Dino bloqueia emendas de comissão do Senado não empenhadas até o dia 23/12

Conjur - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, bloqueou nesta segunda-feira (30/12) o pagamento de emendas de comissão do Senado, ressalvadas as já empenhadas até a última segunda (23/12).

As emendas foram indicadas por líderes do Senado em ofício encaminhado ao governo federal. O valor total chega a R$ 2,5 bilhões.

O magistrado adotou entendimento semelhante ao da decisão que bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão da Câmara: ele argumentou que não foram juntadas atas demonstrando que os valores indicados foram aprovados pelas comissões.

“Não houve a juntada das atas aprovando as indicações (ou especificações) dos senhores líderes, o que conduz à mesma contradição visceral: como empenhar uma ’emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela comissão?”, questionou Dino.

Da maior importância

Segundo o ministro, o controle pelas comissões não é um “detalhe de menor importância”, sendo inconstitucional o “voto de liderança”, sem aprovação em comissão, para determinar a destinação das emendas.

“Esse controle pelo colegiado parlamentar não é um detalhe de menor importância, na medida em que todos os senhores senadores são iguais no que se refere ao emendamento no processo legislativo orçamentário.”

No começo deste mês, Dino estabeleceu regras para o pagamento de emendas. Nelas, determinou que as emendas de comissão precisam ser autorizadas por comissões permanentes da Câmara e do Senado, com informações sobre indicações dos parlamentares solicitantes ou apoiadores.

No último dia 12, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados suspendeu o funcionamento de todas as comissões permanentes. Na sequência, 17 líderes partidários enviaram ao governo ofício pedindo o pagamento de 5.449 emendas, totalizando R$ 4,2 bilhões. O pagamento foi posteriormente bloqueado por Dino.