Loterj recorre de decisão de André Mendonça que suspende operação nacional de bets

247 – A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) recorreu nesta sexta-feira (3) da decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspende a operação nacional de apostas de quota fixa (bets) realizadas pela loteria estadual.

A determinação exige que as apostas de bets feitas fora do estado por empresas credenciadas da Loterj sejam interrompidas em até cinco dias e que sejam implementados mecanismos de geolocalização para identificar o local dos apostadores.

A Loterj argumenta que a liminar pode causar "grave dano em potencial às rendas" do estado e da própria loteria. Também contesta a obrigatoriedade da geolocalização, sustentando que a legislação vigente limita a comercialização apenas “às pessoas fisicamente localizadas nos limites de suas circunscrições ou àquelas domiciliadas na sua territorialidade”. Por essa razão, a loteria diz que optou pelo controle baseado na "Declaração Pessoal do Apostador".

No documento, a entidade também afirma que os sistemas de geolocalização são pouco eficazes e defende que os cidadãos do Rio de Janeiro têm o direito de apostar, mesmo estando fora do estado.

A decisão do STF impacta 25 empresas, incluindo patrocinadoras de clubes de futebol.