Governo destina florestas públicas na Amazônia a povos tradicionais

247 – O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) publicaram uma portaria que estabelece diretrizes para a regularização da ocupação e uso, por povos e comunidades tradicionais, de florestas federais não destinadas na Amazônia Legal. A medida busca garantir segurança jurídica às populações locais, além de impulsionar a preservação ambiental e o combate ao desmatamento. A iniciativa foi detalhada em publicação oficial do Agência Gov, que deu ampla cobertura ao tema.

As florestas públicas não destinadas correspondem a aproximadamente 31,2 milhões de hectares e não possuem uma definição legal prévia, como Unidades de Conservação ou Terras Indígenas. A destinação dessas áreas às comunidades tradicionais é uma demanda histórica desses povos e pode representar um avanço significativo para a manutenção da floresta em pé.

A medida vem em um momento de queda expressiva no desmatamento da Amazônia. De acordo com dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), a taxa de devastação da vegetação nativa reduziu 46% em 2024, comparado a 2022. Entre agosto de 2023 e julho de 2024, a queda foi de 30,63%, o que representa a maior redução percentual dos últimos 15 anos.

A Portaria Interministerial nº 1.309/2025 foi assinada no último dia 4 de fevereiro em Brasília pelos ministros Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima) e Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar). Marina Silva destacou o impacto social e ambiental da decisão. "Nosso maior investimento agora é cuidar para que as populações tradicionais possam ter acesso aos seus territórios de floresta, contribuindo para a formação da nova economia que mantenha a floresta em pé", afirmou.

Regularização e próximos passos

A regularização dessas áreas será feita por meio de Contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU), um instrumento jurídico que garante o direito coletivo das comunidades sobre o território. O contrato será inalienável, ou seja, não poderá ser transferido, vendido ou cedido a terceiros, e terá prazo indeterminado.

O processo de reconhecimento dos territórios incluirá ações de campo para consulta e consentimento das comunidades, além de estudos para delimitação das áreas. Os primeiros estados contemplados serão Acre, Amazonas e Maranhão, onde as primeiras ações devem ocorrer já em março. A expectativa é que os primeiros CCDRUs sejam assinados até a COP30, conferência do clima da ONU que acontecerá em novembro, em Belém.

Impacto para comunidades tradicionais

Com o acesso formalizado ao território, os povos e comunidades tradicionais poderão participar de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável, como pagamento por serviços ambientais, linhas de crédito do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e assistência técnica para manejo da floresta.

O MMA e o MDA também estão ampliando a identificação das comunidades tradicionais da Amazônia, por meio da análise de bases de dados existentes e ações diretas em campo. Essas iniciativas contam com o apoio de organizações da sociedade civil e de outros órgãos governamentais.

A medida representa um avanço na política ambiental e social do governo federal, alinhando-se aos compromissos assumidos pelo Brasil no combate ao desmatamento e na valorização dos povos tradicionais da Amazônia.