PGR aciona o STF para derrubar atuação das 'bets' no Brasil

247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra leis que regulamentam a atuação das casas de apostas no Brasil, informa a Folha de S. Paulo. A ação, assinada pelo procurador-geral Paulo Gonet, mira diretamente as leis 14.790/2023 e 13.756/2018, que legalizaram as apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como 'bets'. O pedido inclui também a suspensão de uma série de portarias do Ministério da Fazenda que estabeleceram as diretrizes para a operação dessas empresas no país. 

Caso a ação da PGR seja acatada pelo Supremo, todas as operações de apostas digitais poderão ser consideradas ilegais em território nacional. Segundo o documento apresentado, as apostas de quota fixa referem-se a "eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto", o que, para a PGR, acarreta riscos tanto aos consumidores quanto ao mercado brasileiro. 

"Reconhecida pela Suprema Corte a inconstitucionalidade das disposições que instituíram e regulamentaram a nova modalidade de apostas de quota fixa baseadas em eventos esportivos e em eventos online, o exercício da atividade não terá mais suporte normativo autorizador, passando a sua prática a ser considerada ilícita pela legislação nacional", diz a PGR", esclarece o texto da Procuradoria.

No Brasil, as apostas esportivas foram oficialmente liberadas em 2018, ainda sob o governo Michel Temer (MDB). No entanto, a regulamentação do mercado só ganhou atenção efetiva a partir do governo Lula (PT), que criou uma estrutura normativa para monitorar e regulamentar o setor. A aprovação da lei 14.790/2023 teve como objetivo minimizar os impactos sociais de um mercado que, segundo a PGR, não atende aos "requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Constituição Federal" ao permitir a exploração e divulgação sem restrições das apostas esportivas e dos jogos online.

Em sua argumentação, a PGR destaca a insuficiência de proteção aos consumidores. Paulo Gonet enfatiza que a legislação atual falha em garantir direitos fundamentais, especialmente diante do "caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta". A PGR também aponta para os impactos negativos no "direito à saúde, à alimentação, aos direitos do consumidor, além dos direitos da criança, do idoso e da pessoa com deficiência".

A PGR ressalta, ainda, que a maioria das empresas do setor tem sedes em outros países, dificultando a fiscalização e a arrecadação de tributos no Brasil. O novo mercado surgiu sem critérios claros de proteção aos usuários e ao mercado nacional, alega a Procuradoria, acrescentando que a falta de controle coloca em risco a unidade familiar e ignora as restrições constitucionais sobre propaganda de produtos que oferecem riscos à saúde.

O ministro Luiz Fux, do STF, que é o relator do caso, declarou nesta segunda-feira (11) que a regulamentação das 'bets' necessita de ajustes imediatos. Durante uma audiência pública sobre o tema, Fux ressaltou a urgência de uma resposta do Supremo à questão, apontando para o primeiro semestre de 2025 como possível período para o julgamento. A audiência foi convocada após a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ingressar com uma ADI contra a lei das apostas (n° 14.790/2023), argumento agora reforçado pela PGR.