STF forma maioria para validar plano de transparência para emendas parlamentares

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (28) para validar o plano apresentado pelo Congresso Nacional e pelo governo, que visa garantir a execução das emendas parlamentares, com mais transparência e rastreabilidade nos repasses financeiros. A medida recebeu o aval do relator, ministro Flávio Dino, e foi confirmada pela maioria dos ministros da Corte, que endossaram o acordo fechado entre os Poderes Legislativo e Executivo. As informações são do g1.

Os ministros que votaram a favor do plano foram: Flávio Dino, Roberto Barroso, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin. O julgamento está ocorrendo no plenário virtual do STF, com os votos podendo ser registrados até o dia 5 de março. Uma vez homologado pelo plenário, o plano libera a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, além das de exercícios anteriores, conforme esclareceu Dino.

Entre as principais inovações do plano está a identificação nominal dos parlamentares responsáveis pelas emendas, uma medida que visa aumentar a transparência no processo de destinação dos recursos públicos. No entanto, o plano também estabelece restrições para a liberação de emendas em algumas situações, como por exemplo, quando há impedimentos técnicos identificados pelo Poder Executivo ou pelo STF, ou quando há suspensão determinada pelo próprio Supremo em auditorias feitas pela Controladoria-Geral da União (CGU) em ONGs e outras entidades do terceiro setor. Além disso, emendas de comissão ou bancada só poderão ser liberadas caso haja aprovação formal registrada em atas das reuniões correspondentes, com identificação dos parlamentares envolvidos e de sua destinação.

A medida tem especial impacto sobre as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em 2022. Essas emendas, que até então não tinham a devida transparência quanto à sua origem e destinação, serão agora reguladas de forma mais rígida, garantindo maior controle e visibilidade sobre os recursos.

Para o ministro Flávio Dino, o plano apresentado representa "avanços institucionais" e a "demonstração do comprometimento dos Poderes Executivo e Legislativo com o cumprimento, em etapas, conforme o cronograma apresentado", das determinações do Supremo.