Gilmar Mendes: decisão do STF sobre cannabis busca humanizar a abordagem a usuários

247 - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou a importância de discussões amplas sobre a decisão da Corte que despenaliza o consumo pessoal de cannabis, adequando a Lei de Drogas, de 2006, ao seu programa normativo.

O magistrado abriu o painel "O Significado da Decisão do STF sobre Porte da Cannabis para Uso Pessoal", durante o evento "A Política Nacional sobre Drogas: Um Novo Paradigma", realizado pelo Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, com apoio do Grupo Prerrogativas, em Brasília-DF, na última terça-feira (18).

A aplicação dessa lei vem gerando inúmeras distorções, como a criminalização de usuários como traficantes devido à falta de critérios objetivos, disse o ministro.

"Não tinha critérios precisos para determinar o que consistia em consumo pessoal. A lei, cujo objetivo aparente era suavizar a punição aos usuários, terminou por intensificá-la. A discricionariedade deixada às autoridades policiais levou, em muitos casos, ao enquadramento do consumidor como traficante", disse Mendes.

"Ao desvencilhar a questão do consumo de drogas e suas amarras morais e paternalistas, abre-se espaço para o acolhimento, para trazer o consumidor para dentro do sistema de saúde, onde será tratado", prosseguiu.

Ele também destacou a responsabilidade do Congresso Nacional de definir critérios permanentes e defendeu que a quantidade de até 40 gramas de cannabis apreendida, fixada pela decisão do STF, não pode levar à condenação por tráfico, com juízes considerando as circunstâncias da apreensão e o histórico do acusado.

Segundo o ministro, que foi relator do caso, a decisão visa humanizar o tratamento de usuários, deslocando o foco do sistema penal para a saúde pública, como ocorre em Portugal.

"Buscamos humanizar o tratamento dispensado aos usuários e dependentes, deslocando os esforços do estado do campo penal para o da saúde pública. E conjugando a aplicação de sanções administrativas com o acolhimento do dependente", afirmou.

Além do Congresso Nacional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá o papel fundamental de aplicar a retroatividade da decisão, afirmou Mendes.

"O acórdão determinou que o CNJ realizasse mutirões carcerários, o que confirma o impacto retroativo da decisão, em casos passados e beneficia também processos já em andamento, refazendo a vida das pessoas", afirmou.

O magistrado também pediu integração e preparo das autoridades públicas, especialmente na segurança e saúde pública, para garantir um tratamento adequado aos usuários.

"São necessárias medidas concretas do poder público. O que o Supremo acabou de fazer exige integração e preparo das autoridades públicas em geral, das autoridades responsáveis pela segurança pública, dos juízes que vão tratar do tema, que não serão juízes criminais, e também no âmbito da saúde pública. O usuário merece atenção de saúde pública", disse.

O ministro observou ainda que o STF não legalizou o uso de drogas, mas transformou o ilícito em administrativo, promovendo o tratamento de usuários da cannabis.

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