Governadores defendem compensação aos estados, caso seja aprovada isenção de IR até R$ 5 mil

247 – O Fórum Nacional de Governadores destacou, em sua última reunião, a necessidade de compensação financeira para os estados caso seja aprovada a proposta do governo federal de isentar do Imposto de Renda os trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais. A preocupação foi expressa pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, que coordena o Fórum, e pelo presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Carlos Eduardo Xavier.

“O impacto social dessa medida é inegável, mas precisamos garantir que os estados não sofram ainda mais com perdas de arrecadação. Já enfrentamos dificuldades severas após as leis complementares 192 e 194 de 2022. Sem uma compensação, as finanças estaduais ficarão insustentáveis”, afirmou Carlos Eduardo Xavier.

A notícia foi divulgada pela Agência Brasília, que cobriu o evento e destacou a importância das discussões em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária. Segundo o relatório atual, apresentado pelo senador Eduardo Braga, dois dos três pedidos feitos pelos governadores foram atendidos, mas a manutenção da Substituição Tributária (ST) para bebidas e cigarros foi ignorada. O senador Alessandro Vieira deverá propor uma emenda nesse sentido.

Substituição Tributária e reforma tributária

Os governadores reforçaram que a Substituição Tributária é um mecanismo essencial no combate à sonegação e à informalidade, especialmente no setor de bebidas e cigarros. Ibaneis Rocha ressaltou que a eliminação da ST pode ampliar a evasão fiscal e dificultar a fiscalização. “Encaminhamos um documento ao senador Alessandro Vieira pedindo que ele apresente a emenda necessária. Não podemos permitir que os estados sejam prejudicados nesse processo”, declarou o governador.

Outro ponto debatido foi a autonomia dos estados para definir alíquotas de combustíveis no âmbito do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Os governadores defendem que estados e municípios mantenham a competência tributária e criticaram a proposta de unificação de regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do IBS.

Ministro Padilha e o diálogo federativo

Presente no Fórum, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, elogiou o espaço de diálogo e reafirmou o compromisso do governo federal em buscar equilíbrio fiscal. “Quero destacar a importância das medidas gerais que o governo encaminhou ao Congresso Nacional para consolidar o marco fiscal como um contrato com a sociedade brasileira e com os atores econômicos”, afirmou.

Os governadores também expressaram preocupação com o cronograma de implementação da alíquota dos combustíveis, defendendo um período de 12 meses, em vez dos 36 propostos. Essa mudança, segundo eles, evitaria retrocessos ambientais e impactos negativos no sistema tributário.