Padilha exige do Senado fontes permanentes de recursos para compensar desoneração

247 - O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, cobrou do Senado, nesta segunda-feira (17), medidas "perenes" para compensar a perda de arrecadação com a manutenção da desoneração da folha de pagamentos, após a Casa Alta rejeitar uma MP proposta pelo governo do presidente Lula.

"Elas (propostas apresentadas pelo Senado) podem compor a cesta, mas precisa de uma fonte perene. Podem até surgir novas propostas que componham a cesta (de medidas para compensar desoneração), mas precisa ter algo que vai ser perene e que dure o tempo necessário da reoneração gradual", disse Padilha após reunião com Lula, conforme citado pela agência Estadão Conteúdo.

Segundo o titular da pasta, não é suficiente que o Senado proponha fontes de recursos que atendam apenas este ano. "O governo reafirmou, discutiu isso com judiciário, que só pode ter queda da contribuição previdenciária se apresentar fonte perene. Não adianta ter uma fonte de recursos para este ano", acrescentou.

ENTENDA - O Legislativo aprovou a prorrogação da desoneração até 2027. O presidente Lula vetou a proposta, mas a negativa presidencial foi derrubada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023. Diante do quadro -- e da promessa de perseguir o equilíbrio fiscal -- a equipe de Haddad elaborou uma medida provisória, proposta que restringia o uso de créditos tributários por empresas e poderia gerar uma receita de 29,2 bilhões de reais neste ano, mais que suficiente para compensar o custo da desoneração da folha. A MP foi mal recebida por parlamentares e empresários e foi devolvida por Pacheco.

Em maio, o ministro Cristiano Zanin, do STF, suspendeu liminar que barrava o benefício por não haver compensação. A decisão manteve a desoneração valendo, mas concedeu um prazo para que fosse encontrada uma compensação financeira para o benefício.

Na semana passada, as lideranças do Senado Federal formularam uma lista de medidas para compensar a perda de arrecadação do governo de R$ 17 bilhões com a desoneração da folha de pagamento de municípios e setores econômicos. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que vai analisar as propostas apresentadas.

Entre as medidas selecionadas, estão o Programa de Regularização Tributária (PRT), em tramitação na Câmara; os recursos de depósitos judiciais esquecidos em bancos há mais de cinco anos; um programa para incentivar o pagamento de multas devidas às agências reguladoras; a atualização de ativos; e a repatriação de recursos do exterior.

A lista ainda prevê usar para essa compensação tanto os recursos da taxação das compras internacionais de até US$ 50, quanto as receitas previstas pela medida provisória (MP) 1202, que limitou a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial, ambas já aprovadas pelo Congresso Nacional. (Com informações de agências).