247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31) a lei que cancela a volta do seguro obrigatório para veículos, o antigo DPVAT, informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/12/31/lula-sanciona-lei-que-derruba-a-volta-do-dpvat-e-seguro-nao-sera-cobrado-em-2025.ghtml">g1</a>. O DPVAT havia sido extinto em 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), mas retornou em 2024 após mobilização da equipe econômica do governo Lula. Com a nova mudança, o seguro não será cobrado em 2025.
A intenção inicial era arrecadar recursos para financiar os custos dos acidentes de trânsito, impactando diretamente o Sistema Único de Saúde (SUS), a Previdência Social e outros sistemas públicos. No entanto, a medida gerou controvérsia e encontrou resistência entre os governadores, que se manifestaram contrários à cobrança do novo seguro e indicaram que não iriam implementar a taxa em seus territórios. Embora não represente uma economia aos cofres públicos, o cancelamento da volta do seguro foi incluído e aprovado no Congresso no pacote fiscal.
O DPVAT, quando estava em vigor, exigia um pagamento anual que variava de R$16,21 (para carros particulares, táxis, locadoras e autoescolas) até R$84,58 (para motos e veículos similares). No último ano de sua vigência plena, em 2018, o seguro gerou uma arrecadação de R$4,6 bilhões, recursos que eram direcionados ao financiamento do SUS, programas de educação no trânsito e prêmios para os beneficiários do seguro.

Otávio Rosso

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva 
26/11/2024


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Brasil

Lula sanciona lei que derruba volta do DPVAT

247 - O deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) se manifestou contra a revogação da lei que criava o Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), substituindo o antigo DPVAT.
O parlamentar criticou a postura dos governadores, que, segundo ele, se recusaram a apoiar a política do governo Lula. "Era necessário que todos os governadores fizessem a cobrança dos proprietários de veículos no território nacional, mas eles se recusaram. Tudo isso para sabotar uma ação do governo federal".
Zarattini também atribuiu a revogação a um boicote da bancada bolsonarista no Congresso. "Vamos continuar lutando pelo DPVAT, lutando para garantir proteção para quem precisa. O seguro é fundamental para resguardar financeiramente as vítimas de acidentes. Infelizmente, os bolsonaristas preferem fazer demagogia do que garantir direitos para o povo".
O Brasil enfrenta uma grave crise de segurança no trânsito, com uma média de 30 mil mortes anuais, de acordo com dados do Ministério da Saúde. Somente no estado de São Paulo, foram registradas 1.240 mortes no trânsito no primeiro trimestre de 2024, conforme o Infosiga, sistema do governo estadual que monitora acidentes de trânsito.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Ajuste fiscal do governo Lula foi construído para proteger direitos do povo mais pobre <a href="https://t.co/QBuozBJ6VR">pic.twitter.com/QBuozBJ6VR</a>&mdash; Zarattini (@CarlosZarattini) <a href="https://twitter.com/CarlosZarattini/status/1869830942027854326?ref_src=twsrc%5Etfw">December 19, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Sudeste

Zarattini: “fim do DPVAT é culpa dos bolsonaristas” (vídeo)

247 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), por 444 votos a favor e 16 contrários, uma emenda aglutinativa para incluir a revogação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) no projeto de lei complementar, que faz parte do pacote de corte de gastos do governo federal. A cobrança do SPVAT foi extinta no governo Jair Bolsonaro. Em 2024, o Parlamento aprovou a retomada da cobrança, que deve entrar em vigor no próximo ano, caso o trecho continue fora do parecer final.
No parecer inicial, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou que a extinção do SPVAT foi acertada com o Ministério da Fazenda. "Embora meritória, a medida encontrou resistência na sociedade civil. Em negociação com o Ministério da Fazenda, decidimos pela revogação da Lei que introduziu a cobrança do SPVAT", destacou o deputado no primeiro relatório.
Nesta quarta-feira (18), a Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e para incentivos tributários, se houver déficit primário. O texto também permite o uso de superávit de quatro fundos para pagar a dívida pública por seis anos (2025 a 2030). A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24 faz parte do pacote de corte de gastos do governo para tentar cumprir a meta fiscal de 2025 em diante. "Pacificamos uma orientação fundamental para unificar o Plenário. Volta ao texto o cancelamento do DPVAT", disse.
A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (18) com substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI), que exclui três fundos daqueles que poderão ter suas sobras usadas para pagar a dívida: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil, o FNAC (com Agência Câmara).

Brasília

Câmara inclui medida de revogação do DPVAT no pacote de ajuste fiscal

247 - O presidente Lula (PT) sancionou, com vetos, a lei que restabelece o seguro obrigatório de veículos, conhecido como "Novo DPVAT". A medida foi oficializada na edição desta sexta-feira (17) do Diário Oficial da União, destaca o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/05/17/dpvat-lula-sanciona-com-vetos-lei-que-determina-volta-do-seguro-obrigatorio-de-veiculos.ghtml">G1</a>.
Aprovada pelo Senado no início de maio, a lei institui o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que será cobrado anualmente de proprietários de veículos, como carros e motos. O SPVAT cobre indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de reembolso de despesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas de acidentes de trânsito.
Lula vetou dois artigos que estabeleciam penalidades severas para motoristas que não pagassem o seguro dentro do prazo estipulado. Esses artigos previam uma infração grave e multa. O governo justificou que essas penalidades seriam excessivas, considerando que a lei já condiciona o pagamento do seguro ao licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos.
O valor anual do SPVAT ainda não foi definido. Contudo, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), mencionou que a equipe econômica estima uma tarifa entre R$ 50 e R$ 60.
O pagamento do SPVAT será obrigatório para proprietários de carros e motos, com as contribuições sendo reservadas em um fundo comum destinado a cobrir indenizações por morte ou invalidez, despesas médicas, fisioterapia, próteses, despesas funerárias e reabilitação profissional. O seguro não será aplicável a quem já é coberto por seguro privado ou plano de saúde. Pagamentos de indenização devem ser realizados em até 30 dias após a solicitação, e as indenizações serão acessíveis mesmo que os veículos envolvidos no acidente estejam irregulares. O licenciamento do veículo, a transferência de propriedade e a baixa de registro só serão concedidos após o pagamento do SPVAT.
As indenizações cobrem acidentes com diversos tipos de veículos, incluindo automóveis particulares, táxis, carros de aluguel, ônibus, micro-ônibus, lotações com ou sem cobrança de frete, motocicletas, motonetas, caminhões, caminhonetas tipo "pick-up" de até 1.500 kg de carga e máquinas de terraplanagem.

Geral

Novo DPVAT: Lula sanciona retorno do seguro obrigatório com vetos

Por Lucas Pordeus León, repórter da Agência Brasil - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7), por 15 votos favoráveis contra 11, o projeto de lei complementar que recria o seguro obrigatório para donos de veículos, o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A previsão é que o texto seja &nbsp;votado no plenário do Senado ainda nesta terça-feira. Se aprovado, segue para sanção presidencial.
De acordo com o relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA), o valor do novo seguro gira em torno de R$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e veículos, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.
“Repare que quando estava na holding de seguradoras, bancada pelas quatro grandes seguradoras que tomavam conta do Dpvat até declinarem, o valor era superior a R$ 100 [para carro] e superior a R$ 200 para a moto. Portanto, havia uma gordura absurda”, argumentou Jacques Wagner, acrescentando que como a gestão do seguro ficará com a Caixa Econômica Federal, o valor será reduzido.
O seguro é usado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, além de financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de educação e prevenção de acidentes por meio da Secretaria Nacional de Trânsito. O novo seguro agora deve se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).
Parte da oposição criticou a proposta, alegando que se trata de mais uma despesa a ser paga pelos donos de veículos. O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) propôs que apenas seja obrigado a pagar o seguro obrigatório quem não tem seguro privado.
“Eu, por exemplo, tenho um carro na família, minha filha dirige. [O veículo] Tem um seguro pra isso já, eu já pago esse seguro. Por que você é obrigado a pagar o Dpvat? Por que nós temos que impor isso a toda a sociedade brasileira? Vamos criar o seguro só pra quem não tem”, criticou o senador.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), por sua vez, argumentou que o seguro é de caráter solidário, para que todos os donos de veículos ajudem a pagar os custos dos acidentes de trânsito.
“É pago apenas por quem é proprietário de veículo automotor, enquanto qualquer pessoa pode ser seu beneficiário. Daí a função de proteção social. Se você atropela uma pessoa e você não sabe nem quem é o motorista, impõe-se o recebimento do seguro”, explicou Contarato, acrescentando que “são essas pessoas que não têm dinheiro para pagar absolutamente nada e que precisam desse seguro”.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou o retorno do seguro, justificando que seria um imposto novo para aumentar a arrecadação federal. “Essa será a quarta, pelo menos que eu me lembre, da votação em que nós estamos dando ao governo a possibilidade de arrecadar mais, aumentando a carga tributária”, destacou.
O senador Jaques Wagner negou que a intenção do projeto seja fazer caixa para o governo, mas atender a população afetada por acidentes de automóveis, que ainda procura pelo serviço. “Mesmo depois de [o seguro ter] terminado em 2021, até 2023 780 mil pessoas procuraram [o Dpvat]”, justificou.
Acordo - O projeto em votação, além de criar o seguro obrigatório, tem sido usado como moeda de negociação entre o Executivo e o Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou RS 5,6 bilhões em emendas parlamentares do orçamento deste ano, uma vez que a negociação para aprovação do projeto prevê que R$ 3,6 bilhões da arrecadação do seguro obrigatório sejam usados para o pagamento R$ 2,4 bilhões em emendas de deputados e R$ 1,2 bilhão, de senadores. O projeto recebeu uma emenda na Câmara que permite aumentar as despesas da União em R$ 15,7 bilhões neste ano.
Veto - O relator Jaques Wagner negou destaques da oposição à matéria, garantindo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se comprometeu a vetar o artigo que cria uma multa por atraso no pagamento do novo seguro, conforme pedidos dos senadores Alan Rick (União-AC) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
“Estou me comprometendo aqui perante os senadores e perante à comissão de que esse item, que é uma penalização excessiva, que veio da Câmara, ele será vetado pelo presidente da República”, afirmou.
Seguro - Criado em 1974, o Dpvat era um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. A indenização era paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos automotores de via terrestre ou por suas cargas.
A cobrança foi extinta em 2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora Líder, que era um consórcio de empresas privadas. Na ocasião, havia um excedente em torno de R$ 4,3 bilhões, que permitiu a manutenção dos pagamentos do seguro às vítimas de acidentes de trânsito.
Entretanto, o pagamento das indenizações foi suspenso em novembro do ano passado, por falta de saldo no fundo do Dpvat. Agora, com a aprovação do projeto, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobrado de proprietários de veículos e continuará a ser operado pela Caixa Econômica Federal.

CCJ do Senado aprova novo seguro obrigatório para veículos

247 - O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu nesta terça-feira (30) adiar mais uma vez a votação do projeto que determina a volta da cobrança do DPVAT, o seguro para cobrir indenizações a vítimas de acidentes de trânsito.
A votação, que já havia sido adiada anteriormente, foi postergada novamente, concedendo mais tempo para que os senadores analisem o texto proposto, informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/04/30/alcolumbre-adia-votacao-na-ccj-do-projeto-que-volta-a-cobrar-o-dpvat.ghtml">g1</a>. Se aprovado na comissão, o projeto ainda terá que passar pelo plenário.
O projeto em questão prevê que o pagamento do DPVAT ocorra uma vez ao ano e seja obrigatório para os proprietários de carros e motos. No entanto, o valor da taxa ainda não foi definido.
Este adiamento ocorre em meio a um contexto político marcado por negociações e acordos. Na votação da matéria na Câmara dos Deputados, um acordo entre o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), resultou na aprovação de um artigo que terá impacto significativo nos gastos do governo. Este artigo, na prática, possibilitará um aumento de gastos governamentais em R$ 15 bilhões. A mudança será realizada na lei do novo regime fiscal, em vigor desde 2023. O dispositivo permite que o governo, caso registre crescimento na receita em relação ao ano anterior, abra créditos suplementares no orçamento.
Os R$ 15 bilhões adicionais serão direcionados para diversas finalidades, incluindo a recomposição de bloqueios no orçamento e o financiamento de cerca de R$ 3 bilhões em emendas de comissão do Congresso.

Alcolumbre adia votação do retorno da cobrança do DPVAT na CCJ do Senado

247 - Nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, que versa sobre o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), estará de volta à discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, informa o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/novo-dpvat-sera-votado-hoje-em-comissao-do-senado">Metrópoles</a>. A análise do projeto, que substitui o antigo DPVAT, foi adiada da semana passada para esta terça-feira, a pedido do líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda não determinou se o tema será submetido a votação em plenário ainda hoje.
O projeto de recriação do seguro prevê uma margem de R$ 15 bilhões no Orçamento. Um dos trechos do projeto antecipa R$ 15,7 bilhões em créditos suplementares para o governo ainda neste semestre. 
No início do ano, o presidente Lula (PT) vetou R$ 5,6 bilhões destinados a emendas de comissão, causando descontentamento entre os parlamentares. A possível aprovação do projeto que restabelece o DPVAT poderia fornecer uma base mais sólida para que a base governista negociasse a revogação desses vetos.

Comissão do Senado vota nesta terça a recriação do DPVAT

247 - Após conseguir adiar a sessão do Congresso desta quarta-feira (25), o Palácio do Planalto avalia qual derrubada de veto poderá trazer mais prejuízos ao governo do presidente Lula (PT). Segundo a coluna do Estadão, do jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/coluna-do-estadao/governo-lula-traca-estrategia-para-evitar-amarra-no-pagamento-de-emendas-parlamentares/">O Estado de S. Paulo</a>, a avaliação é de que o maior problema será a eventual retomada do calendário de pagamento de emendas impositivas – individuais e de bancada estadual - o que poderá resultar em dificuldades para fechar as contas públicas e no fortalecimento dos parlamentares em relação ao Orçamento.
“Já há quem defenda no governo que é melhor, então, adotar a filosofia do 'vão-se os anéis e ficam os dedos'. Ou seja, ceder nas negociações sobre os R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão, mas evitar a 'amarra' no prazo de pagamento”, destaca a reportagem. Independentemente da estratégia adotada, o Executivo está cada vez mais dependente da aprovação da antecipação de R$ 15 bilhões com o “jabuti” no projeto do DPVAT.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ressaltou que, embora não seja obrigatório, é desejável votar o projeto de lei do DPVAT antes da apreciação dos vetos de Lula aos R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão. Essa mudança no marco fiscal visa abrir espaço no orçamento e destravar os recursos bloqueados.
Em discussões com os ministros Alexandre Padilha (PT), das Relações Institucionais, e Rui Costa (PT), da Casa Civil, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), argumentou que os R$ 15 bilhões devem ser direcionados para o caixa do governo e não para o pagamento de emendas. Segundo ele, a medida pode ajudar a evitar contingenciamentos ao longo deste ano.
Ainda segundo a reportagem, “em outra conta rápida, o governo observa que se aprovar o DPVAT, mesmo se o veto dos R$ 5,6 bilhões cair, ainda terá R$ 9,4 bilhões em caixa, e volta novamente as atenções para a questão do calendário”.

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