Senado vota Lei da Reciprocidade para reagir a medidas econômicas unilaterais de Trump

247 - O Senado Federal se prepara para votar nesta terça-feira (1) a chamada Lei da Reciprocidade Econômica, uma proposta legislativa que busca fortalecer a defesa comercial do Brasil diante de sanções unilaterais e medidas consideradas abusivas por outros países. A matéria, segundo o g1, tramita em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Caso aprovada e não haja emendas no prazo de cinco dias, o projeto seguirá diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo plenário do Senado.

O projeto foi motivado pela recente decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de aumentar para 25% a tarifa de importação sobre aço e alumínio brasileiros. Em resposta, o texto autoriza o Brasil a adotar contramedidas proporcionais contra países ou blocos econômicos que atentem contra sua soberania ou interesses econômicos. A senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora do substitutivo ao projeto original de Zequinha Marinho (PL-PA), destacou que “o risco de medidas protecionistas se espalharem pelo mundo sob a pauta da sustentabilidade é assunto que preocupa os brasileiros, sobretudo diante do atual panorama do comércio internacional”.

Medidas previstas na nova legislação - De acordo com a proposta, caberá ao Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) definir e aplicar as sanções cabíveis. Entre elas, estão:

• Suspensão de concessões ou obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual;
• Aplicação de taxas comerciais sobre bens e serviços importados;
• Suspensão de obrigações previstas em acordos comerciais multilaterais.

O texto também proíbe que o Brasil firme acordos internacionais que limitem a importação de seus produtos com base em critérios ambientais mais rigorosos do que os que já estão em vigor no país, salvo se houver exigência equivalente para os demais signatários.

Além disso, o projeto obriga a participação do Ministério das Relações Exteriores (MRE) nas discussões sobre sanções definitivas e permite a adoção de medidas provisórias durante processos de consulta pública e análise técnica. Tais medidas poderão ser revistas periodicamente à luz de negociações diplomáticas e estudos de impacto.

Resposta à OMC e vazio legislativo - A senadora Tereza Cristina afirmou que a iniciativa busca preencher um vácuo jurídico na legislação brasileira, em razão da paralisia atual da Organização Mundial do Comércio (OMC), especialmente após a suspensão das atividades do seu órgão de apelação. 

Segundo a senadora, hoje o Brasil depende exclusivamente dos mecanismos da OMC para reagir a sanções internacionais, o que se revela insuficiente em tempos de crise institucional no sistema multilateral. A nova lei pretende oferecer instrumentos próprios para garantir a resposta brasileira diante de medidas consideradas injustas ou assimétricas.

Substitutivo amplia escopo da proposta original - Inicialmente, o projeto apresentado por Zequinha Marinho limitava-se a estabelecer regras de reciprocidade apenas em casos de exigências ambientais superiores às praticadas no Brasil. Com os recentes ataques econômicos dos Estados Unidos, o substitutivo ampliou significativamente o escopo da proposta, permitindo reações a qualquer tipo de sanção que afete os interesses do país.

“O substitutivo responde pela iniciativa do autor, bem como ajuda a compreender os motivos que levaram à sua apresentação”, justificou Tereza Cristina.

A proposta representa um marco na tentativa de ampliar a autonomia e os instrumentos de defesa do Brasil no cenário global, especialmente em um contexto de crescente fragmentação do comércio internacional e adoção de políticas protecionistas por países desenvolvidos.