Câmara inclui medida de revogação do DPVAT no pacote de ajuste fiscal

247 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), por 444 votos a favor e 16 contrários, uma emenda aglutinativa para incluir a revogação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) no projeto de lei complementar, que faz parte do pacote de corte de gastos do governo federal. A cobrança do SPVAT foi extinta no governo Jair Bolsonaro. Em 2024, o Parlamento aprovou a retomada da cobrança, que deve entrar em vigor no próximo ano, caso o trecho continue fora do parecer final.

No parecer inicial, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou que a extinção do SPVAT foi acertada com o Ministério da Fazenda. "Embora meritória, a medida encontrou resistência na sociedade civil. Em negociação com o Ministério da Fazenda, decidimos pela revogação da Lei que introduziu a cobrança do SPVAT", destacou o deputado no primeiro relatório.

Nesta quarta-feira (18), a Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e para incentivos tributários, se houver déficit primário. O texto também permite o uso de superávit de quatro fundos para pagar a dívida pública por seis anos (2025 a 2030). A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24 faz parte do pacote de corte de gastos do governo para tentar cumprir a meta fiscal de 2025 em diante. "Pacificamos uma orientação fundamental para unificar o Plenário. Volta ao texto o cancelamento do DPVAT", disse.

A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (18) com substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI), que exclui três fundos daqueles que poderão ter suas sobras usadas para pagar a dívida: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil, o FNAC (com Agência Câmara).