Arthur Lira pauta requerimentos de urgência para projetos do pacote fiscal na Câmara

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pautou projetos que integram o pacote fiscal proposto pelo governo federal, para votação no plenário nesta terça-feira (3). De acordo com as estimativas do governo federal, a proposta vai gerar uma economia de R$ 72 bilhões em 2025 e 2026, e de até R$ 327 bilhões em cinco anos.

Também foram aprovados cinco projetos para tramitar com urgência. Um é o PL 6461/19, do ex-deputado André de Paula, que institui o Estatuto do Aprendiz, um novo marco legal para o trabalho de jovens entre 14 e 24 anos. 

O outro é o PL 1482/19, do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), que torna crime o furto de derivados de petróleo em dutos, com pena de 3 a 15 anos de reclusão. O terceiro é o PL 3875/24, do Senado, que facilita a alocação de recursos federais para drenagem e manejo de águas da chuva em locais afetados por calamidade pública, a exemplo do Rio Grande do Sul;

O PL 4537/24, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), será votado com urgência. A proposta declara as barracas e os barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza (CE), como patrimônio cultural brasileiro;

O quinto é o PL 9263/17, do deputado Patrus Ananias (PT-MG), que institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural.

Pacote fiscal 

A proposta alcança pelo menos 6 pontos - aposentadoria de militares, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Abono salarial, salário mínimo, Bolsa Família, supersalários de servidores e emendas parlamentares.

O salário mínimo passaria a ter um aumento real, acima da inflação, com base no PIB de dois anos. A alta com base no PIB fica limitada a 2,5% ao ano. As mudanças na aposentadoria dos militares terão impacto de R$ 2 bilhões ao ano. familiares perdem o direito à pensão de militares expulsos. Vai ser implementada progressivamente idade mínima para a reserva remunerada; extingue a transferência de pensão; e fixa 3,5% da remuneração para o fundo de saúde até janeiro de 2026.

Na proposta de orçamento de 2025, enviada pelo governo ao Congresso em agosto, o déficit estimado para a inatividade militar ficou em R$ 33,28 bilhões em 2025 e R$ 34,87 bilhões em 2026. O déficit para as pensões de militares é de R$ 18,05 bilhões, em 2025, e R$ 19,39 bilhões em 2026.

Ainda conforme o projeto, o Abono Salarial vai ser pago apenas a quem recebe até R$ 2.640. O governo quer diminuir o número de pessoas que têm direito ao abono salarial. Pelas normas atuais, têm direito por ano trabalhadores que recebem, em média, até dois salários mínimos mensais (R$ 2.824, pelo valor atual). Precisa estar cadastrado no PIS ou no Pasep há pelo menos cinco anos.

O governo também quer mais rigor nas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os beneficiários do BPC ganham um salário mínimo, atualmente em R$ 1.412. A Fazenda estima economia de R$ 12 bilhões com a medida até 2030. A medida deve atingir 1,2 milhão de pessoas.

Para ter direito ao BPC, é necessário estar cadastrado no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal). Pelas regras atuais, o BPC vale para idosos com idade igual ou superior a 65 anos, ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. Nos dois casos, é preciso comprovar renda para receber o benefício. A renda deve ser de até um quarto do salário mínimo.

Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou ter nacionalidade portuguesa. Ter residência fixa no Brasil. Cadastros desatualizados há mais de 24 meses terão de ser atualizados com o CID (Classificação Internacional de Doenças).

No caso do Bolsa Família haverá inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita em domicílio obrigatoriamente. Cadastros desatualizados há 24 meses serão refeitos. O programa terá biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral. Concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para melhorar o cruzamento de informações.

A equipe econômica também quer diminuir o pagamento de valores que extrapolam o teto do funcionalismo. O valor máximo é de R$ 44.008,52 mensais. Em 2021, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que regulamenta o fim dos chamados "supersalários". Segundo o relator do projeto na Câmara, Rubens Bueno (Cidadania-PR), a proposta pode gerar economia de R$ 3 bilhões a R$ 10 bilhões aos cofres públicos por ano. O texto retornou ao Senado, onde aguarda definição.

Pela proposta do governo, o valor global das emendas parlamentares não poderá crescer mais do que 2,5% acima da inflação (limite do arcabouço fiscal) e 50% das emendas das comissões passarão a ir obrigatoriamente para a saúde pública (com Agência Câmara).