamentos.

De acordo com as regras, publicadas pelo governo federal em setembro de 2024, bancos e outras instituições financeiras passarão a informar ao Fisco dados básicos referentes a algumas movimentações financeiras, definidas em níveis mais elevados de renda para pessoas físicas e jurídicas. O Ministério da Fazenda prevê uma queda no volume de informações enviadas à Receita Federal devido ao alívio concedido aos clientes de menor renda dos bancos tradicionais.

No entanto, o governo federal vem sendo acusado de supostamente estar tentando aumentar os impostos sobre a classe média, em meio à disseminação de notícias falsas pela extrema-direita sobre uma suposta tributação do Pix.

A Receita Federal negou as acusações e reiterou a importância da regularização fiscal para o combate à lavagem de dinheiro.