Mendonça suspende atuação de bets autorizadas pela Loterj fora do Rio de Janeiro

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça deferiu nesta terça-feira (2) uma liminar que atende à solicitação da União, proibindo a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) de autorizar a atuação de casas de apostas esportivas online em âmbito nacional. A decisão, segundo o Metrópoles, ocorre no contexto de uma ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) que questiona a legalidade do credenciamento de empresas para atuar fora dos limites do estado do Rio de Janeiro, sem o aval do Ministério da Fazenda.

A AGU argumenta que, embora a Loterj adote um sistema que permite aos apostadores declararem que suas apostas serão feitas no estado do Rio, não há um mecanismo eficaz de geolocalização para garantir que as apostas sejam originadas dentro do estado. Isso permite que apostadores de outras regiões do país participem das apostas, violando a legislação federal que regulamenta o setor.

Na liminar, Mendonça determinou que, em um prazo de 5 dias, a Loterj e o Estado do Rio de Janeiro suspendam a exploração da atividade de loterias e jogos eletrônicos fora do território fluminense. A decisão também obriga o retorno da obrigatoriedade do uso de mecanismos de geolocalização, para garantir que as apostas realizadas online respeitem os limites geográficos do estado. Além disso, a Loterj e o governo fluminense devem se abster de autorizar qualquer nova operação de empresas credenciadas fora do território estadual.

Ainda conforme a reportagem, a AGU alegou que a atuação da Loterj em âmbito nacional configura uma violação ao pacto federativo e à livre concorrência, uma vez que prejudica os estados que adotam mecanismos de controle, como Paraná e Maranhão, que já exigem a geolocalização para a exploração de loterias.