Agência Senado - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto que proíbe a progressão de pena para os condenados por homicídio qualificado, estupro e outros crimes hediondos (PL 853/2024). A proposta é do senador Flávio Arns (PSB-PR), com parecer favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO), e pode seguir para a Câmara dos Deputados.
O projeto original altera a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990) e a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) para estabelecer que as penas previstas para alguns dos crimes classificados como hediondos sejam cumpridas integralmente em regime fechado, sem possibilidade de progressão de regime para o semiaberto ou o aberto.
Os crimes que se enquadram na nova regra são:
Homicídio qualificado
Estupro
Epidemia com resultado morte
Favorecimento da prostituição ou de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável
Sequestro de menor de idade
Tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente
Genocídio
Induzimento ou auxílio a suicídio ou automutilação, por meio da internet
Liderança de organização criminosa
Além disso, Marcos Rogério incluiu na classificação de crimes hediondos aqueles previstos Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, que também passam a não serem passíveis de progressão de regime. São eles os crimes relacionados à produção, disseminação e armazenamento de pornografia infantil e ao aliciamento de crianças para a prática de atos libidinosos.
Como a probição não abrange todo o rol de crimes hediondos, a progressão continuará permitida para delitos como lesão corporal seguida de morte, extorsão mediante sequestro, falsificação de remédios e posse ou porte ilegal de arma de fogo, entre outros.
Na justificação da matéria, Flávio Arns esclarece que ela tem a finalidade de proibir que estupradores, pedófilos, assassinos em série, traficantes de pessoas e outros tipos criminosos de alta periculosidade possam "usufruir". Para ele, a progressão alimenta a reincidência.
"[A] progressão de regime acaba com a eficácia preventiva da pena, eliminando o seu efeito dissuasório. Condenados reincidentes já sabem, de antemão, que não permanecerão presos pelo tempo total da pena, de modo que não se sentem inibidos na prática de novos crimes", argumenta o senador na sua justificativa.
O projeto já havia passado pela Comissão de Segurança Pública (CSP). Na versão original, ele alcançava todos os crimes hediondos, mas isso foi alterado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora na CSP. Damares também estendeu a medida para os crimes do ECA, mas não os elencou como crimes hediondos. Essa providência foi tomada por Marcos Rogério.
STF
Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o dispositivo da Lei dos Crimes Hediondos que impedia a progressão da pena nesses casos. De acordo com o STF, isso violava o princípio constitucional da individualização da pena, que significa que o juiz deve ter autonomia para fixar certas condições de cumprimento da pena que sejam adequadas à recuperação social do condenado.
Durante a votação do projeto, o senador Sergio Moro (União-PR) disse entender que o projeto não contraria o espírito da decisão do STF.
— A meu ver, aquela decisão teve muito a ver com o fato de o tráfico de drogas estar equiparado como crime hediondo, e o STF ter entendido que era inconveniente o cumprimento integral em regime fechado para o pequeno traficante. Em relação a assassinato, homicídio, feminicídio, estupro, crimes contra crianças, adolescentes, eu acho que há um espaço para a definição de um regime mais duro, com cumprimento integral.
No seu voto, Marcos Rogério argumentou que o princípio da individualização não é absoluto, e deve ser ponderado com outros direitos fundamentais. Na opinião do relator, o projeto promove essa ponderação, "fazendo prevalecer o interesse público na preservação dos direitos à vida, à liberdade, à incolumidade física e à segurança"
O senador Magno Malta (PL-ES) fez a leitura do relatório durante a reunião da CCJ. O projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que ele passe pelo Plenário do Senado antes. O recurso precisa ser assinado por pelo menos nove senadores, e o prazo para apresentá-lo é de cinco dias úteis.

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Brasília

CCJ do Senado impõe restrição à progressão de pena para condenados por homicídio e estupro

247 - Pelo menos 10 estrangeiros foram assassinados neste domingo (1º) no município equatoriano de El Guabo, província equatoriana de El Oro (sul), segundo a Polícia Nacional. Do total de assassinados, um apareceu isolado, desmembrado dentro de um saco. O agente indicou que havia mais de 100 sinais balísticos na cena do crime.
"Pelo que se sabe, esses cidadãos seriam de nacionalidade estrangeira", disse um chefe da polícia local, identificado como Pablo Fajardo, à imprensa local. O chefe de polícia disse que aparentemente as vítimas estavam descansando quando os agressores chegaram.&nbsp;
O Equador enfrenta uma onda de insegurança que bateu recorde em 2023, com mais de 7.318 mortes violentas. Em 2024, até 25 de setembro, ocorreram 6.052 homicídios dolosos.&nbsp;
Com uma taxa de assassinatos de 43 por 100 mil habitantes, o país se coloca entre os países latino-americanos mais violentos. O governo equatoriano confirmou que até agora este ano a taxa de mortes violentas foi reduzida em 18% (com Sputnik).

Policiais montam guarda enquanto o julgamento de cinco acusados de envolvimento no assassinato do candidato presidencial anticorrupção equatoriano Fernando Villavicencio, em Quito, Equador

América Latina

Polícia equatoriana confirma o massacre de 10 estrangeiros no país

247 - Uma mulher de 42 anos foi presa nesta quarta-feira (16) em Porto Alegre, suspeita de cometer um crime brutal contra uma jovem grávida de 25 anos. O nome da vítima, Paula Janaína Ferreira Melo, foi revelado pela Polícia Civil, que investiga o caso. A suspeita teria atraído a vítima até seu apartamento no bairro Mario Quintana, agredido-a fatalmente na cabeça, removido o bebê da barriga e simulado um parto. O corpo de Paula foi encontrado escondido debaixo de uma cama. O bebê, que estava com 9 meses de gestação, não resistiu.
De acordo com o <a href="https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2024/10/16/mulher-e-presa-apos-matar-gravida-retirar-bebe-da-barriga-e-simular-ter-dado-a-luz-em-porto-alegre.ghtml?utm_source=twitter&amp;utm_medium=social&amp;utm_campaign=g1">G1</a>, a investigação começou na segunda-feira (14) após a suspeita procurar o Hospital Conceição com o bebê já morto. Médicos do hospital estranharam o comportamento da mulher, que se recusava a realizar exames. Após insistência, os resultados mostraram que ela não podia ser a mãe biológica da criança, levantando suspeitas. A polícia foi imediatamente acionada.
Segundo relatos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) à Polícia Civil, vizinhos da suspeita haviam solicitado ajuda médica. No local, a equipe se deparou com uma cena que sugeria que a mulher havia dado à luz, com o bebê entre suas pernas e sangue espalhado. No entanto, após análise médica, a farsa foi desmascarada. "Ela criou uma cena de que teria dado à luz na sala, com sangue e a criança entre as pernas dela", explicou a delegada Graziela Zanelli, responsável pela investigação.
Conforme as investigações, a suspeita conhecia a vítima e sua família, que vivia no mesmo condomínio, e sabia que a jovem estava grávida. O crime teria sido premeditado. "Ela tinha histórico de tentar engravidar e não conseguir. Teria perdido uma criança tempos atrás", relatou a delegada Zanelli.
Para atrair Paula até o apartamento, a mulher ofereceu presentes, como roupas e um carrinho de bebê, prometendo ajudar a futura mãe. Após o assassinato, ela limpou o local e montou a cena do falso parto. Segundo a polícia, a suspeita planejou o crime de forma meticulosa, preparando o cenário para que o bebê nascesse no mesmo dia do seu aniversário, 14 de outubro. "Ela inventou para toda a família e amigos que estava grávida", afirmou a delegada.
A investigação revelou que a suspeita havia comprado um enxoval para a criança, incluindo roupas e fraldas. A polícia também apura a possível participação do marido da mulher no crime, que foi detido para averiguações. A mulher será indiciada por homicídio, ocultação de cadáver e aborto.

Mulher é presa em Porto Alegre por matar grávida e retirar bebê para simular parto

247 - Policiais civis do Rio de Janeiro investigam o assassinato do cabo eleitoral, Aparecido Oliveira de Moraes, morto com dez tiros no dia 19 de julho, dentro de um carro, em Campos dos Goytacazes, município localizado no norte do estado. Entre os alvos da operação está Bruno Fernando Santos de Azevedo (PP), conhecido como Bruno Pezão, um vereador apontado como líder da organização criminosa local. Ele foi preso na ação desta quarta-feira (18), de acordo com a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/vereador-e-alvo-de-operacao-que-apura-homicidio-de-cabo-eleitoral-no-rj/">CNN Brasil</a>.
O crime teria motivação política, indicaram as investigações iniciais. Os policiais descobriram que a vítima trabalhava como cabo eleitoral do candidato Diego Dias (PDT). O pedetista não teria apoio de uma facção criminosa que atua na cidade e é concorrente de Bruno Pezão.
Segundo o Ministério Público, com Pezão já foram apreendidos mais de R$ 1 milhão entre cheques, notas promissórias e dinheiro em espécie. Só na casa do vereador Bruno Fernando Santos de Azevedo, foram apreendidos R$ 650 mil.

Sudeste

Parlamentar é alvo de operação que investiga homicídio de cabo eleitoral

247 - Uma mulher de 33 anos foi morta pelo ex-companheiro neste sábado (14) em Varzelândia, Minas Gerais, <a href="https://g1.globo.com/mg/grande-minas/noticia/2024/09/14/tragedia-em-fazenda-de-mg-homem-mata-a-ex-mulher-o-caseiro-e-depois-e-morto-a-pauladas.ghtml">informa o G1</a>. Segundo informações da Polícia Militar, Ronivon Alves Coutinho, de 46 anos, atirou em Aline Moreira Niza Coutinho em uma fazenda pertencente aos pais da vítima. Após atacar a mulher, Ronivon tentou matar a filha, de 9 anos, e uma amiga dela. As duas conseguiram escapar pulando uma janela.
O caseiro da propriedade ouviu os disparos e foi até o local. Ele tentou intervir para socorrer as crianças mas acabou levando um tiro na barriga e faleceu. As crianças conseguiram fugir e correram até o tio de uma delas para pedir ajuda. Em seguida, o autor do crime voltou para a casa dos pais de Aline, onde encontrou com os sogros. Houve uma luta corporal entre os três, até que Ronivon foi morto a pauladas. O criminoso ainda conseguiu atingir o pai de Aline com um tiro de raspão na cabeça.
Aline e Ronivon estavam em processo de separação há alguns meses, mas moravam na mesma casa. Segundo o delegado Fernando Santos Elias, Varzelândia estava há mais de um ano sem registrar homicídios.&nbsp;
“A partir de agora será instaurado um inquérito policial para apurar os fatos, ver realmente como foi a dinâmica do ocorrido. O último homicídio foi há mais de um ano. E três homicídios num dia só, num local só, chama muita atenção. A polícia vai investigar os fatos para rapidamente dar uma resposta para a população”, disse.

Homem mata a ex-mulher, o caseiro e depois é morto a pauladas em fazenda de MG

Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília&nbsp;
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) validar prisões imediatas de condenados pelo Tribunal do Júri. Com a decisão, criminosos que forem condenados por homicídio passarão a cumprir a pena imediatamente, sem o direito de recorrer em liberdade.
Para a maioria dos ministros, o princípio constitucional da soberania dos vereditos do júri autoriza a execução imediata da pena.
A prisão imediata só vale para condenações pelo júri. Nos demais casos, a prisão para cumprimento de pena continua da forma aplicada atualmente, ou seja, somente após o fim de todos os recursos possíveis.
O caso começou a ser julgado em agosto do ano passado no plenário virtual, quando foi registrada maioria de votos pela prisão imediata. No entanto, o julgamento foi suspenso para ser retomado no plenário físico.
Ontem (11), o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votou a favor da prisão imediata. O ministro Gilmar Mendes abriu a divergência e afirmou que a execução antecipada da pena viola a presunção de inocência dos acusados.
Na sessão desta quinta-feira, o julgamento foi finalizado com a maioria de votos pela prisão imediata. O entendimento do relator foi seguido pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Edson Fachin e Luiz Fux também se manifestaram pela prisão imediata, mas só para condenações superiores a 15 anos.
Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que votaram antes da aposentadoria, se manifestaram contra a prisão imediata.
Durante a sessão, o ministro Alexandre de Moraes citou casos nos quais o homicida chega preso preventivamente ao julgamento, mas sai do tribunal em liberdade após a sentença condenatória. O ministro também disse que a falta de prisão imediata coloca em risco a vida dos jurados.
"Não podemos deixar que permaneça essa situação de impunidade em que, a partir de recurso atrás de recurso, a pessoa já condenada pelo júri fique anos e anos solta", afirmou.
A ministra Cármen Lúcia, única mulher no STF, também votou pela prisão imediata e disse que a democracia não tem gênero. A ministra defendeu a punição contra os feminicídios e disse que, "quando uma mulher é violentada, todas são".
"No assassinato de mulheres, joga-se álcool no rosto, esfaqueia-se no rosto, atira-se no rosto para abalar a imagem. Isso acontece conosco. Comigo e com todas as outras. Não é porque sou juíza do Supremo que não sofro preconceito. Sofro. Isso acontece todos os dias neste país", afirmou.
A decisão da Corte envolve um recurso de um homem condenado a 26 anos por feminicídio. O acusado matou a ex-companheira com quatro facadas após um desentendimento pelo término do relacionamento. Ele foi condenado ao cumprimento imediato de pena, mas a defesa entrou com recurso.

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

Ministros do STF autorizam prisão imediata de condenados por feminicídio e homicídio

247 - A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, destacou nesta terça-feira (18) a importância de os ministros do Supremo Tribunal Federal terem votado para tornar réus os suspeitos de serem os mandantes dos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes. Os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, mais outras duas pessoas vão responder a uma ação penal pelos crimes.
"Estou em missão presidencial fora do Brasil, mas acompanho mesmo de longe a decisão do STF. Um dia muito esperado pela nossa família e pela sociedade brasileira durante esses anos. Desejo que o julgamento seja rápido, pois já esperamos tempo demais. Reitero minha confiança na justiça, na Polícia Federal e na condução do Supremo. O Brasil quer e precisa de justiça por Marielle e Anderson!", afirmou Anielle na rede social X. 
A então vereadora do município do Rio foi assassinada em março de 2018 na região central da capital, num lugar sem câmeras. O ex-policial militar Ronnie Lessa admitiu ter efetuado os tiros contra Marielle. Outro miliciano, Élcio de Queiroz, confessou ter dirigido o carro de onde partiram os disparos. 
Investigadores apuram um elo entre os interesses dos irmãos Brazão e a exploração imobiliária ilegal em regiões mais periféricas da cidade do Rio, o que era denunciado por Marielle durante o mandato dela na Câmara Municipal.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Estou em missão presidencial fora do Brasil, mas acompanho mesmo de longe a decisão do STF. Um dia muito esperado pela nossa família e pela sociedade brasileira durante esses anos. Desejo que o julgamento seja rápido, pois já esperamos tempo demais. Reitero minha confiança…— Anielle Franco (@aniellefranco) <a href="https://twitter.com/aniellefranco/status/1803174808433336617?ref_src=twsrc%5Etfw">June 18, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Anielle (mais destaque) e Marielle Franco 

Brasil

Anielle Franco após decisão do STF: 'que o julgamento seja rápido. Esperamos tempo demais'

247 - Manifestantes foram às ruas de Porto Alegre (RS) em ato contra o Projeto de Lei 1904/2024, que teve o seu regime de urgência aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados. Um participante do ato destacou a importância do protesto. "Nosso papel, homens de esquerda, é estarmos aqui, uma solidariedade ativa pelas companheiras mulheres contra o PL 1904, que é um verdadeiro crime, envergonha o Brasil perante o mundo". As pessoas levaram cartazes dizendo "criança não é mãe estuprador não é pai", "gravidez forçada é tortura" e "nem um passo atrás".
A proposta equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio. Com a decisão, a matéria não precisará passar por alguma comissão, e será votada diretamente no plenário. Não há data definida para a votação.
O aborto é permitido no Brasil apenas em casos de estupro, deformação fetal ou quando a vida da mãe estiver em perigo. Se o projeto de lei apoiado por parlamentares evangélicos se tornar lei, os abortos realizados por vítimas de estupro seriam considerados homicídio após 22 semanas de gestação.
Grupos feministas criticaram a legislação proposta por impor penas mais severas do que as aplicadas aos estupradores no Brasil, argumentando também que as mudanças afetariam principalmente as crianças abusadas por familiares.
Estas crianças, muitas vezes sem compreensão ou apoio para se reconhecerem como vítimas de crimes, frequentemente descobrem a gravidez tardiamente.
Os protestos começaram na quinta-feira nas maiores cidades do Brasil depois que a Câmara dos Deputados aprovou urgência do projeto, o que restringe o debate sobre a proposta.
Confrontado com críticas de que as vítimas de estupro que procuram abortar poderiam enfrentar penas piores do que os estupradores, o autor do projeto de lei, Sostenes Cavalcante (PL-RJ), disse que irá propor penas mais duras para o estupro, que atualmente prevê um máximo de 10 anos de prisão.
Cavalcante é pastor evangélico e membro do partido do ex-presidente Jair Bolsonaro.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">“CRIANÇA NÃO É MÃE, ESTUPRADOR NÃO É PAI” (Porto Alegre) !!! <a href="https://t.co/mFJtkRLEKc">pic.twitter.com/mFJtkRLEKc</a>&mdash; Pedro Ruas (@PedroRuasPsol) <a href="https://twitter.com/PedroRuasPsol/status/1802056558508957917?ref_src=twsrc%5Etfw">June 15, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
* Com informações da Reuters

Porto Alegre tem ato contra 'PL do Estupro': 'homens de esquerda precisam denunciar este crime que envergonha o Brasil' (vídeo)

247 - Internautas demonstraram repúdio ao Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio. Perfis nas redes sociais criticaram o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). 
"'Criança não é mãe, estuprador não é pai'. As ruas vão ficar pequenas para o movimento de mulheres que continuarão ocupando as ruas do Brasil cada dia mais - Avenida Paulista. Bancada evangélica acabou - bancada do estupro - PL do estuprador - Fora Lira", afirmou um internauta. 
Outro perfil afirmou que os defensores do projeto querem "obrigar as crianças a terem o filho do estuprador". "Será que o Arthur Lira está feliz? Comentem Fora Lira".
Um internauta destacou a manifestação deste sábado (15) na Avenida Paulista. "São Paulo lotada contra o PL do estuprador. Reação gigante contra Arthur Lira e bancada do estupro".
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">"Criança não é mãe, estuprador não é pai" As ruas vão ficar pequenas para o movimento de mulheres que continuarão ocupando as ruas do Brasil cada dia mais - Avenida Paulista. BANCADA EVANGELICA ACABOU - BANCADA DO ESTUPRO - PL DO ESTUPRADOR - FORA LIRA . <a href="https://t.co/pxCaikGYkj">pic.twitter.com/pxCaikGYkj</a>— Esther 〰️🏹 〰️ (@TheodorCarvalho) <a href="https://twitter.com/TheodorCarvalho/status/1802101549797126472?ref_src=twsrc%5Etfw">June 15, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
 
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">A população acaba de tomar vários quarteirões da Avenida Paulista pra protestar contra o PL DO ESTUPRADOR, que quer obrigar as crianças a terem o filho do estuprador. Será que o Arthur Lira está feliz? Comentem FORA LIRA <a href="https://t.co/uAOAq5BzGO">pic.twitter.com/uAOAq5BzGO</a>— Vinicios Betiol (@vinicios_betiol) <a href="https://twitter.com/vinicios_betiol/status/1802079228789403816?ref_src=twsrc%5Etfw">June 15, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
 
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">São Paulo LOTADA contra o PL DO ESTUPRADOR. Reação gigante contra Arthur Lira e BANCADA DO ESTUPRO. <a href="https://twitter.com/hashtag/Crian%C3%A7aN%C3%A3o%C3%89M%C3%A3e?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#CriançaNãoÉMãe</a> <a href="https://twitter.com/hashtag/EstupradorN%C3%A3o%C3%89Pai?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#EstupradorNãoÉPai</a> FORA LIRA <a href="https://t.co/yabGcEBS5s">pic.twitter.com/yabGcEBS5s</a>— Lázaro Rosa 🇧🇷 (@lazarorosa25) <a href="https://twitter.com/lazarorosa25/status/1802070261644091430?ref_src=twsrc%5Etfw">June 15, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Mídia

Internautas não perdoam e "Fora Lira" chega aos assuntos mais comentados nas redes (vídeo)

247 - Manifestantes foram às ruas na cidade de São Paulo (SP) e protestaram contra o Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio. "Criança não é mãe", "No estupro a mulher é a vítima", e "Abaixo ao PL 1904" foram alguns dos cartazes exibidos pelos manifestantes.
Esta semana, a Câmara aprovou o regime de urgência do projeto após requerimento feito pelo coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Eli Borges (PL-TO).
Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. O autor da proposta foi o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros 32 parlamentares.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">AVENIDA PAULISTA LOTADA! O movimento feminista tá na rua pra derrotar o PL do Estuprador. Criança não é mãe! <a href="https://t.co/hm8JQIAaKG">pic.twitter.com/hm8JQIAaKG</a>&mdash; Sâmia Bomfim (@samiabomfim) <a href="https://twitter.com/samiabomfim/status/1802080620182712679?ref_src=twsrc%5Etfw">June 15, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
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<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">A Avenida Paulista tomada por um protesto contra o PL do Estuprador, patrocinado pela Bancada do Estupro. <a href="https://t.co/suDeFbnkUE">pic.twitter.com/suDeFbnkUE</a>&mdash; Humberto Costa (@senadorhumberto) <a href="https://twitter.com/senadorhumberto/status/1802074524730695843?ref_src=twsrc%5Etfw">June 15, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Manifestantes vão às ruas e gritam 'criança não é mãe' (vídeo)

247 - A ministra do Planejamento, Simone Tebet, a decisão da Câmara dos Deputados que aprovou esta semana o regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros 32 parlamentares. A proposta equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
"Ser contra o aborto não pode significar defender o PL do estupro. Criminalizar e condenar crianças ou mulheres que interrompem a gravidez, especialmente quando estupradas, com até 20 anos de cadeia (pena maior que a de estupradores e pedófilos), além de desumano, é uma ação criminosa da Política, que deveria protegê-las. Só as mais pobres não têm acesso à saúde pública antes das 22 semanas", afirmou a titular da pasta na rede social X. 
"Não se iludam. Esta cruzada por pautas sensacionalistas está apenas começando, porque o que muitos querem é acabar com os casos permitidos por lei (estupro, risco à mulher e anencéfalos). Gritem nas suas redes. #NÃO, NÃO e NÃO", acrescentou. 
O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), havia dito que o projeto é<a href="https://www.brasil247.com/regionais/nordeste/jose-guimaraes-o-projeto-que-equipara-aborto-a-homicidio-nao-e-de-interesse-do-governo"> "problema do Parlamento, e não do governo"</a>. O parlamentar afirmou também que é tema de "saúde pública". O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), declarou que o <a href="https://www.brasil247.com/regionais/brasilia/o-governo-e-contrario-a-qualquer-mudanca-na-legislacao-sobre-aborto-diz-padilha">governo Lula (PT) se manifesta contra o chamado "PL do estupro"</a>.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Ser contra o aborto não pode significar defender o PL do estupro. Criminalizar e condenar crianças ou mulheres que interrompem a gravidez, especialmente quando estupradas, com até 20 anos de cadeia (pena maior que a de estupradores e pedófilos), além de desumano, é uma ação…— Simone Tebet (@simonetebetbr) <a href="https://twitter.com/simonetebetbr/status/1802055240474128461?ref_src=twsrc%5Etfw">June 15, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Simone Tebet repudia o 'PL do Estupro': 'não podemos concordar com esta ação criminosa da política'

247 - O jurista Marcelo Uchôa criticou a decisão da Câmara dos Deputados, que, nesta semana, aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24. A proposta equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio. Com a decisão, a matéria não precisará passar por alguma comissão, e será votada diretamente no plenário. Não há data definida para a votação. 
"Sejamos claros: o que essa bancada do estupro faz no Congresso? Tenta extorquir o governo 24h, barganha cargos, aprova projetos contra a população, defende a bala, apoia criminosos, rouba quando pode, pior, tudo mediante hipocrisia pseudoreligiosa. 100% patifaria. De Deus nada tem", escreveu o estudioso na rede social X. 
O autor do projeto foi o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). O autor do requerimento de urgência foi o coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Eli Borges (PL-TO).
O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), havia dito que o projeto é<a href="https://www.brasil247.com/regionais/nordeste/jose-guimaraes-o-projeto-que-equipara-aborto-a-homicidio-nao-e-de-interesse-do-governo"> "problema do Parlamento, e não do governo"</a>. O parlamentar afirmou também que é tema de "saúde pública". O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), declarou que o <a href="https://www.brasil247.com/regionais/brasilia/o-governo-e-contrario-a-qualquer-mudanca-na-legislacao-sobre-aborto-diz-padilha">governo Lula (PT) se manifesta contra o chamado "PL do estupro"</a>.
Após repercussão negativa e protestos contrários em todo o país, o projeto <a href="https://www.brasil247.com/brasil/lira-e-autor-de-projeto-antiaborto-defendem-aumentar-pena-para-crime-de-estupro-apos-repercussao-negativa">deve passar por uma revisão</a>. Uma das críticas ao projeto de lei defendido pela bancada evangélica é que ele impõe uma <a href="https://www.brasil247.com/regionais/brasilia/mulher-estuprada-que-fizer-aborto-pode-ter-pena-maior-que-estuprador">pena maior às mulheres vítimas de estupro do que aos estupradores</a>.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Sejamos claros: o q essa bancada do estupro faz no Congresso? Tenta extorquir o governo 24h, barganha cargos, aprova projetos contra a população, defende a bala, apoia criminosos, rouba quando pode, pior, tudo mediante HIPOCRISIA pseudoreligiosa. 100% patifaria. De Deus nada tem.— Marcelo Uchôa (@MarceloUchoa_) <a href="https://twitter.com/MarceloUchoa_/status/1801732025121952102?ref_src=twsrc%5Etfw">June 14, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Tag: homicidio